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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Zilma Pereira De Souza

ID: 296136137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057322-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ZILMA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVI TITO DA SILVA

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MARCOS TITO DA SILVA JUNIOR

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GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA

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Processo 1057322-02.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outro… Processo 1057322-02.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outro - Zilma Pereira de Souza - Vistos. 1. Comprove a exequente, em dez dias, que os subscritores da procuração (fls. 298/300) possuem poderes para a outorga do mandato em nome da pessoa jurídica. Ressalto que deve ser comprovada inclusive a posição de administradora de Banvox Distribuidora de Títulos em relação ao Fundo. Se cumprido, expeça-se MLE (cf. fls. 301; formulário à fls. 304). 2. Fls. 309: em havendo interesse, podem as partes entrar em contato diretamente entre si a fim de formalizarem eventual acordo, não havendo necessidade de atuação do Juízo. Assim, manifeste-se o exequente, também em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MARCOS TITO DA SILVA JUNIOR (OAB 320186/SP), MICHEL DAVI TITO DA SILVA (OAB 347895/SP), GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA (OAB 488714/SP)

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Processo nº 1649216-02.2022.8.26.0224

ID: 328271083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1649216-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAREM BAR LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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Processo 1649216-02.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Harem Bar Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei F… Processo 1649216-02.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Harem Bar Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP)

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Antonio Carlos Rodrigues x Itaú Unibanco S.A

ID: 334057301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028315-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0028315-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1035206-02.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Rodrigues - Itaú Unibanco S.A - 1. Trata… Processo 0028315-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1035206-02.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Rodrigues - Itaú Unibanco S.A - 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Antonio Carlos Rodrigues e Simone Palma da Silva Plaça em face do Itaú Unibanco S/A. 2. A despeito da fixação dos parâmetros de cálculos e dos esforços deste juízo para solução da controvérsia, as partes ainda controvertem sobre os cálculos. 3. Para apuração do débito exequendo, nomeio o perito ROBSON MIRANDA cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça sob o Código 46211. 4. No caso dos autos, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Assim, os honorários periciais deverão ser rateados. Tratando-se a postulante de parte agraciada pela gratuidade judicial, os custos da parte que lhe cabe correrão a cargo da Defensoria. 5. Ao perito para estimar honorários no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a pate exequente é beneficiaria da Justiça Gratuita e, portanto, o valor desta deverá respeitar o limite da tabela da Defensoria Pública. 6. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 8. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. 10. Com o depósito e a resposta da Defensoria, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. 11. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473, do Código de Processo Civil Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA (OAB 337711/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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M. K. C. G. Da S. x M. C. G. Da S.

ID: 279980577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1054897-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. K. C. G. DA S.

Polo Passivo:

M. C. G. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO YURI DOS SANTOS

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ADV: Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP) Processo 1054897-02.2022.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. K. C. G. da S. - Reqdo: M. C. G. da S. - Não há… ADV: Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP) Processo 1054897-02.2022.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. K. C. G. da S. - Reqdo: M. C. G. da S. - Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende a parte autora, afinal, estamos tratando de um ato formal que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. A citação por meio eletrônico de pessoas físicas depende da expressa anuência desta, já que o seu contato eletrônico precisa ter sido previamente indicado no banco de dados do Poder Judiciário, conforme dispõe o caput do art. 246 do CPC, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Registre-se que a redação antiga do citado artigo já contemplava a utilização por meio eletrônico em seu elenco (inciso V). E que o Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011, que dispôs acerca da citação por meio eletrônico, estabeleceu: Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de as inatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Mais adiante, a Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsApp, nos seguintes termos: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isto, indefiro o pedido de citação eletrônica. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int.

