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Yedda Maria Martins Oliveira x Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda

ID: 312342097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009828-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YEDDA MARIA MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AROUCK MATOS

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JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009828-18.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009828-18.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Yedda Maria Martins Oliveira - Apelado: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda - Magistrado(a) João Antunes - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida foi provido.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS ??NA CANCELA DE SAÍDA DO ESTACIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE O DANO FOI CAUSADO POR TERCEIRO E (II) APURAR A EXISTÊNCIA DO DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O ATO DANOSO.4. NÃO SE CONFIGUROU RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DA COISA. NÃO CONFIGURADA CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO NA GUARDA DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI).6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA FOI PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar de C

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Yedda Maria Martins Oliveira x Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda

ID: 312370675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009828-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YEDDA MARIA MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AROUCK MATOS

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JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009828-18.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009828-18.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Yedda Maria Martins Oliveira - Apelado: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda - Magistrado(a) João Antunes - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida foi provido.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS ??NA CANCELA DE SAÍDA DO ESTACIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE O DANO FOI CAUSADO POR TERCEIRO E (II) APURAR A EXISTÊNCIA DO DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O ATO DANOSO.4. NÃO SE CONFIGUROU RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DA COISA. NÃO CONFIGURADA CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO NA GUARDA DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI).6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA FOI PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar de Carvalho Pessoa (OAB: 160856/SP) - Fabio Arouck Matos (OAB: 212535/SP) - 5º andar

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Claro S/A x Margila Nogueira Silva

ID: 300365883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036794-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MARGILA NOGUEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036794-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036794-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Claro S/A - Apda/Apte: Margila Nogueira Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Observada a determinação prevista no artigo 942/CPC (prosseguimento em caso de resultado não unânime), reformaram em parte o acórdão, por maioria de votos, vencido o 3º juiz (que declara) - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SOB DISCUSSÃO, OBSTANDO, CONSEQUENTEMENTE, QUAISQUER COBRANÇAS, INCLUINDO INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E MEDIDAS SIMILARES; PORÉM, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADA PARTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA FIXADOS EM R$ 500,00, PARA CADA UMA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE SE PERMITIR A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA PRESCRITA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELAS PARTES PARA R$ 1.000,00. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA QUE, JULGADO, REAFIRMOU A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 8°-A DO ART. 85 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEVE SER ALTERADO PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA AOS VALORES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR ORA FIXADOS EM R$ 5.511,73, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - 5º andar

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Aliene Batista Vitório Fontes x Harlen Henrique Silva

ID: 306541706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004473-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALIENE BATISTA VITóRIO FONTES

Polo Passivo:

HARLEN HENRIQUE SILVA

Intimação

Advogados:

MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 0004473-73.2025.8.26.0577 (processo principal 1038443-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0004473-73.2025.8.26.0577 (processo principal 1038443-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Aliene Batista Vitório Fontes - Harlen Henrique Silva - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (Art. 523, do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, o valor da multa e os honorários previstos, incidirão somente sobre o restante. A intimação deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, ficando autorizadas a realização de pesquisas de bens (Infojud / Renajud, Sisbajud / Sniper), devendo a parte exequente juntar a planilha de débito devidamente atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas devidas para cada um dos sistemas, se o caso. Para pesquisas Sisbajud, encaminhem os autos para a fila "Sisbajud - Conclusos - Decisão". Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá, ainda, requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, bem como, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017, exceto se beneficiaria da gratuidade processual. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)

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Processo nº 0018743-39.2024.8.26.0577

ID: 301060664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018743-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0018743-39.2024.8.26.0577 (processo principal 1029519-18.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 01/16 e… Processo 0018743-39.2024.8.26.0577 (processo principal 1029519-18.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 01/16 e 46: Defiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 1.1. Determino a suspensão da execução (exclusivamente em relação à empresa executada cuja desconsideração aqui é objeto), nos termos do art. 134, §3.º, do CPC, bem assim a citação de Fernando Guimarães de Paula, por si e como representante legal da Tyui Serviço de Montagem de Móveis Ltda." para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 dias. Anote-se e certifique-se nos autos da execução. Verifico a juntada de ficha cadastral da empresa (Tyui) arquivada na JUCESP conforme fls. 47/48. Outrossim, ante os fundamentos apresentados pela parte exequente e a possível dilapidação de patrimônio em se tratando de ativos financeiros, DEFIRO O ARRESTO "on-line" de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias, em nome Fernando Guimarães de Paula (CPF 041.735.819-98) e Tyui Serviço de Montagem de Móveis Ltda. (CNPJ 13.905.752/0001-43), com urgência, até o limite do valor do débito, R$ 37.150,71 (fl. 16), providenciando-se em seguida, se positiva a medida, a transferência do valor bloqueado para conta judicial onde permanecerá até ulterior deliberação ao final. Para tanto, providencie a exequente o recolhimento da respectiva taxa. Caso a diligência seja infrutífera ou insuficiente, autorizo o bloqueio (total) dos veículos dos réus, pelo sistema RENAJUD. 2. Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para decisão imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias, desde logo, se o caso, requerendo as provas cabíveis. 2.1. Se juntados documentos novos com a réplica, intime-se a parte ré a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 2.2. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 0008952-12.2025.8.26.0577

