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"1502560-27.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1502560-69.2025.8.26.0548

ID: 307266655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502560-69.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S.

Intimação

Advogados:

REYNALDO CARDARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502560-69.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S. - 1. Proceda-se a serventia a evolução da classe processual para "ação penal-proced… Processo 1502560-69.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S. - 1. Proceda-se a serventia a evolução da classe processual para "ação penal-procedimento ordinário", código 283, se o caso. 2. Uma vez presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme depoimentos prestados perante a autoridade policial às fls. 6/9 e auto de exibição e apreensão de fls. 17/18, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público às fls. 2/4. Cite-se o acusado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. No ato de citação, o Oficial de Justiça deverá fazer as seguintes advertências ao acusado, certificando-se: a) se não tiver condições financeiras de constituir defensor e se a resposta não for apresentada no prazo legal será nomeado defensor dativo pelo Estado; b) depois de citado, não poderá, sob pena do processo seguir a sua revelia, mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o local onde poderá ser encontrado. Não apresentada resposta, oficie-se, desde logo, à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-se a indicação de defensor e intimando-se. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público requisitando-se: a) folha de antecedentes do acusado e certidões criminais do que nelas eventualmente constar, inclusive do distribuidor local; b) requisite-se a juntada dos laudos mencionados pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia, bem como cobre-se os laudos periciais faltantes, se o caso; c) Oficie-se à autoridade policial competente requisitando a qualificação da genitora da vítima, bem como realizado o laudo pericial da arma de fogo apreendida (item "5" de fls. 1). Para fins de celeridade processual, servirá o presente, por cópia, como mandado e ofício. 3. Com a juntada do laudo referente à arma de fogo apreendida/munições, providencie a serventia as anotações pertinentes junto ao sistema SAJ, nos termos do artigo 509 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. Após, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias em eventual interesse na conservação da arma e munições até decisão final do processo, ficando o silêncio interpretado como desinteresse e concordância com eventual destruição. Decorrido o prazo em branco ou manifestação desinteresse, oficie-se à autoridade policial competente acerca do desinteresse por estes autos na manutenção da apreensão da arma e munições apreendidas (arma tipo pistolete, sem marca, calibre 22, uso permitido e 2 munições - lacre munição: 0032916 - lacre da arma: 0032918) conforme descrito nos autos de exibição e apreensão de fls. 17/18, devendo ser tomadas as providências legais cabíveis. Sem prejuízo, deverá ser consignado que a autoridade policial deverá informar a este juízo acerca das providências adotadas em relação a arma/munições, nos termos do artigo 511 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Providencie-se a instrução do ofício com cópia do auto de exibição e apreensão de fls.17/18. 4. A vítima foi devidamente intimada das medidas protetivas fixadas em seu favor, em sede de audiência de custódia, ocasião em que o autor dos fatos, ora acusado, também foi devidamente intimado (fls. 35/41), tendo a vitima solicitado a revogação das medidas protetivas (fls. 70) Diante disso, considerando-se que as medidas protetivas: (i) possuem inegável caráter de coercibilidade, haja vista que seu descumprimento pode acarretar a prisão do infrator; (ii) limitam-se à situação de urgência; (iii) não podem perdurar indefinidamente; (iv) que, no caso em apreço, já alcançaram sua finalidade; (v) que sua revogação não impede a vítima de procurar novamente proteção estatal caso o averiguado torne a colocá-la em situação de risco; e (vi) que o §6º do art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas protetivas de urgência vigorarão somente enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, REVOGO as medidas protetivas anteriormente impostas. Nos termos do Comunicado C.G. 882/2015 e em cumprimento à Lei Estadual 15.425/2014, comunique-se ao I.I.R.G.D. quanto à revogação das medidas protetivas de urgência (e-mail: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br).Intimem-se as partes quanto à presente decisão. Intime-se o acusado no local em que encontra-se recolhido. Frustrada a tentativa de intimação da vítima no endereço por ela fornecido, sem que tenha atualizado eventual mudança nos autos, reputa-se intimada acerca desta decisão, nos termos do que prevê o Enunciado 17 do FONAVID. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), REYNALDO CARDARELLI FILHO (OAB 422022/SP)

