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Resultados para "1036794-65.2021.8.26.0002" – Página 16 de 16

Sonia Suely Garcia Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 310623236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070340-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070340-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070340-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Suely Garcia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL NÃO É VÁLIDA PARA FINS PROCESSUAIS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 76, § 1º, I; 485, IV; 321; 85, §11.? LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III, A.? MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ARTS. 1º, 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089626-30.2022.8.26.0000, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2022.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060365-65.2021.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.06.2022.? STJ, AGRG NO ARESP N. 496.204/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 20.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Rosângela Aparecida Leal Pereira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310603062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002556-85.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002556-85.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002556-85.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Rosângela Aparecida Leal Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO APRESENTADA E A NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO NÃO FOI EFETUADA POR CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.4. A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA É JUSTIFICADA, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSINATURA DIGITAL DEVE SER REALIZADA POR CERTIFICADO DIGITAL CREDENCIADO PELO ICP-BRASIL PARA TER VALIDADE JURÍDICA. 2. A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 93, IX.? CPC, ARTS. 321, 330, IV, 485, I, 489, §1º, IV, 1.022, I.? LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III, ALÍNEA “A”.? MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ARTS. 1º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089626-30.2022.8.26.0000, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 08/07/2022.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060365-65.2021.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 22/06/2022.? STJ, AGRG NO ARESP Nº 496.204/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 20/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Maria Célia Osti Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293964541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-25.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA OSTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-25.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-25.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Maria Célia Osti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE E (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE NÃO FOI VALIDADA POR CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, TORNANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E O NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZAM A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DEVE SER VALIDADA POR CERTIFICADO DIGITAL CREDENCIADO PELO ICP-BRASIL. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO INVIABILIZA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV E VI; ART. 321; ART. 105.? LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III, A.? MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 1º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089626-30.2022.8.26.0000, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 08/07/2022.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060365-65.2021.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 22/06/2022.? STJ, AGRG NO ARESP N. 496.204/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 20/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar

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Fundação Saude Itau e outros x Daiane De Souza Vilela

ID: 326673253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062014-65.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SAUDE ITAU PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAIANE DE SOUZA VILELA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062014-65.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062014-65.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apte/Apdo: Fundação Saude Itau - Apda/Apte: Daiane de Souza Vilela - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso da corré Porto Seguro e deram parclal provimento ao recurso da corré Fundação Saúde Itaú. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ PORTO SEGURO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO AS RÉS A AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIAS INDICADAS PELO MÉDICO DA AUTORA, FORNECENDO MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO E À REABILITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PORTO SEGURO, QUE ALEGA SER RESPONSÁVEL APENAS PELA REDE CREDENCIADA; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL; (III) COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA; (IV) RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA CORRÉ PORTO SEGURO MERECE PROVIMENTO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.4. O RECURSO DA FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ É PROVIDO EM PARTE, TAMBÉM EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ PORTO SEGURO.5. O APELO DA AUTORA NÃO MERECE PROVIMENTO, AFASTADA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DA CORRÉ PORTO SEGURO PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 1º, § 2º, ART. 10º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, IRDR TEMA 1069; SÚMULA Nº 608 DO STJ; SÚMULA 97 DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - 4º andar

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Yuri Giulietti Calazans x Caordix Producoes Ltda e outros

ID: 308814348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004239-41.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YURI GIULIETTI CALAZANS

Polo Passivo:

CAORDIX PRODUCOES LTDA HAMILTON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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NATÁLIA TASSI BATISTA CAETANO

