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Processo nº 1094989-98.2025.8.26.0100

ID: 324506707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094989-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROSA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1094989-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Rosa Leite - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1094989-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Rosa Leite - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; e (e) declaração de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1024373-98.2025.8.26.0100

ID: 325871389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024373-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA DE SOUZA DONDERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024373-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Laryssa de Souza Donderi - Vistos. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da … Processo 1024373-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Laryssa de Souza Donderi - Vistos. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, isso porque conforme nota técnica do Nat-Jus/SP (nº 2478/2025), não foi estabelecida a segurança a longo prazo (>1 ano) do medicamento solicitado, além de não estár descrito a não resposta a terapêutica usual. Ademais, há estudos demonstrando outras opções para o tratamento da autora, tendo sido considerado desfavorável o seu fornecimento (fls. 337). Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO (OAB 228319/SP)

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Processo nº 1098287-98.2025.8.26.0100

ID: 327211428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098287-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1098287-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias… Processo 1098287-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 36.974,36, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1096056-98.2025.8.26.0100

ID: 327171234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1096056-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO SP SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI

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Processo 1096056-98.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que a parte auto… Processo 1096056-98.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a regularização da representação processual, juntando procuração assinada manualmente ou contendo assinatura eletrônica com certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil). Isso porque, o documento que instrui a inicial (fls. 28) traz assinatura realizada por plataforma não credenciada, ou seja, que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) No mesmo prazo, recolha a parte autora o valor complementar da taxa judiciáriadedistribuição, bem como as custas necessárias para citação. Int. - ADV: ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI (OAB 182090/SP)

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C. R. S. S. e outros x A. M. E. C. L. e outros

ID: 326824458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

A. M. E. C. L. E. M. M. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES

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GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARTINS MURAD

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outros - Vistos. 1. Anotei a alteração daclasse pr… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outros - Vistos. 1. Anotei a alteração daclasse processualparaprocedimento comumcível. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Anoto para efeito de controle que foram recolhidas duas taxas para expedição de Carta AR (fl. 612). 4. Considerando que o réu E.M.M advoga em causa própria, intime-se o réu, por meio do portal eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tendo em vista que a procuração juntada pela G. B. I. L. (fl. 265/267) não outorga poderes para recebimento de citação, providencia a autora o recolhimento de uma taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 6. Após a regularização do recolhimento das taxas, citem-se os réus A. B. C., G. B. I. L. e O. T. N para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Após a citação, retire-se a tarja de urgente dos autos. Intimem-se. - ADV: ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES (OAB 117828/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES (OAB 457409/SP)

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Processo nº 1043676-98.2025.8.26.0100

ID: 328388926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043676-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR NASREDINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS

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Processo 1043676-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Samir Nasredine - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas… Processo 1043676-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Samir Nasredine - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, os rejeito. No mais, em que pese a sentença proferida não implique violação aos princípios processuais, pois, do contrário, jamais haveria possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, por questão de economia processual, considerando que a parte autora fatalmente distribuirá nova ação, o que implicará repetição do trabalho já realizado no presente feito por este juízo, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da decisão de emenda da petição inicial. A parte autora deverá, no que concerne à regularização do polo passivo, indicar todos os sucessores dos titulares dominiais para que sejam regularmente citados, ou dos representantes dos espólios, caso não sejam dativos e a partilha dos bens permaneça pendente, podendo ser substituída a citação por declaração com firma reconhecida em cartório, fazendo constar expressamente que não se opõem à pretensão, bem como o endereço do imóvel usucapiendo, pelos motivos já expostos. Deverá, ainda, indicar as folhas em que constam as certidões de óbito de cada titular dominial e respectivos descendentes, nominalmente, apresentando por grupo de titular dominial ou de herdeiro falecido, o rol dos sucessores de cada um, indicando os anuentes e as folhas dos autos em que juntadas as anuência. As declarações de anuência, se em nome de vários herdeiros, deverão ter todas as folhas rubricadas, também com firma reconhecida em cartório, a fim de suprir as citações. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente a declaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024 - grifei) De tal modo, suspendo os efeitos da sentença por quinze dias, para que a parte autora apresente emenda à inicial, suprindo todos os itens faltantes da decisão de fls. 120-125. Decorrido o prazo, se em silêncio a parte autora, independentemente de nova intimação, a sentença voltará a produzir seus efeitos, devendo a serventia, oportunamente, certificar o trânsito em julgado, se o caso, encaminhando os autos do processo ao arquivo, sem nova conclusão. Intimem-se. - ADV: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS (OAB 116042/SP)

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Processo nº 1042997-98.2025.8.26.0100

