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Processo nº 1089466-08.2025.8.26.0100

ID: 313011570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089466-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089466-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, no… Processo 1089466-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 3. O pedido de arresto não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração daalegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medida liminar em medida cautelar preparatória de arresto (Tj-SP: Agravo de Instrumento nº 2085758-88.2015.8.26.0000 Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ªC, j. 19/5/2015). Não veio aos autos qualquer indício de tentativa de dissipação de bens ou ocultação de patrimônio. Também de irrelevância para efeito de arresto cautelar o só fato de o valor em discussão ser elevado, pois o arresto não se presta a contornar equívoco empresarial, de responsabilidade do setor de análise de crédito do exequente, ao não observar a real situação econômica do devedor antes de com ele contratar, ou antes de adquirir crédito de risco. Impende ressaltar que a exequente possui em garantia direitos de crédito de recebíveis do estabelecimento comercial (fls. 63). Ora, não restou configurado qualquer crise pontual ou abalo à saúde financeira da executada que justifique a constrição in limine de ativos que não a penhora regular dos recebíveis já dados em garantia, ressaltando que tal modalidade de garantia oferece uma ampla perspectiva de liquidez à luz da ordem de preferência do artigo 835 CPC. Em outras palavras, o exequente assumiu, a título fidejussório, os direitos creditórios do cedente ora executado, tornando-se dele titular, podendo, à luz do direito cambiário e do disposto no art. 296 do CC, exigir do cedente o crédito em caso de insolvência do devedor, se houver disposição contratual nesse sentido. Diante do cenário exposto, tem-se que todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário decorrentes da cessão encontram-se preservados, tais como, o direito de posse dos títulos, que podem ser conservados e recuperados 'inclusive contra o próprio executado cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. Destarte, plenamente descabível nesse momento o manejo de tutela de arresto, pois o exequente dispõe da própria prerrogativa contratual para a satisfação do débito. 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1080542-08.2025.8.26.0100

ID: 298234251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080542-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAPTALYS COMPANHIA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080542-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Captalys Companhia de Crédito - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da … Processo 1080542-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Captalys Companhia de Crédito - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes não podem decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a parte autora é domiciliado na Avenida das Nações Unidas, 14.261, conj. 601A E 46 VG, ala A-1, Condomínio WT Morumbi, São Paulo/SP - CEP 04794-000, o que delimitaria a competência ao Foro de Santo Amaro. Contudo, ao caso, aplica-se a regra geral do art. 46, caput, do Código de Processo Civil. Assim, tendo o réu domicílio na RRua Cipião, 459, apto 222 - Vila Romana, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05047-060, a competência fica delimitada a umas das Varas do Foro Regional da Lapa. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional da Lapa, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int. - ADV: CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP)

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Manoel De Lima Ramalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301118354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033400-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE LIMA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA

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Processo 1033400-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Manoel de Lima Ramalho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declar… Processo 1033400-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Manoel de Lima Ramalho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA (OAB 419736/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Processo nº 0026443-08.2025.8.26.0100

ID: 301072125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026443-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 0026443-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018858-58.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 0026443-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018858-58.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Pamela Faria Dos Santos x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S/A

ID: 291549662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041160-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S/A

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1041160-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela Faria dos Santos - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. PAMELA FARIA… Processo 1041160-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela Faria dos Santos - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. PAMELA FARIA DOS SANTOS ingressou com a presente ação declaratória c/c indenizatória em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que ao tentar realizar compras no comércio, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida pelos supostos danos morais causados. A inicial veio acompanhada de documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 37/38. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 44/70, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial; impugnação à gratuidade; no mérito, que adquiriu o crédito objeto da demanda via contrato de cessão; que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços e não realizou a contraprestação devida; que a negativação é legal; postulou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 159/165. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Rejeito a impugnação apresentada, vez que a autora demonstrou ser pobre na acepção jurídica do termo, sendo que o requerido não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a presunção que paira em favor do autor. Ao mérito. O pedido é improcedente. A requerida sustenta que a parte autora possuía um cartão de crédito junto às Lojas Pernambucanas, o qual possuía débitos em aberto, sendo, portanto, escorreita a negativação combatida. Assim, tornou-se inadimplente, com a cessão de créditos, perante à ré. De fato, analisando-se os documentos que instruem o feito, fls. 71/87, confirma-se a tese defensiva. Dessa forma, diante da inadimplência da parte autora, fica permitido a essa nova credora a prática de atos para preservar os direitos cedidos, dentre eles a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplente. Ora, se de fato o cartão não foi adquirido, qual a razão dos pagamentos realizados? A cessão restou comprovada a fls. 86/87. Mesmo que se alegue que não houve comunicação da cessão, ou que ela foi inválida, o que se argumenta apenas para que não fique sem resposta, a ausência de tal notificação não lhe isenta de cumprir a obrigação, permanecendo exigível o crédito cedido. Quanto a esse ponto aduziu o Ministro Dr. Moura Ribeiro do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto do REsp n° 1.604.899 SP, julgado em 04/04/2018 e disponibilizado no DJe em 11/04/2018: (...) Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação dessa mesma dívida, como por exemplo a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessário à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito. A notificação qualificada, com aviso de recebimento, a que faz referência o acórdão recorrido, conquanto mais afeita ao caráter protetivo do CDC, não pode ser razoavelmente exigida, porquanto sua inobservância não traz repercussão prática relevante. E nesse sentido encontra-se o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO AO CEDENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil e 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 3. Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1156325/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Por fim, como cediço, e apenas por oportuno, a notificação prévia ao apontamento restritivo é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito e não da parte credora (Súmula 359, STJ). Logo, o valor cobrado é devido e exigível, improcedendo o pedido em sua totalidade. Pelo que se depreende, ficou demonstrada nos autos a litigância de má-fé da parte autora ao ajuizar ação declaratória cumulada com indenização, uma vez que sabia ter utilizado os serviços das Lojas Pernambucanas sem efetuar o devido pagamento, alterando a verdade dos fatos. Por tais considerações, com base no artigo 81, do CPC, aplico à parte autora multa no valor de 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor da requerida. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade deferida. Ainda, condeno a parte autora nas penas por litigância de má-fé, fixando uma multa de 3% sobre o valor atualizada da causa, em favor da requerida. Apesar da parte autora ser benefíciária da gratuidade, esta não se aplica às sanções ora impostas (multa e indenização), nos termos do artigo 81 c.c. 98, § 4.º, do CPC (STJ, REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018). P.I.C. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 200158/RJ), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Jean François Regis Emmanuel Favreau x Societe Air France - Air France

ID: 323508250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU aju… Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU ajuizou ação de conhecimento em face de SOCIETE AIR FRANCE alegando que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré com o itinerário originalmente contratado: Nantes - Amsterdam; Amsterdam - São Paulo e São Paulo - Belo Horizonte, todos com embarque em 04/04/2025 e chegada final prevista para as 00h25 do dia 05/04/2025. Ocorre que, após embarcar em seu primeiro voo, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do itinerário, sendo obrigado a desembarcar e pegar novamente sua mala. Diante disso, seus horários foram reprogramados, sendo direcionado a um novo trajeto: Nantes - Paris; Paris - São Paulo; São Paulo - Belo Horizonte, culminando na chegada ao destino final somente às 13h38 do dia 05/04/2025. Além da ausência de aviso prévio, o autor esperou no aeroporto de Nantes das 6h20 às 18h45 para embarcar em seu primeiro voo, sem informações adicionais ou suporte pela companhia aérea. Ao desembarcar no aeroporto de São Paulo, houve nova alteração unilateral, sendo realocado para um novo voo com chegada em Belo Horizonte às 13h38 do dia 05/04/2025, sendo 13 horas depois do horário originalmente previsto. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 10/20. Emenda à inicial às fls. 26/27. Regularmente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 33/42 em que, em síntese, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como negou ter praticado qualquer ilícito, tendo em vista que as alterações decorreram de alteração da malha aérea, realizadas por controladores do tráfego aéreo e, por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 60/67. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. A pretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo internacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, nos termos firmado pelo e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia,com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem,como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao dano moral, sem limitação de indenização prevista na Convenção de Montreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. No caso, houve alteração unilateral do primeiro voo, o que resultou em uma espera de aproximadamente 12 horas no aeroporto de Nantes (das 6h20 às 18h45). Em razão disso, o autor somente desembarcou no Brasil na manhã do dia seguinte, perdendo o voo originalmente previsto entre São Paulo e Belo Horizonte. Ou seja, a substituição da conexão por Amsterdam pela rota via Paris comprometeu o regular prosseguimento da viagem contratada (fls. 15). A relocação do autor em novo voo que chegou ao Brasil com um dia de atraso em relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada,não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo o voo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O dano moral é inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grande atraso na chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 4.000,00. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro.Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Jean François Regis Emmanuel Favreau x Societe Air France - Air France

ID: 323419274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU aju… Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU ajuizou ação de conhecimento em face de SOCIETE AIR FRANCE alegando que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré com o itinerário originalmente contratado: Nantes - Amsterdam; Amsterdam - São Paulo e São Paulo - Belo Horizonte, todos com embarque em 04/04/2025 e chegada final prevista para as 00h25 do dia 05/04/2025. Ocorre que, após embarcar em seu primeiro voo, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do itinerário, sendo obrigado a desembarcar e pegar novamente sua mala. Diante disso, seus horários foram reprogramados, sendo direcionado a um novo trajeto: Nantes - Paris; Paris - São Paulo; São Paulo - Belo Horizonte, culminando na chegada ao destino final somente às 13h38 do dia 05/04/2025. Além da ausência de aviso prévio, o autor esperou no aeroporto de Nantes das 6h20 às 18h45 para embarcar em seu primeiro voo, sem informações adicionais ou suporte pela companhia aérea. Ao desembarcar no aeroporto de São Paulo, houve nova alteração unilateral, sendo realocado para um novo voo com chegada em Belo Horizonte às 13h38 do dia 05/04/2025, sendo 13 horas depois do horário originalmente previsto. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 10/20. Emenda à inicial às fls. 26/27. Regularmente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 33/42 em que, em síntese, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como negou ter praticado qualquer ilícito, tendo em vista que as alterações decorreram de alteração da malha aérea, realizadas por controladores do tráfego aéreo e, por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 60/67. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. A pretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo internacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, nos termos firmado pelo e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia,com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem,como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao dano moral, sem limitação de indenização prevista na Convenção de Montreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. No caso, houve alteração unilateral do primeiro voo, o que resultou em uma espera de aproximadamente 12 horas no aeroporto de Nantes (das 6h20 às 18h45). Em razão disso, o autor somente desembarcou no Brasil na manhã do dia seguinte, perdendo o voo originalmente previsto entre São Paulo e Belo Horizonte. Ou seja, a substituição da conexão por Amsterdam pela rota via Paris comprometeu o regular prosseguimento da viagem contratada (fls. 15). A relocação do autor em novo voo que chegou ao Brasil com um dia de atraso em relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada,não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo o voo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O dano moral é inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grande atraso na chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 4.000,00. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro.Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Jean François Regis Emmanuel Favreau x Societe Air France - Air France

ID: 323456007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU aju… Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU ajuizou ação de conhecimento em face de SOCIETE AIR FRANCE alegando que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré com o itinerário originalmente contratado: Nantes - Amsterdam; Amsterdam - São Paulo e São Paulo - Belo Horizonte, todos com embarque em 04/04/2025 e chegada final prevista para as 00h25 do dia 05/04/2025. Ocorre que, após embarcar em seu primeiro voo, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do itinerário, sendo obrigado a desembarcar e pegar novamente sua mala. Diante disso, seus horários foram reprogramados, sendo direcionado a um novo trajeto: Nantes - Paris; Paris - São Paulo; São Paulo - Belo Horizonte, culminando na chegada ao destino final somente às 13h38 do dia 05/04/2025. Além da ausência de aviso prévio, o autor esperou no aeroporto de Nantes das 6h20 às 18h45 para embarcar em seu primeiro voo, sem informações adicionais ou suporte pela companhia aérea. Ao desembarcar no aeroporto de São Paulo, houve nova alteração unilateral, sendo realocado para um novo voo com chegada em Belo Horizonte às 13h38 do dia 05/04/2025, sendo 13 horas depois do horário originalmente previsto. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 10/20. Emenda à inicial às fls. 26/27. Regularmente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 33/42 em que, em síntese, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como negou ter praticado qualquer ilícito, tendo em vista que as alterações decorreram de alteração da malha aérea, realizadas por controladores do tráfego aéreo e, por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 60/67. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. A pretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo internacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, nos termos firmado pelo e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia,com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem,como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao dano moral, sem limitação de indenização prevista na Convenção de Montreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. No caso, houve alteração unilateral do primeiro voo, o que resultou em uma espera de aproximadamente 12 horas no aeroporto de Nantes (das 6h20 às 18h45). Em razão disso, o autor somente desembarcou no Brasil na manhã do dia seguinte, perdendo o voo originalmente previsto entre São Paulo e Belo Horizonte. Ou seja, a substituição da conexão por Amsterdam pela rota via Paris comprometeu o regular prosseguimento da viagem contratada (fls. 15). A relocação do autor em novo voo que chegou ao Brasil com um dia de atraso em relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada,não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo o voo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O dano moral é inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grande atraso na chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 4.000,00. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro.Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 319888896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041451-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES… Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA ajuizou a presente ação contra CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 104/105). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 111/127). Houve réplica (fls. 252/261). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 24/03/2025 (fls. 32/33), após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 24/03/2025 (fls. 32/33). Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 24/03/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Eliziel Vieira Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 325124389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013321-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013321-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliziel Vieira da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - ELIZIEL VIEIRA DA SILVA ajuizou … Processo 1013321-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliziel Vieira da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - ELIZIEL VIEIRA DA SILVA ajuizou ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais contra FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa ré, referente a débito que desconhece, no valor de R$ 1.449,29, contrato nº 5304346785253005, com vencimento em 25/02/2022 e inclusão em 02/07/2023. Afirma que, ao buscar informações junto à requerida, foi informado que o valor registrado estava diverso do que constava nos sistemas da ré. Sustenta que não foi previamente notificado da inscrição. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.788,00. Juntou documentos (fls. 15/17). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 132). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 138/158. Preliminarmente, alega (i) inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de residência; (ii) impugnação ao benefício da justiça gratuita; (iii) ausência de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o débito é legítimo, originado de contrato de cartão de crédito firmado com o BANCO PAN S.A., tendo sido adquirido mediante cessão de crédito. Sustentou que o autor seria devedor contumaz, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ. Argumentou ainda que agiu no exercício regular de direito e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou certidão de registro da cessão de crédito, extratos de consulta a órgãos de proteção ao crédito e faturas de cartão de crédito (fls. 159/170). Réplica à fls. 174/182. Instadas a especificarem provas (fls. 183/184), a parte ré informou que possui interesse na colheita do depoimento pessoal da parte Autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que desnecessárias outras provas além daquelas existentes nos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 355, inciso I do Código de Processo Civil tem natureza cogente e não se resume a uma mera promessa vazia de conteúdo axiológico às partes do processo, que é instrumento de razão destinado à justa composição da lide, em sua missão de pacificação social. Trata-se de um poder-dever que o Juiz deve observar na direção da causa, antecipando o julgamento sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). De proêmio, é caso de rejeição das preliminares. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. A preliminar relativa à impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora também não merece ser acolhida. Verifica-se que houve a juntada de documentos que demonstram a incapacidade financeira do autor, conforme se observa às fls. 23/56. Ademais, não existem elementos que afastem a presunção que milita em seu favor. Assim, não havendo elementos de prova suficientes para que se revogue a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a preliminar não merece acolhida. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, pois a jurisprudência pacífica reconhece que tal documento não é indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a qualificação do autor com a indicação de seu endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. A parte autora se enquadra na definição de consumidor final, na forma do art. 2º do CDC, ao passo que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do CPC. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa-ré, bem como a inegável superioridade técnica, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e o réu. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, efetuada pela parte ré, em razão de débito oriundo de contrato de cartão de crédito originalmente celebrado com o Banco PAN S.A., posteriormente cedido à empresa ré. Após a análise detida da documentação acostada aos autos, constata-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica subjacente, bem como a regularidade da inscrição questionada. Conforme se verifica às fls. 159/163, foram anexadas faturas do Cartão PAN Mastercard Internacional, em nome do autor Eliziel Vieira da Silva, nas quais constam diversas operações realizadas com o referido cartão, demonstrando a efetiva utilização do crédito. Ademais, à fl. 170, foi juntada certidão do 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos, a qual comprova o registro da cessão de crédito entre o Banco PAN S.A. e o FIDC Ipanema VI, mencionando expressamente o contrato nº 5304346785253005 e o valor de R$ 1.449,29 valores que coincidem integralmente com os dados da negativação ora impugnada. No mesmo sentido, às fls. 164/165, consta comunicado expedido pela Serasa Experian, notificando o autor acerca da abertura de cadastro negativo em relação ao referido débito, com data anterior à efetiva inscrição do nome do autor. Tal circunstância revela o cumprimento do dever de prévia comunicação, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Dessa forma, os elementos probatórios trazidos aos autos pela parte ré são suficientes para demonstrar a existência e a legitimidade do débito, bem como a regularidade da negativação promovida, afastando-se qualquer ilegalidade na conduta adotada. Consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em configuração de dano moral, eis que a ré atuou no exercício regular de um direito legalmente assegurado, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Preparo recursal: R$ 1.706,90 P. I. C - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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