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Processo nº 1500469-32.2025.8.26.0604

ID: 300486832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500469-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX CASTRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELE LORENÇATTO

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Processo 1500469-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX CASTRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes tod… Processo 1500469-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX CASTRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa. A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP). Desta forma, RECEBO a denúncia em relação a ALEX CASTRO DOS SANTOS, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados. CITE-SE. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos e certificando acerca dos mesmos 10 (dez) dias antes da audiência abaixo designada. Anoto a juntada do laudo pericial dos entorpecentes às fls. 97-99. Havendo laudos faltantes (laudo pericial do aparelho celular), solicite-os junto à autoridade policial competente. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 30/09/2025, às 14:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Requisite-se o réu que está preso junto ao CDP Hortolândia, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Diretor da Guarda Municipal de Sumaré, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos guardas municipais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos guardas, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade da corporação disponibilizar tais recursos, o guarda municipal poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos guardas municipais requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 3. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 39-41. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP)

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Processo nº 1500469-06.2025.8.26.0548

ID: 294502078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-06.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR

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Processo 1500469-06.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA - Vistos. O réu foi condenado por infração ao disposto no artigo 155, § 4o, incis… Processo 1500469-06.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA - Vistos. O réu foi condenado por infração ao disposto no artigo 155, § 4o, inciso IV, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa , no seu valor mínimo. Expedida a certidão da multa penal (fls. 178) e, instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa em razão do valor reduzido aplicado em sede de sentença condenatória. Ponderou, ainda, que os custos com diligências para a execução da multa seria superior ao valor da multa aplicada e que, em caso futura inscrição na dívida ativa, dívida seria extinta em sede de execução fiscal, em observância à tese fixada pelo Superior Tribunal Federal - Tema 1184. É o relatório. Decido. O Decreto nº 12.338/2024 de 23/12/2024 concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitadas, desde que o valor do débito não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. A inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas (Art. 4º, Páragrafo Único do Dec. 12.338/2024). Dispõe o artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024: Art. 12 Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Nota-se que o débito executado nestes autos é inferior ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria 130/2012 do Ministério da Fazenda. Deve ser considerada, ainda, a tese firmada no Tema 157 do STJ, segundo a qual incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Observa-se ainda que o delito praticado pelo(a) executado(a) e que originou a multa penal não está relacionado no rol dos crimes não alcançados pelo Decreto de Indulto, elencados no art.1º. Portanto, presentes no caso concreto todos os requisitos para a concessão do indulto da pena de multa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, e no artigo 12º, §1º do Dec. nº 12.338/2024 - Decreto de Indulto. Por não haver interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão. Após o cadastro da guia enviada (fls. 190), comunique-se a extinção ao DEECRIM da 4ª RAJ, servindo a presente como OFÍCIO. Anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes, expeça-se os oficios de arquivamento e aguarde-se, no arquivo, a execução da pena imposta ao réu. P.I.C Ciência ao Ministério Público - ADV: ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR (OAB 230140/SP)

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Processo nº 2195655-02.2025.8.26.0000

ID: 314493745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195655-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