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Tatsuo Assada (Espólio) x Osni Antonio Pereira

ID: 296729170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003708-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATSUO ASSADA (ESPóLIO)

Polo Passivo:

OSNI ANTONIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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DEBORAH RONCONI

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Processo 0003708-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1027077-76.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tatsuo Assada (Espólio) - Osni Antonio Pereira - Vistos. 1. Cumpra a z… Processo 0003708-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1027077-76.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tatsuo Assada (Espólio) - Osni Antonio Pereira - Vistos. 1. Cumpra a z. Serventia, com urgência, o § 3º da decisão de fls. 206. 2. Considerando que o documento de fls. * demonstra que pende sobre o(s) veículo(s) restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, malgrado não seja possível a penhora do(s) próprio(s) bem(ns), que integra(m) o patrimônio do credor fiduciário, viável a penhora dos direitos decorrentes desse(s) contrato(s). Nesse sentido: PENHORA - Bloqueio judicial realizado sobre veículo alienado fiduciariamente - Insurgência do executado - Acolhimento em parte - Bem que não integra o patrimônio do devedor, mas sim o do credor fiduciário - Manutenção da penhora apenas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia - Inteligência do art. 835, inciso XII do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2089882-41.2020.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALVARO PASSOS; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 16/09/2020) Assim, defiro a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 170) - FORD ESCORT GL 16V H, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placa CJU2192. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário do(s) bem(ns) o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Fica o(a) exequente intimado(a) para que também no prazo de dez dias junte comprovante do(s) valor(es) do(s) veículo(s) pela tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). Sem prejuízo, entretanto, determino a expedição de mandado para a constatação do estado do(s) bem(ns). Para tanto, no mesmo prazo supra, deve o(a) exequente informar o(s) endereço(s) para a diligência e comprovar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça. 3. Providencie a Serventia a anotação da penhora pelo sistema RenaJud. 4. Também no prazo de dez dias, junte o(a) exequente extrato do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) emitido pelo Detran, devendo informar qual a instituição financeira credora fiduciária e seu respectivo endereço bem ainda comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta com aviso de recebimento. Cumprido, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), DEBORAH RONCONI (OAB 144052/SP)

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Processo nº 0009528-02.2022.8.26.0224

