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L. Da S. C. x E. A. C.

ID: 298380862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044479-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. C.

Polo Passivo:

E. A. C.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS

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DANIELA CRISTINA MAVIEGA

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Processo 1044479-44.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - E.A.C. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré às fls. 851/855, sustentando omissão na sen… Processo 1044479-44.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - E.A.C. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré às fls. 851/855, sustentando omissão na sentença de fls. 833/843. Relatados. Decido. Conheço dos embargos e os acolho no que tange a omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, passando à análise. Em que pesem os argumentos do embargante, a impugnação à Justiça gratuita ofertada pelo réu não merece ser acolhida. Isso porque inexiste nos autos qualquer elemento de convicção apto a demonstrar a tese de que a parte autora possui condições para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Ademais, convém relembrar que o ônus de demonstrar a capacidade econômica do beneficiário da gratuidade é exclusivo do impugnante, mas, no caso vertente, o réu não produziu qualquer prova tendente a demonstrar que a parte autora possui condição financeira para não fazer jus ao benefício do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ao revés, limitou-se a formular alegações genéricas. De mais a mais, os documentos de fls. 20 atestam a incapacidade econômica da parte autora. Sendo assim, REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade da Justiça e mantenho os benefícios concedidos à autora. Quanto aos demais pontos embargados, não há omissão, obscuridade ou contradição. Importante destacar, nesse tocante, ser inviável a reanálise do mérito da demanda por meio de embargos declaratórios, haja vista que eles não constituem o meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). No mais, cumpra-se a sentença tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA MAVIEGA (OAB 182322/SP), GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS (OAB 411352/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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Elaine Dos Santos Salomao x Telefonica Empresas Sa

ID: 290713021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014016-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SALOMAO

Polo Passivo:

TELEFONICA EMPRESAS SA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 0014016-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1056313-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Elaine dos Santos Salomao - Telefonica Empresas Sa - Vistos.… Processo 0014016-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1056313-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Elaine dos Santos Salomao - Telefonica Empresas Sa - Vistos. Determino a exequente a correção do cadastro processual para retificação da parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, por se tratar de honorários de sucumbência. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino à parte exequente, beneficiária da Lei nº 15.109/2025, que apresente nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, a fim de que elas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, conforme Art.4º, IV, c.c. §13 da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Conjunto 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Oportunamente, o executado será intimado a pagar o valor da dívida principal, bem como a pagar 2% do valor do crédito satisfeito, cujos valores serão deduzidos da quantia depositado em juízo, na forma do item 11 do referido Comunicado, facultando-se ao executado que proceda ao recolhimento diretamente em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1500767-44.2022.8.26.0114

ID: 324365787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500767-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

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Processo 1500767-44.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tgr Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cumpra-se a decisão lançada à fl. 1238. Servirá a presente,… Processo 1500767-44.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tgr Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cumpra-se a decisão lançada à fl. 1238. Servirá a presente, por cópia, como termo de penhora do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 1225/1226, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade e sobre a constrição deverão ser intimados o atual possuidor e eventual cônjuge. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e mandado de intimação. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte que indicou o bem à penhora, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. A presente decisão, por cópia, servira também como mandado para avaliação do bem. Expeça-se folha de rosto e distribua-se. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte executada providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sobre a constrição e avaliação, intime-se a parte executada e possuidores, na pessoa dos respectivos advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher todas despesas decorrentes desta decisão, sob pena de preclusão. Após a efetivação da constrição, dê-se vista aos autos à parte executada, intimando-se sobre o prazo para eventual oposição de embargos à execução. Intimem-se - ADV: GUSTAVO FRONER MINATEL (OAB 210198/SP)

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Elaine Dos Santos Salomao x Telefonica Empresas Sa

ID: 275932808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056313-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SALOMAO

Polo Passivo:

TELEFONICA EMPRESAS SA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1056313-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine dos Santos Salomao - Reqdo: Telefonica… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1056313-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine dos Santos Salomao - Reqdo: Telefonica Empresas Sa - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1004558-42.2025.8.26.0189

