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Processo nº 1514140-86.2025.8.26.0228

ID: 292986495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1514140-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514140-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Estupro - W.S.S. - Vistos. Fls. 62/67: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor de WSS, preso provisoriamente desde 25/0… Processo 1514140-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Estupro - W.S.S. - Vistos. Fls. 62/67: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor de WSS, preso provisoriamente desde 25/05/2025. O Ministério Público apresentou manifestação contrária ao pedido (fls. 77/79) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de revogação da prisão preventiva não merece provimento. Imputa-se ao acusado a suposta prática de crimes (1) artigo 129, §13, do Código Penal; (2) artigo 147, §1º, do Código Penal; e (3) artigo 213, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", e com o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal. No dia da ocorrência, segundo a denúncia, o réu desentendeu- se com J. por ciúmes e, durante o trajeto para o lar comum, ele a agrediu fisicamente com socos,atingindo-a principalmente no rosto. Chegando à residência, o denunciado continuou a discutir com a vítima e novamente a agrediu fisicamente com socos no rosto, chutes e puxões nos cabelos. Ele ainda a segurou pelo pescoço. Não satisfeito, o réu pegou uma faca e prometeu matar J. Ainda no mesmo contexto, W. forçou J. a manter com ele relações sexuais, mediante agressões físicas e ameaças de morte. É o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado foi decretada porquanto ficou demonstrada que a liberdade do réu acarretaria risco à ordem pública, principalmente pela gravidade concreta da conduta perpetrada, sem que tenham ocorrido fatos novos que ensejem reforma da decisão que determinou a cautelar máxima. Nesse contexto, somente será viável a revogação da prisão quando restar demonstrado que não mais persiste a situação de perigo criada pela conduta do imputado. No entanto, os argumentos apresentados pelo acusado não demonstram a cessação do perigo decorrente do seu estado de liberdade, havendo fundamentos idôneos que justificam a manutenção da prisão cautelar, não sendo caso de revogação. Ademais, a suposta carta escrita pela vítima (fls. 68) deve ser analisada com cautela, sendo certo que os fatos praticados indicam que, a despeito de eventual percepção subjetiva da vítima, há risco a sua integridade. Desse modo, presentes ainda os requisitos que ensejaram a custódia cautelar, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimem-se. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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Processo nº 1514140-86.2025.8.26.0228

ID: 292986573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1514140-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514140-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Estupro - W.S.S. - Vistos. Fls. 62/67: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor de WSS, preso provisoriamente desde 25/0… Processo 1514140-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Estupro - W.S.S. - Vistos. Fls. 62/67: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor de WSS, preso provisoriamente desde 25/05/2025. O Ministério Público apresentou manifestação contrária ao pedido (fls. 77/79) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de revogação da prisão preventiva não merece provimento. Imputa-se ao acusado a suposta prática de crimes (1) artigo 129, §13, do Código Penal; (2) artigo 147, §1º, do Código Penal; e (3) artigo 213, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", e com o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal. No dia da ocorrência, segundo a denúncia, o réu desentendeu- se com J. por ciúmes e, durante o trajeto para o lar comum, ele a agrediu fisicamente com socos,atingindo-a principalmente no rosto. Chegando à residência, o denunciado continuou a discutir com a vítima e novamente a agrediu fisicamente com socos no rosto, chutes e puxões nos cabelos. Ele ainda a segurou pelo pescoço. Não satisfeito, o réu pegou uma faca e prometeu matar J. Ainda no mesmo contexto, W. forçou J. a manter com ele relações sexuais, mediante agressões físicas e ameaças de morte. É o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado foi decretada porquanto ficou demonstrada que a liberdade do réu acarretaria risco à ordem pública, principalmente pela gravidade concreta da conduta perpetrada, sem que tenham ocorrido fatos novos que ensejem reforma da decisão que determinou a cautelar máxima. Nesse contexto, somente será viável a revogação da prisão quando restar demonstrado que não mais persiste a situação de perigo criada pela conduta do imputado. No entanto, os argumentos apresentados pelo acusado não demonstram a cessação do perigo decorrente do seu estado de liberdade, havendo fundamentos idôneos que justificam a manutenção da prisão cautelar, não sendo caso de revogação. Ademais, a suposta carta escrita pela vítima (fls. 68) deve ser analisada com cautela, sendo certo que os fatos praticados indicam que, a despeito de eventual percepção subjetiva da vítima, há risco a sua integridade. Desse modo, presentes ainda os requisitos que ensejaram a custódia cautelar, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimem-se. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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Processo nº 1510648-86.2025.8.26.0228

ID: 296155564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510648-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MAXIMO DOMINGUES PEDRO DE JESUS NEVES MORAES

Intimação

Advogados:

RENAN MENDONÇA PIVA

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NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA GLORIA