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Processo nº 1502463-27.2023.8.26.0229

ID: 335009489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502463-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS KEVIN PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502463-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THOMAS KEVIN PEREIRA - LOCALIZA S/A - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses … Processo 1502463-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THOMAS KEVIN PEREIRA - LOCALIZA S/A - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2026, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA (OAB 183498/MG), RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG), LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA (OAB 197828/SP)

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Processo nº 1502560-69.2025.8.26.0548

ID: 309645342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502560-69.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S.

Intimação

Advogados:

HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502560-69.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S. - 1. Fls. 102/107: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa… Processo 1502560-69.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S. - 1. Fls. 102/107: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do acusado, o qual foi preso em flagrante nestes autos pela suposta prática dos crimes, previstos, respectivamente, no art. 147, § 1º e no art. 329, ambos do Código Penal, bem como artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal. Sustenta a defesa que o acusado é primário e ostenta bons antecedentes, além de possuir residência fixa e ocupação lícita (desempenhando a função de cozinheiro no mesmo restaurante), além de ser arrimo de família, possuindo filhos menores que dependem dele para sustento. A defesa, ainda, que a vítima solicitou a revogação da medidas protetivas de urgência impostas em face do acusado, o que foi deferido por meio do item "4" de fls. 80/82. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. Conforme disposto na exordial acusatória, o acusado, sob o efeito de álcool, teria ameaçado a vítima de cortar-lhe o pescoço, conforme declarado às fls. 9, sendo apontado que tal circunstância teria ocorrido enquanto o acusado empunhava uma faca e portava arma de fogo. Somado a isso, após a vítima ter conseguido fugir para a residência de sua genitora, o acusado teria se dirigiu para lá na condução de uma motocicleta e ficado em frente a residência, em via pública, causando tumulto. Além disso, ao avistar os policiais militares que foram acionados para atendimento da ocorrência, o acusado teria empreendido em fuga, sendo somente capturado após perseguição. Cabendo ressaltar, que há relatos de que durante a abordagem o acusado ainda teria desferido chutes contra os policiais (fls. 7/8). Tais circunstâncias são revestidas de gravidade e além de demonstrarem a periculosidade do agente, estão inseridas no contexto da violência doméstica e familiar, situação que demanda maior cautela do Poder Judiciário, em observância ao microssistema de proteção à mulher, especialmente pela Lei 11.340/06. Registre-se que o montante das penas em abstrato dos crimes imputados ao acusado na peça acusatória, bem como a possível fixação de regime aberto em caso de eventual condenação e as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado destacados pela defesa, por si só, não se prestam a elidir o decreto prisional proferido em sede de audiência de custódia às fls. 36/41 dos autos principais, posto que existente elementos que indicam a sua imprescindibilidade e a insuficiência das cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade física e moral da vítima. Nesse sentido reconhece a jurisprudência que: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Sobre a desproporcionalidade da medida extrema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "Embora a soma da pena máxima cominada aos crimes de ameaça e lesão corporal seja inferior a 4 anos, o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é expresso ao dispor que será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência" (AgRg no HC n. 575.873/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 5. Acerca das condições favoráveis do Paciente, "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). 6. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 824.051/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) Ademais, a revogação das medidas protetivas em favor da vítima, conforme certidão de fls. 80/82, não implica, em princípio, o afastamento da responsabilidade penal do acusado, tampouco afasta a necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Ressalte-se, ainda, que os crimes imputados ao acusado na peça acusatória possuem natureza jurídica de ação penal pública incondicionada. No mesmo sentido, manifestou-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção do estado de inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal. 3-) A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a necessidade da decretação do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto, as quais revelaram a existência de risco para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. 4-) Violência doméstica. A reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS (Informativo 657). 5-) Ordem denegada.". (TJ/SP, Habeas Corpus Criminal 2162279-93.2023.8.26.0000, Relator Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 17/07/2023, registrado em 17/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido defensivo, sem o prejuízo de reanálise com a vinda de novos elementos, a fim de manter o decreto prisional preventivo de fls. 35/41 dos autos principais (a qual também já analisou os requisitos e pressupostos da prisão preventiva do acusado, tanto com fundamento no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como a luz do disposto no art. 20 da Lei 11.340/06) para a garantia da ordem pública e, especialmente, para a proteção da integridade física e moral vítima de violência doméstica. 2. No mais, aguarde-se pela citação do acusado e pela vinda aos autos da resposta a acusação. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP)