ID: 335344850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009528-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 0009528-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1023447-75.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pedreira Santa Isabel Ltda - - Bueno Barbosa Advogados Associados - Vistos.… Processo 0009528-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1023447-75.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pedreira Santa Isabel Ltda - - Bueno Barbosa Advogados Associados - Vistos. Fls. 607-609: Expeça-se o mandado para penhora, avaliação e depósito dos veículos indicados às fls. 475/476, os quais constam como de propriedade da executada MULTI CONCRETO LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.015.447/0001-01. No mesmo mandado deverá constar a nomeação de depositário dos bens penhorados, bem como a intimação do representante legal da executada, Sr. Bruno Lobo Bertini, tanto acerca da penhora realizada quanto para que informe o atual endereço da empresa e indique bens passíveis de penhora, nos termos do art. 828, II, do CPC. Endereço a ser diligenciado: Rua Cônego Manoel Vaz, n. 288, apto. 61, Santana, São Paulo/SP, CEP 02019-050. Veículos para penhora e avaliação: I) - ELW7260, REB/ROSSETTI SRBA ST3.25, cor Azul, ano Modelo/Fabricação 2011, Tipo s. reboque, Carga, Basculante, Renavam 331494442, Chassi 9A9B78030B3DF5139; II) - ELQ3061, VW/26.260 CNM 6X4, cor Branca, ano Modelo 2011, ano Fabricação 2010, Diesel, Caminhão, Carga, Carroceria MEC Operac, Renavam 271468343, Chassi 9534B8261BR107838; III) - EFU9984, V/W/26.260. CNM 6X4, cor Branca, ano Modelo/Fabricação 2010, Diesel, Caminhão, Carga, Carroceria MEC Operac, Renavam 230600182, Chassi 9534B8268AR051346; IV) - EFU7303, V/W/26.260. CNM 6X4, cor Branca, ano Modelo/Fabricação 2010, Diesel, Caminhão, Carga, Carroceria Mec Operac, Renavam 230670318, Chassi 9534B8267AR038331; V) - EFU0591, V/W/26.260. CNM 6X4, cor Branca, ano Modelo/Fabricação 2010, diesel, Caminhão, Carga, Carroceria Mec Operac, Renavam 230670954, Chassi 9534B8266AR050485; VI) - EFU0G07, V/W/26.260. CNM 6X4, cor Branca, ano Modelo/Fabricação 2010, diesel, Caminhão, Carga, Carroceria Mec Operac, Renavam 230670695, Chassi 9534B8263AR051125; VII) - EUM-7262, VOLVO/VM 270 6X2R, ano Modelo/Fabricação 2012, Carga, Caminhão, carroceria Basculante, Diesel, Renavam 00500265160, Chassi 93KK0R1C6CE134437; VIII) - EUM-7263, VOLVO/VM 270 6X2R; Renavam 00500263965, Carga, Caminhão, Carroceria Basculante, diesel, ano fabricação 2012, e; VIX) - CYB4455, SCANIA/P114GA4X2NZ 330, cor Branca, ano Modelo/Fabricação 2001, Diesel, C. Trator, Tração, Renavam 759584575, Chassi 9BSP4X2A013527138. Desde logo, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, além dos Art. 212, §2º do CPC, cumprindo ao oficial de justiça, fazer uso destes poderes conforme a estrita necessidade do caso concreto. É incumbência do autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios para o cumprimento da diligência. No mais, oficie-se Cimento Liz S/A para que forneça a este juízo a autos cópia do contrato firmado com a Executada MULTI CONCRETO EIRELI EPP - CNPJ n. 15.015.447/0001-01, especialmente aqueles que eventualmente tenham como garantia os veículos de Placas EFU7303 e EFU0G07. Esta ordem já serve para fins de oficio. Ao exequente para que promova a sua distribuição e protocolo junto ao destinatário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP)

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Processo nº 0009528-02.2022.8.26.0224

ID: 291366881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009528-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 0009528-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1023447-75.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pedreira Santa Isabel Ltda - - Bueno Barbosa Advogados Associados - De acor… Processo 0009528-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1023447-75.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pedreira Santa Isabel Ltda - - Bueno Barbosa Advogados Associados - De acordo com Art. 1012 das Normas da Corregedoria, § 3º, será emitido somente um mandado por vez (somente 1 endereço). O autor / exequente deverá, no prazo de 5 dias, indicar os endereços lindeiros e contiguos (até 200m) ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, promovendo o recolhimento das custas correspondentes: Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP)

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Willi Villi Viana x Hanzer Digital Intelligence Ltda

ID: 293018370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049276-24.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLI VILLI VIANA

Polo Passivo:

HANZER DIGITAL INTELLIGENCE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HONORATO RODRIGUES

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PLINIO DALMO DE ALMEIDA

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MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

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ANTONIO LUIZ MAZZILLI

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Processo 1049276-24.2022.8.26.0224 (apensado ao processo 1054024-02.2022.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Willi Villi Viana - Hanzer Digital Intellige… Processo 1049276-24.2022.8.26.0224 (apensado ao processo 1054024-02.2022.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Willi Villi Viana - Hanzer Digital Intelligence Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central de Indisponibilidade de bens, eis que, se trata de medida inadequada e ineficaz para satisfação do crédito objeto desta execução. A ordem genérica de indisponibilidade de bens pretendida não se mostra apropriada para a finalidade de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. A efetiva constrição de bens do devedor deverá ser feita mediante penhora, inclusive a fim de que o executado seja intimado da constrição e tenha direito ao contraditório. Ademais, caso o credor queira dar publicidade à execução, poderá, além da penhora, solicitar a expedição da certidão prevista no artigo 828, do CPC, a fim de averbar junto aos registros publicos a existência de ação executiva em face do devedor ou, ainda, efetuar o protesto do titulo executivo. Senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS IMÓVEIS - CNIB - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens imóveis dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais e na recuperação de ativos financeiros, e que não pode ser utilizado para pesquisa de bens para satisfação do crédito - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento - 2208861-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020).". "INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES POR MEIO DA CNIB - SUSPENSÃO DETERMINADA DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NÃO APLICÁVEL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA - possibilidade de julgamento do recurso, sem que se caracterize desobediência ao comando pela suspensão dos processos 'que tenham como cerne discussão específica sobre este tema', nos termos decididos pelo C. Órgão Especial em 28/04/2021, quando da instauração do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - recurso que não é de cognição exauriente e não tem potencial para produzir coisa julgada material, considerada a questão submetida a exame - sobrestamento que deve se dar somente no caso de eventual decisão sobre o tema em sentença, ou quando o entendimento adotado pela turma julgadora faz surgir efeito material imediato em desfavor da parte - negativa da providência buscada que tem natureza meramente incidental e instantânea - pedido com caráter assemelhado ao de busca da tutela de urgência e que, justamente por isso, pode ser imediatamente apreciado, consoante previsto no art. 982, § 2º do CPC - observação de que o exame do presente recurso não implicará óbice para que o pedido eventualmente seja renovado em 1º grau, depois do julgamento do IRDR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido do agravado, de inclusão do nome do agravante na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - providência que se apresenta como mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão reformada. Resultado: agravo conhecido e provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233781-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022).". Providencia a serventia a pesquisa de bens através dos sistemas Renajud e ONR, bem ainda a expedição do mandado de penhora de bens no endereço indicado. Intime-se. - ADV: MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA (OAB 474976/SP), PLINIO DALMO DE ALMEIDA (OAB 478400/SP), RAFAEL HONORATO RODRIGUES (OAB 57810/SC), ANTONIO LUIZ MAZZILLI (OAB 25681/SP)

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Processo nº 1031326-02.2022.8.26.0224

ID: 295757352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031326-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCON ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031326-02.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa de Paula Monteiro dos Santos - Vistos. ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de inde… Processo 1031326-02.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa de Paula Monteiro dos Santos - Vistos. ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora alega que estava grávida de seu terceiro filho e que foi internada no Hospital Geral de Guarulhos em 07/07/2021 após sentir contrações. Alega que realizou exames no momento da internação que indicavam normalidade nos batimentos cardíacos do feto. Relata que, durante a internação, sofreu dores intensas que não foram remediadas pelas enfermeiras responsáveis. Afirma que foi incentivada pela equipe médica a realizar parto normal, apesar da severidade das contrações e sinais de debilidade física, inclusive com episódios de sangramento e perda de consciência. Alega que foi submetida a manobras manuais agressivas, como empurrões na barriga e introdução de objetos no canal vaginal, e que, mesmo após diversas tentativas, o parto natural foi mantido, culminando no nascimento de seu filho às 00h42min do dia 08/07/2021. Sustenta que seu filho nasceu em estado cianótico, com sinais de insuficiência respiratória e múltiplas fraturas ósseas, sendo imediatamente encaminhado à UTI neonatal. Narra que o recém-nascido permaneceu internado por quatro dias, sem que lhe fossem fornecidas informações precisas sobre seu estado de saúde, até que, em 11/07/2021, foi informada de seu falecimento. Afirma que não recebeu orientação sobre a existência de doença congênita, tampouco explicações sobre os motivos do óbito, sendo posteriormente comunicada de que o bebê possuía doença chamada osteogênese imperfeita, diagnóstico que não havia sido apontado nos exames de pré-natal, e que teria contraindicado a realização de parto normal. Aponta omissão na prestação de informações, ausência de realização do exame do pezinho, falta de higienização adequada do recém-nascido após o parto e fornecimento precário de insumos básicos durante sua internação. Afirma que os réus incorreram em erro médico na condução do parto, resultando na morte de seu filho e em grave abalo emocional. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$200.000,00. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 210/211). Emenda à inicial a fls. 214/217. O processo foi extinto sem resolução do mérito com relação à Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM e Elaine Cristina Silva do Carmo (fls. 222/225). O Estado de São Paulo apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Hospital Geral de Guarulhos é gerido pela Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina SPDM. Afirma que a autora realizou seu pré-natal na rede municipal de saúde e que não houve omissão no atendimento médico prestado após a sua internação. Alega que o filho da autora padecia de osteogênese imperfeita e que a realização de parto cesareo não teria aumentado suas chances de vida. Alega que, se houve erro, este é imputável ao Município de São Paulo, responsável pelo pré-natal da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 251/275). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 544/559). O feito foi saneado, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento do pedido de produção de prova pericial indireta (fls. 561/562). Laudo pericial a fls. 666/684 e 766/768. O Estado de São Paulo concordou com o laudo pericial (fls. 794/795) e a autora o impugnou (fls. 796/798). A instrução processual foi encerrada (fls. 801) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 804/812 e 816/822). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falhas no atendimento médico-hospitalar prestado durante o seu trabalho de parto no Hospital Geral de Guarulhos. A autora afirma que as enfermeiras responsáveis realizaram manobras inadequadas durante o parto que resultaram em lesões no feto e, posteriormente, no falecimento de seu filho recém-nascido. Alega também que não lhe foi prestada a assistência devida durante o parto, pois não recebeu analgésicos e foi tratada com desrespeito pela equipe médica. Foram produzidos laudos periciais em pediatria (fls. 666/684) e obstetrícia (fls. 766/786) para apurar a regularidade do atendimento médico prestado pelo réu. O perito pediatra concluiu que não há nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o óbito do filho da autora, pois este possuía "malformações em cabeça, com macrocrania (tamanho da cabeça muito acima do normal para idade e sexo) e tumorações, malformações de mãos e parede abdominal. Portanto era um recém-nascido sindrômico, porém não houve tempo para realização de outros exames para melhor investigação. (...) A fratura apresentada pelo recém-nascido, logo após o parto foi devido ao diagnóstico de osteogênese imperfecta, que como foi visto na literatura médica acima, mesmo aos menores traumas, há fratura. Portanto, não há nexo de causalidade entre as fraturas apresentadas ao nascimento e o óbito do RN" (fls. 682). A perita em obstetrícia também concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado pelo réu e a morte do filho da autora: "O filho da Autora, acometido de rara e hereditária displasia esquelética (Osteogênese Imperfeita), imperceptível de prévia, ausentes evidências, nasceu com malformação detectada, afetando diversos sistemas e órgãos, com sinais de gravidade, que, apesar dos esforços dos neonatologistas prepostos do comentado hospital, o óbito da criança fez-se inevitável" (fls. 782). Conforme constatado pela perícia médica, o filho da autora padecia de osteogênese imperfeita e malformações congênitas que não foram detectadas no pré-natal. Ante o desconhecimento de tais condições pela equipe médica do réu, não houve "negligência ou imperícia por parte da equipe de saúde do Hospital Geral de Guarulhos, no que concerne ao atendimento obstétrico; decisão sobre a modalidade de parto; condução e realização do parto" (fls. 782). Ademais, não foram apresentadas provas dos alegados erros ou excessos nas manobras realizadas pela equipe médica durante o parto, ou de omissão do réu na prestação de informações à autora sobre o estado de saúde de seu filho. Na ausência de outras provas técnicas e considerando que a análise dos documentos médicos não indica omissão, imperícia ou negligência do réu, conclui-se que não houve falha no atendimento médico. Assim, ante a inexistência de falha no atendimento médico e de nexo causal com a morte do filho da autora, inexiste o dever de indenizar por parte do réu. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP)

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Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293456782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032132-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACTIV ELETRO ACUSTICA LTDA EPP ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE PAULO SADAO SHIGEOKA SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA WALMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ … Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ Eletro Acustica Ltda Epp - - Sueli Kioko Amano Shigeoka - - Paulo Sadao Shigeoka - - Walmir de Jesus Aparecido Henrique - - Ana Maria das Neves Coelho Henrique - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ACTIV ELETRO ACÚSTICA LTDA., SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA, ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE, PAULO SADAO SHIGEOKA e WLAMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE ingressaram com embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que o embargado cobra o débito de R$876.977,04, embasado em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, contrato nº 174.412.333, firmado em 26.01.2024, no valor de R$832.172,75, firmado com os embargantes, figurando a primeira embargante como emitente e os demais como avalistas. Afirmaram, entretanto, que o título executivo é nulo de pleno direito, não preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Disseram que o embargado deixou de apresentar as cédulas originais Aduziram que a CCB destina-se a pagar o saldo devedor das operações nºs 174.411.232 e 174.412.241, mas não foram não foram juntados os documentos originais, apenas cópias digitalizados, tampouco os instrumentos alvos da renegociação e extratos. Mencionaram a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004; existência de relação de consumo; ausência de extratos bancários da conta corrente mantida pela embargante; impugnaram a planilha apresentada; alegaram excesso de execução de R$ 823,835,11, requerendo a realização de perícia, bem como a aplicação de juros sobre juros, cobrança de comissão de permanência com cumulação de outros encargos. Impugnaram ainda a cobrança de TAC de R$ 800,00, cobrança de juros acima da média de mercado e a abusividade da Tabela Price. Por tais fundamentos, postularam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade da CCB, excluir a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e reduzir os juros à taxa média mensal. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/125). Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 126). O embargado apresentou impugnação alegando, em resumo, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado; desnecessidade de apresentação da via original do título executivo não cambial; impossibilidade de diferimento no recolhimento das custas iniciais; constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; legalidade do contrato de crédito bancário - BB Giro Empresa nº 174412333 firmado em 24/01/2024, tendo sido o valor creditado na conta concorrente da parte, para livre utilização; mencionou a validade do contrato, cumprido voluntariamente durante algum lapso de tempo; negou a existência de nulidades; impossibilidade de revisão de cláusulas contratais; aduziu que houve informação do CET; alegou que a parte não demonstrou a renegociação da dívida inexistência de novação; afirmou inaplicabilidade de limites para juros nos contratos de mútuos para fins econômicos, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; mencionou que os juros contratados não discrepam da média adotada pelo mercado; afirmou que a Tabela Price não caracteriza anatocismo; legalidade da capitalização de juros e inexistência de anatocismo, bem como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mencionou legalidade na cobrança das tarifas e IOF e regularidade da planilha apresentada, sem cobrança de valores abusivos ou excessivos; impugnou o parecer unilateral apresentado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de exibição incidental de documentos. Não houve réplica (fls. 215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmentededireito e no plano dos fatos não há necessidadedeproduçãodeoutras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividadedecláusulas contratuais pode ser reconhecida independentementedeproduçãodeprovapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente consigno que se tratando de processo judicial eletrônico, não é necessário o depósito em cartório da via original, física, da Cédula de Crédito Bancária, bastando a petição inicial a sua cópia digitalizada, declarando a sua autenticidade, de acordo com o art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido: "Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1091394-02.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não há ainda pertinência na exibição incidental de contratos anteriores firmados entre as partes e extratos bancários, posto que não estão sendo questionados especificamente os referidos contratos, tampouco fora negado o recebimento do crédito objeto da CCB que aparelha a execução, além disso, não houve cumprimento do disposto das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." grifo nosso. Lado outro, a céduladecréditobancário que aparelha aexecução, acompanhada do cálculo do saldo devedor,constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, segunda a qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Outrossim, a questão já foi pacificado pelo TJSP com a edição da Súmula 14: "Acéduladecréditobancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". De mais a mais, o E.TJSP e as Cortes Superiores já declararam a conformidade dos atos normativos com a Constituição Federal de 1988, não cabendo havendo, pois, o que se falar em inconstitucionalidade. Logo, o título executivo é certo, líquido e exigível no caso concreto tanto em relação à empresa devedora principal, quanto a todos os integrantes do polo passivo da ação executiva. Não há também irregularidade na planilha de cálculo apresentada, que indicou os encargos incidentes na normalidade e quando do inadimplemento, constando as amortizações realizadas e a evolução do débito (fls. 103/105). Quanto ao mais, não se vislumbra qualquer abusividade na cédula de crédito bancário. Relevante consignar que a CCB que aparelha a execução visou à obtenção de crédito para desenvolvimento de atividade empresarial da pessoa jurídica emitente. Inaplicável, pois, a legislação consumerista por não haver enquadramento no conceito de destinatária final, à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (súmula 541 do stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Nº 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000785-02.2024.8.26.0099; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025), negritei. Quanto aos percentuais das taxasdejuros(e sua alegada abusividade), segundo a jurisprudênciadoSTJ, osjurospactuados em contrato bancário só serão considerados abusivos, caso a caso, quando excedem desmesuradamente ataxamédiadomercado para o período. Nesse sentido: "É admitida a revisão das taxasdejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar oconsumidorem desvantagem exagerada art. 51, § 1°,doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridadesdojulgamento em concreto". (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-CdoCPC/1973). Ocorre que, como já mencionado, inaplicável a Lei Consumerista ao caso concreto,desorte que não há amparo no ordenamento jurídico para substituição das taxasdejurosfixadas no contrato pelataxamédiademercado. Nesse sentido: RECURSODEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONALDECONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃODEINCORREÇÃO, COM PEDIDODEREFORMA. CÓDIGODEDEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALDEGIROPESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIADERELAÇÃODECONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDODEVER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADEDECAPITALIZAÇÃODIÁRIADEJUROS- ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADEDEEXIGÊNCIADEJUROSCAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROSREMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOSJUROSAOS ÍNDICESDEMERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIADELIMITAÇÃODEJUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OSJUROSREMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃODEINDEVIDA EXIGÊNCIADETARIFA - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA TAL ASPECTO - IMPOSSIBILIDADEDEINOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006030-59.2022.8.26.0003; Relator (a):SimõesdeVergueiro; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; DatadeRegistro: 16/11/2023) - grifos nossos. E, ainda que assim não fosse, o questionamento efetuado pelos embargantes foi feito de forma absolutamente genérica sem efetiva demonstração de significativa discrepância da taxa de juros com a média de mercado na época da contratação, valendo destacar que o STJ apenas tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. Outrossim, possível, ainda, a capitalização de juros nas cédulas de crédito de acordo com o artigo 28, §1°, inciso I, da Lei 10.931/04: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já no que se refere comissãodepermanência não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: "a comissãodepermanência e a correção monetária são inacumuláveis" e "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissãodepermanência, são devidos no períododeinadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado", respectivamente. A esse respeito: "Em nenhuma hipótese a aludida comissãodepermanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). Vale ponderar que o STJ editou a Súmula nº 472: "A cobrançadecomissãodepermanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Feitas tais considerações, não houve previsão do encargo na cédula (item "Inadimplemento" - fls. 101/102), tampouco cobrança deste encargo na anormalidade/inadimplência depagamento, conforme planilha que aparelha a execução (fls. 103/105). Enfim, no que se refere à taxa de abertura de crédito, como a relação jurídica foi firmada entre pessoas jurídicas em uma relação de insumo, resta afastada a tese acerca da abusividade na contratação, haja vista que tanto a Tese nº 972, do C. STJ, quanto o REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS são uma proteção conferida ao consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acolhimento mínimo da pretensão trazida a juízo - Inconformismo manejado pelo requerido, restrito ao afastamento da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Resolução CMN 3.518/2007 aplicável aos contratos envolvendo pessoas físicas - Relação tratada nos autos envolve contratação de crédito por pessoa jurídica - Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS (2ª Tese) - Cobrança admissível - Ação julgada integralmente improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1030119-02.2021.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Destarte, impõe-se a total improcedência dosembargos, arcando os embargantes com os ônus da sucumbência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1027538-90.2024.8.26.0003. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP)

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