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Armando Dos Santos Souza e outros x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Das Empresas Metalúrgicas De Osasco E Regiao - Sicoob Credmetal

ID: 300413777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015355-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DOS SANTOS SOUZA PAULO ROGERIO BARLETO SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS METALúRGICAS DE OSASCO E REGIAO - SICOOB CREDMETAL

Intimação

Advogados:

FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA BRAGA

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CILENE BATISTA ANCIAES

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Processo 1015355-79.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1010573-29.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1015355-79.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1010573-29.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo Rogerio Barleto Souza - - Armando dos Santos Souza - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas Metalúrgicas de Osasco e Regiao - Sicoob Credmetal - 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3. Decorridos mais de 30 dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), será aguardada eventual provocação em arquivo provisório, com as formalidades legais. 4. Apresentado, pelo Vencedor, o Cumprimento de Sentença, lá será dado prosseguimento, e a Serventia arquivará estes definitivamente, com as formalidades legais. - ADV: FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA BRAGA (OAB 324282/SP), FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA BRAGA (OAB 324282/SP), CILENE BATISTA ANCIAES (OAB 165611/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Ieda Neto Engenharia E Consultoria Industrial Ltda.

ID: 279948964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164140-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

IEDA NETO ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO CÉSAR ANDREGHETTO

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Mario César Andreghetto (OAB 521178/SP) Processo 1164140-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções E… ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Mario César Andreghetto (OAB 521178/SP) Processo 1164140-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Exectdo: Ieda Neto Engenharia e Consultoria Industrial Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em que alega a inexigibilidade do título, pois o crédito perseguido já foi quitado em outra demanda. Narra que "No caso concreto, a Exequente já ajuizou ação contra a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. (processo n.º 1010505-79.2023.8.26.0405) com o mesmo objeto o crédito referente à cota de consórcio cota nº 012 do Grupo 2227 e obteve acordo judicial homologado. Dessa forma, pretende agora executar a Excipiente por obrigação já extinta judicialmente, o que revela flagrante duplicidade de cobrança". Intimada, a parte exequente se manifestou sustentando que "Repisa-se, antes do trânsito em julgado da ação de cobrança, a Exequente tomou conhecimento de que a Executada agiu de má-fé com o recebimento indevido do crédito e, em consequência disto, firmou acordo renunciando ao seu direito de exercer todos e quaisquer atos referentes a cota objeto daquela lide em face da Administradora de Consórcio para perseguir seu crédito diante da Executada, de acordo com o que preconiza a cláusula 6ª do contrato de cessão de crédito". É o breve relatório. Rejeito a exceção de pré-executividade. Por primeiro, verifico que as alegações da parte executada demandam dilação probatória, não lhe sendo lícito utilizar dessa forma de defesa, que necessita de prova pré-constituída. Além disso, verifico que foram opostos embargos à execução sob o nº 1181613-87.2024.8.26.0100 questionando justamente a matéria ventilada na exceção, de modo que se está diante de litispendência. Os embargos foram opostos antes de apresentada a exceção, de modo que esta deve ser rejeitada pelos motivos declinados. Int.

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Processo nº 1509473-79.2023.8.26.0405

ID: 323321203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509473-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. R. D. S. O.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIS TEIXEIRA

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Processo 1509473-79.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.R.S.O. - Vistos, Considerando a sentença (fls. 163/173), o resultado dos recursos (fls…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Rogerio Gomes De Almeida

ID: 335373691

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029420-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO GOMES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DA SILVA LOBO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029420-79.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Rogerio G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029420-79.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Rogerio Gomes de Almeida - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) CAUSADOS AO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR RELEVANTE PREMISSA DECISÓRIA INDICADA EM SENTENÇA APONTANDO QUE POR FALHA NOS SERVIÇOS DA REQUERIDA O FORNECIMENTO DE ENERGIA FOI INTERROMPIDO, DE MANEIRA INJUSTA, AFETADO O AUTOR COM A PERDA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. INFUNDADA E NÃO OPONÍVEL AO AUTOR A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ATENDIDA PELA REQUERIDA SEM MAIOR CAUTELA DE VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLEITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renato da Silva Lobo (OAB: 432173/SP)

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Daniele Rodrigues Gato e outros x Maria Do Socorro Farias Da Silva Rocha

ID: 322550148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020884-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES GATO MARCELO MATHEUS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1020884-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcelo Matheus - - Daniele Rodrigues Gato - Maria do Socorro Farias da Silva Rocha e outros - Certifico e dou… Processo 1020884-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcelo Matheus - - Daniele Rodrigues Gato - Maria do Socorro Farias da Silva Rocha e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Clínica Odontológica Dr. Alexandre Bussab S/S Ltda x Celso Montoia

ID: 336987336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000999-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLÍNICA ODONTOLÓGICA DR. ALEXANDRE BUSSAB S/S LTDA

Polo Passivo:

CELSO MONTOIA

Intimação

Advogados:

FAUSTO TUCUNDUVA RIBEIRO

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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Processo 1000999-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Quitação - CLÍNICA ODONTOLÓGICA DR. ALEXANDRE BUSSAB S/S LTDA - CELSO MONTOIA - Relação: 0481/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 135/… Processo 1000999-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Quitação - CLÍNICA ODONTOLÓGICA DR. ALEXANDRE BUSSAB S/S LTDA - CELSO MONTOIA - Relação: 0481/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 135/146: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. Advogados(s): Fausto Tucunduva Ribeiro (OAB 78160/SP), Fabiano de Freitas Ferreira (OAB 347496/SP), Bruno de Oliveira Modesto (OAB 347975/SP) - ADV: FAUSTO TUCUNDUVA RIBEIRO (OAB 78160/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 326796140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001419-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE, COMO ARRENDADOR, NÃO É RESPONSÁVEL PELO IPVA DOS VEÍCULOS ARRENDADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ DECISÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO RE 1.355.870/MG.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS, A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O ARRENDANTE EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL SEM DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.035, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.368-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017101-79.2023.8.26.0405, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020072-37.2023.8.26.0405, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022434-80.2021.8.26.0405, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) - 1º andar