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DESPACHO Nº 2195655-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195655-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guaratinguetá - Impetrante: Lucila Del Monaco Antunes Leite - Paciente: Jonas da Silva - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONAS DA SILVA, contra ato do MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo César Ribeiro Meireles, da 1ª Vara da Comarca da Guaratinguetá, sob a alegação de sofrer o paciente constrangimento ilegal, consistente na manutenção de sua custódia cautelar. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade. Aduz, contudo, a desproporcionalidade da medida, porquanto o paciente respondeu ao processo em liberdade, salientando que a prisão preventiva teria sido decretada de ofício pelo magistrado de origem, em afronta à nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal. Postula, destarte, o deferimento de medida liminar e sua subsequente confirmação, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura clausulado. Entretanto, em que pese o teor da argumentação concebida pela impetrante, as circunstâncias apresentadas à análise não autorizam a concessão da liminar alvitrada. Exsurge dos autos (fls. 18/21) que o paciente foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pois, em 14 de setembro de 2021, na Avenida João Pessoa, nº 1.571, na cidade de Guaratinguetá, mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu R$ 270,00, em espécie, pertencentes ao estabelecimento Eletroguará Materiais Elétricos. Segundo a exordial acusatória, o paciente adentrou o estabelecimento supramencionado e se dirigiu ao caixa, momento em que exibiu uma arma de fogo e anunciou o assalto, determinando às funcionárias Mariana Gabriela Teixeira Calvo e Fabiene de Oliveira Fabiano que lhe entregassem o dinheiro, o que foi prontamente atendido. Em posse dos valores subtraídos, o paciente empreendeu fuga em uma motocicleta Honda/CG, placa GFX-8886, sendo posteriormente identificado através das imagens capturadas pelas câmeras de segurança do local. A autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente (fls. 100/107 do feito de origem), sendo acompanhada pelo Ministério Público (fls. 20/21). Encerrada a instrução processual, por sentença proferida em 25 de abril de 2025 (fls. 9/17), o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade, decretando-se a prisão preventiva do paciente com fulcro na sua reincidência, cujo mandado de prisão foi cumprido em 16 de maio de 2025 (fls. 240/241 dos autos principais). Da referida decisão, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 294/305 dos mesmos autos), o qual aguarda remessa e distribuição e este E. Tribunal. Em consulta à certidão de distribuições criminais (fl. 129/132 dos autos de origem), apurou-se que o paciente ostenta quatro condenações definitivas, sendo uma por tráfico de drogas (processo nº. 0002547-49.2016.8.26.0520), às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa; outra por violência doméstica, ameaça e perigo para vida ou saúde de outrem (processo nº. 1500469-88.2019.8.26.0621), às penas de 1 ano, 1 mês e 19 dias de detenção, em regime inicial semiaberto; outra por vias de fato e descumprimento de medida protetiva (processo nº. 1500672-84.2022.8.26.0220), às penas de 3 meses de prisão simples, em regime inicial semiaberto, e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto; e, por fim, uma por descumprimento de medida protetiva, ameaça e violência doméstica (processo nº. 1502899-52.2019.8.26.0220), às penas de 9 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, todas unificadas, estando o paciente, atualmente, em regime fechado. Diante do panorama consubstanciado nos autos, vislumbra-se a ausência de ilegalidade patente ou de situação teratológica apta ao deferimento da medida liminar almejada, devendo-se aguardar a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, como forma de viabilizar a formação de entendimento coeso e fundamentado, seguindo-se à análise ulterior, devidamente acurada, em sede de mérito, do presente writ. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e, para evitar qualquer alegação de descumprimento de preceito processual, colha-se do juiz prolator da decisão manifestação expressa quanto à necessidade atual da prisão cautelar. Com a resposta, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB: 325088/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500469-63.2024.8.26.0120

ID: 300561686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-63.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. C. G.

Intimação

Advogados:

ADRIANE SAVELLI ALONSO MANFIO

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Processo 1500469-63.2024.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.G. - 1. A parte ré apresentou resposta à acusação (fls. 157-159). 2. A exordial comporta recebim… Processo 1500469-63.2024.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.G. - 1. A parte ré apresentou resposta à acusação (fls. 157-159). 2. A exordial comporta recebimento. Como já dito alhures, presentes estão a materialidade os indícios de autoria. Mas não é só isso. Existente, também, a justa causa, haja vista os elementos de informação que acompanham a peça inicial. Alfim, não vislumbro nenhuma hipótese manifesta de excludente de ilicitude e de culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade. Dessarte, ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra a parte ré. 3. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia de 29 de julho 2025, às 16h00min, que será realizada de forma híbrida. Explico. O representante do Ministério Público e os Advogados poderão, caso queiram, participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem ocorrido, nesta e noutras Comarcas. Desejando, também lhes será possível comparecer de forma presencial. A mesma ideia se aplica aos agentes da autoridade policial e às autoridades em geral; ou seja, poderão se apresentar remota ou presencialmente. No que tange aos réus presos, eles serão requisitados para aparecerem remotamente, salvo exceção excepcionalíssima, cá não configurada. Por derradeiro, quanto aos réus soltos, vítimas, testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, que não se enquadrem na ressalva acima (agentes da autoridade policial e autoridades em geral), e informantes, eles deverão comparecer ao Fórum de Cândido Mota, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora desta Comarca, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link a ser disponibilizado. 4. Prossigo. Com relação à entrevista prévia entre o imputado preso e seu Patrono: as penitenciárias possuem canais próprios que lhes possibilitam o contato, desde que previamente agendado. Para que haja plena fluência dos atos processuais, sem atrasos ou imprevistos, é orientado que o Advogado entre em contato com o presídio onde o acusado se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada presencial ou virtualmente, antes da audiência cá designada. Caso o réu esteja em liberdade: orienta-se que o Defensor entre em contato com seu cliente antes da audiência, seja via telefone, que via de regra consta do mandado de citação e/ou intimação; seja presencialmente no Fórum. Eis o que quero dizer: ciente da data e horário de desenvolvimento da audiência, compete à Defesa contatar seu representado, pois possui tempo hábil para tanto. Assim já se manifestou, mutatis mutandis, o egrégio Sodalício Bandeirante: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 333, caput, do Código Penal. Concurso material. Sentença de procedência. Insurgência defensiva. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegado indeferimento do pedido de entrevista reservada entre a corré Amanda e seu patrono antes da audiência de instrução, debates e julgamento. Nulidade não reconhecida. Mérito. Autorias e materialidade demonstradas. Testemunhos firmes e em consonância com os demais elementos de convicção. Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade. Corrupção ativa que se aperfeiçoa com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, que deve ser certa e factível em relação ao agente. Delito caracterizado. Condenações mantidas. Dosimetria que, entretanto, comporta reparo em relação ao corréu José Armando. Reincidência descaracterizada. A utilização de condenações pretéritas registradas há mais de quinze anos em seu desfavor contrapõe-se à proposta legislativa que fundamenta o próprio sistema de penas, não se reputando legítima a delonga de um desvalor social superado pelo réu criminalmente reabilitado. Reconhecimento da confissão espontânea que não lhe beneficia. Súmula n. 231, do C. Superior Tribunal de Justiça. Conjuntura do caso concreto que obsta a redução capitulada no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Quantidade de drogas, superior a 2 kg, apreendidas junto de aparelhos celulares contendo mensagens alusivas ao comércio espúrio. Regime inicial de cumprimento abrandado para o semiaberto. Artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Mantido o meio mais gravoso para a corré Amanda, reincidente em crime patrimonial grave. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO DE AMANDA DOS SANTOS DA SILVA." (TJSP; Apelação Criminal 1504251-40.2020.8.26.0372; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Mor - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 5. Havendo réu(s) preso(s), requisite(m)-se. Diligências necessárias. Havendo réu(s) solto(s), intime(m)-se. Qualificação abaixo. 6. Intimem-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas para que participem do ato de forma presencial, como especificado acima, salvo as exceções e os residentes fora da Comarca de Cândido Mota, que poderão se fazer presentes por videoconferência. Diligências necessárias. Qualificação abaixo. Esclareça-se que se regularmente intimada a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinada a sua condução por oficial de justiça (art. 218 do CPP). Além disso, poderá ser aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo de crime por desobediência (art. 219 do CPP). 7. Caso alguém, réu ou testemunha, não tenha sido localizado no endereço anterior, desde já defiro a intimação em novo endereço, a ser apresentado pela parte interessada, após intimação, autorizada esta igualmente. Nesta hipótese, considerando a proximidade da audiência, o mandado deverá ser cumprido com urgência, através do plantão. 8. Requisite(m)-se o(s) agente(s) da autoridade policial eventualmente arrolados. Qualificação abaixo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Candido Mota, 16 de junho de 2025. HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO JUIZ DE DIREITO - ADV: ADRIANE SAVELLI ALONSO MANFIO (OAB 201655/SP)

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Processo nº 1500469-08.2020.8.26.0022

ID: 275870985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-08.2020.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. A.