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Processo 1510648-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCELO MAXIMO DOMINGUES - - PEDRO DE JESUS NEVES MORAES - Vistos. Diante da citação… Processo 1510648-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCELO MAXIMO DOMINGUES - - PEDRO DE JESUS NEVES MORAES - Vistos. Diante da citação do corréu MARCELO em Cartório (fl. 309), solicite-se a devolução do mandado expedido a fls. 251/252, independentemente de cumprimento. Desconsidere-se o ato de fl. 310, tendo-se em vista que a resposta à acusação já foi apresentada a fls. 284/286. Fls. 299: considerando-se que o defeito já foi sanado e que, em tese, a Defesa já tomou ciência do processo no estado em que se encontrava, indefere-se a republicação das decisões, uma vez que não há prazos a serem devolvidos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de março de 2026, às 15h30, por meio de videoconferência/teleaudiência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link ou o Código QR abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 289822 081 657 9 Senha: ru6kZ9H7 Anote-se que será necessária a realização do procedimento de reconhecimento dos acusados, de acordo com artigo 226 do Código de Processo Penal. 1. Intimem-se os réus para comparecerem ao fórum no dia e horário da audiência designada, consignando-se sobre a necessidade de estar preferencialmente acompanhados de dois figurantes cada um que guardem semelhanças com os acusados . 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos arrolados na denúncia, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência; 3. Intimem-se a vítima e as testemunhas de defesa (fl. 280), por intermédio de oficial(a) de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial(a) de justiça, em até 48 horas antes da audiência. 4. Registre-se que, caso venham aos autos novas informações de endereços de pessoa a ser intimada, em datas próximas à audiência designada, para maior celeridade e economia processual, e para que a audiência não se perca, fica autorizada a expedição de mandados para intimação concomitantemente, em todos os endereços constantes da nova pesquisa, observado o prazo de 7 dias uteis, nos termos do art. 1015, § 2º das NSCGJ. - ADV: RENAN MENDONÇA PIVA (OAB 321528/SP), LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP)

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Processo nº 1518311-86.2025.8.26.0228

ID: 328247308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518311-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA NEVES COSENDEY

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

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Processo 1518311-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS PEREIRA NEVES COSENDEY - Vistos. Recebo a denúncia formulada… Processo 1518311-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS PEREIRA NEVES COSENDEY - Vistos. Recebo a denúncia formulada contra LUCAS PEREIRA NEVES COSENDEY eis que há indícios de autoria e prova da materialidade do delito e estão preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Defiro o item III da cota do Ministério Público de página 62, providenciando-se. Cite-se e notifique-se o acusado, para responder, por escrito, no prazo de dez dias, a acusação apresentada pelo Ministério Público. Outrossim, contados os dez dias, de forma direta, e não só os úteis, pois o prazo é processual, caso não ofereça resposta à acusação, ou não constitua defensor, certificado o decurso do prazo, abra-se vista à Defensoria Pública que oficia nesta Vara, para apresentação da resposta preliminar, nos termos do artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, eis que as circunstâncias fático-processuais permanecem inalteradas. Com efeito, além de o réu ter sido preso em flagrante na posse de veículo que havia sido furtado poucos dias antes, a indicar proximidade com a criminalidade, o réu é reincidente, situação essa que reforça a necessidade de sua prisão ante a evidência de reiteração delitiva. Assim, com fundamento no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela defesa de revogação da prisão preventiva. Desde logo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 13 horas. Determino a apresentação virtual do réu LUCAS PEREIRA NEVES COSENDEY, matrícula SAP nº 1300328-0 na audiência do dia 02 de outubro de 2025, às 13 horas. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, encaminhe-se. Consigno que nesta data foi agendado o ato junto à sala de audiências virtuais do estabelecimento prisional. Intimem-se a vítima MARCOS ROBERTO ZANINI para comparecimento virtual. Quando da expedição do(s) mandado(s), solicite-se ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que obtenha telefone e e-mail para contato com a pessoa a ser intimada. SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e/ou civil(s) / funcionários públicos para comparecimento VIRTUAL, devendo a PM fornecer telefone celular e e-mail das testemunhas policiais indicadas. A) MAICOLN APARECIDO CAETANO RODRIGUES, PM B) ISADORA HELENA AZOLA MARQUES -PM Dê ciência as partes. Int. - ADV: FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA (OAB 436813/SP)

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Processo nº 1500463-86.2025.8.26.0228

ID: 276113663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500463-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO

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MATHEUS SANTOS DE PAULO

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ADV: Matheus Santos de Paulo (OAB 412090/SP), Rodrigo Lombardi de Castro (OAB 452515/SP) Processo 1500463-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL TEIXEIRA DIAS - 1. Pres… ADV: Matheus Santos de Paulo (OAB 412090/SP), Rodrigo Lombardi de Castro (OAB 452515/SP) Processo 1500463-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL TEIXEIRA DIAS - 1. Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada. Providencie a serventia o necessário; 2. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 3. Caso não haja advogado constituído nos autos ou não advindo resposta no prazo legal por profissional habilitado, a teor do art. 396, §2º, do Código de Processo Penal, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados; 4. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes do sistema informatizado do TJ e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito. Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 5. Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro. 6. Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1510163-86.2025.8.26.0228

ID: 328251205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510163-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. J.

