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Processo nº 1500569-50.2025.8.26.0583

ID: 307112602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500569-50.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON ARIEL XAVIER

Intimação

Advogados:

RAFAEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-50.2025.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Alison Ariel Xavier - O réu, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação (fls.302/304). Prel… Processo 1500569-50.2025.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Alison Ariel Xavier - O réu, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação (fls.302/304). Preliminarmente requer a absolvição sumária, pois, a seu ver, o réu agiu em legítima defesa. Ao fim, roga pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, porquanto entende que não preenchidos os requisitos para segregação cautelar do acusado, que se encontra detido desde 11/05/2025. A despeito dos argumentos aventados pela defesa, as questões levantadas são de mérito, e somente podem ser melhor aquilatadas após a instrução. Para a ocorrência da almejada absolvição sumária, com arrimo na legítima defesa, é imprescindível prova incontroversa dela. E, no caso, do que foi produzido, ela não é cristalina. Anoto, por oportuno, que, tanto a decisão que recebe a denúncia, quanto a que rejeita o pedido de absolvição sumária, não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais decisões. Ora, como citado alhures, se assim o fizesse, poderia ocorrer a indevida antecipação do juízo de mérito, o qual será feito somente após o desfecho da instrução criminal, observando as regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. No que se refere ao pedido de liberdade provisória, em consonância com o parecer ministerial, entendo ser o caso de indeferimento. Com efeito, há menos de um mês foi proferida decisão na qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória e, desde então, não houve qualquer alteração fática que justificasse a alteração do anteriormente decidido. Desse modo, reporto-me integralmente à decisão proferida no incidente em apenso de número 0000634-07.2025.8.26.0491, na qual foi consignado que: "Cuida-se de pedido formulado pela defesa técnica do réu A. A. X., objetivando a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversa da prisão ou, subsidiariamente, o arbitramento de fiança. Sustenta, em apertada síntese, que o custodiado é portador de bons antecedentes, primário, possui residência fixa e trabalho lícito. Pondera não estarem presentes os requisitos necessários para manutenção do cárcere provisório. Afirma que o autor já confessou os fatos e que agiu em legítima defesa, após injusta agressão. Prossegue sustentando que não há ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal a ser resguardada. Por fim, aventa a aplicação do princípio da proporcionalidade/homogeneidade, bem como discorre sobre a ausência do periculum libertatis. (fls. 01/19) Ouvido, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. (fls. 37/40) Eis o sucinto relatório. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido. Da análise sumária dos autos demonstra estarem presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva do réu, amoldando-se o caso plenamente ao previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal porque o crime investigado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão. Ofumus comissi delictipode ser extraído dos laudos necroscópico acostado pela autoridade policial junto ao feito 1500569-50.2025.8.26.0583 às fls 179/183 e dos demais elementos informativos lá colacionados - demonstrando que a morte da vítima se deu por "tamponamento cardíaco e uma hemorragia interna aguda traumática decorrente a ferimentos perfuro incisos ocasionados por um instrumento perfuro cortante. Ademais, há indícios suficientes da autoria nos elementos de informação colhidos por meio da oitiva de testemunhas de onde se extraem à prática de crime violento - tendo o investigado confessado a prática do crime à autoridade policial. Opericulum libertatis,já identificado à luz dos elementos acima expostos, ganha reforço considerando que o delito foi cometido mediante o emprego de violência provavelmente mediante uso de objeto perfuro cortante, acarretando a morte da vítima- de modo a atentar contra o bem jurídico mais essencial dentre aqueles tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. Tal condição, somada a argumentação da autoridade policial em seu extenso e bem fundamentado relatório final, faz com que se vislumbre em sua pessoa extremo grau de periculosidade. Para além disso o periculum libertatis também é evidente quando se considera o entendimento do STJ de que a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública especialmente nos casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que o fato criminoso foi perpetrado (modus operandi) (HC 311909/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015). Muito não se precisa dizer sobre a gravidade da conduta em tese