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Processo nº 1502948-85.2021.8.26.0006

ID: 300620417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502948-85.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LILIAN ARAUJO DI SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502948-85.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S.A. - Vistos. I) O pedido de gratuidade será apreciado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41… Processo 1502948-85.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S.A. - Vistos. I) O pedido de gratuidade será apreciado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 28 de abril de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: LILIAN ARAUJO DI SANTI (OAB 376753/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Silvia Regina Nunes Leite

ID: 298209137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

SILVIA REGINA NUNES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Silvia Regina Nunes Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVIDAMENTE COMPROVADA, É VÁLIDA. 2. NÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL NA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, 371, 373, 429, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB: 488163/SP) - 3º andar

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Elisabeth Aparecida De Almeida x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328579232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000261-81.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-81.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-81.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Elisabeth Aparecida de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS. A AUTORA ALEGA VENDA CASADA E BUSCA CESSAÇÃO DA COBRANÇA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE JUSTIFIQUE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ASSINATURA ELETRÔNICA E A BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA, ALÉM DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA E PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MEIOS ADEQUADOS. 2. A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Ivan Da Cruz Batista x Banco Agibank S/A

ID: 328640171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023384-19.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA CRUZ BATISTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA KRISTHIANE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023384-19.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023384-19.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Ivan da Cruz Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. AUTOR, ANALFABETO E DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL MODERADO, ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, RESULTANDO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. REQUER ANULAÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SE O AUTOR FOI INDUZIDO POR TERCEIRO CRIMINOSO, CONSIDERANDO SUA VULNERABILIDADE SOCIAL E CONDIÇÃO MENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE O AUTOR CELEBROU CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS COM BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA, SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, NEM INTERDIÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É PERMITIDA E COMUM, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NOS NEGÓCIOS REALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS ELETRÔNICOS SÃO VÁLIDOS QUANDO REALIZADOS COM SEGURANÇA E SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. 2. A INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, NÃO JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.767.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ATUALIZADA PELA INSS/PRES Nº 39/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Aparecida dos Santos (OAB: 184347/SP) - Karla Kristhiane Sanches (OAB: 320025/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1502269-27.2023.8.26.0229

ID: 331198293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502269-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANGELONI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do … Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 25/09/2025, às 14h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 60 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima arrolada à fl. 42 a fim de participar virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 03 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CAROLINA ANGELONI COELHO (OAB 321588/SP)

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Processo nº 2206491-34.2025.8.26.0000

ID: 319960488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2206491-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAINE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLÁVIO TIEPOLO

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DESPACHO Nº 2206491-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2206491-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jaboticabal - Peticionária: Alaine Lopes Pereira - Corréu: Albert Moreira Lopes - Corréu: João Victor da Silva Alexandre - Corréu: Wesley José Teles de Castro - Corréu: Felipe Henrique Vasques da Silva - DESPACHO Revisão Criminal Processo nº 2206491-34.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Criminal Vistos. A peticionária postula a concessão de medida liminar em revisão criminal, para o fim de suspender os efeitos da condenação imposta nos autos do processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291. Alega a defesa que a peticionária foi condenada definitivamente às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Apresentou as razões para a rescisão do julgado, pleiteando, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Pleiteia, em suma, a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos da condenação, até o final julgamento da presente Revisão Criminal (fls. 01/13). Indefiro a liminar. Destaca-se, inicialmente, a inexistência de previsão legal para a suspensão da execução da pena durante o trâmite da revisão criminal. Nesse sentido, confira-se a doutrina: O CPP não prevê a possibilidade de concessão de liminar no procedimento da revisão criminal. Normalmente, não teria cabimento a concessão de liminar, pois é difícil uma situação em que se possa demonstrar o fumus boni iuris. Entre a afirmação contida na petição inicial da revisão criminal e a sentença penal condenatória transitada em julgado, em princípio, deve se dar prevalência à última. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 461) E o posicionamento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO EM REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL. DEMORA NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO JULGADO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2. EstaCorte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental. 3. Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo regimental interposto na origem já foi julgado pelo órgão colegiado. 4. Agravo regimental improvido, e habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente do objeto. (AgRg no HC 630.786/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Destaco, ainda, que mesmo diante da presença dos requisitos das medidas liminares (fumus boni iuris e periculum in mora), sua concessão seria possível somente em hipótese na qual o erro judiciário é constatável de plano, nos casos de decisões teratológicas, o que não se vislumbra, pois para a análise dos argumentos defensivos há a necessidade de incursão na prova produzida nos autos da ação originária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502463-27.2023.8.26.0229

ID: 335009489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502463-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS KEVIN PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO DILLY CAMPOS

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LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA

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JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA

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Processo 1502463-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THOMAS KEVIN PEREIRA - LOCALIZA S/A - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses … Processo 1502463-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THOMAS KEVIN PEREIRA - LOCALIZA S/A - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2026, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA (OAB 183498/MG), RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG), LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA (OAB 197828/SP)

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Processo nº 1502948-21.2020.8.26.0362

ID: 293580314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-21.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS

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NATALINO POLATO

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Processo 1502948-21.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos… Processo 1502948-21.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos autos: 1- Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)- A vara de Execuções Criminais, caso haja necessidade de complementação dos documentos já encaminhados com a guia de recolhimento, observando-se que houve a redução da pena aplicada para 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa. c)- O Tribunal Regional Eleitoral. 2- Honorários do (a) defensor(a) dativo(a): São fixados integrais honorários pela atuação do(a) Defensor(a) Dativo(a) em Segunda Instância. Extraia-se a certidão. 3- Dos bens apreendidos: - Diante do perdimento declarado em sentença, oficie-se ao FUNAD para manifestação quanto à destinação dos bens após do trânsito em julgado. 4- Da multa e da taxa judiciária. Proceda a serventia, conforme determinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 479 - Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. § 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença; o cancelamento do protesto será promovido pelo executado mediante pagamento dos emolumentos, conforme previsto na legislação específica, com apresentação da documentação necessária. Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP), NATALINO POLATO (OAB 220810/SP)

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Processo nº 2163387-89.2025.8.26.0000

ID: 297648864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2163387-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

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DESPACHO Nº 2163387-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2163387-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Assis - Peticionário: K. A. da S. - Corréu: E. M. L. da S. - Vistos. K. A. da S. interpôs a presente Revisão Criminal, com pedido de liminar, por intermédio de seu advogado Guilherme André de Castro Francisco, visando a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação foi contrária às evidências dos autos. Assevera o ilustre advogado que o peticionando foi condenado nos autos nº 1502948-93.2020.8.26.0047, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ºA, inciso I, do Código Penal a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mediante r. sentença condenatória que foi confirmada por v. acórdão. Sustenta que o peticionando foi condenado exclusivamente com base em reconhecimento pessoal e fotográfico contaminados, aos quais foram atribuídos validade e suficiência probatória, não obstante a ocorrência de nulidade e ilusão de confiabilidade da memória testemunhal. Alega que durante reconhecimento ocorrido em solo policial, as vítimas reconheceram o peticionando como um dos autores do crime, todavia, o procedimento não observou as regras constantes no artigo 226 do Código de Processo Penal, enquanto no reconhecimento feito em juízo, duas das três vítimas não reconheceram o peticionando, enquanto a outra apenas declarou certa familiaridade. Relata que o sentenciado negou a prática do delito aqui imputado, afirmando que nunca esteve na cidade de Assis, assumindo apenas a prática de roubo ocorrido na comarca de Salto, para o qual respondia processo criminal e não poderia ter sido utilizado como presunção de reincidência, além de afirmar desconhecer o outro envolvido no delito, que era proprietário da arma de fogo utilizada. Afirma que não existem provas a comprovar o envolvimento do peticionando no crime, não podendo se presumir que estava junto com o corréu com base em geolocalização apenas dele, embora a ausência de álibi que não inverte o ônus da prova ou afasta a presunção de inocência. Argumenta que a pena base foi aumentada em 1/3 do mínimo legal utilizando-se dos argumentos grave prejuízo e audácia dos agentes, que cometeram o crime plena luz do dia, entretanto tais elementos afrontam a individualização da conduta, incorrem em bis in idem, bem como não são idôneos para majoração da pena, por serem genéricos, recorrentes e serem descrição típica do crime de roubo. Assim, a r. decisão é carecedora de indicação de elementos empíricos concretos. Sustenta, por fim, que não é o caso de reconhecimento de concurso formal nos termos do artigo 70, caput, do Código Penal, mas de crime único conforme os requisitos exigidos pelo próprio artigo mencionado e a jurisprudência, tratando-se de roubo coletivo dentro de um mesmo contexto fático e com indivisibilidade da ação. Postula, em suma, que seja concedida a liminar para suspender os efeitos da condenação, além de manifestar, desde já, sua oposição ao julgamento virtual diante de sua intenção de sustentar oralmente por ocasião do julgamento dos autos (fls. 1/32). A decisão de natureza liminar, prevista no CPC, tem como requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora. Como é sabido, aplica-se subsidiariamente as disposições contidas no CPC ao Processo Penal. Ocorre que no presente caso, o que pretende o peticionário é a antecipação, liminar, da decisão a ser proferida na revisão criminal, que tem como um dos requisitos uma sentença condenatória transitada em julgado. Assim, caso seja concedida a pretendida liminar, é como se houvesse uma reforma antecipada da sentença condenatória, uma vez que tal antecipação diz respeito ao mérito da questão. Não há previsão legal para concessão de liminar na ação de Revisão Criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal. Conforme nos ensina Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado - 12ª edição - Editora Revista dos Tribunais, a Revisão Criminal é: "uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário". Assim, levando-se em conta os requisitos para a concessão de medida liminar e o conceito de Revisão Criminal, temos que a concessão da primeira seria o reconhecimento, antecipado, da ocorrência de um erro judiciário, numa fase processual na qual sequer chegou-se a análise do mérito de ocorrência ou não de tal erro. A concessão de liminar em sede de Revisão Criminal traria a modificação da coisa julgada, o que só se admite através da apreciação do referido recurso. Além do mais, não há previsão legal para concessão de liminar em Revisão Criminal, salientando que, nos casos em que se constatar erro judiciário grosseiro ou nulidade flagrante, poderia ser possível sua concessão. Ocorre, que não é este o caso no presente processo, pois não foi verificada a ocorrência de nenhum erro judicial gritante, que enseje a concessão da liminar. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR. REEXAME DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe liminar em Revisão Criminal, em face da coisa julgada, salvo a constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante. (...). (Rev. Crim. n. 70008934911. Rel. Carlos Rafael Santos de Oliveira. Segundo Grupo Criminal. J. em 10.09.04)". AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. A revisão criminal não tem previsão para a concessão de liminar. Embora julgados tanto admitam, para que tal seja possível, indispensáveis elementos convincentes de que a decisão condenatória, proferida a partir de julgamento pelo Tribunal do Júri, esteja contaminada e represente manifesta injustiça. E tais elementos não se apresentam nos autos. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70034204651, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 15/01/2010). REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO LIMINAR VISANDO À PROGRESSÃO DE REGIME E À SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO INVIÁVEL POR LHE FALTAR AMPARO LEGAL. "Não há como se admitir, por falta de amparo legal, que o paciente aguarde solto o julgamento de sua revisão criminal. O ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória, não se podendo estender ao condenado, nessa situação, o benefício do art. 594do Código de Processo Penal. Precedentes da Corte. Habeas Corpus indeferido' (JSTF 215/363)" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal interpretado, 9. ed. atual., São Paulo: Atlas, 2002, p. 1635) [...] (Revisão Criminal n. 2006.037576-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 28-2-2007). Portanto, somente após a análise atenta do processo e da prova em sede de revisão criminal será possível verificar se houve realmente a injustiça mencionada pelo requerente. Assim, indefiro a liminar, determinando o processamento da revisão criminal abrindo-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Guilherme Andre de Castro Francisco (OAB: 390592/SP) - 10º Andar

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