Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1500767-29.2022.8.26.0604" – Página 16 de 17

Processo nº 1500767-38.2019.8.26.0247

ID: 309995338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500767-38.2019.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. C. S.

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500767-38.2019.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - THALLES CARVALHO SANTOS - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Trata-se de Ação Penal em que o sentenciado THALLES CARVALH… Processo 1500767-38.2019.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - THALLES CARVALHO SANTOS - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Trata-se de Ação Penal em que o sentenciado THALLES CARVALHO SANTOS, qualificado nos autos, foi condenado, como incurso nas penas do art.129, § 9º do Código Penal, a pena de 4 meses de detenção, em regime inicial ABERTO. SOLTO Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, seo sentenciadoestiverem liberdadenão será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. Dessa forma, extraia-se guia de recolhimento, NO PRAZO DE 5 DIAS, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. SEM JUSTIÇA GRATUITA Com relação as custas finais, se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço (categoria 5 - Modelo 505825). Decorrido prazo de 60 dias sem o pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa (Categoria 2 - Modelo 505265). OBJETO APREENDIDOS Ainda, certifique nos autos a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, casa não tenha decisão de destinação, tornem conclusos. Do contrário, oficie-se ao DIPO comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. a) Se o caso, havendo bens apreendidos nos autos sem declaração de perda, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste-se no prazo de 5(cinco) dias. b) Havendo concordância na restituição, intime-se o proprietário para retirada em cartório no prazo de 10(dez) dias, sob pena de perda em favor da União. c) Decorrido prazo sem manifestação, desde já, declaro a perda em favor da União. Nos termos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos do réu; Oficie-se ao IIRGD para as comunicações necessárias. Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ. (Carta - Modelo 507455) Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (evento 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação). Aguarde-se a comunicação da extinção da pena pelo juízo da execução criminal. Com a comunicação, dê-se a baixa definitiva (evento 61615). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como MANDADO e OFÍCIO. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500767-79.2021.8.26.0146

ID: 308834088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500767-79.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA BARBOSA LOIOLA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

PAULO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500767-79.2021.8.26.0146 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bruna Barbosa Loiola Eireli Me - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTO o… Processo 1500767-79.2021.8.26.0146 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bruna Barbosa Loiola Eireli Me - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. Custas pela parte executada: 1) Taxa judiciária, instituída pela Lei Estadual nº 11.608/03: 1.1 Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SPa 1% (um por cento) relativo à distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1.2 Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 2) Despesas processuais (NSCGJ, art. 1.097, § 1º), referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Infojud, Sisbajud, Renajud e análogos) - Guia FEDTJ - Código 434-1 (destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 3) Despesas postais com intimações para recolhimento das custas processuais - Guia FEDTJ - Código 120-1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) os respectivos recolhimentos (NSCGJ, art. 1.098, § 1º), por intermédio de seu(s) procurador(es) constituído(s), por publicação no DJe, ou, caso contrário, por carta com AR, para o endereço da parte executada constante dos autos, onde houver citação/intimação válida. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado ao Cartório da Vara Única, no balcão, presencialmente, ou por e-mail (cordeirop@tjsp.jus.br), ou, se houver procurador constituído, por petição, em todos os casos no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação para recolhimento. Devolvida a carta e decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sem notícia do recolhimento das custas devidas, expeça-se certidão para inscrição em Dívida Ativa (NSCGJ, art. 1.098, § 2º). Se comprovado o recolhimento, providencie a serventia a queima da guia DARE junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se nos autos. Na hipótese de inexistirem dados suficientes que permitam a expedição de certidão para inscrição em Dívida Ativa, remetam-se os autos à fila (23) Processo Suspenso, com a anotação de CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Ficam liberadas/levantadas eventuais constrições e pendências, se existentes, independentemente de qualquer formalidade. Oportunamente, arquivem-se, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. P.I.C.. - ADV: PAULO DE SOUZA FILHO (OAB 307425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500767-64.2024.8.26.0311

ID: 308967585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500767-64.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMITO DOS SANTOS XAVIER

Intimação

Advogados:

TATIANA TIEME HOSHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500767-64.2024.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - VALMITO DOS SANTOS XAVIER - Vistos, Manifestação de fls. 68: Trata-se de defesa preliminar oferecida pelo réu VALMI… Processo 1500767-64.2024.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - VALMITO DOS SANTOS XAVIER - Vistos, Manifestação de fls. 68: Trata-se de defesa preliminar oferecida pelo réu VALMITO DOS SANTOS XAVIER, nos moldes do Artigo 396 - A, do Código de Processo Penal. No meu entender não há matéria preliminar a ser analisada. Significa dizer que não foi apontado pelo réu qualquer eiva de nulidade que macule o processo, levando-o à extinção prematura. Entendo que se faz necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório, de molde a possibilitar a eventual confirmação de tese defensiva, sendo mais salutar a produção de provas, com o fim de se alcançar à verdade real. Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito em seus demais termos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 15:00 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e Advogados receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) (modelo 506041), vítima(s) (modelo 506026), a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D. DEFENSOR(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 28 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. INTIME-SE o(s) DEFENSOR(es) para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 24 de Junho de 2025.- - ADV: TATIANA TIEME HOSHINO (OAB 238326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500767-53.2024.8.26.0153

ID: 293418089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500767-53.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉRIK GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500767-53.2024.8.26.0153 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉRIK GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA - Vistos. Deixo de analisar a preliminar arguida da nulidade do auto de … Processo 1500767-53.2024.8.26.0153 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉRIK GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA - Vistos. Deixo de analisar a preliminar arguida da nulidade do auto de prisão em flagrante, tendo em vista que não houve prisão em flagrante nestes autos. O acusado, por meio de seu defensor, requereu a realização de perícia para verificar a possível dependência de drogas. No entanto, após análise dos autos, verifico que o pedido não merece acolhimento pela ausência de indícios, não havendo nos autos indícios concretos que demonstrem a necessidade de realização da perícia solicitada. A alegação de dependência de drogas pelo acusado, por si só, sem qualquer documentação médica ou prova pré-constituída, não é suficiente para justificar a realização da perícia. Além disso, a defesa não trouxe aos autos elementos probatórios concretos que comprovem a existência de situação de dependência toxicológica que afete a imputabilidade do réu. Não se verificam laudos médicos, diagnósticos clínicos prévios ou outros documentos que demonstrem a dependência do acusado no período da prática dos fatos em apuração. Afastadas as hipóteses contidas nos incisos I a IV, do artigo 397, do CPP, para absolvição sumária do réu, RECEBO a denúncia de fls. 147/149, uma vez que está formal e materialmente em ordem. Em consequência, determino a alteração da classe/assunto do feito para ação penal, diante do recebimento da peça acusatória. Ainda, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025 às 15h, ocasião em que o réu será interrogado.Seguindo as orientações traçadas pelo Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência retro designada será realizada de forma MISTA. 1) Réu solto, vítimas e testemunhas residentes na Comarca de Cravinhos (cidades de Cravinhos ou Serra Azul) que não sejam dos quadros da Polícia Militar ou da Polícia Civil, deverão comparecer ao Fórum de Cravinhos para sua oitiva, a fim de garantir a sua incomunicabilidade. 2) Réu preso participará por meio de equipamento no próprio estabelecimento prisional em que se encontre na data da audiência. 3) Réu solto, vítima e testemunhas residentes em outras Comarcas poderão participar da audiência de forma virtual remota através de equipamento próprio, ou na impossibilidade, através de estação passiva de oitiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP) ou por comparecimento pessoal neste Fórum. 4) Advogado de defesa dativo ou constituído e membros do Ministério Público poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do réu, com reconhecimento de firma, até dez dias antes da realização da audiência. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Em relação ao aparelho telefônico, reservo-me para decidir após o fim da instrução. Aguarde-se a audiência, anotando-se no sistema. Intime-se. - ADV: DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI (OAB 256572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500767-23.2025.8.26.0378

