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Processo nº 1500767-44.2022.8.26.0114

ID: 324365787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500767-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500767-44.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tgr Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cumpra-se a decisão lançada à fl. 1238. Servirá a presente,… Processo 1500767-44.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tgr Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cumpra-se a decisão lançada à fl. 1238. Servirá a presente, por cópia, como termo de penhora do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 1225/1226, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade e sobre a constrição deverão ser intimados o atual possuidor e eventual cônjuge. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e mandado de intimação. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte que indicou o bem à penhora, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. A presente decisão, por cópia, servira também como mandado para avaliação do bem. Expeça-se folha de rosto e distribua-se. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte executada providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sobre a constrição e avaliação, intime-se a parte executada e possuidores, na pessoa dos respectivos advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher todas despesas decorrentes desta decisão, sob pena de preclusão. Após a efetivação da constrição, dê-se vista aos autos à parte executada, intimando-se sobre o prazo para eventual oposição de embargos à execução. Intimem-se - ADV: GUSTAVO FRONER MINATEL (OAB 210198/SP)

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Município De Socorro x Neusa Ap Gomes Binani

ID: 323893155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500767-43.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

NEUSA AP GOMES BINANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500767-43.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500767-43.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Município de Socorro - Apelada: Neusa Ap Gomes Binani - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018, NO VALOR TOTAL DE R$1.763,86, EM 14/10/2019 MUNICÍPIO DE SOCORRO SENTENÇA EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, VI DO CPC, RECONHECENDO A “A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE”, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMO REALIZADO, POIS CONFIGURADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, CONFORME PACIFICADO PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 - FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR, SEM CITAÇÃO DO DEVEDOR, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lorena Berto Silva

ID: 295588914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LORENA BERTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES APELAM. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO A RÉ CONTESTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DEVIDO AO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR. A NEGATIVA DE COBERTURA EM PERÍODO DE CARÊNCIA É ABUSIVA, CONFORME SÚMULAS 92 E 103 DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 597 DO STJ, DADO O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. OS DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA INDEVIDA, NÃO CAUSOU AGRAVAMENTO DE SAÚDE OU PATOLOGIA PSÍQUICA À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM PERÍODO DE CARÊNCIA É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA. 2. A MERA NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500573-56.2023.8.26.0228

ID: 311337868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500573-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER LIMA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS SOUSA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500573-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - VALTER LIMA NASCIMENTO - Vistos 1. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. 2. Cons… Processo 1500573-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - VALTER LIMA NASCIMENTO - Vistos 1. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. 2. Considerando que o réu foi definitivamente condenado ao regime semiaberto e está egresso do sistema prisional, nos termos do Comunicado CG nº 628/2022(CPA 2021/104300), expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do réu, encaminhando-se as cópias necessárias ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente. Proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. 3. Procedam-se às devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. 4. Efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao sentenciado. Após, verifique a z. serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa. Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente: (i) o réu deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE; (ii) a certidão da sentença deverá ser expedida com o valor devido a título de pena de multa, com a intimação do Ministério Público para promover a execução junto ao Juízo da Execução Penal, onde o réu será intimado para efetuar o pagamento, observados os termos do Provimento CG nº. 05/2022. 5. Com relação aos itens apreendidos nos autos (fls. 13): a) Oficie-se comunicando a autorização para a destruição dos documentos falsos apreendidos b) Após 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não havendo pedido de restituição com a comprovação da propriedade nos autos, aplique-se o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal ao celular apreendido, comunicando o perdimento via ofício. 6. Após, devidamente regularizados, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Ciência às partes. - ADV: VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lorena Berto Silva

ID: 319347464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LORENA BERTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTENDO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VERIFICOU-SE OBSCURIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE AS PARTES DEVEM PAGAR AO PATRONO DA OUTRA 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO AUTORAL E A CONDENAÇÃO EFETIVA PARA A RÉ, E O VALOR DO TRATAMENTO CUSTEADO PARA A AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE NA DECISÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - 4º andar

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Lorena Berto Silva x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326841051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BERTO SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA PELA NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO PELA NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR, ACLARAR OU CORRIGIR A DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO DE FORMA SUFICIENTE E CLARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA CONTROVERTIDA E NÃO CONFIGUROU DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA, AINDA QUE INDEVIDA, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A ANÁLISE DO DANO MORAL DEVE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SAÚDE OU ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1515705-56.2023.8.26.0228

ID: 337374949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515705-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON MENDES FERNANDES