cometida, homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º II e IV do Código Penal, conforme denúncia). As circunstâncias (modus operandi) também são, em tese, desfavoráveis. O que se dessume dos fatos é que A. A. X, em princípio, e segundo os termos da denúncia, emboscou as vítimas no trajeto e retorno do bar "Pé de Cana", interceptando o veiculo conduzido pela vítima. Em determinado momento, após impedir a passagem do automóvel, o requerente agrediu L. B da S., bem como B. Dos S., sendo que, momentos depois, A. A. X., seguiu novamente as vítimas e, ao encontrá-las, desceu do carro e atacou L. B. Da S., com um canivete. Nessas condições, verifica-se que há inequívoco risco de que o investigado, se liberto, possa intimidar ativamente as testemunhas dos fatos objeto de apuração a convidar a aplicação de medidas rígidas para garantir a futura aplicação da lei penal. Ademais, a extrema violência do crime apurado atenta contra o bem jurídico mais básico dentre aqueles tutelados pela Constituição da República Federativa do Brasil - de sorte que a libertação do investigado neste momento poderia agravar a intranquilidade provocada por tão flagrante violação às normas sociais, mormente quando considerada a raridade dos crimes de sangue em uma comunidade tão pequena e pacata quanto Rancharia. A despeito dos argumentos aventados pela defesa, as questões levantadas são de mérito, e somente podem ser melhor aquilatadas após a instrução. É que para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível prova incontroversa dela. E, no caso, do que foi produzido, ela não é cristalina. Vale dizer ainda que o argumento acerca da proporcionalidade/homogeneidade das prisões cautelares também não prospera em razão de dois pontos principais. A um, pois de trata de mera conjectura, sendo inviável, nessa etapa inicial, falar em pena definitiva, o que só se avalia ao final de toda instrução probatória. A dois, dado que tal fundamento confunde a natureza e finalidade da prisão preventiva, que se configura como uma medida cautelar visando a evitar novas práticas criminosas, e não uma antecipação da pena. No mais, não se desconhece que os predicados pessoais do réu, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, possam ser considerados na convicção do juízo. Contudo, por si só, não são suficiente para afastar a prisão cautelar quando presente os requisitos legal, como a gravidade do crime, exatamente o caso dos autos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA . MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi empregado na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Destacou-se a forma de execução e as lesões corporais sofridas pelas vítimas, o que foi detalhado pelo colegiado a quo ao consignar que "as vítimas tiveram seu veículo alvejado e foram atingidas por disparos de arma de fogo" . Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4 . Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Os depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução serão valorados pelo juízo de primeiro grau em momento oportuno ao exame de admissibilidade da acusação, não cabendo a esta Corte Superior tal análise antecipatória, ainda mais na via estreita do habeas corpus. 6 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 884829 SP 2024/0007625-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) Ao fim e ao cabo, o arbitramento de fiança na hipótese dos autos não é possível, uma vez que o homicídio qualificado é classificado como crime hediondo, conforme a Lei nº 8.072/1990, e a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, estabelece que crimes hediondos são inafiançáveis. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, bem como o arbitramento de fiança. Ciência ao MP e à Defesa. Preclusa esta decisão, arquive-se o incidente com as cautelas de praxe.." Verifica-se, ademais, que a defesa impetrou habeas corpus perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2167275-66.2025.8.26.0000), sendo que o pedido liminar foi indeferido. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o 15 de julho de 2025, às 13h. Providencie-se, o cumprimento. Assim: 1) Venham aos autos FA e solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 2) Cobre-se, se o caso, a vinda de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3) Havendo defensor constituído, intime-se-o para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente os endereços de e-mail válido e frequentemente verificado das testemunhas por ele arroladas; 4) Expeça-se mandado para intimação da vítima e eventuais testemunhas civis, nele constando que DEVERÁ o Sr Oficial de Justiça diligenciar, mesmo que telefonicamente, no sentido de obter e-mail válido e constantemente verificado por estas, para encaminhamento do convite eletrônico, informando-os que a audiência será realizado por sistema de vídeo, preservando-se, se necessário, o contato visual com o acusado. Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência; Ciência ao MP e Defesa; - ADV: RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP)