ID: 328329884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004558-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUZIVANE BARLAFANTE DE CARVALHO VERDE LILIANE BARLAFANTE DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1004558-42.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - Liliane Barlafante de Carvalho Nascimento - - Lauzivane Barlafante de Carvalho Verde - Vistos. Fl. 71 (manifestação do MP): O p… Processo 1004558-42.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - Liliane Barlafante de Carvalho Nascimento - - Lauzivane Barlafante de Carvalho Verde - Vistos. Fl. 71 (manifestação do MP): O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IX) em razão da morte da parte requerida, pois envolve direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda. Pretensão personalíssima (intuito personae), intransmissível por mecanismo sucessório. Sucessores não responsáveis por eventual reparação de danos advindos da antecipação de tutela concedida na demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1047864-97.2022.8.26.0114 - Rel. Des. César Peixoto - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2025); "Ação que versou sobre direito personalíssimo, sendo, pois, intransmissível, porquanto direitos da espécie não geram efeitos perante os sucessores, o que fica observado. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC" (TJSP - Apelação / Remessa Necessária 1004274-30.2023.8.26.0407 - Rel. Des. Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 25/02/2025); "Correta a extinção da ação sem resolução do mérito, pois a demanda tem como objeto direito personalíssimo e intransmissível. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Afastada a pretensão de impor aos sucessores da falecida a responsabilidade por eventual dano processual decorrente do cumprimento da tutela de urgência concedida. Precedentes do STJ. Decisão mantida" (TJSP - Apelação Cível 1019453-44.2022.8.26.0114 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/09/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Lauzivane Barlafante de Carvalho Verde e Liliane Barlafante de Carvalho Nascimento em face de Hermes José de Carvalho, todos qualificados. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP)

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C. A. L. e outros x L. S. L.

ID: 306476990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012787-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. L. L. S. L.

Polo Passivo:

L. S. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA LAURINDO

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DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA

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Processo 0012787-44.2022.8.26.0114 (processo principal 1023704-76.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.L. - - L.S.L. - L.S.L. - Vistos. Defiro a penhora da parte do imóvel … Processo 0012787-44.2022.8.26.0114 (processo principal 1023704-76.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.L. - - L.S.L. - L.S.L. - Vistos. Defiro a penhora da parte do imóvel pertencente ao executado (50% do bem), objeto da matrícula 7.812 do CRI de Paraguaçu Paulista-SP (fls. 440/444). Proceda-se na forma do artigo 845, § 1º, do CPC, observados os requisitos do artigo 838 do CPC e ficando depositário o próprio executado, intimando-se conforme os artigos 841 e 842 do CPC, utilizando-se preferencialmente o sistema ARISP. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida se o caso. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA (OAB 165692/SP), LUCAS SILVA LAURINDO (OAB 204528/SP), DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA (OAB 165692/SP)

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Processo nº 1030802-44.2022.8.26.0114

ID: 276390296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030802-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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ADV: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 1030802-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faculdade Anhanguera de Camp… ADV: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 1030802-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faculdade Anhanguera de Campinas - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C.

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Priscila Perlin Ferreira Da Silva - Réu-Revel

ID: 261144171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013536-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

PRISCILA PERLIN FERREIRA DA SILVA - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP), Priscila Perlin Ferreira da Silva - réu-revel Processo 1013536-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIME… ADV: Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP), Priscila Perlin Ferreira da Silva - réu-revel Processo 1013536-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqda: Priscila Perlin Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Jaime Francisco Macans e outros

ID: 329690828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052821-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JAIME FRANCISCO MACANS MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN OMEGA CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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ELIANE ABURESI

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Processo 1052821-44.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Omega Construções Ltda - - JAIME FRANCISCO MACANS - - MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN -… Processo 1052821-44.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Omega Construções Ltda - - JAIME FRANCISCO MACANS - - MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-TEIMOSINHA, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: Banco Bradesco S.A. - 60.746.948/0001-12 Executado(a/s): OMEGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - 45.363.777/0002-30 Valor: R$ 3.509.455,35 atualizado até junho/25 - fls. 492 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Processo nº 1005492-34.2024.8.26.0189

ID: 307716411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005492-34.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA BESTETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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Processo 1005492-34.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Jose Rosa Besteti - Vistos. Fl. 589 (Manifestação da requerida). O processo deve ser extinto por perda superveniente … Processo 1005492-34.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Jose Rosa Besteti - Vistos. Fl. 589 (Manifestação da requerida). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IX) em razão da morte da parte autora, pois envolve direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda. Pretensão personalíssima (intuito personae), intransmissível por mecanismo sucessório. Sucessores não responsáveis por eventual reparação de danos advindos da antecipação de tutela concedida na demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1047864-97.2022.8.26.0114 - Rel. Des. César Peixoto - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2025); "Ação que versou sobre direito personalíssimo, sendo, pois, intransmissível, porquanto direitos da espécie não geram efeitos perante os sucessores, o que fica observado. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC" (TJSP - Apelação / Remessa Necessária 1004274-30.2023.8.26.0407 - Rel. Des. Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 25/02/2025); "Correta a extinção da ação sem resolução do mérito, pois a demanda tem como objeto direito personalíssimo e intransmissível. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Afastada a pretensão de impor aos sucessores da falecida a responsabilidade por eventual dano processual decorrente do cumprimento da tutela de urgência concedida. Precedentes do STJ. Decisão mantida" (TJSP - Apelação Cível 1019453-44.2022.8.26.0114 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/09/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Jose Rosa Besteti em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Sendo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Intimem-se, via Portal, o polo passivo (Autarquia/Fazenda). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)

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