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

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Processo 1515705-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EWERTON MENDES FERNANDES - 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Expeça-se Guia de Execução em relação a WELLINGTON DE J… Processo 1515705-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EWERTON MENDES FERNANDES - 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Expeça-se Guia de Execução em relação a WELLINGTON DE JESUS LIMA e adite-se a guia em relação a EWERTON MENDES FERNANDES, ante a modificação da pena, encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente. 3. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 4. Em relação à taxa judiciária, com observância às diretrizes da gratuidade processual, consectário lógico da representação processual pela DEFENSORIA PUBLICA, fica isenta sua cobrança. 5. Decorrido o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal (ou Em virtude do trânsito em julgado da decisão final), sem manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento do(s) objetos apreendidos (1. Ferramentas diversas; 2. Peças Automotivas, quantidade 8, PORTAS; 3. Peças automotivas: Capôs de veículos; 4. Peças automotivas: módulos veiculares, quantidade 2; 5. Peça Automotiva: Chassis, Quantidade 4, (FRENTE DE CARCAÇA); 6. Peça Automotiva: Frente da carcaça, Marca FIAT, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Número de Série GB066106, Observação PEÇA COM ETIQUETA GB066106 - PLACAS FAC4869 - FURTO - SPJ FG0058/2023; 7. Peça Automotiva/Acessório: Catalisadores Completos, Quantidade 2,00; 8. Peça Automotiva/Acessório: tampa traseira cor cinza, Marca CHEVROLET, Quantidade 2,00; 9. Peça Automotiva/Acessório: parachoques das marcas Renault e Chevrolet, Quantidade 5,00; 10. Objeto Amortecedor, Quantidade 8,00, Observação AMORTECEDORES COM MOLAS; 11. Objeto Roda/Calota, Quantidade 5,00, Observação RODAS COM PNEU; 12. Objeto Reservatório, Quantidade 3,00; Outros-Peça Automotiva/Acessório: RADIADORES NUMERAÇÃO APARENTE C240702 PF6066, Quantidade 1,00; 13. Peça Automotiva/Acessório Apreendido Quantidade 1; 14. BANCOS, CAIXA DE AR, ESCAPAMENTOS, Quantidade 1; 15. Número de Série 14128446, Observação câmbio (Chevrolet) de numeração 14128446 com queixa de ROUBO conforme FW1104/2023 - Del. Eletrônica.Acessório, Quantidade 1,00; 16. Objeto Motor, Marca RENAULT, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Número de Série M9TC704C215929, Observação MOTOR ROUBADO - PLACAS ESD5I86 - SPJ FX9835/2023 - 12 D.P; 17. Objeto Motor, Marca VW, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Número de Série CPB316757, Observação MOTOR QUEIXA DE FURTO - PLACA OWJ6593 - SPJ FX7083/2023 - DEL. ELE), oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. 6. Dê-se ciência à vítima, por carta, da decisão final dos autos, se o caso. 7. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8. Arquivem-se os autos, procedendo às anotações devidas. Servirá o presente despacho, como OFÍCIO, para os devidos fins. Int. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP)

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Processo nº 1500767-41.2018.8.26.0322

ID: 300324409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500767-41.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

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Processo 1500767-41.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas ca… Processo 1500767-41.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

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Município De São Carlos x Joao Carlos Perseguino

ID: 300130545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500767-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS PERSEGUINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500767-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500767-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Carlos Perseguino - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 2.439,48.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500767-38.2019.8.26.0247

ID: 309995338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500767-38.2019.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. C. S.

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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Processo 1500767-38.2019.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - THALLES CARVALHO SANTOS - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Trata-se de Ação Penal em que o sentenciado THALLES CARVALH… Processo 1500767-38.2019.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - THALLES CARVALHO SANTOS - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Trata-se de Ação Penal em que o sentenciado THALLES CARVALHO SANTOS, qualificado nos autos, foi condenado, como incurso nas penas do art.129, § 9º do Código Penal, a pena de 4 meses de detenção, em regime inicial ABERTO. SOLTO Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, seo sentenciadoestiverem liberdadenão será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. Dessa forma, extraia-se guia de recolhimento, NO PRAZO DE 5 DIAS, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. SEM JUSTIÇA GRATUITA Com relação as custas finais, se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço (categoria 5 - Modelo 505825). Decorrido prazo de 60 dias sem o pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa (Categoria 2 - Modelo 505265). OBJETO APREENDIDOS Ainda, certifique nos autos a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, casa não tenha decisão de destinação, tornem conclusos. Do contrário, oficie-se ao DIPO comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. a) Se o caso, havendo bens apreendidos nos autos sem declaração de perda, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste-se no prazo de 5(cinco) dias. b) Havendo concordância na restituição, intime-se o proprietário para retirada em cartório no prazo de 10(dez) dias, sob pena de perda em favor da União. c) Decorrido prazo sem manifestação, desde já, declaro a perda em favor da União. Nos termos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos do réu; Oficie-se ao IIRGD para as comunicações necessárias. Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ. (Carta - Modelo 507455) Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (evento 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação). Aguarde-se a comunicação da extinção da pena pelo juízo da execução criminal. Com a comunicação, dê-se a baixa definitiva (evento 61615). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como MANDADO e OFÍCIO. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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