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Processo nº 1503462-12.2025.8.26.0228

ID: 294882177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503462-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. D. J.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES LIMA

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FELIPE SILVA LIMA

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Processo 1503462-12.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - V.L.J. - Vistos. 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâ…

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Processo nº 1508215-12.2025.8.26.0228

ID: 277794449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508215-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE KAUÊ DA SILVA DE LUNA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique dos Santos (OAB 363507/SP) Processo 1508215-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAIQUE KAUÊ DA SILVA DE LUNA - A seguir, pela MM. Juíza foi deli…

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Processo nº 1502201-12.2025.8.26.0228

ID: 304240752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502201-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502201-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - DIEGO BARBOSA PEREIRA - Vistos. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos para a audiênc… Processo 1502201-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - DIEGO BARBOSA PEREIRA - Vistos. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, à vítima EDSON e à testemunha do juízo TIAGO (fls. 283), deverão ser expedidos mandados de intimação, a fim de que preferencialmente compareçam de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Fls. 236: anotem-se os dados para oportuno envio do link de acesso à audiência. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares e da agente de segurança, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)

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Processo nº 1504141-12.2025.8.26.0228

ID: 297505891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504141-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA BONIFACIO DOS SANTOS VITÓRIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA

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Processo 1504141-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLA BONIFACIO DOS SANTOS - - VITÓRIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA - Vistos. Não dispõe este Juízo de pauta … Processo 1504141-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLA BONIFACIO DOS SANTOS - - VITÓRIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA - Vistos. Não dispõe este Juízo de pauta para antecipação da audiência de instrução e julgamento, que observa a condição processual das acusadas, soltas. As rés foram citadas pessoalmente e constituíram defensor, o que assegura o desenvolvimento regular do processo; ambas são primárias, e o crime que lhes é imputado na denúncia (furto em comparsaria de bebidas alcoólicas em um supermercado) não se revestiu de especial gravidade, tratando-se de conduta que não teria abrangido violência ou grave ameaça contra pessoa, que tampouco resultou em lesão ao bem jurídico tutelado (as bebidas teriam sido apreendidas e restituídas ao estabelecimento vítima). Isso considerado, e tendo em conta que a monitoração eletrônica é dispendiosa e de disponibilidade insuficiente e que recolhimento domiciliar parece vir prejudicando a integração social das rés por meio do trabalho, ao tempo em que mantenho a liberdade provisória a elas concedida, tenho por suficiente a garantir sua plena disponibilidade ao Juízo, assegurando a eficácia instrumental do processo como meio de reconstituição da hipótese acusatória e de eventual aplicação da lei penal, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal perante o Juízo da Comarca de residência para informar e justificar atividades; b) proibição de mudança de endereço ou viagem por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização; c) obrigação de comparecimento pessoal presencial a todos os atos e termos do processo; ficam dispensados monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar. Oficie-se para aditamento das cartas precatórias de acompanhamento cautelar expedidas a fls. 299 e 300, inclusive para a redistribuição dessa última à Comarca de São Miguel Arcanjo em vista do novo endereço fornecido pela ré Carla a fls. 358. Comunique-se a dispensa da monitoração eletrônica e o endereço atual das acusadas ao CECOP - Centro de Controle e Operações Penitenciárias, visando o recolhimento dos equipamentos. No mais, aguarde-se a audiência designada. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se (DJE). - ADV: JULIO CESAR FERREIRA (OAB 361722/SP), JULIO CESAR FERREIRA (OAB 361722/SP)

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Leonor De Lima Pimenta Da Costa x Samedil Serviços De Atendimento Médico S/A

ID: 313090371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE LIMA PIMENTA DA COSTA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADIB ALEXANDRE PENEIRAS

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Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonor de Lima Pimenta da Costa - Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A - Vistos. Abra-se vista d… Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonor de Lima Pimenta da Costa - Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência deste despacho. Fls. 266: Recebo como emenda à inicial. Diante da informação de que a parte autora é capaz para os atos da vida civil, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que cumpra o item 3, alínea 2 da decisão de fls. 130/131, juntando aos autos atestado médico que confirme tal informação. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de pagamento referente ao documento de arrecadação de receitas estaduais (DARE) de fls. 267. A guia DARE desacompanhada do comprovante de pagamento equivale ao não recolhimento para fins judiciais, conforme se extrai do artigo 1.093, §§ 4º e 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, in verbis: "Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. § 4º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 5º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais". Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Anoto para efeito de controle que a contestação de fls. 186/207 será analisada oportunamente, após o cumprimento integral da emenda determinada. Intimem-se. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), ADIB ALEXANDRE PENEIRAS (OAB 177152/SP)

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Woo Ae Choi x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290737739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005435-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WOO AE CHOI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU DE ALMEIDA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 0005435-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1000032-12.2025.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Woo Ae Choi - Amil Assistência Médica Internaci… Processo 0005435-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1000032-12.2025.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Woo Ae Choi - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Defiro a execução provisória do julgado, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Civil. Int.-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual (10%), consoante previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, com início aos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada e emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito acrescido da referida multa (artigo 520, §2º e 523, §3º, CPC). Nesse caso, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, com a planilha atualizada do débito e indicação dos atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo, recolhendo as taxas respectivas. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente advertida de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, que será arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Int.-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RODRIGO TADEU DE ALMEIDA (OAB 313586/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1515199-12.2025.8.26.0228

ID: 317333404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515199-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO INACIO JUNIOR

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Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa técnica do r… Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa técnica do réu E.A.D.O.F., tendo o Ministério Público opinado pelo indeferimento do pleito. E, com efeito, não há que se falar na concessão de tal benefício. Verifica-se que ao réu é imputada a conduta prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, sendo certo que, consoante já ponderado a fls.56/58, à luz do laudo de fls.51 e das fotografias de fls.27/31, violência esta perpetrada com emprego de arma branca e com intensa violência, em ambiente público e que gerou a detenção em flagrante delito. Sua prisão data de 05 de junho de 2025, não havendo que se falar em falar em excesso de prazo na formação da culpa e, por conseguinte, em relaxamento de sua prisão cautelar por força de tal fundamento. Outrossim, extrai-se dos autos de inquérito policial que instruem a denúncia, a existência de sérios indícios de autoria e materialidade delitiva, consoante sopesado na decisão de fls.41/44 e também a fls.56/58, não havendo qualquer alteação fática ou jurídica que justifique a modificação daquelas decisões, sendo certo que a exitência do documento de fls.107/108, em poder da Defesa do acusado, à luz da gravidade em concreto dos fatos, sinaliza que a manutenção da prisão cautelar é instrumento de garantia da tranquilidade da instrução criminal. Assim, em razão da natureza das imputações e do estreito vínculo entre acusado e vítima (sinalizado pelo próprio documento de fls.107/108), a manutenção da custódia cautelar em por fim também garantir a tranquilidade da instrução criminal. Também se destaca que o acusado não preenche quaisquer dos requisitos alinhavados pelo artigo 318 do Código de Processo Penal que pudessem autorizar a prisão domiciliar. Pelo tudo quanto o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória ora formulado. Cumpra-se integralmente o já decidido a fls.133, aguardando-se a manifestação da Defesa no prazo legal, pois, em que pese o acusado requerer a nomeação de Defesa dativa, há patrono com procuração nos autos já intimado para oferta de resposta escrita à acusação. - ADV: JOÃO INACIO JUNIOR (OAB 366506/SP)

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Processo nº 1503171-12.2025.8.26.0228

ID: 278869211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503171-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. G. D. C.

Intimação

Advogados:

NAYARA ANDRADE DA SILVA

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ADV: Nayara Andrade da Silva (OAB 420693/SP) Processo 1503171-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: K. G. D. C. - Vistos. Designo audiência virtual para o dia 24/06/2027 às 1… ADV: Nayara Andrade da Silva (OAB 420693/SP) Processo 1503171-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: K. G. D. C. - Vistos. Designo audiência virtual para o dia 24/06/2027 às 15:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M0YmJlYzktZDBmZS00Nzk4LWEyMWItZmZhN2I2OWU4ZTlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Processo nº 1509573-12.2025.8.26.0228

ID: 331881690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509573-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MEDINA CANDIDO ADRIANO

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO

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FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA

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Processo 1509573-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - VINICIUS MEDINA CANDIDO ADRIANO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDEN… Processo 1509573-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - VINICIUS MEDINA CANDIDO ADRIANO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o corréu VINICIUS MEDINA CANDIDO ADRIANO, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e à pena de multa de 94 dias-multa, fixado o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, por ter praticado o crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, segunda parte, ambos do Código Penal. Considerando que o réu respondeu preso preventivamente a este processo e que foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, reputo ainda presentes os requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, não podendo, por isso, recorrer desta sentença em liberdade. Destaco, ainda, que a manutenção da prisão cautelar não é incompatível com o regime inicial de cumprimento da pena fixado, não sendo razoável que, tendo respondido preso a todo o processo e estando condenado em primeiro grau, seja colocado em liberdade para apelar da sentença. Recomende-se o acusado no estabelecimento prisional em que estiver recolhido. Em que pese a regra posta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima por ausência de indicação na denúncia do valor pretendido (REsp 1.986.672-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 8/11/2023, DJe 21/11/2023). Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03. Interposto recurso por qualquer das partes, expeça-se guia de recolhimento provisória em desfavor do acusado. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e tornem os autos conclusos. Dou esta sentença por lida e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Diadema, 21 de julho de 2025. - ADV: FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA (OAB 361640/SP), JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO (OAB 249729/SP)

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Processo nº 1512677-12.2025.8.26.0228

ID: 310396718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512677-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. D. S. N. R. S. V. G. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO TADEU MACEDO

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ALDINEI RODRIGUES MACENA

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Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Fls. 359-365: trata-se de pedido de revogação da ordem de prisão preventiva form… Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Fls. 359-365: trata-se de pedido de revogação da ordem de prisão preventiva formulado pela defesa de NIVALDO RODRIGUES SOUZA. Este juízo, em decisão recentíssima, entendeu por necessária a prisão preventiva do acusado, o que o fez de modo fundamentado. Agora, ao rever tudo quanto processado, entendo que a decisão persiste, fica mantida. A conduta em tese praticada pelos acusados é muito séria, afronta sobremaneira o sistema de segurança pública, coloca em xeque a confiabilidade nas instituições públicas de imediata busca por qualquer um que tenha algum problema e que todos devemos respeito e obediência. Ações como estas nos levam à gravíssima situação, extremamente angustiante, de não sabermos mais como agir diante da abordagem policial, com verdadeiro temor de sofrer um assalto, de sofrer alguma ofensa ou ataque, ante a desconfiança de serem ou não agentes policiais que estão a determinar parada. É por conta de ações como esta que nos vemos, tantas e tantas vezes, sem saber se obedecemos ou não a ordem policial, por medo, temor. Conduta extremamente maléfica e perniciosa, a exigir redobrada cautela na análise da necessidade da manutenção da custódia cautelar, sob pena de, em caso de soltura, suportarmos reiterações de condutas semelhantes, com evidente exposição de pessoas a risco e fragilização do corpo social. Sem que se tenha minimamente instruído o feito, não tenho nenhuma segurança em revogar ordens de prisão nestes autos. Ademais, a ordem de prisão ainda pende de cumprimento, sobressaindo, até mesmo, a preocupação sobre riscos de estar ou não o acusado a pretender se furtar aos desígnios da ação penal. NIVALDO sequer foi encontrado em fase policial para prestar esclarecimentos. Anote-se que, ao menos por ora, do que consta dos autos, o acusado se apresentava aos vizinhos como sendo policial civil e o carro usado no roubo foi reconhecido por estes mesmos vizinhos, como sendo o carro que já esteve diversas vezes em frente ao imóvel, usado pelo corréu VALTER. Desta forma, fica mantida a ordem de prisão preventiva de NIVALDO e, por todos estes fundamentos, fica mantida a prisão preventiva de VALTER e de JACQUES. Int. - ADV: ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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