Intimação

Advogados:

ROSELY BOSWALD TEIXEIRA MARQUES

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AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHÃES

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Processo 1510163-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.L.J. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se em oposição a… Processo 1510163-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.L.J. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se em oposição ao pleito. O caso é de indeferimento. Inicialmente, é de se destacar que o réu foi preso em flagrante em 14 de abril do corrente ano e que sua prisão foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, nos termos da decisão de fls. 48/50, haja vista a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ocorre que, malgrado o esforço argumentativo da defesa, as conclusões adotadas naquela decisão permanecem válidas. Vejamos. Compulsando os autos, forçoso concluir que estão mesmo presentes os requisitos essenciais à prisão preventiva previstos noa artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, trata-se de conduta extremamente grave, praticada no contexto de violência doméstica contra a mulher. Destaca-se o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do autuado, evidenciado por sua postura agressiva e pelo histórico anterior de violência, inclusive com condenação registrada em dezembro de 2024, conforme pontuado na decisão de fls. 48/50, à qual me reporto na íntegra. Tal circunstância reforça a gravidade concreta dos fatos e revela o risco efetivo representado pela sua liberdade, justificando a manutenção da prisão cautelar. Para além disso, a prisão processual também resguarda a ordem pública na medida em que garante a incolumidade psicofísica da vítima, bem como é conveniente à instrução criminal, pois permite que a ofendida seja ouvida pelo juízo sem qualquer eventual influência por parte do acusado. De mais a mais, cabe destacar que o réu está preso há cerca de três meses, e responde por crimes cujas penas mínimas, quando somadas, superam dois anos de reclusão. Consideradas as penas máximas cominadas aos delitos em apuração, é possível que a condenação alcance patamar superior a cinco anos de reclusão. Neste panorama, forçoso concluir que não há que se falar em excesso ou abusividade da prisão, tampouco em ofensa ao princípio da homogeneidade das penas. Anote-se, ademais, que o artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, bem como o artigo 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha são firmes em definir o cabimento da prisão preventiva também como forma de proteger a vítima de violência doméstica, sobretudo nas hipóteses em que o juízo compreende que as medidas não foram ou, ainda, não seriam suficientes a este fim. Neste tocante, é clara a redação do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha no sentido de que "nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Face o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHÃES (OAB 5724B/TO), ROSELY BOSWALD TEIXEIRA MARQUES (OAB 71873/SP)

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Processo nº 1509096-86.2025.8.26.0228

ID: 307878468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509096-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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BERENICE NAYARA DE JESUS FERREIRA PEZANI

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Processo 1509096-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.S. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado dou o réu por citado. Anote-… Processo 1509096-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.S. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado dou o réu por citado. Anote-se. Em relação à preliminar de exceção de incompetência, afasto-a vez que os fatos descritos na denúncia se amoldam à Lei n.º 11.340/2006, especialmente no disposto no seu art. 5.º, II, posto que envolvem violência praticada contra mulher, no âmbito familiar, presente a vulnerabilidade da vítima, de modo que fracassa a arguição de incompetência absoluta deste Juízo. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 14 de setembro de 2027, às 15:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjBlMTljZmMtYWVjNi00ZDNhLTgxNGEtNmNhOTc5ZjU3Yjdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: RENAN SANTOS PEZANI (OAB 282385/SP), BERENICE NAYARA DE JESUS FERREIRA PEZANI (OAB 375581/SP)

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Processo nº 1508320-86.2025.8.26.0228

ID: 295637157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508320-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA MENDOZA BARON