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Processo nº 1500569-98.2025.8.26.0664

ID: 305813014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500569-98.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN

Intimação

Advogados:

AMANDA ABOU DEHN

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Processo 1500569-98.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN - Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, ten… Processo 1500569-98.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN - Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 20/02/2025 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Na oportunidade, em audiência de custódia, a(s) prisão(ões) em flagrante foi(ram) convertida(s) em prisão(ões) preventiva(s), nos seguintes termos: "Vistos. A prisão em flagrante se deu de forma regular porque o autuado foi encontrado em estado de flagrante, logo após entregar duas porções de crack a testemunha Leandro, que confirmou esse fato. Após essa confirmação informal, tendo os policiais notado a transação ocorrida entre o réu (de dentro de seu imóvel) e a testemunha (de fora), houve a busca domiciliar legítima, inclusive de acordo com o entendimento fixado no TEMA 280 do STF e precedente RHC 196791 AgR. A busca foi válida e acabou por revelar que o autuado possuía mais drogas no local e petrechos para embalo de novas porções. O autuado confirmou o respeito aos seus direitos, mas a d. defesa apresentou um vídeo em que supostamente a testemunha Leandro diz que não estava com droga e que não prestou depoimento. O vídeo não é digno de credibilidade, foi produzido em ambiente não institucional e revela a tentativa da testemunha ajudar o autuado, a princípio, aderindo a pedido ILÍCITO de terceiro, porque, enquanto testemunha, não devia ter sido instada por conhecido do autuado para fazer o que fez. Isso só revela que o autuado, que é reincidente e aparentemente desenvolvida o tráfico a partir de seu domicílio, não pode ficar em liberdade durante o andamento do feito. Ainda há que se considerar que as condenações pretéritas tem alguma relação com o tráfico de drogas; uma, trata de porte de arma de fogo, que é comumente usado para proteção da atividade criminosa; a outra, trata de crime relacionado com produtos ilícitos, veículo adulterados, que é igualmente comum em negociações envolvendo entorpecente. Assim, declaro a validade da prisão em flagrante e converto-a em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Acolho, desde logo e por economia, o pedido de quebra de dados do celular apreendido com o autuado (o modelo XIAOMI) para que o IC apure conversas ou dados relacionados a venda de drogas nos últimos três meses, devendo fazer pesquisas a palavras comumente usadas de forma simbólica, como óleo, pedra, vc tem, chegou, da boa, verde, chá, tá tendo, etc. O laudo deve vir no prazo de 30 dias, ficando a cargo da Autoridade Policial da DISE a fiscalização desse prazo. Sem prejuízo, a testemunha Leandro deve ser reinquirido em razão do vídeo apresentado pela d. Defesa". O paciente requereu produção de prova de fato paralelo no bojo do presente inquérito, o que foi indeferido nos seguintes termos: Vistos. O indiciado, em pedido dirigido a este Juízo, pugna pela obtenção das imagens do circuito de segurança interno da Delegacia de Plantão local, referentes ao dia 20/02/2025, por volta das 20h45min, quando fora retirado da viatura, a fim de demonstrar, pelo tempo, que, não houve depoimento formal da testemunha Leandro da Silva, mas mera assinatura de documento adrede preparado. Com o devido respeito, a diligência buscar inverter quem é alvo da persecução criminal, colocando a Polícia Civil como investigada, enquanto o feito tem outra finalidade: apurar a prática de crime aparentemente praticado pelo indiciado Thiago. Não se investiga a Polícia Civil em inquérito policial que não tenha um de seus membros investigados; não se investiga ninguém porque um criminoso (ainda é crime o porte de drogas) é filmado por alguém dizendo (aparentemente uma "cobradora") que não fez (não delatou) o que disse formalmente que fez. Seja por essa simples premissa, seja por não haver base alguma para desacreditar a autenticidade do termo de depoimento de Leandro, apenas porque este negou, para quem o admoestava, ser delator do indiciado. Ora, negar a qualidade de delator é algo basilar no meio criminoso; é respeito às regras do "crime". Enfim, por todos os ângulos que a questão possa ser vista, a diligência é inadmissível e, assim, indefiro-a. O paciente, no dia 01/04/2025, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Recebida a denuncia em 29/04/2025. Réu citado às fls. 265. Audiência de instrução, interrogatório debates e julgamento realizada em 28/05/2025. Sentença proferida em 28/05/2025, nos seguintes termos: " ....Assim, a prova é suficiente para a condenação do réu às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passa-se a dosimetria das penas. Na primeira fase, a natureza de parte das drogas, por si só, justifica maior recrudescimento da pena, quando se está diante de entorpecente capaz de lesar a saúde do usuário (pública) com maior intensidade do que outras drogas que igualmente estão catalogadas como ilícitas. O crack e o MDA, assim como assemelhados, tem poder destrutivo muito maior do que a maconha, de modo que a traficância daqueles entorpecentes é mais grave do que o tipo penal basal e, assim, merecem reprovação mais elevada. Quando há diversidade das drogas, havendo uma ou mais dentre as indicadas, é evidente também o aumento da lesão à saúde pública porque o traficante amplia o rol de possíveis usuários, diversifica sua clientela, a justificar igualmente maior reprimenda. No caso, 1/6 da pena mínima. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que vem bem representado pelo julgado dos AgRg no HC 869056/RS. Na segunda fase, a pena deve ser aumentada de 1/6 em razão da agravante da reincidência (f. 55/56). Embora o réu tenha confessa a posse das drogas, negou o destino mais grave aduzindo que todas se destinavam ao consumo próprio. Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 630). Na terceira fase, nada a ser considerado. A pena fica definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa no valor mínimo. O regime fechado é o único aplicável ao réu reincidente punido com pena superior a quatro anos, hipótese que impede a aplicação de pena alternativa ou sursis. Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 que fixo em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa no valor mínimo dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime fechado. Recomendo o réu na prisão em que se encontra por permanecerem presentes os seus fundamentos." ... Homologada a desistência recursal por parte do Ministério Público. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido o recurso de apelação interposto pelo réu.(fl.275) Razões do recurso de apelação a fl. 298/314. Contrarrazões a fl. 324/337 O feito está sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecimento e julgamento do recurso interposto. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 277979348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

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ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolviçã… ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que não se constata a existência manifesta de excludente de ilicitude, a existência manifesta de excludente de culpabilidade, que o fato narrado evidentemente é atípico, ou que esteja extinta a punibilidade, e, ademais, as provas produzidas até o momento demonstram a justa causa para a ação penal. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação da conduta e rol de testemunhas. Outrossim, todas as condições da ação, inclusive a justa causa, estão presentes. Vale frisar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, limitando-se, pois, a verificar a presença dos requisitos da denúncia e emitir juízo de admissibilidade da imputação criminal. Observo que as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas na defesa preliminar confundem-se com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno, no decorrer da instrução. Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas. Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma híbrida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 15:15h, que se realizará de forma híbrida, ou seja: a) presencialmente para Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça; b) presencialmente ou por meio de videoconferência para todos(as) os(as) advogados(as), à critério destes; c) presencialmente para a(s) testemunhas residentes nesta Comarca de Itirapina (Municípios de Itirapina e Analândia) e acusado(s) solto(s) residente(s) em Itirapina e Analândia; e d) por meio de videoconferência para o(s) acusado(s) presos, acusado(s) solto(s) residente(s) em outras Comarcas e vítima(s)/testemunha(s) residente(s) em outras Comarcas, que participarão à distância, de forma virtual. Intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados. Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis lotados nesta Comarca de Itirapina para comparecimento no fórum (presencialmente), devendo os lotados em outras Comarcas serem ouvidos por videoconferência, sendo que neste último caso deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota. Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital. Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina. Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado. A solenidade será realizada em parte por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg0ZTc4YmYtMTZkYi00Yzc3LTgxYmMtZDU5NzU1Y2ZjNTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Orientações às partes que irão participar de modo virtual (videoconferência): ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [itirapina@tjsp.jus.br], com cópia para [ntarcos@tjsp.jus.br], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES AOS RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas; - será ouvida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Int.

