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Adriano Silverio Luz x Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me

ID: 327193046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032368-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVERIO LUZ

Polo Passivo:

ARCON SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ

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BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL

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Processo 1032368-16.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriano Silverio Luz - Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1032368-16.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriano Silverio Luz - Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$13.333,40, atualizado monetariamente a partir da distribuição da ação, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Considerando que a autoradecaiuempartemínimados pedidos, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ (OAB 243999/SP), BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL (OAB 425749/SP)

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Oswaldo Cellani Junior x Guarda Civil Metropolitana De Ribeirão Preto

ID: 307892413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009212-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CELLANI JUNIOR

Polo Passivo:

GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANSELMO ZUCULO JUNIOR

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 0009212-16.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1018317-39.2018.8.26.0506) (processo principal 1018317-39.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0009212-16.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1018317-39.2018.8.26.0506) (processo principal 1018317-39.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Oswaldo Cellani Junior - GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 87, homologo os cálculos de fls. 77 e defiro a requisição à GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$14.688,12, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.195,29 (atualizados até MAR/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP), LUIZ ANSELMO ZUCULO JUNIOR (OAB 330018/SP)

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Gas Natural São Paulo Sul x Antonio Augusto Marques

ID: 280690832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000449-23.2014.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GAS NATURAL SãO PAULO SUL

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR CASSIMIRO DE OLIVEIRA

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000449-23.2014.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000449-23.2014.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Gas Natural São Paulo Sul - Apelado: Antonio Augusto Marques (Espólio) e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A EMPRESA GÁS NATURAL SÃO PAULO S/A PROPÔS AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA MARECHAL RONDON (SP-300), KM 205 + 200M, DENOMINADO SÍTIO MADUREIRA, VISANDO À PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS NATURAL. A INDENIZAÇÃO FOI INICIALMENTE OFERTADA EM R$ 4.822,55. LAUDO PRÉVIO FIXOU O VALOR DE R$ 11.587,00, MAS O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO FIXOU O VALOR EM R$ 7.472,98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR: (I) A RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; (II) A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONSIDERANDO O DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO PELA EMPRESA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MANTIDO COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU ADEQUADO OS ELEMENTOS DE COMPARAÇÃO E A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. 4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS FOI AFASTADA, POIS A AUTORA REALIZOU DEPÓSITO INTEGRAL ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS LEAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR A REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO HÁ DEPÓSITO INTEGRAL PRÉVIO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 40, ART. 15-B.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXIV, ART. 100.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1815491/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000428-47.2014.8.26.0145, REL. CAMARGO PEREIRA, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO 1055551-16.2022.8.26.0506; REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Jair Cassimiro de Oliveira (OAB: 65196/SP) - 1º andar

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Conceição Aparecida Menegusso Da Silva x Agibank S/A

ID: 331752297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0019892-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA MENEGUSSO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0019892-26.2023.8.26.0506 (processo principal 1052641-16.2022.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Conceição Aparecida Meneguss… Processo 0019892-26.2023.8.26.0506 (processo principal 1052641-16.2022.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Conceição Aparecida Menegusso da Silva - Agibank S/A - Fls. 78/80: O perito nomeado estimou seus honorários em R$ 4.400,00, conforme manifestação de fls. 65/77. Intimado, o executado discordou do valor estimado alegando ser elevado e distante de outros valores arbitrados em casos semelhantes. Pois bem. Indefiro a redução solicitada. Cuida-se de liquidação para determinar a revisão da taxa de juros aplicadas em 10 contratos. Com efeito, na fixação dos honorários periciais, o juiz deverá considerar a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho técnico, o valor da causa ou da condenação, o interesse econômico visado pela parte para não inviabilizar a prestação jurisdicional e nem onerar desnecessariamente o processo e a execução. Prevalece o entendimento no sentido de que, na fixação de honorário pericial, a razoabilidade deve ser um princípio basilar a ser atendido na busca de uma remuneração justa. Por conseguinte, as circunstâncias específicas de cada caso concreto são importantes para que os honorários sejam fixados com justiça. No caso em tela, o perito às fls. 65/77 especificou minuciosamente os trabalhos que serão realizados, o que não foi refutado pelo executado o qual sequer apontou como sendo desnecessários. Nesse sentido: "HONORÁRIOS PERICIAIS. Perícia contábil. Honorários fixados em R$. 18.000,00. Exame cujo objetivo é averiguar se, em vinte e sete contratos celebrados entre as partes, os juros remuneratórios cobrados superam a taxa média de mercado. Quantidade de horas de trabalho estimada (85), que, em princípio, não é compatível com a reduzida complexidade e à facilidade de acesso aos autos eletrônicos. Remuneração que, ademais, poderá ser posteriormente majorada, caso necessário. Redução para R$. 4.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2011868-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação provisória de título executivo judicial - Honorários para realização de perícia contábil - Quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação do demandado - DA SUSPENSÃO DO FEITO - Afetação do Tema 1169, em sede de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça - Ausência de determinação de suspensão da demanda originária - Matéria afetada que não se mostra determinante ao deslinde do presente recurso, que versa somente sobre a (in)adequação do montante fixado a título de honorários periciais - Descabimento - MÉRITO - Inadequação do valor estabelecido a título de honorários periciais - Ato de fixação que requer prudente arbítrio do juiz à luz dos elementos e circunstâncias do caso, notadamente o grau de complexidade e o tempo de trabalho, sem perder de vista o espectro de precedentes análogos - Profissional que sugeriu R$17.558,60 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) a título de remuneração - Honorários fixados pelo Juízo de origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Banco que pretende pagar apenas R$3.000,00 (três mil reais) - Remuneração ora arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo adotado o parâmetro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por avença a ser analisada - - Jurisprudência deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2231726-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Por essas razões, o valor dos honorários nos parâmetros pleiteados não se revela excessivo, razão pela qual fixo os honorários estimados em R$ 4.400,00. Destarte, defiro improrrogáveis dez dias, para que o executado deposite os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Clodoaldo Herminio x Catarina Akiko Yoshioka