ID: 310814990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008952-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALESSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI

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Processo 0008952-12.2025.8.26.0577 (processo principal 1025736-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walesson Oliveira de Araujo - 1) Diante da manifestação da p… Processo 0008952-12.2025.8.26.0577 (processo principal 1025736-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walesson Oliveira de Araujo - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se * PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$ 88.358,94 (oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventas e quatro centavos - para MAIO/25), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615). Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida. Int. - ADV: BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI (OAB 280518/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Momento Importação E Exportação Comércio Eireli - Me

ID: 290733904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029519-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MOMENTO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO COMéRCIO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1029519-18.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Momento Importação e Exportação Comércio Eireli - Me e outro - Vistos. 1) Fls. 347/351: Rec… Processo 1029519-18.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Momento Importação e Exportação Comércio Eireli - Me e outro - Vistos. 1) Fls. 347/351: Recebo os embargos de declaração opostos pela parte exequente, porque tempestivos (fl. 359), mas rejeito-os, uma vez que a matéria aventada deve ser conhecida em eventual recurso apropriado à decisão proferida. Na verdade, busca a embargante impor efeito infringente à decisão, o que é inadmissível, via de regra. 2) Fls. 317/318, I: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 152.081 (fls. 356/358), no percentual de 25% do domínio útil (meação do executado ANTONIO), ficando consignado que o equivalente à cota-parte da coproprietária (Janaína Azevedo Silva - 50% do domínio útil) e do cônjuge alheio à execução (Luciana Azevedo Santana Barbosa - 25% do domínio útil), calculado a partir do valor da avaliação, recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 e seus §§, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora a ser expedida pelo sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime(m)-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do CPC (pelo DJe). Intime-se, também, o cônjuge do executado (Luciana Azevedo Santana Barbosa), por meio de carta (AR). Intime-se, finalmente, o detentor do domínio direto (Município de São José dos Campos), nos termos do artigo 799 do CPC. Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias. Int. São José dos Campos, 22 de maio de 2025. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA (OAB 274234/SP), VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA (OAB 274234/SP)

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Processo nº 0014339-76.2023.8.26.0577

ID: 314622406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014339-76.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIFE COMPANY INDUSTRIA ALIMENTICIA EIREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES DA SILVA

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ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

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Processo 0014339-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1014096-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Life Company Industria Alimenticia Eirel - Vistos. Fl. 82 - Trata-se de … Processo 0014339-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1014096-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Life Company Industria Alimenticia Eirel - Vistos. Fl. 82 - Trata-se de pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. DECIDO. O artigo 866 do CPC prevê a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. No entanto, a efetividade dessa medida deve ser analisada à luz da prática processual e dos princípios que regem a execução. A penhora de faturamento enfrenta diversos obstáculos práticos que comprometem sua efetividade. O procedimento para a penhora de faturamento é complexo e burocrático, exigindo a nomeação de um administrador judicial para gerir a penhora e a apresentação de um plano de pagamento pela empresa. Esse processo pode ser demorado e oneroso, dificultando a rápida satisfação do crédito. A fiscalização e o controle do faturamento da empresa são tarefas árduas, que demandam tempo e recursos. A empresa pode manipular seus registros contábeis para reduzir o valor do faturamento declarado, dificultando a efetiva penhora. A penhora de faturamento pode comprometer a continuidade das atividades da empresa, afetando sua saúde financeira e operacional. A retirada de um percentual do faturamento pode inviabilizar o pagamento de despesas essenciais, como salários de funcionários e fornecedores, prejudicando a própria existência da empresa. O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, orienta que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. A penhora de faturamento, por sua natureza, pode ser extremamente onerosa e prejudicial à empresa, não atendendo a esse princípio. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a penhora de faturamento deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando esgotadas todas as outras tentativas de localização de bens penhoráveis. A prática tem demonstrado que essa medida, além de ser de difícil implementação, muitas vezes não resulta na satisfação efetiva do crédito exequendo. Diante do exposto, indefiro o pedido, considerando a inefetividade prática dessa medida para a satisfação do crédito exequendo. Recomendo que o exequente busque outras formas de constrição mais eficazes e menos onerosas, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Manifeste-se em prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP), MATHEUS GONÇALVES DA SILVA (OAB 481990/SP)

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C. S. C. A. x J. A. A. De C.

ID: 309655131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017006-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. S. C. A.

Polo Passivo:

J. A. A. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES MARTINEZ MUNIZ

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ÉLISSON DA SILVA FERREIRA

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RENATA CEZARE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017006-18.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017006-18.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: C. S. C. A. - Apelado: J. A. A. de C. (Espólio) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE C.S.C.A. E J.A.A.C. NOS PERÍODOS DE 01/01/1983 A 31/12/1999 E 01/01/2018 A 31/12/2021. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, E DETERMINOU A DIVISÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL CONTÍNUA ENTRE OS PERÍODOS DE 06/05/1987 A 23/11/2021, CONFORME ALEGADO PELA APELANTE, OU SE A UNIÃO OCORREU APENAS NOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO DE 1.º GRAU ANALISOU CORRETAMENTE AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS, INCLUINDO CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DO APELADO E DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA APELANTE, QUE INDICAM PERÍODOS DE SEPARAÇÃO.4. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA NOS PERÍODOS DELIMITADOS PELA SENTENÇA. 2. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER UNIÃO ESTÁVEL CONTÍNUA NO PERÍODO ALEGADO PELA APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 86, 85, §2º, 98, §3º, 252. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cezare (OAB: 364297/SP) - Élisson da Silva Ferreira (OAB: 431743/SP) - Tamires Martinez Muniz (OAB: 410038/SP) - 4º andar

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Processo nº 0014339-76.2023.8.26.0577

ID: 318812225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014339-76.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIFE COMPANY INDUSTRIA ALIMENTICIA EIREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES DA SILVA

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ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

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Processo 0014339-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1014096-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Life Company Industria Alimenticia Eirel - Encaminho os autos para regul… Processo 0014339-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1014096-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Life Company Industria Alimenticia Eirel - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. Fl. 82 - Trata-se de pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. DECIDO. O artigo 866 do CPC prevê a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. No entanto, a efetividade dessa medida deve ser analisada à luz da prática processual e dos princípios que regem a execução. A penhora de faturamento enfrenta diversos obstáculos práticos que comprometem sua efetividade. O procedimento para a penhora de faturamento é complexo e burocrático, exigindo a nomeação de um administrador judicial para gerir a penhora e a apresentação de um plano de pagamento pela empresa. Esse processo pode ser demorado e oneroso, dificultando a rápida satisfação do crédito. A fiscalização e o controle do faturamento da empresa são tarefas árduas, que demandam tempo e recursos. A empresa pode manipular seus registros contábeis para reduzir o valor do faturamento declarado, dificultando a efetiva penhora. A penhora de faturamento pode comprometer a continuidade das atividades da empresa, afetando sua saúde financeira e operacional. A retirada de um percentual do faturamento pode inviabilizar o pagamento de despesas essenciais, como salários de funcionários e fornecedores, prejudicando a própria existência da empresa. O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, orienta que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. A penhora de faturamento, por sua natureza, pode ser extremamente onerosa e prejudicial à empresa, não atendendo a esse princípio. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a penhora de faturamento deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando esgotadas todas as outras tentativas de localização de bens penhoráveis. A prática tem demonstrado que essa medida, além de ser de difícil implementação, muitas vezes não resulta na satisfação efetiva do crédito exequendo. Diante do exposto, indefiro o pedido, considerando a inefetividade prática dessa medida para a satisfação do crédito exequendo. Recomendo que o exequente busque outras formas de constrição mais eficazes e menos onerosas, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Manifeste-se em prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias. Intimem-se.." - ADV: MATHEUS GONÇALVES DA SILVA (OAB 481990/SP), ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP)

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