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Paulo Monteiro Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 314354996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032322-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banc… Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. 1. De início, anoto que os autos voltaram conclusos a este Magistrado, em virtude da publicação disponibilizada no DJE do dia 21/02/2025, Caderno Administrativo, p. 48. 2. No mais, recebo os embargos de declaração de fls. 254/278, com manifestação da parte embargada às fls. 282/289, posto que tempestivos (fls. 253); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Muito embora o embargante considere que "os embargos não foram lidos, ou foram lidos pelo estagiário, pelo assistente, pela inteligência artificial, que aplicaram ao caso a mesma sentença de sempre..." (fls. 258), ressalta-se que na fundamentação da sentença embargada constou, dentre outros, o seguinte: (...) De início, consigno que a alegação de incompetência absoluta já fora apreciada a fls. 213/214. (...) Ademais, referida cédula de crédito bancário, conquanto não tenha assinatura física, conta com data do registro da operação e código de transação, tal como apontado em fls. 123/128. A assinatura digital do embargante pessoa física, como representante legal da embargante pessoa jurídica, e como devedor solidário, no contrato que embasa a execução, teve sua segurança verificada, certificada e concluída (fls. 05 e 123/128 da execução), o que não ilidido pelo embargante. (...)" Salienta-se, quanto à pretensa produção de prova pericial, que "a matéria em discussão é somente de direito e de fato que dispensa produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos"; sendo certo que o alegado excesso de execução não foi comprovado. Outrossim, consigna-se que eventual modificação do decisum somente pode se dar em sede de embargos de declaração quando decorre, inexoravelmente, da correção dos defeitos apontados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. (RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 242/251. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)

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Processo nº 1101968-13.2024.8.26.0100

ID: 324408973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101968-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1101968-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 167/168: 1) Determino à SUSEP e à CNSEG que informem a este juízo se o executados Lafayette … Processo 1101968-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 167/168: 1) Determino à SUSEP e à CNSEG que informem a este juízo se o executados Lafayette Nobre dos Santos, CPF 559.505.239-20 e Rosana Aparecida dos Santos, CPF 597.635.749-00 possuem planos de previdência privada, títulos de capitalização ou quaisquer ativos financeiros junto às entidades a elas vinculadas ou sob sua supervisão, devendo apontar os valores porventura existentes. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Vale esta decisão como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante as entidades mencionadas, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 2) Indefiro o requerimento de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP em relação à executada, pessoa jurídica, não podendo ter titular de plano de previdência privada, tratando-se assim de medida sem utilidade. 3) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura e não ao conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, cujo conteúdo poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. No caso do módulo da CESDI, o qual reúne dados referentes às escrituras de separações, divórcios e inventários, as consultas podem ser realizadas livremente por qualquer cidadão, por meio do seguinte endereço eletrônico http://www.censec.org.br/, mais precisamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/Centrais/Cesdi/ConsultaAto-1.aspx com base no nome da parte ou número do documento. A esse respeito, peço vênia para transcrever trecho do voto eminente desembargador Ruy Coppola: "Assim sendo, requereu a expedição de dois ofícios, um à Receita Federal para a consulta das declarações de operações imobiliárias DOI em nome dos agravados, e o outro, ao Colégio Notarial do Brasil, para a consulta do CENSEC, na tentativa de localizar escrituras públicas em nome dos agravados. Ocorre que a providência de localizar bens dos executados cabe ao exequente, como bem asseverou o nobre juiz a quo. Primeiramente, cabe ao exequente, ora agravante, a consulta junto ao Colégio Notarial, que atenderá ao fim pretendido, antes de requerer a pesquisa das declarações de operações imobiliárias DOI em nome dos executados, que possui caráter sigiloso. Cabe ao Judiciário entregar a prestação jurisdicional, mas a ele não cabe suprir ato próprio da parte. Se assim ocorre o que o agravante pretende, na realidade, é fazer-se substituir pelo Poder Judiciário, em assunto que deveria atuar diretamente, ao menos junto ao Colégio Notarial. Ademais, não se comprovou nestes autos a recusa daquele Colégio no fornecimento da informação buscada." (AI nº 2139705-23.2016.8.26.0000). Nesse contexto, ante a ausência de demonstração da pertinência e utilidade da medida, indefiro o pedido. 4) Defiro a pesquisa DOI em nome dos executados. Recolham-se as custas. Após, providencie a Serventia o necessário. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 1084314-13.2024.8.26.0100