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 276908829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolviçã… ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que não se constata a existência manifesta de excludente de ilicitude, a existência manifesta de excludente de culpabilidade, que o fato narrado evidentemente é atípico, ou que esteja extinta a punibilidade, e, ademais, as provas produzidas até o momento demonstram a justa causa para a ação penal. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação da conduta e rol de testemunhas. Outrossim, todas as condições da ação, inclusive a justa causa, estão presentes. Vale frisar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, limitando-se, pois, a verificar a presença dos requisitos da denúncia e emitir juízo de admissibilidade da imputação criminal. Observo que as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas na defesa preliminar confundem-se com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno, no decorrer da instrução. Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas. Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma híbrida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 15:15h, que se realizará de forma híbrida, ou seja: a) presencialmente para Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça; b) presencialmente ou por meio de videoconferência para todos(as) os(as) advogados(as), à critério destes; c) presencialmente para a(s) testemunhas residentes nesta Comarca de Itirapina (Municípios de Itirapina e Analândia) e acusado(s) solto(s) residente(s) em Itirapina e Analândia; e d) por meio de videoconferência para o(s) acusado(s) presos, acusado(s) solto(s) residente(s) em outras Comarcas e vítima(s)/testemunha(s) residente(s) em outras Comarcas, que participarão à distância, de forma virtual. Intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados. Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis lotados nesta Comarca de Itirapina para comparecimento no fórum (presencialmente), devendo os lotados em outras Comarcas serem ouvidos por videoconferência, sendo que neste último caso deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota. Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital. Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina. Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado. A solenidade será realizada em parte por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg0ZTc4YmYtMTZkYi00Yzc3LTgxYmMtZDU5NzU1Y2ZjNTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Orientações às partes que irão participar de modo virtual (videoconferência): ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [itirapina@tjsp.jus.br], com cópia para [ntarcos@tjsp.jus.br], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES AOS RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas; - será ouvida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Int.

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 277450982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolviçã… ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que não se constata a existência manifesta de excludente de ilicitude, a existência manifesta de excludente de culpabilidade, que o fato narrado evidentemente é atípico, ou que esteja extinta a punibilidade, e, ademais, as provas produzidas até o momento demonstram a justa causa para a ação penal. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação da conduta e rol de testemunhas. Outrossim, todas as condições da ação, inclusive a justa causa, estão presentes. Vale frisar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, limitando-se, pois, a verificar a presença dos requisitos da denúncia e emitir juízo de admissibilidade da imputação criminal. Observo que as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas na defesa preliminar confundem-se com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno, no decorrer da instrução. Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas. Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma híbrida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 15:15h, que se realizará de forma híbrida, ou seja: a) presencialmente para Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça; b) presencialmente ou por meio de videoconferência para todos(as) os(as) advogados(as), à critério destes; c) presencialmente para a(s) testemunhas residentes nesta Comarca de Itirapina (Municípios de Itirapina e Analândia) e acusado(s) solto(s) residente(s) em Itirapina e Analândia; e d) por meio de videoconferência para o(s) acusado(s) presos, acusado(s) solto(s) residente(s) em outras Comarcas e vítima(s)/testemunha(s) residente(s) em outras Comarcas, que participarão à distância, de forma virtual. Intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados. Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis lotados nesta Comarca de Itirapina para comparecimento no fórum (presencialmente), devendo os lotados em outras Comarcas serem ouvidos por videoconferência, sendo que neste último caso deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota. Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital. Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina. Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado. A solenidade será realizada em parte por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg0ZTc4YmYtMTZkYi00Yzc3LTgxYmMtZDU5NzU1Y2ZjNTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Orientações às partes que irão participar de modo virtual (videoconferência): ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [itirapina@tjsp.jus.br], com cópia para [ntarcos@tjsp.jus.br], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES AOS RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas; - será ouvida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Int.

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Processo nº 1500569-35.2024.8.26.0664

ID: 306769780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Teor do ato: Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odi… Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Teor do ato: Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAYKY LORENA DIAS pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 1.2) Acolho também o pedido de arquivamento dos autos em relação a Luiz Carlos Santiago com a ressalva do artigo 18 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Deise Santos Lima, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 16:25h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARCO ANTONIO PARAVENTI, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 4372924, CPF 577.616.048-00, pai DARIO PARAVENTI, mãe MAFALDA PARAVENTI, Nascido/Nascida 03/06/1949, de cor Branco, ESTRADA MUNICIPAL EMIDIO PEREIRA DE ARAÚJO - ULANÁ, VIZINHA ÁQUILA CLUBE, 1, (17) 991367038, ZONA RURAL, CEP 15500-000, Votuporanga - SP; - PC MAURÍCIO SADAO HARA, Brasileiro, Casado, Investigador de Polícia, RG 25381277, CPF 169.832.308-50, pai TAKEO HARA, mãe ERMELINDA RIBEIRO DE CAMPOS HARA, nascido em 30/12/1975, natural de Votuporanga-SP, Rua Espirito Santo, 2733, (DIG) mauricio.hara@policiacivil.sp.gov.br, Vila Nova - CEP 15501-221, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. Advogados(s): Deise Santos Lima (OAB 507302/SP) - ADV: DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP), DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP)