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Município De Avaré x Francisco Nogueira Filho

ID: 309208869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502560-39.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

FRANCISCO NOGUEIRA FILHO

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502560-39.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502560-39.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Francisco Nogueira Filho - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial e sua regularização, para comprovar o prévio protesto do título executivo ou outras medidas que o dispensem (art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente limitou-se a informar que as providências contidas no art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ foram cumpridas em razão da existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, alegou que o Município já realizou a indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 2171255-21.2025.8.26.0000

ID: 295189894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2171255-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO DA SILVA NASCIMENTO MATHEUS BRAGA YAGUI VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS BRAGA YAGUI

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VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2171255-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2171255-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Dracena - Paciente: Marcos Rogério da Silva Nascimento - Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues - Impetrante: Matheus Braga Yagui - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Drs. VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES, e MATHEUS BRAGA YAGUI, advogados, em favor de MARCOS ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO, que figura como paciente, no qual aponta como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara da Comarca de Dracena/SP, em razão de decisão proferida nos autos originários nº 1501082-02.2025.8.26.0168, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.373/2006. Sustentam, em apertada síntese, ilegalidade da medida eleita, uma vez que a fundamentação para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi frágil e inidônea. Alega a defesa que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal autorizadores da decretação da prisão cautelar, uma vez que a gravidade abstrata do delito ou o clamor público não são suficientes para tanto, bem como que não foram valoradas as circunstâncias pessoais favoráveis do réu, não havendo nada a indicar que em liberdade colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação de eventual pena. Demais disso, o crime praticado não envolve a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, a quantidade de drogas apreendidas é pequena e a reincidência específica não é suficiente para decretação da medida extrema. Ademais, que a prisão cautelar fere o princípio constitucional da presunção de inocência e caracteriza-se como mera antecipação do cumprimento da pena. Pretende, pois, que seja concedida liminarmente a ordem de Habeas Corpus para o fim de que seja revogada a prisão ilegal do paciente, ou, ao menos, substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. É o breve relatório. Devidamente processado, o pedido liminar não comporta deferimento. As ilegalidades apontadas pelos impetrantes reclamam exame mais acurado do contexto probatório, o que não se mostra possível nesta oportunidade de cognição sumária, especialmente porque a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 125/129 dos autos originários) está devidamente fundamentada e a imputação refere-se a crime de considerável gravidade, obviamente comprometedor da ordem pública. Demais disso, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão vergastada, naquilo que interessa, in verbis: Vistos. 1. A prisão em flagrante satisfaz integralmente os requisitos dos artigos302 e 306 do Código de Processo Penal, com regular observância das formalidades legais e preservação das garantias constitucionais do flagranteado. Consta dos autos que no dia de ontem a Polícia Civil do Estado de São Paulo, por intermédio da DIG/DISE e apoio operacional do GOE e demais policiais civis deflagrou operação para cumprimento da ordem judicial demandado de busca domiciliar nos imóveis situados na Rua [...], Jardim Tonico André, neste município de Dracena SP, ordem expedida nos autos da Processo cautelar nº 1501058-71.2025.8.26.0168, 3ª Vara Judicial da Comarca de Dracena/SP. O investigado trata-se de MARCOS ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO residente na Rua [...], nesta urbe. Consoante relatório preliminar que instruiu a referida medida cautelar, é de conhecimento que o imóvel residencial do investigado é guarnecido por câmeras de vigilância e monitoramento, possui portão fechado, sem visibilidade ao interior do imóvel. Considerando informações privilegiadas no sentido de que MARCOS ROGÉRIO comercializa drogas em sua residência durante todo o período do dia e da noite, ante do cumprimento da ordem judicial, os policiais civis permaneceram nas proximidades da residência num ponto de visualização para aguardar o melhor momento oportuno e conveniente para cumprimento da ordem judicial e início das diligências. Em dado momento, foi possível visualizar um indivíduo desconhecido adentrando à residência do investigado e, logo em seguida, este indivíduo deixou o imóvel o que ensejou a fundada suspeita, o que ensejou o início das diligências e entrada no imóvel. Aquele indivíduo que acabara de sair da residência, em razão da intempérie, não foi possível abordá-lo, até mesmo, de imediato foi iniciada as diligências. A equipe de policiais civis adentrou à residência, sendo que o policial civil Misael visualizou MARCOS ROGÉRIO empreendendo fuga pelos fundos do imóvel, que dá acesso à residência de sua genitora e com saída do outro lado do quarteirão, pela Rua Ceará. Com isso, o policial civil Misael e com apoio do policial civil Gustavo deram início à perseguição, a pé, correndo ao encalço de MARCOS ROGÉRIO. Este correu pela via pública, Rua Ceará e acessou a Rua Castro Alves e, em dado momento, MARCOS ROGÉRIO adentrou indevidamente no imóvel situado no numeral 1617 e se homiziou aos fundos do terreno. Em razão da competência e perspicácia dos competentes policiais civis, Misael capturou MARCOS ROGÉRIO. Em revista, nada de ilícito foi localizado em sua posse. Importante ressaltar que durante a fuga, MARCOS ROGÉRIO dispensou um rolo de fita isolante, cor preta, na via pública, sendo recolhida pelo policial civil Misael. Após buscas no imóvel residencial de MARCOS ROGÉRIO, o diligente policial civil Rodrigo localizou as seguintes substâncias e petrechos: no rack da sala, uma caixa de sapato contendo expressiva quantidade de valores em espécie (R$ 1.024,00); entre o encosto e assento do sofá, 11 (onze) porções, individualizadas e prontas para a mercancia, contendo substância aparentando tratar-se de cocaína; atrás da porta cozinha, no chão, localizou 02 (duas) porções grandes, embrulhadas com fita isolante cor preta, contendo substância aparentando ser cocaína; na cozinha 03 (três) rolos novos e lacrados de fita isolante cor preta, semelhante àquela dispensada por MARCOS ROGÉRIO na via pública; na cozinha 02 (dois) recipientes plásticos envolto com fita isolante cor preta, prática comumente utilizada na mercancia de drogas para o armazenamento e conservação das drogas; na sala foram encontrados 02 (aparelhos celulares)em cima do sofá e 01 (um) aparelho celular homiziado atrás do rack, todos ligados e em funcionamento; na cozinha 01 (uma) balança de precisão; na cozinha 04 (quatro) comprimidos aparentando tratar-se de ecstasy. (fls. 52/58). Ouvido em solo policial, o averiguado negou que estivesse traficando drogas, dizendo que o entorpecente apreendido era para consumo próprio (fls.42/46). 2. De acordo com os fatos descritos há situação flagrancial e o flagrante preenche os requisitos dos artigos 302 e 306, ambos do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não há se falar em seu relaxamento. Materialidade e autoria bem definidas, conforme sequência dos autos, sendo caso de homologação do flagrante, por reunir os requisitos legais para tanto. 2.1 As provas juntadas aos autos demonstram que foram encontrados em poder do autuado, no interior de sua residência, duas porções grandes de cocaína (13,47g), 11 porções individualizadas de cocaína(12,69g), 4 comprimidos de ecstasy (2,59g), uma balança de precisão e R$ 1.024,00 em dinheiro. Além disso, os policiais civis que efetuaram a prisão relataram que tinham informações sobre uma possível situação de tráfico de drogas na residência do indiciado, motivo pelo qual obtiveram mandado de busca e apreensão domiciliar (fls. 26/29), assim como que o averiguado, quando percebeu a presença dos policiais, tentou evadir-se do local, correndo pela via pública e sendo localizado em uma casa vizinha. Paralelamente, a prisão preventiva do autuado é necessária para garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, vez que ele mantinha em depósito drogas variadas, inclusive cocaína e ecstasy, de alto poder lesivo, o que revela sua periculosidade e seu envolvimento com o crime organizado, sendo apontado que ele já era conhecido no meio policial pelo seu envolvimento coma comercialização ilícita de drogas, atividade que pode ser exercida até mesmo no interior de sua residência, como no caso em análise, razão pela qual eventual medida cautelar diversa da prisão ou mesmo a prisão domiciliar não são suficientes para evitar a reprodução dos fatos criminosos. Tal entendimento é confirmado pela Folha de Antecedentes de fls. 101/108, uma vez que o averiguado ostenta três condenações por ameaça (Processo 1500892-10.2023 pena extinta em02/10/2024; Processo 0004999-89.2014 pena extinta em 05/02/2019; Processo1502560-16.2023 cumprindo pena), além de ter sido condenado, recentemente, pela prática do crime de tráfico de entorpecente (Processo 1502715-19.2023 sentença publicada em11/04/2025), que servem para aferir o risco à ordem pública independentemente de configurarem(ou não) elementos técnicos para agravar a sua reincidência. A reiteração delitiva, convenço-me, é fator de risco à ordem pública, pela insuficiência dos mecanismos penais para proibir a repetição dos padrões comportamentais que vêm sendo cometidos por Marcos Rogério. Identifico fatores de risco à ordem pública, pela existência de fundamentos idôneos que articulam e tornam sinônimos a liberdade à prática de novos crimes e ao estado de perigo pela soltura, ante a periculosidade do autuado. A propósito, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/04/2018) (RHC 104.591, Relª. Minª. Laurita Vaz, j.26.2.2019). O posicionamento, inclusive, é pacífico naquela Corte (RHC 106.597, Rel. Min.Ribeiro Dantas, j. 21.2.2019; RHC 106.514, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.2.2019;HC 486.303, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.2.2019; e HC 460.258, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 23.10.2018). E os elementos de prova produzidos até o momento, especialmente: i) a quantidade e variedade de droga apreendida, incomum com a figura do usuário; ii) a forma de acondicionamento próprio para a venda a granel; iii) a apreensão de dinheiro e da balança de precisão; iv) o fato de o averiguado ser conhecido dos meios policiais como traficante; indicam que as drogas se destinavam ao tráfico ilícito. Há, portanto, quadro de risco à persecução penal, marcada pelo nível de periculosidade da ação concreta, ante a variedade e poder lesivo dos entorpecentes apreendidos, não havendo lugar na espécie, por inadequação, para outorga de nenhuma das medidas cautelares pessoais elencadas no artigo 319 do CPP. 3. Presentes os requisitos legais, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 312e 313, III, ambos do Código de Processo Penal. 3.1 Expeça-se mandado de prisão preventiva. (Fls. 125/128 daqueles autos). Na espécie, encontram-se presentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a decretação da prisão preventiva, uma vez que os policiais civis que efetuaram a prisão relataram que tinham informações sobre uma possível situação de tráfico de drogas na residência do indiciado, motivo pelo qual obtiveram mandado de busca e apreensão domiciliar, culminando a diligência com a apreensão de certa quantidade e variedade de drogas, incomum com a figura do usuário, de dinheiro e da balança de precisão, aliado ao fato de o averiguado já ser conhecido dos meios policiais como traficante. Como visto, embora quantidade de drogas não seja grande, estavam embaladas individualmente prontas para mercancia, e tinham natureza variada: duas porções de cocaína (13,47g), 11 porções individualizadas de cocaína(12,69g), 4 comprimidos de