ID: 325321806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084314-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GONçALVES DANTAS VIVIANE GONçALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 1084314-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Viviane Gonçalves Dantas - - Leandro Gonçalves Dantas e outro - Providenciem os autores o cumprimento das determinações fa… Processo 1084314-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Viviane Gonçalves Dantas - - Leandro Gonçalves Dantas e outro - Providenciem os autores o cumprimento das determinações faltantes da decisão de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, abaixo indicadas: 2. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, que deve corresponder à soma do valor venal da totalidade dos lotes abrangidos pela usucapião. A parte autora juntou aos autos apenas a certidão dos dados cadastrais do Lote 62 Quadra 46 (fl. 22). Assim, deverá juntar aos autos a certidão referente ao Lote 63 da Quadra 46, bem como dos demais loteamentos objeto da ação (fl. 180 e 200); 3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 7) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Documentos que já constem dos autos não deverão ser novamente apresentados, bastando a indicação das folhas em que juntados. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)

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Center - Glass Industria E Comercio De Resinas E Fibras De Vidro Ltda x Banco Safra S/A

ID: 326265840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091007-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTER - GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091007-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091007-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Center - Glass Industria e Comercio de Resinas e Fibras de Vidro Ltda e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE JUROS EXCESSIVOS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS, E (III) IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COMO VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO, SENDO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. REGULAMENTO DO FGI/PEAC NÃO ESTABELECEU LIMITE PARA JUROS REMUNERATÓRIOS, ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO PODEM SER PACTUADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE PACTUADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA REALIZADO EM DOCUMENTO SEPARADO E ERA OPCIONAL. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA CDI, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PARA PESSOAS JURÍDICAS É VÁLIDA SE CONTRATUALMENTE PREVISTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 85, §11º, ART. 98, §3º, ART. 139, II, ART. 355, I, ART. 487, I; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §2º, I E II, ART. 29; LEI Nº 14.042/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 556368-SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 23.10.2007; STJ, RESP 1.781.959/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 11.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001315-39.2023.8.26.0358, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 22.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB: 22373/BA) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1113705-13.2024.8.26.0100

ID: 330316750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113705-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSYCA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERNARDO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1113705-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessyca da Silva Santos - Vistos. Fls. 184/185. Recebo como emenda à inicial. Justiça Gratuita De início, … Processo 1113705-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessyca da Silva Santos - Vistos. Fls. 184/185. Recebo como emenda à inicial. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado, defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual a parte autora pretende compelir a requerida a inseri-la nos quadros da universidade para que possa cumprir o estágio supervisionado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, embora a tese inicial ostente alguma verossimilhança, a autora não juntou aos autos documentos que demonstrassem o motivo de ter sido negado à autora a matrícula para a realização de estágio supervisionado, nem comprovou se referida matéria seria o único pendente de cumprimento. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANA BERNARDO DA CONCEIÇÃO (OAB 405419/SP)

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Processo nº 1054050-13.2024.8.26.0100

ID: 331576894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054050-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO DE CARVALHO LUIZA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL GOMES DA SILVA

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Processo 1054050-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Sebastião de Carvalho - - Luiza Maria de Carvalho - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos… Processo 1054050-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Sebastião de Carvalho - - Luiza Maria de Carvalho - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: MACIEL GOMES DA SILVA (OAB 296489/SP), MACIEL GOMES DA SILVA (OAB 296489/SP)

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Processo nº 1150759-13.2024.8.26.0100

ID: 332072662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1150759-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1150759-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Págs. 105/107: Às fls. 52/56 o exequente recolheu o equivalente a 7 pesquisa… Processo 1150759-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Págs. 105/107: Às fls. 52/56 o exequente recolheu o equivalente a 7 pesquisas, que já foram realizadas, conforme decisões de fls. 57, 75 e 99. Sendo assim, para a efetivação da busca de bens em nome do executado Agnaldo Oliveira, deverá o polo ativo providenciar novo recolhimento das custas pertinentes, assim como apresentar planilha atualizada do débito exequendo, conforme já solicitado à fl. 99. Por outro lado, consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Sendo assim, determino a expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito do endereço do réu (SEDYLUX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ04187881000152): Sabesp, Enel, Telefonica-Vivo, NET-Claro, Oi, Sky, CPFL e TIM. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Altipisos Revestimentos E Quadras Esportivas Ltda e outros x Altipisos Revestimentos E Quadras Esportivas Ltda e outros

ID: 296458601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187425-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALTIPISOS REVESTIMENTOS E QUADRAS ESPORTIVAS LTDA CONSTRUTORA POSSAMAI LTDA EMERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALTIPISOS REVESTIMENTOS E QUADRAS ESPORTIVAS LTDA CONSTRUTORA POSSAMAI LTDA EMERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS TORRES

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JULIANA COELHO

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CRISTIANO PRESTES BRAGA

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Processo 1187425-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - Emerson Cordeiro de Oliveira - Altipisos Revestimentos e Quadras Esportivas Ltda - - Construtora Possamai Ltda - Altipisos… Processo 1187425-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - Emerson Cordeiro de Oliveira - Altipisos Revestimentos e Quadras Esportivas Ltda - - Construtora Possamai Ltda - Altipisos Revestimentos e Quadras Esportivas Ltda - - Construtora Possamai Ltda - Emerson Cordeiro de Oliveira - Vistos. Recebo a petição de fls. 1258/1265 como pedido de esclarecimentos e ajustes em decisão de saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Observo que a parte requerida pleiteou a produção de prova documental suplementar, alegando a omissão deste juízo em relação ao referido pedido. Embora entenda que não houve omissão, diante do indeferimento das demais provas e deferimento exclusivamente da prova pericial, passo à análise da questão. Verifico que às fls. 1221/1222 a parte requerida pleiteou a produção de prova documental suplementar, sem sequer esclarecer a que se refeririam os documentos, limitando-se a dizer que seriam "eventuais novos elementos a corroborar a inexistência de infração dos títulos sub judice e, outrossim, a obrigação de indenizar do Sr. Emerson em relação à Altipisos". O artigo 434 do Código de Processo Civil é claro no tocante à obrigação das partes de instruírem a inicial ou contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo desnecessário o deferimento de produção de prova documental, que já deveria ter sido juntada aos autos. Ademais, o artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem sobre a possibilidade de juntada de documentos novos, em resumo, quando relacionados a fatos supervenientes, para contraposição de fatos ou outras provas, e, por fim, quando se tornaram disponíveis em momento posterior. Assim, nesse caso, seria desnecessário o deferimento de produção de prova suplementar. Considerando-se as alegações genéricas no tocante à produção da prova documental suplementar, que sequer indicou a parte requerida o que demonstrariam, era mesmo caso de indeferir o pedido de deferimento de prova documental. Assim, fica indeferida a produção de tal prova. Por outro lado, tendo em vista que a parte requerida realmente arguiu também a nulidade dos registros patentários da parte autora, tal questão deve ser incluída no ponto controvertido 3.1, que deverá passar a constar da seguinte forma: "3.1. se o dispositivo indicado no desenho industrial n. BR 30 2020 002249-1 e as patentes de modelo de utilidade n. BR 20 2014 024725-0, BR 20 2019 028317-9 e BR 2020 19028317-9, todos registros de titularidade da autora encontra-se no estado da técnica, bem como se ostenta as características de originalidade e novidade previstas pela Lei de Propriedade Industrial, bem como a extensão de sua proteção". Posto isso, ACOLHO EM PARTE o pedido de esclarecimentos e ajustes na decisão de saneamento e organização do feito, nos termos acima, mantendo-a, no mais, tal como lançada nos autos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB 61861/RS), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB 61861/RS), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), JULIANA COELHO (OAB 220769/RJ), JULIANA COELHO (OAB 220769/RJ), JULIANA COELHO (OAB 220769/RJ), JULIANA COELHO (OAB 220769/RJ), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ)

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Silvia Albertina De Campos x Américo Vespúcio De Campos Junior

ID: 294124663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014695-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMéRICO VESPúCIO DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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DEYSE OLÍVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO

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Processo 0014695-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1115734-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Silvia Albertina de Campos - Américo Vespúcio de Campo… Processo 0014695-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1115734-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Silvia Albertina de Campos - Américo Vespúcio de Campos Junior - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Américo Vespúcio de Campos Júnior, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, sob o argumento de que o valor apresentado pela exequente desconsiderou parcialmente a condenação proferida em sede de reconvenção, que lhe garantiu o reembolso de 50% dos valores pagos a título de IPTU dos imóveis objeto da lide. Sustenta o impugnante que o valor exequível correto, considerando a dedução dos valores que entende devidos a si, corresponderia à quantia de R$ 54.263,92, em vez dos R$ 57.200,96 pleiteados, anexando planilha de atualização dos valores pagos. A impugnação está fundamentada no art. 525, §1º, incisos III e V, do CPC, por inexequibilidade parcial do título judicial e excesso de execução, e acompanhada de planilha detalhada. Decido. A sentença proferida nos autos principais (processo nº 1115734-41.2021.8.26.0100), transitada em julgado, condenou o executado ao pagamento de valores correspondentes à indenização por uso exclusivo de bens comuns, com base em arbitramento de aluguéis, objeto da liquidação de sentença subsequente (processo nº 0043096-90.2022.8.26.0100), cuja apuração fundamenta a presente execução. Concomitantemente, houve acolhimento parcial da reconvenção, com condenação da autora ao reembolso de 50% dos valores pagos pelo réu a título de IPTU, nos exatos termos consignados na sentença. Dessa forma, trata-se de decisão com dupla condenação recíproca, sendo admissível a dedução entre os créditos homologados. Nesse contexto, a planilha apresentada pela exequente para cálculo do valor da obrigação não contemplou o crédito do executado reconhecido judicialmente, o que impõe a parcial procedência da impugnação, por configurar excesso de execução. Com efeito, a compensação de valores homologados em sentença constitui faculdade legítima do devedor e deve ser considerada para fins de apuração do quantum debeatur no cumprimento de sentença, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da execução. A planilha apresentada pelo impugnante está instruída com memória de cálculo e comprovação dos pagamentos realizados, não havendo impugnação específica pela exequente quanto à veracidade ou acuracidade dos dados. Diante disso, deve ser reconhecido que o valor efetivamente exigível é de R$ 54.263,92, conforme cálculo apresentado pela parte executada, já deduzido o montante de R$ 2.678,72 referente à parte devida a título de IPTU. Ante o exposto, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.937,04 (diferença entre R$ 57.200,96 e R$ 54.263,92), determinando a adequação do valor da execução para R$ 54.263,92, já incluídos os honorários de 10% sobre o principal líquido. Fica suspensa eventual incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, caso o valor ora reconhecido seja integralmente pago no prazo remanescente ou em novo prazo que se abrir, caso transcorrido. Atualize-se o demonstrativo do débito e intime-se a exequente para manifestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: DEYSE OLÍVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO (OAB 198155/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Helena Raquel Ligeiro Pacheco

ID: 313564113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163854-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

HELENA RAQUEL LIGEIRO PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ROGUET

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Helena Raquel Ligeiro Pacheco - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO REEMBOLSO DE DESPESAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE JÁ HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO É ESSENCIAL À SAÚDE E FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO. 6. COBERTURA DE CADEIRA DE RODA, DE BANHO E ÓRTESES É DEVIDA, POIS INDISPENSÁVEIS AO CORRETO TRATAMENTO DO PACIENTE. 7. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI SERVIÇO DE HOME CARE, DEVENDO SER COBERTO O TRATAMENTO DOMICILIAR NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Roguet (OAB: 138708/SP) - 4º andar

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