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Processo nº 1512677-12.2025.8.26.0228

ID: 331222735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512677-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. D. S. N. R. S. V. G. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO TADEU MACEDO

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ALDINEI RODRIGUES MACENA

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Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Vistos. 1) Fls. 329-333, 334-341 e 425-438: em que pesem as considerações lançad… Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Vistos. 1) Fls. 329-333, 334-341 e 425-438: em que pesem as considerações lançadas pelos Defensores dos acusados Valter, Nivaldo e Jacques, as questões expostas na defesa preliminar dizem respeito ao tema de fundo do litígio, motivo pelo qual serão apreciadas ao seu tempo e modo. De todo modo, sobreleva notar que a peça acusatória, sob a perspectiva formal, conta com os requisitos necessários ao juízo de admissibilidade positivo, de tal modo que, nesta sede, não há que se falar na respectiva rejeição. Mantenho, pois, o recebimento da denúncia em relação aos três réus. 2) Quanto ao novo pedido de liberdade aviventado pela defesa do réu Jacques por ocasião da apresentação de defesa prévia, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de setembro de 2025, às 13 horas, por meio de videoconferência. Link para a audiência: https://abrir.link/okXjp (atentar para letras maiúsculas e minúsculas). 1.Requisitem-se os Réus: JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA, VALTER GENARO SILVA e NIVALDO RODRIGUES SOUZA, servindo o presente como ofício à Unidade Prisional onde encontram-se recolhidos, que deverá utilizar o link disponibilizado para ingresso na audiência virtual. 2.Requisitem-se os policiais militares e civis, servindo o presente como ofício ao Comandante da Polícia Militar e ao DAP, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingresso na audiência virtual. Luis Felipe Assani da Silva - PM, fls. 16; Iwel Procopio Fernandes - PM, fls. 17; Renato Granai - PC, fls. 41; José Francisco Rodrigues Filho - Delegado de Polícia, fls. 43; 3.Expeça-se mandado para intimação das vítimas e testemunhas, devendo o Sr. Oficial de Justiça solicitar seu e-mail e telefone celular, consignando-se no mandado o link para ingresso na audiência. Francisca da Silva - vítima, fls. 35; Fabiana da Silva Souza - vítima, fls. 38; Giancarlo Lopes Boffa - fls. 22; Debora Firmino D Brem - fls. 28; Carlos José Fernandes - fls.32. Erivaldo Gomes Antunes - fls. 240/241 Genivaldo de Oliveira, defesa réu Valter fls 332 Sonia Regina de Moraes, defesa réu Valter fls 333 Jessica Monica Nakamura, defesa réu Nivaldo, fls. 341 Daniele Nakata Yamashiro, defesa réu Nivaldo ORIENTAÇÕES - O ingresso através do link acima mencionado poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, RÉU e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 10 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP), ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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Leonor De Lima Pimenta Da Costa x Samedil Serviços De Atendimento Médico S/A

ID: 277944273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE LIMA PIMENTA DA COSTA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADIB ALEXANDRE PENEIRAS

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ADV: Adib Alexandre Peneiras (OAB 177152/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonor de Lima Pimenta da Costa - Reqdo: … ADV: Adib Alexandre Peneiras (OAB 177152/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonor de Lima Pimenta da Costa - Reqdo: Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, pois denota-se da declaração de imposto de renda de fls. 125/127 que o valor que recebe de aposentadoria é superior a três salários mínimos. Cumpre ressaltar que o valor de três salários mínimos deve ser adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que corresponde ao limite de renda utilizado pela Defensoria Pública como critério para prestar atendimento jurídico. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2161660-37.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 19/07/2021). Assim, verifico que a autora tem suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Isso posto, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e c) recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu. 2. Em razão da suspeita de incapacidade da autora, que está com 75 anos de idade e com demência de Alzheumer (fl. 124), anotei a atuação do Ministério Público no presente feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para 1) regularizar a representação processual; 2) esclarecer se possui capacidade para exprimir sua vontade e exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. A hipótese positiva deverá vir acompanhada de atestado médico confirmando a informação. A hipótese negativa deverá vir acompanhada da juntada de a) certidão de curatela atualizada; b) autorização judicial do juízo da interdição, para a curadora representar a autora na presente demanda, e nela assisti-la, a teor do disposto nos artigos 1.748, inciso V, c.c. 1.774, ambos do Código Civil e c) procuração outorgada pela autora, devidamente representada pela sua curadora. Intimem-se.

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 297205215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Inicialmente, pese ainda não tenha sido juntado o mandado de no… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Inicialmente, pese ainda não tenha sido juntado o mandado de notificação cumprido, considerando que o denunciado Kaik se encontra preso por este feito e constituiu defensor particular nos autos, que apresentou defesa prévia às págs. 135/142, passo a apreciá-la. Preliminarmente, anoto não ser o caso de rejeição da denúncia por falta de justa causa. Pese o entendimento defensivo, o fato do denunciado ser primário e possuir ocupação lícita e residência fixa não obsta o prosseguimento da persecução penal quando existem sérios indícios da prática de delito grave, como é o caso dos autos. A controvérsia suscitada pela Defesa acerca da narrativa policial, em contraste com a versão do denunciado, é matéria que demanda dilação probatória, não se podendo presumir que os policiais, dotados de fé pública tenham falseado a verdade em seus depoimentos na seara inquisitória. Por ora, entendo que há justa causa para o prosseguimento da ação penal, havendo prova da materialidade e claros indícios de autoria, sendo impossível acolher, neste momento, a tese defensiva que impugna as provas produzidas e proclama a inocência do denunciado, que teria, inclusive, sido delatado informalmente pelo denunciado Jhonatan e, ainda, preso em posse de celular mostrando notificação aparentemente acerca da contabilidade da venda de entorpecentes. Assim, há claros indícios de participação do denunciado Kaik na empreitada delitiva, sendo certo que, por ora, trata-se apenas de indícios, que deverão ser melhor apurados sob o crivo do contraditório, após regular instrução processual, oportunidade em que o acusado poderá, se for o caso, ratificar suas declarações, ou apresentar nova versão sobre os fatos, acompanhada de provas do alegado. Observo, assim, que as teses e demais argumentos apresentados pela defesa, confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório, e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Não foram suscitadas outras matérias preliminares ou prejudiciais de mérito. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Ademais, não foram suscitadas teses defensivas que permitam a sua imediata apreciação, independentemente da instrução probatória no contraditório judicial. Portanto, no momento, em cognição sumária, da análise perfunctória dos elementos normativos colhidos no auto de prisão em flagrante e das circunstâncias que cercaram a prisão do acusado, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se podendo afastar, de imediato, a finalidade da traficância. Portanto, inviável, rejeitar a denúncia, ainda, que parcialmente, desclassificando-se a conduta para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Assim sendo, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, havendo prova da materialidade e da autoria delitiva. Presentes, portanto, os requisitos legais, a justa causa e as condições da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAIK RYAN DA SILVA SANTANA, dando-o como incurso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2016. Cite-se o réu. Por conferir melhor exercício ampla defesa, será adotado o rito ordinário, interrogando-se o réu somente ao final da instrução. Assim sendo, confirmo em relação a ele a audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 15 de julho de 2025, às 16h00min. Cumpra-se nos termos de págs. 103/105. No mais, aguarde-se o encerramento do ciclo citatório e apresentação de defesa prévia em favor do denunciado Jhonatan Ciência às partes. Int. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1508506-12.2025.8.26.0228

ID: 293683087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508506-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES

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Processo 1508506-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ITALO DE LIMA SILVA - Vistos. I - Réu VÍTOR: Citado pessoalmente (fls. 209), foi abeta vista à DPE para a apresentaç… Processo 1508506-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ITALO DE LIMA SILVA - Vistos. I - Réu VÍTOR: Citado pessoalmente (fls. 209), foi abeta vista à DPE para a apresentação de resposta à acusação (fls. 211). Conforme fls. 213, já houve o transcurso do prazo. Assim, reitere-se II - Réu ÍTALO: Fls. 172/175: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária do réu, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, anoto que a questão foi analisada dias antes da formulação do novo pedido, conforme decisão de fls. 167/168. De qualquer forma, forçoso o indeferimento, pois inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Ressalte-se que fatos são de gravidade concreta acentuada (violência real praticada contra a vítima, por criminosos em ampla superioridade numérica), a evidenciar a periculosidade do réu. II - Desde já, designo audiência PRESENCIAL de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): ITALO DE LIMA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 55310540, CPF 044.978.458-42, pai HELTON IZIDIO DA SILVA, mãe BRUNA DE LIMA SANTOS, Nascido/Nascida 26/04/2005, de cor Preto, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 2291 7993. Endereço: Rua das Imbiras, 205, Fone: 11 94055-8785, Vila Nova Mazzei, CEP 02316-000, São Paulo - SP e VITOR BARBOSA DO NASCIMENTO, Brasileiro, Solteiro, RG 64987346, CPF 242.585.258-12, pai CÍCERO FERREIRA DO NASCIMENTO, mãe JULIANA BARBOSA, Nascido/Nascida 03/10/2003, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 2291 7993. Endereço: Rua Clara Nunes, 42, Fone: 11 94055-8785, Jardim Nova Harmonia, CEP 08342-080, São Paulo - SP 2. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3. Requisite-se e Intime-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados: GUILHERME ROBERTO VASQUE FERREIRA (comum), Brasileiro, Policial Militar, RG 42818944, pai Oleci Jose Ferrreira, mãe Natalina Lucia Vasque, nascido em 17/04/1988, natural de Presidente Prudente-SP. Outros dados: RE: 143187-A, Rua Itapicuru, 80, Perdizes - CEP 05006-000, São Paulo-SP MARCELO OLIVEIRA SANTOS (comum), Brasileiro, Divorciado, Policial Militar, RG 25.052.434, pai Durvalino Clemente dos Santos, mãe Maria Mendes de Oliveira, nascido em 09/07/1976, natural de Ibipitanga-BA, Rua Itapicuru, 80, Perdizes - CEP 05006-000, São Paulo-SP HELTON IZIDIO DA SILVA (defesa), Brasileiro, RG 32765644, Rua Claudio Chirelli, 227, Fone: 11 98676-4077, Parque Sao Luis - CEP 02841-140, São Paulo-SP 4. Intime-se a(s) vítima(s) P.H.C.L. (comum) no endereço constante dos autos. Consigne no mandado de intimação que as testemunhas/vítimas/réus deverão comparecer na audiência munidas de documento pessoal com foto. Sem prejuízo, deverá o oficial de justiça colher número de telefone e e-mail das pessoas intimadas. Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO. São Paulo, - ADV: VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES (OAB 525747/SP)

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Fernanda Izzo Nascimento Ferrazzi Da Cunha e outros x Mm(A) Juiz(A) De Direito Do Plantão Judiciário Da 00 ª Cj - Capital

ID: 313140251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195677-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA IZZO NASCIMENTO FERRAZZI DA CUNHA GUILHERME LOPES RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MM(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTãO JUDICIáRIO DA 00 ª CJ - CAPITAL

Despacho

Advogados:

FERNANDA IZZO NASCIMENTO FERRAZZI DA CUNHA

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DESPACHO Nº 2195677-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195677-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Guilherme Lopes Ribeiro da Silva - Impetrante: Fernanda Izzo Nascimento Ferrazzi da Cunha - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 00 ª CJ - Capital - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME LOPES RIBEIRO DA SILVA, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo Vara do Plantão Criminal da Capital Comarca de São Paulo, nos autos de nº 1516363-12.2025.8.26.0228. Sustenta a Impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante, convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Pena), porque em 17/06/2025, em concurso de agentes e com rompimento obstáculo, teria subtraído o veículo Fiat/Toro, placas SUC2D18, estacionado na via pública pela vítima Jair dos Santos Marcelino. Salienta, contudo, que o delito atribuído ao Paciente possui pena mínima abstrata de 02 anos, de modo que, em caso de eventual condenação, a o regime prisional seria mais brando do que o fechado, ressaltando que não háelementos que indiquem de maneira inequívoca uma suposta condenação por furto qualificado. Aduz ainda que o curso do processo pode indicar autoria diversa do paciente, todavia, ainda que a autoria lhe seja atribuída, o delito supostamente cometido não consigna emprego de violência nem de grave ameaça, não havendo qualquer gravidade na suposta conduta do paciente que demonstre que a sua liberdade ofenderia a ordem pública, ou que obstaria de alguma maneira o andamento processual. Consigna que o Paciente possui residência fixa, ocupação lícita comprovando que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para o caso. Ressalta que é cabível a decretação de prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, pois a mãe do Paciente apresenta problemas de saúde, pois é portadora de esquizofrenia, diabetes, toma medicamentos controlados e faz acompanhamento médico com psiquiatra e neurocirurgião, sendo o responsável por seus cuidados. Com tais fundamentos, requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória em favor do Paciente, com expedição de alvará de soltura, e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. No mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus. A medida liminar não comporta deferimento. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato, através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem. Em outras palavras, a concessão de liminar é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. Anoto que, sem adentrar ao mérito, o Juízo a quo apreciou os fatos narrados na Delegacia, vislumbrando a presença de materialidade da conduta e indícios suficientes de autoria, conforme se verifica às fls. 48/50 dos autos de nº 1516363-12.2025.8.26.0228, a qual encontra-se em termos regulares para sua execução e devidamente fundamentada, não se verificando, por ora, ilegalidade na manutenção da prisão do Paciente: No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas e para o auto de exibição e apreensão de fls. 19/22. Com efeito, ouvido, o agente de segurança disse que: realizavam patrulhamento ostensivo de rotina pela Av. Aguiar da Beira, quando, por volta das 12h, a equipe da viatura n.º M19305 visualizara 02 (dois) veículos, sendo uma motocicleta de emplacamento EBS2I19, e um veículo de marca Fiat, modelo Toro, de cor vermelha e emplacamento SUC2D18. Que, como o veículo estava em alta velocidade, estava com o vidro dianteiro direito danificado e um popular indicou que os dois veículos estariam em situação esquisita, entenderam que se tratava de fundada suspeita, apta a realização de uma abordagem policial. Que, de imediato, proferiram sinal de parada, tendo os dois veículos empreendido fuga. Que o condutor do Fiat Toro abandonou o veículo e passou a evadir-se a pé. Que, nisso, passaram a perseguir o indivíduo a pé, no encalço imediato do condutor da Toro. Que esse que estaria conduzindo a Toro evadiu-se dali e a equipe perdeu tal indivíduo de vistas. Que, ato contínuo, diante das informações que vinham sendo repassadas por populares e via rede-rádio, uma segunda equipe chegou até a motocicleta de emplacamento EBS2I19. Que, ao se aproximarem, o que vinha conduzindo o Fiat Toro conseguiu se evadir a pé, tendo o condutor da moto sido detido. Trata-se do sujeito posteriormente identificado como GUILHERME LOPES RIBEIRO DA SILVA, o qual, quando indagado, declarou que PARTICIPOU DO FURTO E QUE ELE RECEBERIA A QUANTIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) (s.i.c.). Que, diante da situação, proferiram voz de prisão em flagrante delito, conduzindo o indivíduo a esta delegacia de polícia. Que foi necessária utilização de algemas por fundado receio de fuga do preso. A vítima, a seu turno, disse que: é proprietário do veículo Fiat Toro, de emplacamento SUC2D18. Que, nesta data, por volta das 11h, ele estacionou o veículo em uma rua próxima a Av. Amador Bueno da Veiga, perto do Fórum da Justiça do Trabalho, na Penha. Que ele deixou o automóvel próximo a uma praça e ele pôde perceber que havia um indivíduo em uma motocicleta a poucos metros a frente do carro dele. Que se tratava de um indivíduo de cútis branca, com aparência jovial. Que ele trajava uma blusa de cor branca e um capacete colorido, que ele não saberia dizer a cor. Que o cabelo do indivíduo era liso e de cor preta. Que ele estava atrasado, mas ele pôde perceber esse indivíduo olhando para ele. Que ele trancou o carro e foi fazer a audiência. Que demorou cerca de uns 40 (quarenta) a 45 (quarenta e cinco) minutos e, quando ele voltou, o carro não estava mais lá. Que, cerca de 05 (cinco) minutos depois, a Polícia Militar ligou para ele informando que o veículo havia sido encontrado. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de furto qualificado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. E, a esse respeito, observo que, em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, o autuado é reincidente, possuindo condenação definitiva anterior pela prática do crime de furto qualificado e estando ainda em cumprimento de pena, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. De fato, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Em sentido similar: Habeas Corpus. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente reincidente específico em crime de furto. Reiteração delitiva é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2278933-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública.. No caso, o acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do Paciente. Dessa forma, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, INDEFIRO a liminar pleiteada e reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Prescinde-se das informações à autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para parecer. Após, retornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Fernanda Izzo Nascimento Ferrazzi da Cunha (OAB: 354529/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2179789-51.2025.8.26.0000

ID: 300071430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2179789-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINE CAROLINE DE ANDRADE OLIVEIRA NICOLAS FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORRAINE CAROLINE DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179789-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179789-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Lorraine Caroline de Andrade Oliveira - Paciente: Nicolas Feitosa da Silva - Habeas Corpus em favor de N. F. da S., contra ato do MM. Juiz do Plantão Judiciário da Capital que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva a pretexto de acautelar o meio social e socorrer a ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, prevenindo contra eventual reiteração delitiva e a ocorrência de fatos mais graves (processo n. 1515587-12.2025.8.26.0228). Alega-se, em síntese, falta de comprovação da materialidade do delito, por ausência de laudo pericial a atestar a lesão corporal, tampouco apresentada justificativa para a não realização do exame. Aduz, ainda, não haver fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva, possuindo o paciente condições pessoais favoráveis. Desta forma, requer liminarmente a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a revogação da prisão preventiva, mediante a concessão de medidas cautelares. Pois bem, ao menos em exame perfunctório, próprio desta quadra, não identifiquei flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar o deferimento da medida de urgência. Compulsando os autos de origem, foi possível constatar que, no dia 9/6/2025, foi requisitada a elaboração de exame pericial perante o IML para apuração das lesões sofridas pela vítima (vide fl. 27 do feito originário). É preciso esclarecer se houve ou não. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que oexamede corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade de crimes, especialmente nos casos deviolência domésticae/ou familiar contra a mulher, desde que haja outros meios probatórios válidos, além doexamede corpo de delito, como depoimentos e fotografias, conforme disposto no art. 167 do CPP. (AREsp 2561114 DF, rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 06/12/2024). Observo, ainda, que foram apontados fundamentos concretos no decreto constritivo (fls. 56/60 do processo originário), haja vista que, segundo consignado na decisão singular, Com efeito, os fatos são graves e praticados contra a mulher no âmbito da violência doméstica. Ressalto que a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando a gravidade das lesões e o comportamento agressivo do autuado, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Segundo relato da vítima (fls. 07): 'Nicholas desferiu dois socos no seu rosto. Que a declarante pegou o celular para ligar para e pedir um carro de aplicativo. Que Nicholas pegou seu celular. Que Nicholas enforcou a declarante a jogou no chão. Que puxou seu cabelo. Que Nicholas a empurrou contra a moto fazendo coma declarante batesse o dedo mindinho da mão direita na engrenagem da moto. Que possui lesão aparente no pescoço, no dedo mindinho da mão esquerdo, coxa e tornozelo esquerdo'. (...) Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis (primariedade) não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que 'o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis' (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). 'A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência' (STJ. HC nº34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Aliás, as circunstâncias não são tão favoráveis assim, visto que o custodiado responde a processo por Lesão Corporal e Ameaça (fls. 35/36). (verbis). De mais a mais, a liminar requerida tem natureza eminentemente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, pelo que se revela prudente aguardar o pronunciamento do Ministério Público e da turma completa, garantindo-se, com isso, a necessária segurança jurídica. Indefiro, pois, a liminar. Requisitem-se informações ao MM. Juízo de origem acerca do alegado nessa impetração, assinalando-se prazo de dez (10) dias para resposta. Com elas nos autos, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça, para seu r. parecer. Publique-se e intimem-se. S. Paulo, ROBERTO SOLIMENE relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Lorraine Caroline de Andrade Oliveira (OAB: 430668/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1508409-12.2025.8.26.0228

ID: 278848463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508409-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. D. N. A.

Intimação

Advogados:

LAIS NAKED ZARATIN

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ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 1508409-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: K. D. N. A. - I - Fls. 154/147: Trata-se de pedido de concessão de liberdade pr… ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 1508409-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: K. D. N. A. - I - Fls. 154/147: Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela Defesa de KÉRLON DO NASCIMENTO ARAÚJO alegando, em suma, não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. O pedido não comporta provimento. Com efeito, apesar dos argumentos defensivos, vislumbro que remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar por ocasião da análise do flagrante delito, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Nesse tocante, ressalto que o fato de o denunciado possuir circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, não é suficiente a ensejar a liberdade provisória, diante da existência de fundamentos idôneos e concretos para a decretação da prisão preventiva, assim como é o caso dos autos. Conforme restou destacado na decisão proferida às fls. 57/59), embora primário, o réu, com 18 anos de idade, ostenta passagem pela Vara da Infância e Juventude pela prática de atos infracionais (fls. 53), além de ser réu por delito de receptação e adulteração de sinal identificador por fato ocorrido no dia 17/03/2025 (Autos nº 1507635-79.2025.8.26.0228). Ademais, por meio da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, indicando a prática dos crimes previstos no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal e no artigo 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal. "In casu", consta da denúncia que "no dia 26 de março de 2025, antes das 13h10, na Rua Domingos de Morais, esquina com a Rua Altino Arantes, nessa cidade e Comarca de São Paulo/SP, KÉRLON DO NASCIMENTO ARAÚJO, qualificado às fls.11 e 46 , agindo em concurso e com unidade de desígnios com o adolescente Caio Cajé Araujo, tentaram subtrair, para proveito comum, uma corrente de ouro de uma vítima não identificada, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 02/10, auto de exibição e apreensão de fls. 26/27, e imagens captadas constantes do link de fls. 28/29. Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, KÉRLON DO NASCIMENTO ARAÚJO, já qualificado nos autos, corrompeu ou facilitou a corrupção da adolescente Caio Cajé Araujo, com ele praticando a infração penal anteriormente descrita. Por fim, consta que no dia 25 de março de 2025, por volta de 16h10min, na Avenida Lins de Vasconcelos, nº 3466, na saída da estação Vila Marina do Metrô, KÉRLON DO NASCIMENTO ARAÚJO, já qualificado nos autos, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o celular da vítima Rafael Kenzo Simões Kanashiro e o celular de seu amigo Diogo, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 02/10, auto de exibição e apreensão de fls. 26/27 e demais peças de informação acostadas aos autos. (fls.75). Em suma, a atitude do denunciado não se coaduna com o perfil de quem quer retornar ao convívio social. Outrossim, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto (art. 282, §6º, CPP). Ademais, nos termos da decisão proferida nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do acusado demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual. Desta forma, a prisão é necessária para garantir a ordem pública, bem como para garantir a instrução processual, porquanto, solto, poderá interferir na livre colheita da declaração da vítima, bem como inviabilizar o reconhecimento pessoal. Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de KÉRLON DO NASCIMENTO ARAÚJO. II - A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. III - Nos termos do requerido pela defesa, oficie-se à Vara da Infância e da Juventude, para que encaminhem com urgência todas as certidões de processos judiciais que envolvem o menor Caio Cajé Araujo, RG 56.704.892 - SP, CPF 499.952.698-05. IV- Intime-se a defesa para que junte aos autos os documentos que dão conta da hipossuficiência do réu para arcar com as custas processuais, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. V -No mais, aguarde-se a realização da audiência designada às fls.83/84.

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Processo nº 1512483-12.2025.8.26.0228

ID: 276764269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1512483-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO GONÇALVES ROCHA

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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ADV: Daniel Santos da Silva (OAB 459476/SP) Processo 1512483-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Réu: RENATO GONÇALVES ROCHA - 1 - Recebo a denúncia oferecida em desfavor de RENATO GONÇALVES ROC… ADV: Daniel Santos da Silva (OAB 459476/SP) Processo 1512483-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Réu: RENATO GONÇALVES ROCHA - 1 - Recebo a denúncia oferecida em desfavor de RENATO GONÇALVES ROCHA, qualificado nos autos, posto que presentes indícios de autoria e demonstração da materialidade delitiva, extraídos do inquérito policial. 2 - CITE-SE o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08), esclarecendo se possui condições de constituir defensor ou se pretende a nomeação da Defensoria Pública, que fica desde já nomeada, se necessário. 3 - Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 4 - Defiro a cota ministerial de fl. 55, oficiando-se à Autoridade Policial para remeter o laudo pericial da arma apreendida. Anoto que a certidão criminal do réu encontra-se às fls. 33/34. 5 - Cobre-se a devolução do mandado de prisão oriundo da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, devidamente cumprido. 6 - Fl. 52: A audiência de custódia foi realizada dentro das normas não havendo qualquer irregularidade, pois o réu estava assistido por Defensor Público (gravação do ato encontra-se à fl. 40). 7 - Intime-se o advogado para juntar procuração, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo legal. 8 - No mais, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a custódia cautelar do acusado. O réu foi preso em flagrante como suspeito da prática de delito grave (roubo cometido com emprego arma de fogo), de modo que sua segregação cautelar se fundamenta na garantia da ordem pública, entendida esta como sendo a necessidade de se manter a ordem na sociedade, a qual, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, como no caso dos autos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. Ademais, o art. 282, inc. II do Código de Processo Penal expressamente autoriza que a gravidade do crime e as circunstâncias do fato devam ser consideradas na avaliação quanto à conveniência da custódia cautelar (art. 282, inc. II do Código de Processo Penal), cumprindo ressaltar que a primariedade técnica (condenação por roubo majorado às fls. 33/34) do acusado não impede a decretação da custódia cautelar, pois tal fato não a leva conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que esta tem outros fundamentos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal Federal, a exemplo do julgado que segue: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Esta Corte tem entendimento de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese; (HC 161.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). (grifo nosso) 3. Não merece reparos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, cuja incidência não se mostraria adequada e suficiente para acautelar a ordem pública, ante as particularidades do caso (HC 206.943-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 217679 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 05-10-2022 PUBLIC 06-10-2022) De fato, em se tratando de infração penal gravíssima, que causa grande revolta na população em geral, cabe ao Poder Judiciário uma resposta rápida e enérgica. Nessa ótica, temos: Não há dúvida de que certos tipos penais, como o latrocínio, o homicídio, o seqüestro, o roubo, o tráfico de entorpecentes, os crimes sexuais e tantos outros nos quais a falta de escrúpulos, o desrespeito ao ser humano, a perversidade e a insensatez se fazem presentes, hão de merecer tratamento severo, impondo a segregação de seus autores, mesmo que seja para a preservação específica (Martins, Jorge Henrique Schaefer Direito Penal no futuro: paradoxos e projeções RT 773/446). 9 - Dê-se ciência ao MP e intime-se a Defesa.

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Processo nº 1500067-12.2025.8.26.0228

ID: 324348446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500067-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acu… Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, caput do Código de Processo Penal. Com efeito, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. No caso em tela, o réu encontra-se preso há aproximadamente seis meses, respondendo por crimes cujas penas mínimas alcançam dois anos de reclusão. Cumpre lembrar que a prisão processual deve observar o princípio da homogeneidade, segundo o qual a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a sanção penal provável. Nesse contexto, embora o réu seja reincidente, é razoável supor que, em caso de condenação, a pena privativa de liberdade venha a ser cumprida em regime inicial mais brando do que aquele em que atualmente se encontra sob custódia cautelar. De mais a mais, não se pode olvidar que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção, de sorte que as decisões que versam sobre tal restrição de liberdade devem observar os requisitos cautelares, bem ainda ser baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Nesse cenário, tem-se que, do panorama dos autos, sobretudo após a realização da audiência de instrução, não é possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade ao réu é medida que se impõe. Considerada as especificidades do caso, bem como a necessidade de proteção da vítima, determino: 1) De primeiro plano, essencial a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. As medidas a cujo cumprimento se sujeita o réu são: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica o acusado ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. . b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. 2) Finalmente, passa-se ao tópico das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, as quais estão previstas na Lei Maria da Penha. Impositivo, o cumprimento das medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Maria da Penha, a saber: proibição de contato por qualquer meio de comunicação (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta e, inclusive, interposta pessoa), bem como frequentação dos locais onde esteja a ofendida (residência, local de estudo, trabalho e ou lazer). Finalmente, repise-se à exaustão que, em caso de descumprimento, nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.340/06, poderá ser decretada nova prisão preventiva do requerido, sem prejuízo de se ver reconhecida também a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A, da mesma legislação. Em síntese: diante dos motivos acima elencados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A L. H. C. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS - A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA: A) PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; B) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO DOS LOCAIS ONDE ESTEJA A OFENDIDA. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. Notifique-se a vítima acerca da soltura do acusado, observado que o mandado de intimação deverá ser expedido no novo endereço a ser indicado pelo parquet, a vinda dos autos da consulta ao Caex. No mais, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324851402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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