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Processo 0004239-41.2023.8.26.0002 (processo principal 1058134-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comissão - Yuri Giulietti Calazans - Caordix Producoes Ltda - - Hamilton Pereira da Sil… Processo 0004239-41.2023.8.26.0002 (processo principal 1058134-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comissão - Yuri Giulietti Calazans - Caordix Producoes Ltda - - Hamilton Pereira da Silva e outros - É a síntese. Passo à análise. 1. Quanto à liberação dos valores bloqueados, em que pese a ausência de efeito suspensivo, indefiro o levantamento diante da irreversibilidade da medida. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que condicionou o levantamento dos valores penhorados ao trânsito em julgado dos embargos à execução. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida incluída no poder geral de cautela do magistrado. Risco de irreversibilidade da medida . Precedentes dessa C. Câmara. Decisão mantida. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Decisão que determinou a reversão da penalidade em favor do Estado (art . 77, § 3º, do CPC). Pretensão da parte credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Hipótese do art. 774, V do CPC configurada na execução objeto do agravo . Reversão da penalidade em favor da credora, conforme o parágrafo único do dispositivo, e não em favor do Estado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2251541-54 .2023.8.26.0000 Itu, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 15/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Dito isso, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto, cabendo às partes trazerem ao conhecimento deste Juízo. 2. Quanto à transferência dos valores recebidos por Gustavo junto à empresa "Pinter Audiovisual Ltda." fica, por ora, indeferida, diante da ausência de comprovação da natureza dos valores recebidos, inclusive para eventual fixação de percentual cabível à penhora. Determino, contudo, a expedição de ofício à referida empresa para que informe todos os valores pagos ao executado nos últimos dois anos, especificando e comprovando a que título se deram. Ressalte-se no documento, a necessidade de cumprimento da ordem, sob pena de configuração de crime desobediência e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Defiro a realização de pesquisas Sniper em nome dos executados. Providencie, a serventia. 4. Esclareça, o exequente, as pretensões com as pesquisas junto à SUSEP, CNSEG e CETIP. 5. Esclareça, ainda, o interesse na penhora e alienação do veículo localizado em nome da executada Caordix (fls. 70/71) que foi alvo de requerimento não analisado por este Juízo. 6. Por fim, junte a decisão e eventual certidão de trânsito em julgado do AI 2316080-29.2023 (fls. 198), bem como a certidão de trânsito dos Agravos de Instrumento nº 2329539-98.2023 (fls. 217/227) e AI 2316080-29.2023 (fls. 250/256) eis que não localizados aos autos. Int. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP), SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP), NATÁLIA TASSI BATISTA CAETANO (OAB 391715/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

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Processo nº 1003523-65.2021.8.26.0002

ID: 296522536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-65.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FMF COMERCIO DE PRODUTOS DERMOCOSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA SILVA BRITO

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Processo 1003523-65.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Fmf Comercio de Produtos Dermocosmeticos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, pa… Processo 1003523-65.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Fmf Comercio de Produtos Dermocosmeticos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de processo incluído na Meta 2 do E. CNJ, na qual não se completou a relação jurídica processual. Do que se colhe das diversas tentativas infrutíferas de citação da parte ré, conclui-se que está em local incerto e não sabido. Todavia, incabível a citação por edital no rito especial, por expressa vedação legal (art. 18, parágrafo 2º, inciso I, da lei 9099/95). Diante do quadro fático exposto nos autos, observa-se que o presente processo é incompatível com o rito sumaríssimo previsto na lei especial, devendo a parte autora deduzir sua pretensão no Juízo Cível comum. Por todo o exposto julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SIRLENE DA SILVA BRITO (OAB 272539/SP)

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Luiz Antonio Penna Franca e outros x Ary Koerni Gomes Ribeiro

ID: 328328890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016167-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PENNA FRANCA MARIA EDUARDA GOMES RIBEIRO PENNA

Polo Passivo:

ARY KOERNI GOMES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA SOUZA CIRIACO

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GISLAINE DE PAULA ANDRADE

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BERENICE ALTHIARA FERREIRA DA SILVA

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Processo 0016167-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1068125-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria Eduarda Gomes Ribeiro Penna - - Luiz Antonio Penna Franca - Ary K… Processo 0016167-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1068125-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria Eduarda Gomes Ribeiro Penna - - Luiz Antonio Penna Franca - Ary Koerni Gomes Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GISLAINE DE PAULA ANDRADE (OAB 207885/RJ), BERENICE ALTHIARA FERREIRA DA SILVA (OAB 214451/RJ), SIMONE APARECIDA SOUZA CIRIACO (OAB 280698/SP), SIMONE APARECIDA SOUZA CIRIACO (OAB 280698/SP)

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E. S. R. x P. F. S. A. e outros

ID: 311136292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001339-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. R.

Polo Passivo:

P. F. S. A. T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIEGO FERREIRA RUSSI

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Processo 0001339-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1010343-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - E.S.R. - P.F. - - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Cuida-se de … Processo 0001339-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1010343-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - E.S.R. - P.F. - - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que as requeridas (Prismah e Latampass) foram condenadas em obrigação de fazer a transferirem o cadastro do autor para a base de usuários dos Estados Unidos da América. Impugnação julgada improcedente, com informação pelas requeridas que houve o cumprimento da obrigação de fazer. A questão pendente diz respeito ao fato de que as milhas que foram transferidas possuíam prazo de expiração em abril e maio de 2025. A discussão judicial demorou por 22 (vinte e dois) meses e quando as requeridas cumpriram a decisão judicial, as milhas estavam em momento de expiração. O pedido do autor é para que o período de discussão judicial não seja contado como prazo de expiração, deparando-se com posicionamento contrário das requeridas. Na decisão de fls. 92/95 a questão já fora previamente tratada: O pedido para dobrar a multa cominatória diária e limite não obstante prevista em lei, não comporta mais acolhimento, considerando que a sentença transitou em julgado desde outubro de 2024 e as requeridas não deram cumprimento a obrigação. Atente-se ainda que o autor narrou quanto ao risco de as milhas expirarem. É certo que em se tratando de demanda judicial em que tornou litigiosa a coisa em discussão, predomina o entendimento de que nesses casos prazos dessa natureza e que afetam direito da parte não se aplicam, devendo se prorrogarem até solução da causa, em verdadeira suspensão do prazo de expiração. O autor adquiriu milhas de acordo com o programa de fidelização ao qual aderiu, mas, durante a discussão judicial, ficou impossibilitado de adquirir passagens áreas com referidas milhas, e essa era sua expectativa primária. A disponibilização de outros serviços não significa dizer que, se o consumidor não se interessar, deva se sujeitar ao perdimento das milhas pela expiração da validade no referido período. A adesão a programa de fidelidade disponibilizado por companhia aérea, salvo manifestação em contrário do consumidor, visa à aquisição de passagens áreas. Se o consumidor, devido aos efeitos da demanda judicial, ficou impossibilitado de usufruir do crédito adquirido, não se concebe que, nesse período, expirem-se milhas. Assim, viável, que se aplica ao caso essa sistemática. No caso, as requeridas não aceitavam a transferência do cadastro do autor para os Estados Unidos, de modo que houve impossibilidade técnica e fática para que o autor usufruísse as milhas. Com a decisão judicial, as milhas que expiraram devem ser renovadas pelo período equivalente a decisão judicial, ou seja, vinte e dois meses. Precedente do TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Demanda julgada procedente - Programa de milhagem - Pontos expirados durante a Pandemia de COVID-19 - Impossibilidade da utilização das milhas dentro do prazo estipulado em decorrência do cenário pandêmico, com regras sanitárias impostas pelo Poder Público para evitar a disseminação do vírus, impedido a execução do contrato - Incidência da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013258-71.2021.8.26.0019; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL Milhas/Pontos acumulados pelo autor em programa de milhagem expirados nos anos de 2020, 2021 e 2022 Alegada impossibilidade de utilização das milhas em virtude da pandemia do Covid-19 e consequente fechamento de fronteiras Falha na prestação do serviço prestado pela companhia aérea não comprovado Parte das milhas que se referem a reembolso de passagens canceladas durante a pandemia que já foram revalidadas ao autor com prazo de vencimento em 17.08.2024 Demais milhas que poderiam ter sido trocadas por passagens nacionais, internacionais e/ou produtos de empresas parceiras conforme prevê regulamento do programa de milhagens Dano moral não caracterizado Sentença de improcedência decretada nesta instância ad quem Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011510-81.2023.8.26.0100; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE MILHAS EXPIRADAS NA PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da autora. Programa de fidelidade. Milhas expiradas durante a pandemia de Covid-19. Impossibilidade da utilização das milhas da forma devida, dentro do prazo estipulado, em decorrência do cenário pandêmico. Pretensão de restituição que se justifica ante a necessidade de restabelecimento das condições do programa. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1044360-65.2021.8.26.0002; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Ante o exposto julgo o incidente a respeito da expiração das milhas, reconhecendo que o autor faz jus a suspensão do prazo expiratório durante a discussão judicial, diga-se por culpa das requeridas, devendo ser renovado o prazo de validade por mais vinte e dois meses. As requeridas sujeitam-se a responderem por multas e outras medidas coercitivas em caso de descumprimento, que tornem eficaz a decisão judicial de obrigação e fazer com possibilidade de converter-se em perdas e danos em valor equivalente ao das milhas. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIEGO FERREIRA RUSSI (OAB 238441/SP)

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Wagner Reges Da Silva x Andrea Maki Higuti e outros

ID: 315711423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072587-65.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER REGES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA MAKI HIGUTI AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO HIDEKAZU MORI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

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Processo 1072587-65.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wagner Reges da Silva - Andrea Maki Higuti - Sompo Seguros S.A - - Sompo Consumer Seguradora S/A - AZUL COMP… Processo 1072587-65.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wagner Reges da Silva - Andrea Maki Higuti - Sompo Seguros S.A - - Sompo Consumer Seguradora S/A - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Açãoparareparaçãodedanomovida por WAGNER REGES DA SILVA contra ANDREA MAKI HIGUTI. O autor narrou que, no dia 27 de agosto de 2021, na altura do número 278 da rua João Scatamacchia, nesta Capital, seu automóvel VW Fox de placas EUG5D91, por ele conduzido, fora atingido na parte dianteira pelo automóvel Peugeot 207 de placas EQG4932, conduzido pela ré. Contou que fizera uma manobra de retorno na via, colocando seu automóvel no mesmo sentido em que estava o automóvel conduzido pela ré, e que esta, em manobra de marcha à ré, não percebera o veículo posicionado atrás, apesar de advertência sonora. Alegando que culposamente causado o acidente por ela, atribuiu-lhe responsabilidade pela reparação da avaria a seu automóvel. Pediu indenização no valor de R$ 3.185,61, correspondente a orçamento intermediário do conserto do veículo. A ré contestou. Negou a responsabilidade a ela imputada, aduzindo que o próprio autor dera causa ao acidente. Articulou que manobrava seu automóvel em marcha à ré para estacioná-lo quando sua trajetória fora interceptada pelo automóvel conduzido pelo autor, que fizera a aludida a manobra de retorno na via sem a devida atenção ao tráfego. Questionou o dano acusado. Denunciou a lide a SOMPO SEGUROS S.A (fls. 28/34). Deferida a denunciação, a litisdenunciada contestou, opondo-se a ela (fls. 68 e 74/88). Depois de manifestações de todos, foi homologada a desistência da lide secundária em relação àquela primeira denunciada e foi deferida a denunciação a AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (fls. 195/196, 198/201, 202, 205 e 219). A segunda litisdenunciada respondeu. Aceitou a denunciação e aderiu, em suma, à contestação da ré (fls. 226/234). Após oportunidade para manifestação das partes sobre a contestação da litisdenunciada e para especificação de provas, o processo foi saneado (fls. 404, 407/409, 410/411, 412/413 e 415). Tomados os depoimentos das partes, declarado o impedimento de testemunha arrolada pela ré, indeferida a oitiva de testemunha intempestivamente requerida pelo autor e indeferida a intempestiva apresentação de fotografias e de filmagem requerida pela ré, foi declarada encerrada a instrução (fls. 473/479). Foram apresentadas alegações finais (fls. 480/482, 483/485 e 486/488). A ré é beneficiária de justiça gratuita (fl. 68). É o relatório. DECIDO. Segundo declarado pelo autor em boletim de ocorrência policial e no depoimento prestado nesta sede (fls. 14/16 e 477/478), a ré, manobrando o automóvel Peugeot 207 em marcha à ré, atingiu o automóvel VW Fox, por ele conduzido, o qual havia sido posicionado no mesmo sentido em que estava aquele outro veículo depois de uma manobra de retorno na via. Conforme a versão da ré, também registrada em boletim de ocorrência policial e repetida em juízo (fls. 49/51 e 475/476), ela manobrava o automóvel Peugeot 207 em marcha à ré para estacioná-lo quando com ele colidiu o automóvel VW Fox, conduzido pelo autor, que provinha da mencionada conversão sem a necessária atenção. A manobra de retorno feita pelo autor não era proibida, como a própria ré informou em seu depoimento. E nada demonstra que, ao realizá-la, ele tenha faltado com a cautela exigida pelo art. 39 do Código de Trânsito (Lei n. 9.503/1997) e dado azo, daquela maneira, à colisão. Por outro lado, nada comprova que a ré, ao empreender a manobra de marcha à ré durante a qual ocorrido o embate dos veículos, a tenho feito na excepcional circunstância em que permitida e com o cuidado especialmente exigido nessa hipótese (art. 194 do Código de Trânsito). Nesse contexto, recai sobre ela a presunção de culpa pelo acidente de acordo com o ensinamento do saudoso Desembargador Rui Stoco: Advertiu Bedour constituir a marcha à ré um modo de marcha absolutamente anormal, que é empregada por conta e risco do condutor (Précis des Accidents Dautomobile, p. 5). Isso quer dizer que a culpa do motorista é presumida quando locomover seu veículo para trás, invertendo-se o ônus da prova, ou seja, a ele é que caberá demonstrar que agiu com prudência e extraordinário cuidado e que a marcha à ré não está na linha causal entre essa operação e a eclosão do acidente e, portanto, não constitui a causa eficiente. Caso contrário, mais não será necessário para responsabilizar o motorista pelos danos causados. (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1674) Assim, tem-se como imponível à ré a reparação do dano decorrente do evento (arts. 186 e 927 do Código Civil). O dano causado ao automóvel do autor está comprovado pelos orçamentos de conserto de fls. 18/20, que se referem a avaria compatível com o acidente e condizente com o que declarado por ele em seu depoimento e com os registros fotográficos de fls. 21/22. No entanto, diversamente do que pretende ele, a indenização não é de ser balizada pelo orçamento intermediário, mas pelo de menor valor, que, tido como adequado ao conserto do veículo, expressa o quanto admissível como suficiente para a integral reparação do dano. Por isso, deve ser condenada a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.865,61, minimamente menor do que a postulada (R$ 3.185,61). A tanto obrigada por contrato de seguro (fls. 208/209 e 235/236), a litisdenunciada há de arcar com o ressarcimento reconhecido devido pela ré, que não excede a cobertura contratada. Enfim, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.865,61, a ser corrigida a partir da data do orçamento no qual baseada e acrescida de juros moratórios legais contados da data do acidente (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e julgoPROCEDENTEo pedido relativo àlidesecundária, condenando a litisdenunciada ao pagamento do quanto devido pela ré ao autor. Vencido o autor em relação a mínima parcela de sua pretensão, o ônus da sucumbência deve ser integralmente suportado pela ré. Por esse motivo, ela ressarcirá a totalidade das custas e das despesas processuais desembolsadas por ele e pagará à advogada dele honorários arbitrados em 20% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Tendo aceitado adenunciaçãodalide, a denunciada é livre do ônus dasucumbência. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e poderá ser dirigida diretamente à litisdenunciada (art. 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ELLEN DE PAULA PRUDENCIO (OAB 268780/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)

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Jaco Batista Da Silva Almeida e outros x Amadeu França

ID: 278673733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019431-65.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACO BATISTA DA SILVA ALMEIDA MARIA JOSé DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

AMADEU FRANçA

Intimação

Advogados:

JOAO PIDORI JUNIOR

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AMADEU DE FRANÇA

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ADV: Joao Pidori Junior (OAB 114980/SP), Amadeu de França (OAB 425560/SP) Processo 1019431-65.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria José da Silva Almeida, Jaco Batista da… ADV: Joao Pidori Junior (OAB 114980/SP), Amadeu de França (OAB 425560/SP) Processo 1019431-65.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria José da Silva Almeida, Jaco Batista da Silva Almeida - Reqdo: Amadeu França - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA e JACÓ BATISTA DA SILVA ALMEIDA ajuizaran ação em face de AMADEU FRANÇA e DIEGO DE FRANÇA pretendendo: (i) a reintegração na posse de uma motocicleta; (ii) subsidiariamente, indenização de danos materiais (R$13.272,00); e (iii) indenização de danos morais (R$6.600,00). Afirmam, em síntese, que: (a) Jacó foi abordado pelo réu, portando arma de fogo, quando transitava pela Rua Arrubi Mouro, Itanhaém, tendo ele lhe ordenado que entregasse a motocicleta, de propriedade da coautora Maria, como ressarcimento de prejuízo que teria sido causado em seu veículo Honda/XRE 300, placas FGX 9H57, em decorrência de colisão com a motocicleta; (b) o réu foi preso em flagrante, colocado em liberdade provisória e figura como réu em ação penal; (c) fez tentativa amigável de reaver a motocicleta, sem sucesso; (d) o réu desobedeceu ordem do juízo criminal de restituição da motocicleta; (e) em caso de impossibilidade de reintegração de posse, o réu deve ressarcir os autores pelos danos materiais consistentes no valor da motocicleta, conforme a tabela FIPE da data da subtração; (f) sofreram danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 10/63. Sobreveio emenda à inicial com documentos (fls. 66/149). Indeferiu-se a gratuidade judiciária em favor da autora (fl. 150). A autora comprovou o preparo (fls. 157/165). Sobreveio nova emenda para a inclusão de DIEGO DE FRANÇA no polo passivo (fls. 187/190). Os autores desistiram da ação com relação a DIEGO DE FRANÇA (FL. 283), seguindo-se a extinção do processo em face dele (fl. 283). Citado (fl. 289), o réu ofereceu contestação (fls. 292/294), com documentos (fls. 295/305). Aduz, em suma, que: (a) no dia dos fatos, o autor, de forma imprudente, empinando a moto em uma roda e sem capacete, colidiu a motocicleta no veículo de propriedade de Diego de França, que estava estacionado em frente à residência, causando-lhe prejuízos materiais; (b) exigiu, então, que o autor permanecesse no local até a chegada da polícia, quando o autor ofereceu deixar a motocicleta na sua posse como garantia de reparo no veículo; (c) no inquérito policial, o autor declarou que o réu lhe entregou um cartão de visita com os dados para quando necessária a devolução da motocicleta; (d) nunca se negou entregar a motocicleta para os autores, estando disponível para ser entregue desde o dia dos fatos, no seu endereço, nas mesmas condições; (e) a motocicleta foi oferecida pelos autores como parte do pagamento da condenação nos autos de número 1000919-03.2021.8.26.0271 e no cumprimento de sentença n. 0002706-50.2022.8.26.0271, referente aos danos que foram causados pelos autores ao veículo de propriedade de Diego de França; (f) não há danos materiais, nem morais. Réplica a fls. 309/311. O autor noticiou a restituição da motocicleta pelo réu, aos 16/12/2024, e apresentou documentos (fls. 317/335), afirmando que o bem foi danificado. O réu apresentou manifestação com documentos a fls. 339/371, sobre os quais os autores apresentaram manifestação (fls. 375/276). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Conforme se extrai dos documentos de fls. 22/23, 31 e 61, está bem provado o esbulho possessório protagonizado pelo réu, o qual se apossou ilicitamente da motocicleta, a pretexto de assegurar indenização de danos que teriam sido causados a veículo de um terceiro (Diego de França). A restituição da motocicleta no curso do processo, passados mais de três anos e meio da ordem judicial, consubstancia mero cumprimento tardio da tutela liminar, não implicando carência superveniente do interesse de agir. A versão do réu, de que o bem sempre esteve disponível para restituição é manifestamente inconsistente, como revela: a) seu depoimento em sede policial, admitindo o exercício arbitrário das próprias razões; b) a omissão em apresentar o bem à autoridade policial e em indicar seu paradeiro por ocasião da prisão em flagrante (fls. 33); c) a subtração do bem à ordem de busca e apreensão emitida pelo juízo criminal (fls. 51); e d) a sua postura perante a presente ação, não sendo encontrado no endereço declarado à autoridade policial e comparecendo aos autos apenas após a citação por edital, embora, advogado, tivesse plena ciência da existência da presente ação e da ordem judicial emitida pelo juízo criminal, certo ainda que a carta de fls. 171 foi recebida em seu domicílio. A par da procedência do pedido de reintegração de posse, demonstrado que foi o esbulho, responde o réu pelos danos causados aos autores, tanto em decorrência das circunstâncias em que se deu o esbulho (o bem foi arrebatado de Jacó mediante grave ameaça) como em decorrência do estrago causado à motocicleta, conforme fls. 318/335 (a atingir o patrimônio de fls. Maria). Quanto aos danosmorais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). Na espécie, como salientado, o réu apossou-se da motocicleta em 1/01/2021, mediante grave ameaça, vulnerando direitos da personalidade de Jacó, notadamente a integridade psíquica e a dignidade, além de privá-lo do bem por quase quatro anos (pois o restituiu somente em dezembro de 2024 (fls. 19/60 e 342). Reconhece-se, portanto, dano moral indenizável. No que concerne ao arbitramento da indenização, rejeita-se a doutrina que advoga a função punitiva ou pedagógica dos danos morais. Tal função é meramente acidental, podendo ou não se verificar, de sorte que não baliza a fixação do montante da reparação, que deve ter em mira apenas a extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil. Deve-se considerar, portanto, a extensão do dano ao direito da personalidade lesado e o objetivo de propiciar alguma satisfação ao lesado; Tomando em conta essas circunstâncias, i.e., os direitos da personalidade lesados, a extensão e a intensidade da lesão, considero suficiente a importância pretendida, de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), para consecução da finalidade compensatória. A propósito do estrago causado à motocicleta, o réu alega que foi na condução dela que o autor deu causa à colisão que danificou o veículo de Diego França. A conduta do réu, porém, inviabilizou que se delimitassem quais danos a motocicleta já apresentava quando apossou-se dela e quais decorreram da sua conduta ao longo dos quase quatro anos durante os quais reteve ilicitamente o bem. Nessa conjuntura, deve o réu arcar com o total reparo da motocicleta, cujo valor será apurado em juízo sucessivo, mediante liquidação, devendo a indenização, ademais, ser acrescida de juros legais desde o evento danoso (1/1/2021). Conclusão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) reintegrar os autores na posse da motocicleta; (ii) condenar o réu a pagar ao autor JACÓ indenização de danos morais no bslot de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e com juros legais desde 1º/1/2021; e (iii) condenar o réu a pagar à autora MARIA indenização em valor correspondente ao custo do conserto da motocicleta, a ser apurado em liquidação, com juros legais desde 1/1/2021. Pela sucumbência, o réu (iv) suportará as custas do processo e (v) pagará, ao advogado dos autores, honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", acima, nos termos do art. 85 §2º do código de processo civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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