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Processo nº 1500569-35.2024.8.26.0664

ID: 306800871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. 1) Estão preenchidos os … Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAYKY LORENA DIAS pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 1.2) Acolho também o pedido de arquivamento dos autos em relação a Luiz Carlos Santiago com a ressalva do artigo 18 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Deise Santos Lima, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 16:25h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARCO ANTONIO PARAVENTI, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 4372924, CPF 577.616.048-00, pai DARIO PARAVENTI, mãe MAFALDA PARAVENTI, Nascido/Nascida 03/06/1949, de cor Branco, ESTRADA MUNICIPAL EMIDIO PEREIRA DE ARAÚJO - ULANÁ, VIZINHA ÁQUILA CLUBE, 1, (17) 991367038, ZONA RURAL, CEP 15500-000, Votuporanga - SP; - PC MAURÍCIO SADAO HARA, Brasileiro, Casado, Investigador de Polícia, RG 25381277, CPF 169.832.308-50, pai TAKEO HARA, mãe ERMELINDA RIBEIRO DE CAMPOS HARA, nascido em 30/12/1975, natural de Votuporanga-SP, Rua Espirito Santo, 2733, (DIG) mauricio.hara@policiacivil.sp.gov.br, Vila Nova - CEP 15501-221, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. Advogados(s): Deise Santos Lima (OAB 507302/SP) Advogados(s): Deise Santos Lima (OAB 507302/SP) - ADV: DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP), DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP)

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Processo nº 1500569-35.2024.8.26.0664

ID: 292523386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS LIMA

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Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Process… Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAYKY LORENA DIAS pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 1.2) Acolho também o pedido de arquivamento dos autos em relação a Luiz Carlos Santiago com a ressalva do artigo 18 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Deise Santos Lima, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 16:25h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARCO ANTONIO PARAVENTI, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 4372924, CPF 577.616.048-00, pai DARIO PARAVENTI, mãe MAFALDA PARAVENTI, Nascido/Nascida 03/06/1949, de cor Branco, ESTRADA MUNICIPAL EMIDIO PEREIRA DE ARAÚJO - ULANÁ, VIZINHA ÁQUILA CLUBE, 1, (17) 991367038, ZONA RURAL, CEP 15500-000, Votuporanga - SP; - PC MAURÍCIO SADAO HARA, Brasileiro, Casado, Investigador de Polícia, RG 25381277, CPF 169.832.308-50, pai TAKEO HARA, mãe ERMELINDA RIBEIRO DE CAMPOS HARA, nascido em 30/12/1975, natural de Votuporanga-SP, Rua Espirito Santo, 2733, (DIG) mauricio.hara@policiacivil.sp.gov.br, Vila Nova - CEP 15501-221, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP), DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP)

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Processo nº 1500569-35.2024.8.26.0664

ID: 293530460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Process… Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAYKY LORENA DIAS pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 1.2) Acolho também o pedido de arquivamento dos autos em relação a Luiz Carlos Santiago com a ressalva do artigo 18 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Deise Santos Lima, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 16:25h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARCO ANTONIO PARAVENTI, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 4372924, CPF 577.616.048-00, pai DARIO PARAVENTI, mãe MAFALDA PARAVENTI, Nascido/Nascida 03/06/1949, de cor Branco, ESTRADA MUNICIPAL EMIDIO PEREIRA DE ARAÚJO - ULANÁ, VIZINHA ÁQUILA CLUBE, 1, (17) 991367038, ZONA RURAL, CEP 15500-000, Votuporanga - SP; - PC MAURÍCIO SADAO HARA, Brasileiro, Casado, Investigador de Polícia, RG 25381277, CPF 169.832.308-50, pai TAKEO HARA, mãe ERMELINDA RIBEIRO DE CAMPOS HARA, nascido em 30/12/1975, natural de Votuporanga-SP, Rua Espirito Santo, 2733, (DIG) mauricio.hara@policiacivil.sp.gov.br, Vila Nova - CEP 15501-221, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP), DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP)