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Nelson Ribeiro Bastos e outros x Nelson Ribeiro Bastos e outros

ID: 331475132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015646-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RIBEIRO BASTOS RTG MOTORS

Polo Passivo:

NELSON RIBEIRO BASTOS RTG MOTORS

Intimação

Advogados:

YASMIN AMORIM FONTANA

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RENATO DE LIMA JESUS

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Processo 1015646-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nelson Ribeiro Bastos - Rtg Motors - Rtg Motors - Nelson Ribeiro Bastos - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 1015646-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nelson Ribeiro Bastos - Rtg Motors - Rtg Motors - Nelson Ribeiro Bastos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% sobre o valor da causa principal atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência em sede de reconvenção, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, que fixo por equidade no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Sendo vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), RENATO DE LIMA JESUS (OAB 215903/SP), RENATO DE LIMA JESUS (OAB 215903/SP)

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Agnaldo Lopes De Sales x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 281307123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031166-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LOPES DE SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1031166-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Lopes de Sales - Reqdo: BANCO BRADESCO FINAN… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1031166-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Lopes de Sales - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da reforma da sentença dando parcial procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, observada a proporção de 70%, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 123,76, e do preparo de apelação, no valor de R$ 351,18, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 225-232: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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Processo nº 1509085-59.2020.8.26.0090

ID: 276868226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509085-59.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1509085-59.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O seguro judicial é ap… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1509085-59.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O seguro judicial é apto a garantir a execução fiscal, inclusive em substituição à carta de fiança, em virtude da equiparação conferida pela legislação em vigor (art. 9º, §3º, da Lei 6.830/80). Referida modalidade é regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio da Circular nº 477/2013 e seus anexos. Assim, as exigências formuladas pelo Município não podem destoar da própria natureza do contrato de seguro, assim como as sociedades seguradoras devem observar as condições padronizadas pela entidade reguladora (TJSP, Agravo de Instrumento 2268249-63.2015.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 15/03/2016, V.U.). E, para que seja aceito em juízo, o seguro garantia, além das cláusulas gerais, deverá contemplar as seguintes condições especiais: 1) indicação correta dos dados do segurado (Município de São Paulo CNPJ 46.392.072/0005-56) e da parte executada como tomadora do seguro, constando, ainda, qual a filial da seguradora na Cidade de São Paulo será responsável pelo contrato (em caso de possível acionamento da garantia); 2) indicação de que o seguro está vinculado a um processo determinado, com expressa menção ao número da dívida ativa em cobrança pelo Município de São Paulo (individualização do risco); 3)o valor segurado deverá corresponder ao valor do débito tributário corrigido monetariamente (pelo IPCA) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo de acordo com os critérios adotados pelo Município de São Paulo para cobrança de seus créditos - condições aplicadas de forma automática, sem endossos; 4)o valor anteriormente mencionado, no caso de primeira garantia, não precisará ser acrescido de 30% (trinta por cento), afastada a aplicação do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil (conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp 1316037/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016); 5) a apólice terá cláusula de renovação automática ou vigência por prazo indeterminado, servindo a garantia enquanto tramitar a execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.924.099-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2022 - info 738). 6) a renúncia expressa pela seguradora aos benefícios legais descritos nos artigos 763 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei nº 73 de 1966, mantendo-se a eficácia da cobertura em relação ao segurado, ainda que o tomador não pague ou atrase o pagamento do prêmio estipulado (Circular SUSEP nº 477/2013, art. 11, § 1º); 7) cláusula indicando que a seguradora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do tomador, da empresa seguradora, ou de ambos em conjunto; 8) tratando-se de garantia vinculada a uma dívida judicializada, o seguro somente será encerrado nos casos de efetiva comprovação da extinção do débito tributário segurado, nos termos dos art. 156 do Código Tributário Nacional; 9) cláusula indicando que fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz da causa; 10) a apólice permanecerá válida mesmo diante da falência, recuperação judicial ou da ocorrência de eventos como fusão, cisão, incorporação, transformação e sucessão do tomador; 11) eventual adesão a parcelamentos administrativos antes do julgamento do mérito dos embargos acarretará a extinção do seguro garantia (considerando que um dos requisitos para ingressar no parcelamento é o reconhecimento dos débitos existentes e desistência das defesas processuais); 12) intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19 da Lei n.º 6.830/80 (Circular SUSEP nº 477/2013 e seus anexos); Os requisitos supracitados são aptos a conferir liquidez e exigibilidade ao seguro garantia, ficando afastadas, desde já, outras exigências que não encontrem respaldo legal. Além da apólice contendo as condições especiais acima, a parte executada deverá juntar comprovação do registro do contrato junto à SUSEP. Assinalo, sob pena de indeferimento, o prazo de trinta (30) dias para apresentação da garantia de acordo com o acima determinado. O levantamento de eventual carta de fiança somente será autorizado após o acolhimento, pelo juízo, do seguro-garantia a ser ofertado. Int.

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