ID: 300141333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011998-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO HERMINIO

Polo Passivo:

CATARINA AKIKO YOSHIOKA

Intimação

Advogados:

WAGNER BALMANTE JUNIOR

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PRISCILA DE LIMA CANICOBA

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MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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CRISTIANE ZOTTI

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CIRSO AMARO DA SILVA

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1011998-16.2022.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Clodoaldo Herminio - Catarina Akiko Yoshioka - João Victor Almeida Lucas - Vistos. Trata-se de embargos de decla… Processo 1011998-16.2022.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Clodoaldo Herminio - Catarina Akiko Yoshioka - João Victor Almeida Lucas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO VICTOR ALMEIDA LUCAS em face da sentença de fls. 428/431, que julgou improcedente o pedido inicial e procedentes os embargos de terceiro, alegando omissão quanto à análise de pedidos específicos formulados na ação embargante. O embargante sustenta que a decisão deixou de apreciar expressamente os seguintes requerimentos: a) determinação para cancelamento do bloqueio por furto/apropriação indébita nos registros do veículo; b) determinação para que o embargado apresente boleto para quitação das parcelas inadimplidas; c) autorização para depósito das parcelas vincendas em conta indicada pelo embargado; d) determinação para que, com a baixa do gravame, seja procedida a transferência de propriedade do bem para o embargante, sob pena de multa. A requerida CATARINA AKIKO YOSHIOKA manifestou concordância com os pedidos formulados nos embargos declaratórios. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo meio adequado para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Compulsando detidamente a sentença embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à apreciação dos pedidos específicos formulados nos embargos de terceiro, conforme indicado pelo embargante. A decisão limitou-se a julgar procedentes os embargos de terceiro de forma genérica, confirmando a manutenção do veículo na posse do embargante, sem, contudo, manifestar-se expressamente sobre as medidas práticas necessárias para a efetivação dessa decisão. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional, uma vez que os pedidos formulados são consequência lógica e necessária do reconhecimento da procedência dos embargos de terceiro, visando assegurar a plena fruição do bem pelo terceiro adquirente de boa-fé. Reconheço, portanto, a pertinência dos embargos de declaração e refaço o dispositivo da sentença de fls. fls. 428/431 para que passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por consequência, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro (Proc. 1045001-59.2022), confirmando a manutenção do veículo na posse do embargante JOÃO VÍTOR ALMEIDA LUCAS; Oficie-se ao DETRAN/SP para que proceda ao cancelamento do bloqueio por furto/apropriação indébita lançado nos registros do veículo (fls.177/180), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a fim de que o embargante possa utilizar plenamente o bem, tendo em vista que foi reconhecido como o legítimo adquirente do veículo. No mais, condeno o embargado a efetuar a transferência formal da propriedade do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA HHU 0122, CHASSI 8AJFZ29G1B6118374, RENAVAM 00255500718 para o nome do embargante João Vitor Almeida Lucas, junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00; e a juntar aos autos os boletos das parcelas inadimplidas (vencidas e vincendas) do empréstimo de fls. 48/60, no prazo de 15 dias contados da publicação da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a fim de possibilitar o pagamento das parcelas restantes pelo embargante. Deixo de determinar o depósito das parcelas vincendas do empréstimo pessoal em conta indicada por Clodoaldo, pois, uma vez apresentados os boletos, o embargante poderá pagar diretamente as parcelas do empréstimo. Colacione-se cópia desta sentença no processo 1045001-59.2022.8.26.0506. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça se deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: WAGNER BALMANTE JUNIOR (OAB 442801/SP), CRISTIANE ZOTTI (OAB 379868/SP), HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), PRISCILA DE LIMA CANICOBA (OAB 218807/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao x B Concerts Entretenimento Rp Ltda

ID: 330199403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021840-37.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

B CONCERTS ENTRETENIMENTO RP LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

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JUDITE BEATRIZ TURIM

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Processo 0021840-37.2022.8.26.0506 (processo principal 1039740-16.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - B Concerts Entreteni… Processo 0021840-37.2022.8.26.0506 (processo principal 1039740-16.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - B Concerts Entretenimento Rp Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por B. Concerts em que o excipiente sustenta, em suma: (i) a inexistência de liquidez do título executivo, por ausência de valor certo e controvérsias quanto aos critérios de apuração do complemento; (ii) a existência de vício de vontade por coação na celebração do acordo; (iii) a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de valores estimados unilateralmente; (iv) a admissibilidade da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de plano. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da exceção, ao argumento de que: (i) as matérias invocadas não se enquadram nas hipóteses excepcionais autorizadoras da via eleita; (ii) o título é líquido e exequível, com fundamento em cláusulas contratuais claras que conferem ao ECAD a prerrogativa de elaborar unilateralmente o borderô, nos casos de descumprimento do acordo; (iii) a coação não se configura, sendo incabível a desconstituição da coisa julgada fora da via própria (ação anulatória). É o relatório. Decido. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é medida excepcional para o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, tais como a falta de condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "É relativamente tranquila a doutrina ao apontar um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, responsável, senão pelo surgimento, ao menos pela sistematização da chamada "exceção de pré-executividade". No notório "caso Mannesmann", o jurista defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova." ("in Manual de Direito Processual Civil" - 3ª edição. São Paulo: Método, 2011, p. 1126 e 1128). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título, e desde que desnecessária a dilação probatória - Situação não verificada nos autos - Matéria arguida na exceção (excesso de execução, inexigibilidade dos valores, valor exorbitante de multa contratual) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de passível de discussão - Principio da autonomia da vontade - Inadequação do instrumento processual utilizado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077307-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) As questões apresentadas na exceção de pré-executividade, todavia, não são matérias de ordem pública. Veja-se que a jurisprudência do Eg. Tribunal de justiça é firme nesse sentido: Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação executiva, alegando ausência de título executivo, inadequação da via eleita e excesso de execução no valor de R$182.531,42. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para alegar nulidade do título executivo e excesso de execução. III.Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória, como a ausência de título executivo e excesso de execução evidentes. 4. No caso, as alegações da agravante demandam contraditório e ampla instrução, sendo inadequadas para apreciação por meio de exceção de pré-executividade. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória. 2. Alegações que requerem contraditório e ampla instrução devem ser feitas através de embargos à execução. 5. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093708-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) "Agravo de instrumento. Nota promissória. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória, ilegitimidade e desbloqueio de valores são matérias que deveriam ser suscitadas por Embargos à execução. Matérias que demandam a produção de prova. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2305602-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) (grifei) Cumpre ressaltar que o acordo, além de já ter sido homologado judicialmente foi devidamente assinado pelas partes e transacionavam direitos patrimoniais disponíveis. Veja-se que, em nenhum momento o executado negou ter assinado tal documento, razão pela qual presume-se a sua validade, não cabendo a discussão por meio da exceção de pré-executividade, porque exige a produção de provas sobre o alegado vício de consentimento. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM RELAÇÃO À ALEGADA COAÇÃO. A objeção ou exceção de pré-executividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordem pública, que dispensem a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, que pudesse ser reconhecida de ofício. Por outro vértice, a questão suscitada pelos Agravantes de coação, e, portanto, nulidade do título, não comporta discussão por meio da exceção de pré-executividade, porque exige a produção de provas sobre o alegado vício de consentimento. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004445-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020) (grifei) Destarte, REJEITO de plano a exceção de pré-executividade e determino prosseguimento da execução. Fls. 288/303: Anote-se a renúncia do procurador do executado. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP)

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