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 306800279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIS APARECIDO DOS SANTOS - "VISTOS. A JUSTIÇA PÚBLICA ofereceu denúncia contra LUIS APARECIDO DOS SANTOS, brasileir… Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIS APARECIDO DOS SANTOS - "VISTOS. A JUSTIÇA PÚBLICA ofereceu denúncia contra LUIS APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 10/08/1983, filho de Maria Antonia dos Santos, portador do RG nº 42.667.135-SP e CPF nº 303.600.008-94, residente à Rua 08-A, nº 32, Subestação, Itirapina/SP, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06 de maio de 2024, por volta das 16h00, nas dependências da Caixa Econômica Federal, situada na Rua 1, nº 10, Centro, Itirapina/SP, o denunciado subtraiu, para si, mediante abuso de confiança, a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pertencente à vítima Genesio Brustolim. A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2024, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. O réu apresentou resposta à acusação alegando, em síntese, ausência de dolo e que agia com autorização da vítima para realizar saques bancários. RELATÓRIO Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais, pugnando o Ministério Público pela condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa pela absolvição por ausência de dolo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência constante das fls. 03/04, declarações da vítima às fls. 05/06, extrato bancário à fl. 07, relatório policial às fls. 14/16 e imagens das câmeras de segurança da agência bancária. Quanto à autoria, restou devidamente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos. A vítima Genesio Brustolim declarou de forma clara e coerente que mantinha relacionamento de confiança com o réu há aproximadamente 10 anos, sendo que este prestava serviços em seu terreno e frequentava sua residência. Relatou que no dia 06 de maio de 2024 estavam trabalhando juntos no terreno quando o réu se ausentou alegando necessidade de buscar remédio. No dia seguinte, ao tentar sacar sua aposentadoria, foi informado sobre movimentação não reconhecida em sua conta. Dirigindo-se à agência bancária, teve acesso às imagens das câmeras de segurança e reconheceu imediatamente o réu como autor do saque. O elemento mais robusto da prova é constituído pelas imagens das câmeras de segurança da agência bancária, que captaram o momento exato em que o réu realizou o saque no valor de R$ 1.800,00, conforme demonstram as capturas de tela juntadas ao relatório policial constante da fl. 15. O reconhecimento feito pela vítima é inequívoco e foi confirmado durante o inquérito policial, não restando dúvidas quanto à identificação do autor do delito. Análise das Alegações Defensivas A defesa sustenta ausência de dolo, alegando que o réu tinha autorização da vítima para realizar saques bancários. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na prova dos autos. Em primeiro lugar, a própria vítima foi categórica ao afirmar que não autorizou o saque em questão e que somente soube da movimentação no dia seguinte ao tentar sacar sua aposentadoria. Em segundo lugar, o comportamento do réu no dia dos fatos é indicativo de conduta dolosa. Conforme relato da vítima, o réu se ausentou do trabalho sob pretexto de buscar remédio, momento em que aproveitou para se dirigir à residência da vítima, que estava vazia devido à internação da esposa da vítima, subtrair o cartão bancário, realizar o saque e devolver o cartão ao local original. Em terceiro lugar, a versão defensiva não encontra credibilidade. O réu, ao ser ouvido em Juízo, negou os fatos e alterou substancialmente a versão dada na Delegacia, quando afirmou que jamais fez qualquer saque sem a presença do Sr. Genésio. Em sua nova versão, esclareceu que prestou serviços para o Sr. Genésio no valor de R$ 120,00 por dia, tendo trabalhado por cerca de quinze dias, e afirmou que a própria vítima lhe deu o cartão para fazer o saque no banco do valor que era devido. Entretanto, ao ser questionado sobre a nota fiscal do serviço prestado, disse que não possuía. Também afirmou que não possui nota fiscal dos materiais que comprou para realizar o trabalho na propriedade. E não trouxe testemunhas para confirmar a sua versão, já que o serviço foi realizado, segundo o próprio, por mais pessoas. Tais circunstâncias, aliadas à alteração substancial de sua versão entre a fase inquisitorial e judicial, retiram completamente a credibilidade de sua narrativa. Por outro lado, a vítima, em todas as oportunidades em que foi ouvida, manteve a mesma versão de forma coerente e linear, sem contradições, o que confere robustez à narrativa acusatória. A conduta demonstra inequívoco dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de se apropriar de coisa alheia móvel. O réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta, aproveitando-se da relação de confiança estabelecida com a vítima. Da Qualificadora Resta configurada a qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, consistente