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA ASSULFI

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ADV: Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP) Processo 1500469-08.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: N. D. A. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por inter… ADV: Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP) Processo 1500469-08.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: N. D. A. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra V.B.R. (Valdemir) e N.do.A. (Noêmia), já qualificados, dando-os como incursos no artigo 213, §1º, c.c. artigo 226, incisos I e II, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos (fls. 75/77): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em data não suficientemente esclarecida, mas até o dia 3 de fevereiro de 2020, em horários incertos, no Sítio Estância Santa Irene, Jardim São Francisco, nesta cidade e comarca de Amparo, V.B.R. (Valdemir), vulgarmente conhecido como 'Baiano', qualificado a fl. 70, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por diversas vezes e de forma continuada, constrangeu C.V.d.A.C., com 16 anos de idade, mediante grave ameaça, a permitir que com ele se praticassem atos libidinosos. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em data não suficientemente esclarecida, mas até o dia 3 de fevereiro de 2020, em horários incertos, no Sítio Estância Santa Irene, Jardim São Francisco, nesta cidade e comarca de Amparo, N.do.A. (Noêmia), qualificada a fl. 31, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por diversas vezes e de forma continuada, concorreu para que V.B.R. (Valdemir), por diversas vezes e de forma continuada, constrangesse C.V.d.A.C., mediante grave ameaça, a permitir que com ele se praticassem atos libidinosos. A denúncia foi formalmente recebida em 29 de julho de 2021 (fls. 78/79). Os réus foram devidamente citados (fls. 109 e 112) e apresentaram suas respectivas respostas à acusação (fls. 113/114 e 119/121). No decorrer da instrução processual foram ouvidas a vítima, três testemunhas arroladas em comum entre a acusação e a defesa de NOÊMIA, três testemunhas exclusivas da defesa de VALDEMIR e uma testemunha do Juízo. Ao final, VALDEMIR foi interrogado, ao passo que NOÊMIA teve a revelia decretada. Em alegações finais, o representante do Ministério Público, após analisar todo o contexto fático, reconheceu não haver elementos suficientes a respeito de eventual violência ou ameaça praticados por VALDEMIR em face da vítima, razão pela qual opinou pela desclassificação do crime para aquele previsto no artigo 215-A, caput, do Código Penal. No que concerne à NOÊMIA, porém, entendeu estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estupro, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando pela sua condenação nos termos da peça exordial acusatória. A defesa de VALDEMIR requereu a total improcedência da ação penal. Argumentou que a própria vítima admitiu, na fase inquisitiva, que havia aderido a um acordo com sua mãe para a suposta relação com o réu, o que afasta tanto a possibilidade de estupro como de importunação sexual. Ressaltou, ainda, que os irmãos da vítima foram ouvidos em Juízo e confirmaram que ela é problemática e contumaz em acusações infundadas de cunho sexual. Por fim, a defesa de NOEMIA pleiteou a sua absolvição, sustentando que os fatos narrados na denúncia se mostraram duvidosos. Ressaltou que há motivos nos autos a justificar uma revolta da vítima em face da genitora, o que explicaria a sua acusação infundada. Além disso, pontuou que os seus relatos são incongruentes e não foram corroborados pelas testemunhas ouvidas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime inicial aberto (fls. 358/367). É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão punitiva estatal improcede. O cerne da acusação repousa na imputação de que o réu VALDEMIR, com a conivência e incentivo da ré NOÊMIA, teria constrangido a vítima, mediante grave ameaça, a praticar com ele atos libidinosos, configurando-se o crime de estupro. Segundo a denúncia, tanto NOÊMIA como VALDEMIR possuíam seus respectivos cônjuges, mas mantinham entre si um relacionamento extraconjugal por anos. Em determinado momento, VALDEMIR teria passado a se interessar sexualmente pela filha da amante, isto é, a vítima. Ao tomar conhecimento deste fato, NOÊMIA teria passado a pressionar a filha, a fim de que esta aderisse aos desejos do réu. A tese acusatória é no sentido de que NOÊMIA estaria convencida de que VALDEMIR poderia lhe dar uma boa vida, e que então passou a permitir atos de abuso sexual do réu em face da adolescente que, na época contava com 16 anos. Além disso, buscava convencê-la de que aquilo era natural, pois ele não deixaria faltar nada para ambas. O réu, então, teria passado a praticar atos libidinosos contra a menor. Contudo, após detida análise do conjunto probatório, verifica-se que as provas colhidas não são suficientes para embasar um eventual decreto condenatório, sendo imperativa a absolvição de ambos os réus. Um dos pilares para a absolvição reside nas contradições significativas entre os relatos prestados pela vítima nas fases inquisitiva e judicial, que comprometem sua credibilidade. Na fase policial, conforme consta no boletim de ocorrência (fls. 03/05), a vítima afirmou que o réu VALDEMIR a beijava e tocava suas partes íntimas, com o conhecimento e anuência de sua mãe. Afirmou, ainda, que NOÊMIA a pressionava para manter relações com o réu e que, caso não cedesse, a menina deixaria de ser sua filha. Naquele primeiro momento, a menor foi ouvida em uma Escuta Especializada diante de uma psicóloga e uma assistente social (fls. 09/12). Por diversas vezes, constou do termo que a vítima cedia declarações confusas e desconexas. De todo modo, a adolescente transmitiu a informação de que, ao menos até aquele instante, teria aderido livremente à proposta do casal VALDEMIR e NOÊMIA, ou seja, no sentido de que o réu a tocasse libidinosamente. No início, eu topei... (fl. 10). No entanto, ao perceber que não conseguiria manter relações mais íntimas com o acusado, ... disse para a sua mãe que não queria mais o acordo. Foi a partir de então que passou a planejar uma fuga de casa. Todavia, em seu depoimento judicial, a vítima apresentou uma narrativa distinta. Declarou que VALDEMIR não a tocou em partes íntimas, mas apenas na cintura, com o intuito de aproximá-la para tentar beijá-la, e que os beijos ocorriam ao lado da boca, negando qualquer ato libidinoso mais íntimo ou encostamento do órgão genital do réu. Além disso, alegou que jamais aceitou qualquer proposta da sua mãe. Essa discrepância é substancial, pois altera a gravidade dos atos imputados, afastando a caracterização de atos libidinosos que poderiam configurar o crime de estupro. Além disso, a vítima afirmou em juízo que não tinha o que fazer, pois se sentia obrigada a ceder por depender da sua mãe, o que contrasta com a narrativa inicial de aceitação por meio de ameaças. Aliás, vale recordar que a grave ameaça (ou violência) constitui elemento imprescindível para a configuração do crime de estupro, já que a vítima já possuía idade superior a 14 anos. Neste sentido, seria necessária a demonstração de uma promessa real e clara de causar mal injusto e grave, algo a se mostrar sério o suficiente para constranger a vítima por meio do temor. No caso em tela, segundo a denúncia, a ameaça proferida por NOÊMIA teria consistido na promessa de que a vítima não seria mais sua filha, que não a ajudaria mais em nada e que seria como se ela não existisse (fl. 76). Contudo, tais declarações, ainda que moralmente reprováveis, não configuram, em termos técnicos, uma grave ameaça apta a anular a capacidade de resistência da vítima. A grave ameaça, para fins penais, deve ser idônea para intimidar de forma significativa, comprometendo a liberdade de autodeterminação da vítima, o que não se verifica no caso concreto. As supostas pressões de NOÊMIA, conforme descritas, caracterizam-se como manipulações emocionais no âmbito familiar, mas não atingem o patamar para a tipificação do estupro. Vale lembrar que a própria vítima confirmou em Juízo que o seu maior desejo era sair de casa e ir morar com outras pessoas. Havia, inclusive, cogitado fugir para viver com um interesse romântico. Ora, não está claro se a frase você deixaria de ser minha filha teria sido entendida como uma coação juridicamente relevante para fins de caracterização de um crime tão grave. Ademais, a vítima admitiu em juízo que VALDEMIR não estava presente durante as supostas ameaças de NOÊMIA e que não sabe se ele tinha conhecimento delas. Essa circunstância refuta a tese de que VALDEMIR teria agido com o respaldo de ameaças para constranger a vítima, enfraquecendo ainda mais a imputação contra ele. Tais inconsistências, somadas à ausência de corroboração por outros meios de prova, geram dúvida razoável sobre a veracidade dos fatos narrados, especialmente considerando que a vítima, em audiência, minimizou significativamente a extensão dos atos em tese praticados por VALDEMIR. As testemunhas Daiane Nunes Pereira da Silva e Melina Fernanda Barros de Oliveira, conselheiras tutelares que fizeram o primeiro atendimento à vítima, narraram em Juízo que a adolescente alegou ter sido tocada na região íntima pelo acusado o que contradiz a versão apresentada pela ofendida em Juízo. As testemunhas Reginaldo do Amaral Faria e Alessandra do Amaral Campos, irmãos da vítima, foram ouvidas em Juízo e confirmaram que a adolescente possuía a pretensão de sair de casa, pois se sentia muito trancada pela genitora e que isso poderia justificar sua acusação. Ademais, as provas colhidas revelam que a vítima já possui histórico de acusações semelhantes, o que levanta suspeitas sobre a veracidade de suas alegações. Tanto Reginaldo como Alessandra afirmaram que a adolescente, pouco tempo antes, já havia alegado abusos sexuais por parte do cunhado e que sua pretensão era a mesma: deixar a casa da mãe. Também nesta ocasião anterior havia conseguido por um tempo o seu propósito, já que permaneceu abrigada durante certo período. Ressalte-se que quem fez a denúncia anônima ao Conselho Tutelar foi um jovem de nome José, o qual mantinha um relacionamento com a vítima e pretendia ir morar com ela o que vinha sendo recusado por NOÊMIA. Tais informações foram confirmadas em Juízo por uma das conselheiras tutelares. A própria vítima, aliás, admitiu que um tempo após os fatos, ao ser afastada do lar materno, acabou fugindo com José por cerca de uma semana. Não há como negar que tais elementos, ao menos em tese, sugerem que a denúncia pode ter sido motivada por um conflito familiar e pelo desejo de se emancipar do controle materno, utilizando a acusação como meio para alcançar esse objetivo. As testemunhas de defesa de VALDEMIR Juliana, Hourácio e Alexsandro foram uníssonas em afirmar que o réu é pessoa respeitável, sem histórico de envolvimento com menores ou condutas desabonadoras. Não há qualquer elemento nos autos, além do relato da vítima, que indique que VALDEMIR tenha manifestado interesse sexual por ela ou praticado atos libidinosos. No que tange à ré NOÊMIA, as conselheiras tutelares Daiane e Melina relataram que ela negou os fatos desde o início e apresentou comportamento exaltado, o que foi interpretado como resistência à investigação. Contudo, tal comportamento pode ser igualmente atribuído à indignação diante de uma acusação grave e infundada, especialmente considerando o contexto de conflito familiar descrito por Reginaldo e Alessandra. A ausência de testemunhas presenciais ou provas materiais que corroborem a narrativa da vítima reforça a fragilidade da acusação. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. No presente caso, as contradições nos relatos da vítima, seu histórico de acusações semelhantes, a ausência de violência ou grave ameaça, a falta de corroboração por outras provas e a plausibilidade de motivações alternativas para a denúncia geram dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos narrados. Nesse contexto, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Por fim, cumpre destacar que a proteção à dignidade sexual é um valor fundamental, e acusações de crimes dessa natureza devem ser tratadas com a máxima seriedade. Contudo, o Estado de Direito exige que a condenação penal seja fundamentada em provas robustas e inequívocas, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO V.B.R. (VALDEMIR) e N.do.A. (NOÊMIA) da imputação do crime previsto no artigo 213, §1º, c.c. artigo 226, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se a devida certidão de honorários à Patrona nomeada pelo convênio DPE/OAB, na proporção dos serviços prestados (fl. 116). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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