ID: 328403103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042997-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CABRAL FELIX DE SOUSA ANA LíDIA CIAMPONI ANGELO CELSO RAGUSA CELSO EDUARDO SOUZA CIAMPONI EDSON RANGEL DA SILVA ELZA BAUERMEISTER HAS DE SOUZA JOSE AUGUSTO LIMA SEIXAS LISBETE HORTON WALKER DEANE MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES MARIA ELIZABET DALCOL SIMAO RENATO EDUARDO SOUZA CIAMPONI SILVERIO LICINO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1042997-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angelo Celso Ragusa - Celso Eduardo Souza Ciamponi - - Renato Eduardo Souza Ciamponi - - Ana Lídia Ciamponi -… Processo 1042997-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angelo Celso Ragusa - Celso Eduardo Souza Ciamponi - - Renato Eduardo Souza Ciamponi - - Ana Lídia Ciamponi - Alfredo Cabral Felix de Sousa - - Edson Rangel da Silva - - Elza Bauermeister Has de Souza - - Jose Augusto Lima Seixas - - Lisbete Horton Walker Deane - - Maria Aparecida Pereira Gomes - - Maria Elizabet Dalcol Simao - - Silverio Licino de Moura - Vistos. 1. Fls. 325 e 328: Recebidos os autos neste Juízo. 2. Prioridade na tramitação já anotada, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. 3. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) providenciar o recolhimento das despesas de citação eletrônica, atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte); b) juntar aos autos comprovante de endereço recente (dos últimos três meses) em nome do coautor ANGELO CELSO RAGUSA; c) juntar aos autos os documentos essenciais à propositura da demanda referentes à coautora LISBETE HORTON WALKER DEANE; d) esclarecer a apresentação dos documentos de fls. 215/249, em nome de EUNICE TEIXEIRA NOGUEIRA, que não figura como parte nos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 4. No mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a petição inicial para informar a qualificação completa do falecido DURVAL CIAMPONI, comprovando a condição de herdeiros, bem como a inexistência de inventário em curso. De todo modo, caso haja inventário em curso, deverá constar do polo ativo o correspondente espólio, representado pelo inventariante. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Int. - ADV: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

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Darcio Borba Da Cruz Junior x Excelia Consultoria Ltda. e outros

ID: 332666156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100809-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

EXCELIA CONSULTORIA LTDA. FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU)

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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Processo 1100809-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Darcio Borba da Cruz Junior - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Excelia Consultor… Processo 1100809-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Darcio Borba da Cruz Junior - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Excelia Consultoria Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

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Processo nº 1083155-98.2025.8.26.0100

ID: 304382777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083155-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINC NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1083155-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinc Network Ltda - Vistos. Sinc Network Ltda ajuizou a presente ação mandamental e condenatória em face de Google … Processo 1083155-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinc Network Ltda - Vistos. Sinc Network Ltda ajuizou a presente ação mandamental e condenatória em face de Google Brasil Internet Ltda. Alega a parte autora, em síntese, que desenvolveu e publicou na plataforma Google Play Store o aplicativo denominado Futebol na TV - Onde Assistir, cuja única finalidade é informar os usuários, de forma clara e organizada, sobre a programação esportiva, indicando os canais de televisão ou plataformas oficiais responsáveis pela transmissão de partidas, com base em informações públicas e acessíveis ao público em geral. Ocorre que, sem qualquer notificação prévia, advertência ou justificativa específica, o aplicativo foi removido da Play Store pela requerida, sob a alegação genérica de violação de direitos autorais, com base em denúncia feita pela empresa Liga Forte União / Live Mode Serviços Digitais S.A., em razão de suposta violação de direitos de propriedade intelectual. Narra a parte autora que não há, no aplicativo, qualquer mecanismo de transmissão, retransmissão ou incorporação de conteúdo audiovisual protegido, tampouco links ou direcionamentos a tais conteúdos. Trata-se, portanto, de um guia meramente informativo, que não veicula ou disponibiliza conteúdo de terceiros. Aduz que mesmo após diversas tentativas extrajudiciais para resolver o impasse, não obteve êxito no restabelecimento do aplicativo e da respectiva monetização. Sustenta a irregularidade da remoção e a ocorrência de danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a proceder a reativação do aplicativo Futebol na TV - Onde Assistir de titularidade do autor na Play Store, com a exclusão de todas as restrições e bloqueios, bem como remoção do histórico de infrações sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a declaração da ilegalidade da conduta da requerida, determinando-se a reativação imediata e integral do aplicativo Futebol na TV - Onde Assistir, na plataforma Google Play Store, sem quaisquer restrições, bloqueios ou penalidades, bem como com a remoção do histórico de infrações atribuídas ao autor. Ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, caso não seja possível a reativação do aplicativo nos moldes requeridos, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apurados e arbitrados por este juízo. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o breve relato. DECIDO. Prefacialmente, em emenda à inicial, apresente a parte autora a respectiva tradução juramentada dos documentos indicados às fls. 36/37; 54/57, no prazo de 15 (quinze) dias (parágrafo único do artigo 192 do CPC). Com a juntada, tornem conclusos para apreciação da tutela. Na inércia, tornem concluso para indeferimento da inicial e extinção. Int. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Fabricia Santos De Castro Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 302425971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028959-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA SANTOS DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA GOMES OLIVEIRA FAUSTINO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0028959-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123986-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1123986-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabricia… Processo 0028959-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123986-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1123986-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabricia Santos de Castro Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) As custas foram recolhidas (fls. 19/20). 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilhas acostadas aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no item "2", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 5) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 7) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 8) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LARISSA GOMES OLIVEIRA FAUSTINO (OAB 367974/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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