no abuso de confiança. A prova demonstra que o réu mantinha relação de confiança com a vítima há aproximadamente uma década, prestando serviços em sua propriedade e frequentando sua residência, inclusive para refeições. A vítima expressamente declarou que confiava no réu e o considerava pessoa de sua confiança. O abuso de confiança restou evidenciado pelo fato de o réu ter se aproveitado dessa relação especial para obter acesso à residência da vítima, conhecer onde guardava o cartão bancário e até mesmo ter ciência da senha. Conforme declarou a vítima, o réu a acompanhou ao supermercado em ocasião anterior e ouviu quando ela ditou a senha para a operadora de caixa devido à sua baixa visão. Da Dosimetria Na primeira fase da dosimetria, considerando que se trata de crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, cuja pena abstrata é de reclusão de 2 a 8 anos e multa, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade é normal ao tipo. Os antecedentes são primários. A conduta social não apresenta elementos desabonadores. A personalidade não revela desvios significativos. Os motivos são reprováveis, consistentes no ganho fácil mediante aproveitamento de relação de confiança. As circunstâncias são gravemente desfavoráveis, tendo em vista o aproveitamento da ausência da esposa da vítima, do conhecimento íntimo da residência e, especialmente, o fato de ter subtraído valor correspondente ao benefício previdenciário da vítima, verba de caráter alimentar essencial para sua subsistência. As consequências são mais gravosas que o normal, considerando que o crime atingiu diretamente a fonte de renda de pessoa idosa. O comportamento da vítima é irrelevante para a dosimetria. Considerando as circunstâncias especialmente gravosas e as consequências mais severas que o normal, especialmente o fato de ter sido subtraído o valor do benefício previdenciário da vítima idosa, verba de natureza alimentar indispensável para sua subsistência, aplico o aumento de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, vez que o crime foi praticado contra pessoa com idade superior a 60 anos (a vítima Genesio Brustolim contava com 79 anos à época dos fatos). Aplico o aumento de 1/6 (um sexto), resultando em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, a qualificadora já foi considerada na tipificação do delito. Assim, a pena definitiva é de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Do Regime Inicial Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a subtração de verba de natureza alimentar de pessoa idosa, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalte-se que as circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si sós, autorizam a fixação de regime mais gravoso que o inicialmente cabível, conforme orientação consolidada na Súmula 719 do Superior Tribunal de Justiça: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea". Da Substituição da Pena É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, considerando que a pena não é superior a 4 anos, o réu é primário e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. Substituo a pena privativa de liberdade por: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devidamente corrigida desde a época dos fatos, a ser paga à vítima Genesio Brustolim; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Da Suspensão Condicional da Pena É incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a 2 anos. Da Mult O valor do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica precária do réu. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIS APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, considerando que a pena não é superior a 4 anos, o réu é primário e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. Substituo a pena privativa de liberdade por: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devidamente corrigida desde a época dos fatos, a ser paga à vítima Genesio Brustolim; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. O réu poderá recorrer em liberdade, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações de praxe, expeça-se guia de execução penal e comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários Advocatícios Havendo Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP. Em caso de recurso de quaisquer das partes, expeça-se certidão (I) de 70% (setenta porcento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; e (II) de 30% (trinta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/Defensoria Pública, após o trânsito em julgado. Não havendo recurso de nenhuma das partes, expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Pelo Ministério Público, pelo réu e seu(ua) defensor(a) foi dito que não desejavam recorrer da r. sentença proferida. A seguir, pelo(a) MMº(ª) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestada pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se a r. sentença. Saem os presentes intimados - ADV: ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)

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