Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036127-37.2025.8.26.0100" – Página 160 de 168

Processo nº 1091029-37.2025.8.26.0100

ID: 319006884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091029-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAHFUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091029-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Mahfuz - Vistos. 1. Fls. 45/46 : Considerando que a despesa não será utilizada no… Processo 1091029-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Mahfuz - Vistos. 1. Fls. 45/46 : Considerando que a despesa não será utilizada nos autos, defiro o pedido de restituição da despesa paga pela guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça às fls. 35/36. Serventia: Expeça-se ofício (modelo 506621 - ofício - levantamento de valores - guia FEDTJ - com processo) e encaminhe-se para o e-mail da SOF (fedrestituicao@tjsp.jus.br). As custas foram recolhidas (fls. 33/34 e 43/44). Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, facultando-se eventual restituição da guia postal anteriormente recolhida, caso frutífera a citação eletrônica. Assim, aguarde-se confirmação ou ingresso da parte requerida nos autos, a fim de se verificar se logrou resultado a citação que sequer foi efetuada neste momento. 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, conforme indicado à fl. 94, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095103-37.2025.8.26.0100

ID: 324274945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095103-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1095103-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Pereira de Paula - Vistos, 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver element… Processo 1095103-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Pereira de Paula - Vistos, 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado há nos autos elementos suficientes evidenciando a probabilidade do direito invocado em relação à maior parte dos números de telefones indicados, a saber: + 55 34 9732-5492 (fls. 39/43), + 55 38 9751- 5626 (fls. 32/38), + 55 32 3198-2509 (fl. 26, 29 e 50), + 55 31 9961-2330 (fls. 21/25), + 55 31 99783-3159 (fl. 27) e + 55 65 9633-9913 (fls. 48/49). Em relação a tais números, vê-se que golpistas se utilizam do nome da autora e/ou do nome de seu escritório e de dados de seus clientes e respectivos processos judiciais para tentar ludibria-los, a fim de apropriarem-se indevidamente dos valores que têm a receber em suas demandas. No mais, há risco da demora, na medida em que tais números ao permanecerem ativos na plataforma de comunicação WhatsApp, podem continuar a serem utilizados pelos golpistas para realizarem suas atividades ilícitas. Contudo, no que diz respeitos aos números + 55 34 9277-5750 (fl. 30) e + 55 41 9268-6318 (fls. 44/45), os elementos juntados aos autos não evidenciam, ao menos em sede de cognição sumária, que foram utilizados dados da autora, de seu escritório e/ou de seus clientes. Assim, defiro parcialmente a tutela provisória para que a ré realize o imediato bloqueio e suspensão dos perfis de WhatsApp vinculados aos números + 55 34 9732-5492, + 55 38 9751- 5626, + 55 32 3198-2509, + 55 31 9961-2330, + 55 31 99783-3159 e + 55 65 9633-9913, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até ulterior deliberação. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da parte autora à parte ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1088992-37.2025.8.26.0100

ID: 323689593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088992-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DORIGUELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088992-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Doriguello - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação cominatória de o… Processo 1088992-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Doriguello - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Instagram) e teve o perfil invadido por terceiros, em violação da segurança, impedindo-o de acessar a conta e aplicando golpes financeiros em seu nome. Em tutela provisória, pretende o bloqueio do perfil, o imediato restabelecimento com a preservação do nome de usuário, bem como a restaturação dos dados até o dia anterior à invasão; indicando novo e-mail para cadastro. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, verifica-se que a conta da requerente no Instagram foi acessada fraudulentamente por terceiros, de modo que não consegue recuperar o acesso. Consta também que houve alteração de dados para recuperação do perfil, que vem sendo utilizado de forma indevida para promover a venda de produtos, como se o responsável fosse o requerente. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). Quanto à pretensão de imediata restauração dos dados da conta para o dia anterior à invasão, não há verossimilhança no direito alegado. É preciso ouvir o provedor do serviço para saber quanto à possibilidade técnica e, também, sobre a exigência legal de se manter o registro pretérito de um perfil na rede social Instagram. De qualquer forma, a medida deve ser concedida para a eventualidade de haver possibilidade técnica ou, se o caso, a preservação dos dados da conta. O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a utilização fraudulenta da conta por terceiros pode acarretar prejuízos financeiros à requerente. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para que a pessoa jurídica requerida (Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda.) providencie o acesso da requerente PEDRO DORIGUELLO (CPF nº 470.395.378-18) à conta na rede social Instagram, com os seguintes dados: "@pedrod97_" e "https://www.instagram.com/thavala/ www.instagram.com/pedrod97_", com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail "pedro.doriguello15@hotmail.com", no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$500.00 (quinhentos reais), até o teto do décuplo, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Servirá o presente, por cópia, como ofício, podendo ser encaminhado diretamente à parte ré, em 05 dias, comprovando nos autos. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII; CPC, art.139, inc. VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. - ADV: ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS (OAB 493824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014496-37.2025.8.26.0100

ID: 325388417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014496-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014496-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado na … Processo 1014496-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado na sociedade SELARIA CAVALO DE FOGO LTDA - CNPJ 08.730.799/0001-83. Servirá a presente como ofício para registro na JUCESP, a ser protocolado pelo exequente. O exequente deverá recolher as verbas para intimação da sociedade, na forma do art. 861 do CPC, em 05 dias. Após, intime-se como prescrito no dispositivo legal trás indicado, com prazo de 60 dias. II) Nos termos do artigo 1.026 do Código Civil é perfeitamente possível a penhora sobre lucros ou dividendos a que o executado tenha direito na sociedade empresária na qual é sócio. Assim dispõe o artigo 1.026 do Código Civil: "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação" Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de instrumento - Execução de verba de sucumbência. 1. Penhora sobre os lucros auferidos pelos executados em empresa da qual possuem cotas de capital social - Possibilidade - Inteligência do art. 1.026 do Código Civil - Ademais, o sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão. 2. Questões atinentes ao excesso de execução e à necessidade de suspensão do cumprimento de sentença por iliquidez do débito que não foram arguidas e enfrentadas na primeira instância - Não conhecimento do agravo, neste ponto, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido, cassada a liminar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328000-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora de lucros e dividendos eventualmente devidos ao coexecutado. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade da constrição nos termos do artigo 1026 do Código Civil e 789 do Estatuto Processual. Hipótese em que o MM. Juízo, posteriormente, determinou a expedição de ofício a uma das empresas indicadas pelo exequente, para verificação sobre o pagamento das referidas verbas ao codevedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146713-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros, dividendos e pro-labore da executada na empresa da qual é a única sócia, bem como determinou a intimação da empresa para depósito judicial dos valores, mensalmente, até o valor da execução. 1. Pro-labore. Remuneração que se paga ao sócio pelo trabalho na empresa. Inaplicabilidade da mitigação da impenhorabilidade do salário, diante do reduzido valor da renda e do evidente prejuízo ao sustento da devedora e da família, por longo período. 2. Lucros e dividendos. Distribuição ocorre na hipótese de resultado positivo da empresa e não se confunde com pro-labore. Possibilidade prevista no art. 1026 do CC. Constrição determinada não se confunde com a penhora de percentual do faturamento. Penhora deve permanecer até o pagamento do débito ou eventual expropriação das cotas sociais que também foram penhoradas. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2331928-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Defiro a penhora sobre 30% dos valores recebidos à título de lucros e dividendos pelo executado. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097334-37.2025.8.26.0100

ID: 325852345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097334-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097334-37.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Fls. 1/44: Configurada, em sede de sumária cognição, a mora da parte ré nos t… Processo 1097334-37.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Fls. 1/44: Configurada, em sede de sumária cognição, a mora da parte ré nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem/veículo: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: JETTA, Ano Fabricação: 2013, Cor: PRETA, Chassi: 3VWL9616XDM076821, Placa: FFA3E43 (contrato de fls. 20/28 e bem descrito a fls. 25). 2. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). 4. Devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 6. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se o réu reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. 7. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para esse fim. 8. Não sendo localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo, que, desde já ficam deferidas, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. 9. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 10. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). 11. Havendo requerimento de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. 12. Registre-se, por fim, que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 13. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias. 14. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Olivo x Condomínio Home Bikers Pauliceia

ID: 327001080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029725-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE OLIVO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HOME BIKERS PAULICEIA

Intimação

Advogados:

TATIANE OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029725-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Olivo - Condomínio Home Bikers Pauliceia - Vistos. TATIANE OLIVO ingressou com a presente ação anulatória… Processo 1029725-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Olivo - Condomínio Home Bikers Pauliceia - Vistos. TATIANE OLIVO ingressou com a presente ação anulatória em face de CONDOMÍNIO HOME BIKERS PAULICEIA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é condômina junto ao requerido; que, em 07/03/2025 recebeu uma notificação de multa, por suposta violação ao Regimento Interno; que não teve acesso à notificação esclarecendo quais seriam as infrações cometidas; que não lhe foi assegurado o direito à ampla defesa, vez que foi comunicada da multa na data acima mencionada, sendo o vencimento da sanção era dia 10/03/2025; que o valor da multa é excessivo. Assim, pretende com a presente demanda a anulação da sanção imposta. A inicial de fls. 01/12 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 22. Aditamento à inicial a fls. 29/48, com documentos, alegando, de forma sintética, que, após tomar ciência da decisão concessiva da tutela deferida nestes autos, o síndico divulgou vídeo do circuito interno do condomínio e do seu próprio celular, denegrindo a sua imagem perante os demais condôminos; que encaminhou por e-mail para todos os demais condôminos um documento insinuando não ter a boa índole; que era tolerado o consumo de bebida alcoólica na área da piscina; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na remoção das mensagens acima mencionadas do grupo dos moradores do condomínio, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. Novo pedido de tutela indeferido, fls. 119. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 136/160, com documentos, alegando, em resumo, que a autora descumpriu as regras do regimento interno; que a autora foi comunicada com antecedência da sanção imposta; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 337/349. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Ademais, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória proposta por TATIANE OLIVO em face de CONDOMÍNIO HOME BIKERS PAULICEIA, ambos devidamente qualificados. Sustenta a autora que a sanção imposta seria nula pois não foi observado o direito à defesa. Sem razão. A notificação da multa foi encaminhada em 18/02/2025, fls. 275, ou seja, foi respeitado o prazo para eventual defesa, a qual, não ocorreu. Prosseguindo, a sanção encontra amparo no Regimento Interno do Condomínio, o qual proíbe o consumo de bebidas na piscina, fato que, diga-se de passagem, era de conhecimento da autora. Inclusive, pelas imagens é possível apurar que tal consumo era feito de maneira escondida, o que confirma tal conclusão. De outro norte, o valor da sanção não é abusivo, vez que a autora já possuía outras infrações no condomínio, fls. 272 e sgs. Por fim, a divulgação das imagens e demais informações sobre os fatos não teve o condão de denegrir a imagem da autora, mas, apenas, dar ciência aos demais condôminos da existência do presente processo, conforme preconiza a Convenção do Condomínio, fls. 265 e sgs, Destarte, não havendo ilegalidade na conduta, não há que se falar em indenização devida. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, revogando a tutela concedida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, fls. 48. P.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO PEREIRA (OAB 44028/PR), TATIANE OLIVO (OAB 101345/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100826-37.2025.8.26.0100

ID: 330348384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100826-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZANBUCH SERVIçOS & TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100826-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Zanbuch Serviços & Treinamentos Ltda - Vistos. ZANBUCH SERVIÇOS TREINAMENTOS LTDA. ajuizou ação declaratória de… Processo 1100826-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Zanbuch Serviços & Treinamentos Ltda - Vistos. ZANBUCH SERVIÇOS TREINAMENTOS LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual c/c restituição de valores com pedido de tutela de urgência em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A. Sustenta a parte autora que, contratou plano de saúde junto à empresa requerida e, em 14/01/2025, informou esta quanto ao seu desinteresse de manter o referido contrato; no entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim foi mantido ativo por 60 (sessenta) dias. Pretende a rescisão do contrato desde a data indicada, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores e multa. DECIDO. A princípio, as alegações da autora em sua inicial são suficientemente verossímeis para autorizar o deferimento da tutela pretendida, já que a exigência de notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão imotivada de plano de saúde coletivo fora prevista na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, revogada pela agência reguladora por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, editada com o objetivo de cumprir o julgado da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes. Ainda que haja previsão contratual para o cumprimento de aviso prévio, deve-se considerar que cláusula foi estipulada em consonância com o dispositivo normativo revogado em razão da abusividade já reconhecida pela ACP supramencionada, extensiva ao presente reclamo. Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição da autora no rol dos maus pagadores caso não sejam suspensas as cobranças referentes ao plano de saúde contratado cuja expressa manifestação de vontade pelo cancelamento foi externada aos 14/01/2025. Por tais motivos e considerando, ainda, que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que os prejuízos eventualmente verificados à sua dimensão patrimonial, poderão ser recompostos, defiro a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, §2º, do CPC, para o fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes em 14/01/2025, determinando que a ré se abstenha da prática de quaisquer ato de cobrança de débitos referentes a período posterior a esta data, bem como da multa contratual, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá de ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora à ré, devendo comprovar o encaminhamento nestes autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083269-37.2025.8.26.0100

ID: 304082351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083269-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERMINO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRAJANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1083269-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edivaldo Fermino Vicente - Vistos. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Pro… Processo 1083269-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edivaldo Fermino Vicente - Vistos. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. O valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter aexigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Por fim, Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Ademais, altere, a Z. Serventia, a Classe Processual para Embargos de Terceiro. - ADV: RODRIGO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 35942/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ms2 Negócios E Serviços Administrativos Ltda. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308566018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024390-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MS2 NEGóCIOS E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024390-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ms2 Negócios e Serviços Administrativos Ltda. - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - MS2 … Processo 1024390-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ms2 Negócios e Serviços Administrativos Ltda. - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - MS2 NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., alegando ter adquirido, por meio de cessão regular, cotas canceladas de consórcio originariamente pertencentes a JOSÉ TOMÁS BISPO FILHO. A autora afirma que notificou a administradora da cessão em agosto de 2022. Requereu, em sede liminar e ao final, o reconhecimento da validade da cessão e a liberação do crédito no valor de R$ 29.066,60, com os acréscimos legais. A liminar foi deferida para determinar a anotação da cessão e suspensão do pagamento ao consorciado cedente. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da devolução do valor ao consorciado original, ocorrida em 23/11/2023, alegando que a cota já se encontrava cancelada e que o pagamento foi realizado após sorteio do consorciado excluído, conforme previsão contratual e normativa da Lei nº 11.795/08 e da Circular BACEN nº 3.432/09. A autora apresentou réplica, reiterando que a notificação da cessão foi feita com antecedência, sendo, portanto, ineficaz o pagamento feito ao cedente. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu a cota de consórcio n.º 155 do grupo 0647, contrato n.º 0001809635, originalmente de titularidade de JOSÉ TOMÁS BISPO FILHO. Também restou demonstrado documentalmente que a administradora foi notificada da cessão ainda em agosto de 2022, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (fls. 37/41), o que é suficiente para tornar a cessão oponível à administradora, nos termos do art. 290 do Código Civil. Apesar da ciência inequívoca da cessão, a administradora procedeu, posteriormente, ao pagamento da restituição da cota cancelada diretamente ao consorciado original, em 23/11/2023, data posterior à notificação e já sob os efeitos da cessão. Tal conduta configura inadimplemento contratual por parte da administradora, que, ciente da nova titularidade, efetuou o pagamento indevidamente a terceiro estranho à relação jurídica já modificada. Nesse contexto, responde pelo prejuízo causado à cessionária, que passou a ocupar a posição do cedente, inclusive quanto ao direito à restituição das quantias pagas. A alegação da ré de que seguiu a sistemática de sorteio de consorciados excluídos não a exime de responsabilidade, uma vez que o crédito pertencia, naquele momento, à autora, que havia sido regularmente sub-rogada na posição do consorciado originário. A responsabilidade decorre não apenas da relação contratual regida pela Lei 11.795/08, mas também da regra civil geral quanto à eficácia da cessão notificada e do dever de boa-fé objetiva, que impõe à administradora a obrigação de respeitar os direitos do cessionário devidamente comunicado. Dessa forma, deve a requerida ser condenada à obrigação de pagar à autora o valor indevidamente liberado ao cedente, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer a validade da cessão de crédito formalizada entre a autora MS2 NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e o consorciado original JOSÉ TOMÁS BISPO FILHO, relativa à cota nº 155, do grupo 0647, contrato nº 0001809635; b) condenar a ré BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ao pagamento do valor de R$ 29.066,60 (vinte e nove mil, sessenta e seis reais e sessenta centavos). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com correção desde 23/11/2023 (data do pagamento indevido); e juros de mora a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070562-37.2025.8.26.0100

ID: 294864151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070562-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA MARIA BRANCO CROCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1070562-37.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Branco - Fls. 241/246: trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 127/129. O pedido de recon… Processo 1070562-37.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Branco - Fls. 241/246: trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 127/129. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos não existe no ordenamento jurídico brasileiro, assim, é incabível o pedido de nova análise de questão já enfrentada pelo Juízo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida deveria interpor o recurso adequado, meio pelo qual poderia haver juízo de retratação, se fosse o caso, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Dessa forma, por encerrar mero pedido de reconsideração de decisão proferida, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO de fls. 241/246 e, desde já, advirto que tal ato não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso adequado. No que tange os fatos novos apresentados, à luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque se admite a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo procedimento comum. Logo, no feito em análise, não se mostra possível a cumulação de pedidos em virtude da incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido de natureza possessória, que deve ser formulado por ação autônoma, a ser proposta perante o juízo cível competente. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO - PLEITO POR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061657-69.2024.8.26.0000; Relator Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião Extraordinário - Improcedência da ação - Pedido dos réus de imissão na posse - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de deferimento do pedido ante o reconhecimento de incompetência absoluta do juízo, Vara de Registros Públicos, para processar e julgar pedidos possessórios - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138333-29.2022.8.26.0000; Relator Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022, grifei) COMPETÊNCIA - Ação declaratória de ineficácia de sentença proferida em ação de usucapião, pela E. Vara dos Registros Públicos c.c. com pedido possessório - Decisão que indeferiu parcialmente a inicial, em relação à pretensão possessória, ante a incompetência da Vara de Registros Públicos, prosseguindo o feito apenas em relação a pretensão declaratória de ineficácia da sentença proferida em ação de usucapião - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prevenção que não prevalece ante regras de competência absoluta em razão da matéria - Cumulação de pedidos inviabilizada ante a incompetência do juízo em relação à pretensão possessória, à luz do art. 327 do CPC - Indeferimento parcial da inicial que era devido - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2255616-05.2024.8.26.0000; Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de usucapião. 2. No mais, verifico que, sem qualquer justificativa, a autora não cumpriu os itens 1, 4, 5 e 6. Certifique esta z. Serventia se transcorreu o prazo para cumprimento. Caso positivo, venham-me conclusos para prolação de sentença terminativa. Caso contrário, aguarde-se decurso do prazo. - ADV: KÁTIA MARIA BRANCO CROCE (OAB 231362/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1676 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes