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Condomínio Topázio x Juliano Agostini

ID: 310341090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022522-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TOPáZIO

Polo Passivo:

JULIANO AGOSTINI

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022522-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007418-24.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Topázio - Juliano Agostini - Vistos. O feito prossegue em cumpr… Processo 0022522-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007418-24.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Topázio - Juliano Agostini - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 7.660,87, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: GLAUCO DE CARVALHO (OAB 202105/SP), CARLOS JOSÉ BARBAR CURY (OAB 115100/SP), THIAGO SOUZA DE PIERI (OAB 385085/SP)

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Processo nº 1003888-39.2025.8.26.0533

ID: 319483570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003888-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003888-39.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michel Ferreira da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assis… Processo 1003888-39.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michel Ferreira da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos de parcelas de empréstimos efetuados em sua conta-salário ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Alega que, além dos empréstimos consignados já descontados em sua folha de pagamento ("holerite"), o banco requerido vem efetuando descontos de outras operações de crédito diretamente em sua conta-salário, sob nomenclaturas como "BB Crédito Salário", "BB Crédito Renegociação" e "BB Crédito Consignado Portabilidade". Sustenta que tais empréstimos, embora não averbados no holerite, possuem natureza de empréstimo consignado, pois o banco se vale da condição de administrador da folha de pagamento dos servidores estaduais para garantir o adimplemento compulsório das parcelas. A soma de todos os descontos (averbados e não averbados) compromete quase a totalidade de sua remuneração, levando-o a uma situação de superendividamento, sendo que, no mês de referência de abril de 2025, lhe restaram R$ 30,67 para sua subsistência. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito material invocado. A parte autora diferencia os empréstimos que são descontados em folha de pagamento daqueles debitados diretamente em sua conta, sendo que os últimos constituem o objeto principal da liminar pleiteada. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial o C. Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a limitação legal do percentual de descontos não se aplica a todos os tipos de contrato bancário. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não se aplicando, por analogia, os limites de desconto em folha de pagamento." No caso em tela, os empréstimos questionados ("BB Crédito Salário", "BB Crédito Renegociação I") não são averbados em folha de pagamento, tratando-se de modalidade contratual diversa, cuja forma de pagamento é o débito em conta. A realização dos descontos diretamente na conta corrente do autor, ainda que se trate de conta-salário, decorre de autorização expressa firmada no momento da contratação dos mútuos, tratando-se da premissa para a efetivação das operações, conforme se depreende da própria mecânica dos fatos narrados e dos extratos juntados. Sobre o assunto, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Tutela provisória concedida para readequação de descontos. Tema 1.085, do Superior Tribunal de Justiça. Admissível a realização de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento do salário, enquanto perdurar a autorização para tanto. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113436-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro:07/07/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Retenção de valores superiores a 30% dos rendimentos da autora. Descontos realizados diretamente na conta corrente e não em folha de pagamento. Inaplicabilidade do limite previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1085 do STJ. Contrato livremente pactuado com previsão expressa de desconto em conta corrente. Ausência de ilicitude. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005009-91.2020.8.26.0270; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro:23/06/2025). SUPERENDIVIDAMENTO - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Pretensão de redução dos descontos de empréstimos a 35% dos vencimentos líquidos da recorrente - Inadmissibilidade - Pretensão formulada em termos genéricos - Desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente não se submete à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ - Recurso Repetitivo - Tema 1085 - REsp 1863973-SP) - Quanto ao mútuo concedido pelo corréu Banco do Brasil, com previsão de desconto da parcela em folha de pagamento, a renda mensal da recorrente foi comprometida em aproximadamente 23% para quitação - Repactuação descabida no caso concreto - Ilegalidades não evidenciadas - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios ao patrono do apelado que se fez presente nos autos, de 10% para 20% sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1002085-83.2025.8.26.0577; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Denise Alves de Souza Galvão de Barros, servidora pública do município de São Paulo, contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega descontos indevidos em sua conta salário, decorrentes de empréstimos bancários, sem autorização expressa, e que extrapolam o limite de margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Sentença julgou improcedentes, os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos sobre a conta salário da autora são devidos e, subsidiariamente, se extrapolam o limite de margem consignável. III. Razões de decidir 3. A autora celebrou contratos de empréstimos, concedendo autorização para desconto em conta corrente, por ocasião da portabilidade dos contratos para o banco réu. 4. Os contratos de empréstimo pessoal, com autorização para desconto em conta corrente, não se submetem à limitação de margem consignável prevista no Decreto Municipal nº 61.556/2022, que faz as vezes da Lei nº 10.820/2003 nesse caso, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1.085. 5. Não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira, pois os descontos foram autorizados pela autora, de modo que não se configura, portanto, o dano moral. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CC/2002, art. 406; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.899/1981, art. 1º; Lei nº 10.820/2003, § 1º do art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp nº 1.555.722/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJSP, Apelação Cível 1019834-24.2022.8.26.0576, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1014098-64.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1032784-89.2023.8.26.0007; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, na presente fase processual, a probabilidade do direito invocado. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP)

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Condomínio Topázio x Juliano Agostini

Processo nº 1003888-39.2025.8.26.0533