ecstasy (2,59g), além da apreensão de uma balança de precisão e da quantia R$ 1.024,00 em dinheiro, além de fitas isolantes, aparelhos celulares, cartões bancários e maquinas de cartão (cf. fls. 99), o que, nas circunstâncias do caso concreto, estão a indicar a destinação mercantil dos entorpecentes aprendidos. (Auto de Exibição e Apreensão às fls. 60/62, fotografias de fls. 63/68 e laudos de constatação de fls. 72/76, 77/81 e 82/6). A propósito: (...) A manutenção da custódia pela Magistrada na Primeira Instância foi devidamente justificada, não havendo como se cogitar de falta de fundamentação que pudesse inquinar de nula a respectiva decisão que abordou com objetividade a ausência dos requisitos para a obtenção da liberdade (TJSP, Habeas Corpus nº 1.026.377.3-2, 14ª Câmara Criminal, Rel. DES. DÉCIO BARRETTI, j. 08/02/2007). Vale lembrar que o tráfico de entorpecentes é crime invariavelmente grave, tanto que equiparado a hediondo, a droga foi apreendida com o acusado a demonstrar sua inclinação ao tráfico. Ademais, trata-se de paciente que responde por outro processo de tráfico de drogas. O juízo cognitivo dessa fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se em flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos, o que não se verifica, por ora no caso, sem análise mais aprofundada de provas, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora. A custódia cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo), pois a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sendo certo que não se pode assegurar que ele não irá se evadir caso seja colocado em liberdade, tornando imperiosa a sua prisão também para assegurar a futura aplicação da lei penal. Portanto, não estão presentes os pressupostos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumários das provas apresentadas. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Ademais, como muito bem destacado na decisão combatida, observo que o paciente possui extensa ficha criminal, ostentando três condenações definitivas por crimes de ameaça (Processo 1500892-10.2023 pena extinta em 02/10/2024; Processo 0004999-89.2014 pena extinta em 05/02/2019; e Processo 1502560-16.2023 cumprindo pena), além de ter sido condenado, recentemente, pela prática do crime de tráfico de entorpecente (Processo 1502715-19.2023 sentença publicada em 11/04/2025). (cf. certidão de fls. 101/108 dos autos na origem) Assim, evidencia-se a indicação de que o paciente que não hesita em descumprir as ordens judiciais e reitera as condutas delitivas, colocando em risco a ordem pública e a paz social. A propósito: Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC 136.467/BA, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em27/04/2021). Nesse mesmo sentido: A existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no RHC 152309 / RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 14/09/2021). Outrossim, embora não seja o caso de Marcos Rogério, que é reincidente, não é ocioso rememorar que, conforme já decidido pelo Col. Tribunal Superior a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela (RHC 43239/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 21/08/2014), de modo que a manutenção dos pacientes em cárcere não significa pré-julgamento da causa, tampouco ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Assim sendo, cabe reconhecer que, prima facie, remanesce o mesmo panorama que ensejou a decretação da custódia cautelar da paciente, sendo prudente que à ampla e serena instrução criminal se relegue a tarefa de aclarar a verdade real dos fatos, revelando-se inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, inadequadas ao caso em comento. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR alvitrada. Ficam dispensadas as informações de praxe, considerando a possibilidade de acesso integral aos autos de primeiro grau através do SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP) - Matheus Braga Yagui (OAB: 453371/SP) - 10º Andar

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Resultados para "1502560-27.2023.8.26.0229" – Página 16 de 16

Processo nº 1502560-69.2025.8.26.0548

Processo nº 1502463-27.2023.8.26.0229

Processo nº 1502560-69.2025.8.26.0548

Município De Avaré x Francisco Nogueira Filho

Processo nº 2171255-21.2025.8.26.0000