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

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Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Vistos. Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único,… Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Vistos. Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção das prisões preventivas nos presentes autos. Em que pesem a reprovabilidade das condutas atribuídas, tenho que as rés são primárias. Assim, apesar da lesividade moral da conduta praticada, considerando os elementos reunidos nos autos, ao réu poderá ser reconhecido o benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposto regime diverso do fechado, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, demonstrando, portanto, que a decretação da prisão nesse momento revela-se temerária, uma vez que deve ser evitada a aplicação de medida cautelar mais gravosa que eventual pena condenatória a ser imposta. Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade. De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (endereço atualizado). Assim, reputo que a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado é adequada e suficiente para acautelar a ordem pública. Pelo exposto, nos termos do requerimento ministerial, e por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória as rés FLORINDA MARGARIDA SOLIZ SAUCEDO, VILMA ARROYO CRISPIN, MIRIAN ARROYO JAILLITA, SONIA ARROYO JAILLITA, GERALDA MENDOZA BARON, ANDREA SERRUDO BARON e KEYLA SERRUDO BARON, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento em todos os atos do processo quando devidamente intimadas para tal; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à este juízo; e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). EXPEÇAM-SE alvarás de soltura clausulados, cientificando-se das condições e que em caso de descumprimento estarão sujeitas à prisão preventiva. Expeçam-se mandados de medidas cautelares diversas da prisão, junto ao BNMP. Oficie-se ao IIRGD informando as medias cautelares fixadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP)

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Processo nº 1511618-86.2025.8.26.0228

ID: 314399596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511618-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO ERMANO SANTOS DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES RENATO ROCHA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR WIEBBELLING

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Processo 1511618-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ROCHA DE CARVALHO - - DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES - - ADALTO ERMANO SAN… Processo 1511618-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ROCHA DE CARVALHO - - DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES - - ADALTO ERMANO SANTOS - Vistos. 1- O réu DERIK foi citado (fls. 217). Aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação. 2- Cobre-se a devolução do mandado de citação do réu RENATO devidamente cumprido (certidão intermediária com agendamento para 30/06- fls. 218). 3- Conforme se verifica dos autos, o réu ADALTO constituiu advogado particular para sua defesa no feito (procuração com poderes específicos e expressa menção aos autos a fls. 190). Assim, restou incontroversa sua ciência acerca da ação penal movida em seu desfavor, razão pela qual DOU-O POR CITADO. Intime-se a defesa constituída do réu ADALTO para a apresentação de resposta à acusação. 4- Fls. 205/209: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de ADALTO ERMANO SANTOS, preso cautelarmente em razão da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alega a defesa, em síntese, que o réu é portador de bons antecedentes e primário, possui ocupação lícita e residência fixa e não criará obstáculos ao andamento do feito. Acrescentou que os fatos não são verdadeiros, bem como que não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 221). DECIDO. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados por oportunidade da decretação da prisão cautelar. Conforme já destacado a fls. 25/28, a restrição da liberdade do acusado não encontra óbice no art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a análise dos parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado. Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, devidamente descritos na inicial. Em que pese a alegação defensiva, os elementos de informação que amparam a acusação e a decretação da prisão cautelar não se baseiam em supostas inverdades mencionadas pela Autoridade Policial, mas sim em mensagens de aplicativo expressamente descritas. No mais, a presença dos requisitos de cautelaridade, decorrentes, inclusive, da concreta gravidade da conduta atribuída ao réu, não são desconstituídos apenas por eventuais condições pessoais favoráveis. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada". (TJSP - 2300859-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 18/12/2023, Data de Publicação: 18/12/2023 Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de ADALTO ERMANO SANTOS. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP)

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Processo nº 1508320-86.2025.8.26.0228

ID: 324542027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508320-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA MENDOZA BARON

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

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Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal p… Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR as rés FLORINDA MARGARIDA SOLIZ SAUCEDO, MIRIAN ARROYO JAILLITA, VILMA ARROYO CRISPIN, SONIA ARROYO JAILLITA, ANDREA SERRUDO BARON e KEYLA SERRUDO BARON como incursas no artigo 33, caput e §4º, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhes a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDAS as penas privativas de liberdade por 2 restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em local a ser indicado na fase de Execução, e o pagamento de 1 salário mínimo a entidade preferencialmente voltada ao auxílio de dependentes químicos, a ser indicada na fase de Execução; e para CONDENAR a ré GERALDA MENDOZA BARON, como incursa no artigo 33, caput e §4º, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão, e ao pagamento de 227 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em local a ser indicado na fase de Execução, e o pagamento de 1 salário mínimo a entidade preferencialmente voltada ao auxílio de dependentes químicos, a ser indicada na fase de Execução. Na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito, fixo regime inicial aberto para cumprimento da pena. As sentenciadas poderão recorrer em liberdade, ante a natureza das sanções aplicadas. Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas. Expeça-se ocorrespondente mandado de revogação no BNMP. Após o trânsito em julgado, determino, desde logo, a destruição das amostras das drogas apreendidas eventualmente guardadas para a contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, devendo a serventia certificar o cumprimento nos autos. Também decreto a perda de eventuais valores apreendidos em favor da União, conforme o artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06. Fica deferido o benefício da justiça gratuita às rés, nos termos dos artigos 98 e 99, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15. Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houve impugnação de alguma das partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE. Intime-se as rés no último endereço por elas fornecido nestes autos. Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º, do CPP. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. P.R.I.C. - ADV: SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP)

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