ID: 293606156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500767-23.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500767-23.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JACI ALVES DE OLIVEIRA - V- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1500767-23.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JACI ALVES DE OLIVEIRA - V- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) desclassificar a imputação inicial e condenar o réu JACI ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 - "Lei de Drogas", à 10 meses de prestação de serviço a comunidade e condenar o réu como incurso no artigo 306, c/c o artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97 - "Código de Trânsito Brasileiro", à pena de 08(oito) meses e 05(cinco) dias de detenção, no regime inicial semiaberto; 12(doze) dias-multa e 02(dois) meses, com valor unitário no mínimo legal, e 22(vinte e dois) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, em regime inicial semiaberto; na forma do artigo 69 do Código Penal; e, b) absolvê-lo da imputação de infringência à norma do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DEFIRO o apelo em liberdade ao réu, eis que o tempo de pena imposto ao réu, torna incompatível sua manutenção em cárcere por mais tempo em situação que se assemelha ao regime fechado. Expeça-se alvará de soltura. A propósito, deixo de aplicar a regra da progressão antecipada (artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal), posto que a concessão desta medida dependa da análise de condições não exclusivamente objetivas, tal como o bom comportamento carcerário do acusado. Neste diapasão é o entendimento do E. TJSP. Vejamos: "No que diz respeito à pretendida aplicação da Lei nº 12.736, tal pleito não pode ser atendido, pois a colenda Turma julgadora não possui elementos para fazê-lo, eis que não há informações a respeito do cumprimento da pena". (TJSP, 16ª Câmara Criminal, Apelação n. 0016604-05.2011.8.26.0114, Rel. Des. ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA, julgado em 04.06.2013). Diante da parcial procedencia condenação, fica o réu obrigado a recolher custas de 50(cinquenta) UFESP's, na forma do art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/03. Não lhe concedi os benefícios da Justiça Gratuita, pois o acusado constituiu advogado nos autos, signo presuntivo de riqueza que revela a capacidade de suportar o ônus financeiro das custas processuais. Nos termos do Provimento da CG nº 11/2015, com o trânsito em julgado, calcule-se o valor referente às custas processuais e, após, intime-se o acusado para que efetue o pagamento do valor devido, em 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição. Nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, após o Trânsito em Julgado, elabore-se o cálculo da pena de multa e, na sequência, expeça-se Certidão da Sentença, dando-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias. Oportunamente, , procedam-se às devidas comunicações e anotações necessárias e, então, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada em audiência. Cumpra-se. Dada a palavra ao Dr. Defensor foi dito: Interponho apelação da sentença. Pela MMa. Juíza foi dito: Recebo o recurso e defiro prazo para apresentação das razões. O Termo de Audiência ficará disponível no sistema SAJ, ficando o MP intimado do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso da sentença, dispensada a assinatura das partes, por se tratar de processo digital - sistema SAJ (Artigo 1.269 das NSCGJ). Nada Mais. - ADV: VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500471-10.2025.8.26.0666

ID: 312349405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500471-10.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. C. D. O. F.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES OZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASCIENE COSTA MALHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500471-10.2025.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Y.C.O.F. - Vistos. Primeiramente, exclua-se a patrona de fls. 92 do cadastro dos autos, haja vista que não juntou i… Processo 1500471-10.2025.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Y.C.O.F. - Vistos. Primeiramente, exclua-se a patrona de fls. 92 do cadastro dos autos, haja vista que não juntou instrumento procuratório. Ademais, expeça-se certidão de objeto e pé como solicitado pela vítima. Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14:30 HORAS, ocasião em que, após a oitiva da(s) vítima(s) e testemunha(s), o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s), podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Requisite-se a apresentação do preso à autoridade competente com a antecedência mínima exigida. Intime(m)-se e requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). No mais, quanto ao pedido de liberdade provisória, é caso de indeferimento. Os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu permanecem atuais e inalterados, assim inexistem fatos novos capazes de alterar o contexto fático que culminou na custódia do réu. Vale ressaltar que mesmo que o acusado seja primário, possui inquérito aberto sobre perseguição contra a mesma vítima (autos nº 1500404-45.2025.8.26.0666 - fls. 47/48), além medidas protetivas em favor de outra vítima de crime em contexto de violência doméstica e está sendo processado pelo crime de perseguição que foi concedida liberdade provisória ao acusado (autos nº 1500687-11.2023.8.26.0546 e 1500767-03.2023.8.26.0666 - fls. 47/48), bem como considerando as circunstâncias do fato (recusou-se a abrir o portão mesmo como pedido de socorro da vítima e a presença da polícia) e a gravidade do crime (o acusado supostamente estaria mantendo a vítima em cárcere privado). Ademais disso, a existência condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência dessas circunstâncias em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Ainda, incabível a fixação de medidas alternativas, haja vista que mesmo com outros inquéritos e medidas protetivas em vigor, ainda assim supostamente praticou os delitos aqui investigados, mostrando-se que sua fixação será ineficaz. Dessa forma, MANTENHO a prisão preventiva de YGOR CRISTIANO DE OLIVEIRA FABIO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500767-05.2024.8.26.0072

ID: 278043393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500767-05.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. R. D. S. J.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Colombo (OAB 280267/SP) Processo 1500767-05.2024.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. R. R. D. S. J. - Vistos. 1- Ante os endereços informado à fls.136, intime… ADV: Carlos Henrique Colombo (OAB 280267/SP) Processo 1500767-05.2024.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. R. R. D. S. J. - Vistos. 1- Ante os endereços informado à fls.136, intime-se a vítima para audiência de instrução e julgamento designada(fls.111/113) para o dia 21 de maio de 2025, às 15 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência/mista, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Caso a vítima afirme que pretende prestar depoimento sem a presença do acusado, cumpra a Serventia o item 9 do Comunicado CG n. 284/2020, com o agendamento de audiência virtual, para o mesmo horário e separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha, o servidor responsável pelo ato, o Magistrado, o membro do Ministério Público e a Defesa, sem a participação do réu apenas nesta oitiva). 2. Intime-se a vítima, para audiência no endereço de fls. 136, nº 1, nos termos da decisão de fls.111/112, devendo o mandado ser cumprido pelo plantão, ante a proximidade da audiência. 3. Considerando que o endereço da vítima, informado à fls.136, nº 2, é de outra Comarca do Estado de São Paulo, expeça-se, mandado de intimação, a ser cumprido pelo plantão, via central compartilhada, ante a proximidade da audiência. Por ocasião da intimação, deverá o(a) Oficial de Justiça (i) informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) questionar se o(a) participante possui acesso a computador ou smartphone; (iii) questionar se o(a) participante possui endereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial, (iv) questionar se o(a) participante possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual, (v) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, (vi) informar que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual, (vii) caso o(a) participante informe que não tenha condições técnicas de participar de audiência de forma virtual, intimar, desde logo, a vítima para comparecimento presencial ao prédio do Fórum do Juízo Deprecado, na data e horário designados nesta decisão, para a sua participação, por meio de sala passiva, na audiência que será realizada por este Juízo Deprecante. Conste na ordem que caso o(a) participante não possua condições de participar do ato virtualmente, o que deverá ser devidamente certificado pelo(a) Oficial de Justiça, o(a) mesmo(a) deverá proceder o necessário para agendamento da sala passiva junto ao Juízo Deprecado, intimando à vítima para que compareça presencialmente, na data indicada, perante o Juízo Deprecado para participação no ato utilizando-se a sala passiva. Na eventual impossibilidade de agendamento da sala passiva, solicita-se a imediata comunicação a este Juízo para eventual designação de eventual nova data e/ou para a adoção de providências necessárias para agendamento de horário junto à sala passiva do Juízo Deprecado. Para os demais participantes que tenham condições técnicas de participação por videoconferência, a audiência será realizada de forma virtual. 4. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Intime-se e ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.S.P. x Gilmar Henrique Pereira e outros

ID: 333240259

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009171-29.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

GILMAR HENRIQUE PEREIRA WANTUIR ROSA DE SOUZA

Edital

Advogados:

EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WANTUIR ROSA DE SOUZA, Brasileiro, Sem Profissão Definida, CPF 09162092880, com endereço à Condominio José Vieira da Silva, 440, Bloco H - Apto 04, Loteamento Jardim das Estancias, CEP 13179-903, Sumaré - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 288 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1009171-29.2022.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso procedimento investigatório criminal que, desde data desconhecida, mas que perdurou ao menos até o dia 25 de janeiro de 2019, principalmente no município de Sumaré, THOMAZ JEFERSON DA SILVA, vulgo “Magrelo”, WANTUIR ROSA DE SOUZA, vulgo “Véio”, e GILMAR HENRIQUE PEREIRA, vulgo “Paraná/Paranazão”, acima qualificados, associaram-se entre si e a outros indivíduos não identificados, para o fim específico de cometer crimes, notadamente crimes patrimoniais consistentes em furtos a agências bancárias.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.S.P. x Gilmar Henrique Pereira e outros

ID: 333240587

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009171-29.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

GILMAR HENRIQUE PEREIRA WANTUIR ROSA DE SOUZA

Edital

Advogados:

EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente THOMAZ JEFERSON DA SILVA, RG 46371165, com endereço à Rua Comandante João Ribeiro de Barros, km 615, Cpp de Pacaembu, São Simão, CEP 17860-000, Pacaembu - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 288 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1009171-29.2022.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso procedimento investigatório criminal que, desde data desconhecida, mas que perdurou ao menos até o dia 25 de janeiro de 2019, principalmente no município de Sumaré, THOMAZ JEFERSON DA SILVA, vulgo “Magrelo”, WANTUIR ROSA DE SOUZA, vulgo “Véio”, e GILMAR HENRIQUE PEREIRA, vulgo “Paraná/Paranazão”, acima qualificados, associaram-se entre si e a outros indivíduos não identificados, para o fim específico de cometer crimes, notadamente crimes patrimoniais consistentes em furtos a agências bancárias.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500767-78.2024.8.26.0274

ID: 291545700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500767-78.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO REMANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500767-78.2024.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.F.B. - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afas… Processo 1500767-78.2024.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.F.B. - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em rejeição da exordial. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal forma de proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa. Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela. Confira-se: HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022. 3. Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente. Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito, de forma que a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022. 4. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5. De início, saliento que as audiências serão realizadas preferencialmente por videoconferência e apenas excepcionalmente de forma presencial (ainda que de forma mista, com a presença de algumas pessoas no fórum e com a participação virtual de outras). Ressalte-se que a realização da audiência por videoconferência não traz qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Com efeito, referido procedimento garante ao réu o comparecimento perante o magistrado por meio digital, com acesso de áudio e vídeo em tempo real, em cumprimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. Além disso, é assegurada, inclusive, a comunicação prévia e reservada entre o defensor e o acusado. 6. Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h00, a qual será realizada de forma mista. As pessoas que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. O membro do Ministério Público participará na audiência de forma virtual, mediante videoconferência. A defesa e o(a) ré(u) participarão presencialmente, exceto se demonstrarem interesse em participarem de forma virtual, hipótese em que deverão apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 7. Providencie a Serventia a organização da audiência virtual, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa - se o caso -, vítima, testemunhas) o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Expeça-se, com urgência, mandado de intimação do (a) ré(u), vítima/testemunhas, constando, no mandado, que o Oficial de Justiça deverá: a) questionar se o(a) ré(u) ou vítima/testemunha tem interesse em participar na audiência de forma virtual; b) em caso positivo, informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; c) questionar se a vítima/testemunha possui endereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial; d) questionar se a vítima/testemunha possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; e) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; f) indagar se a testemunha/vítima pretende prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva; g) informar à vítima/testemunha que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneça na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; h) advertir a vítima/testemunha que a ausência injustificada ao fórum (em caso de audiência presencial) ou à reunião virtual (em caso de audiência por videoconferência) no dia e horário designado ensejará a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP). A impossibilidade de participação na audiência presencial ou por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada. 9. Caso a testemunha/vítima informe que pretende prestar depoimento sem a visualização por outras partes, deverá ser feito o agendamento de audiência virtual para o mesmo horário e separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha, o servidor responsável pelo ato, o magistrado, o membro do Ministério Público e a Defesa, sem a participação do réu apenas nesta oitiva). 10. Oficie-se à Unidade da Polícia Militar responsável pela atividade dos Policiais Militares arrolados como testemunhas, questionando: a) se há possibilidade de participação dos referidos Policiais Militares na audiência que será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams; b) caso positivo, se o Policial Militar possui acesso a computador ou smartphone; c) se seria possível fornecer o endereço eletrônico do Policial Militar para envio do link de acesso à reunião virtual. 11. Oficie-se ao local de prisão do acusado, informando sobre o horário de início da audiência por videoconferência, em conformidade com o agendamento. Instrua-se o ofício com cópia do agendamento. 12. Advirta-se a vítima/testemunha que a ausência injustificada ao fórum (em caso de audiência presencial) ou à reunião virtual (em caso de audiência por videoconferência) no dia e horário designado ensejará a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP). A impossibilidade de participação na audiência presencial ou por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada. 13. Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS ANTONIO REMANZINI (OAB 122267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes