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Processo nº 1083396-72.2025.8.26.0100

ID: 310055717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083396-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083396-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pa… Processo 1083396-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 16.661,10, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ANTECIPA SOLUÇÕES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A, CNPJ 42544764000198, e parte ré/executada - VICTOR HUGO MARTINS ROLDAN, CPF 01688312013, cujo valor da causa é: R$ 16.661,10(DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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Processo nº 1074084-72.2025.8.26.0100

ID: 291144627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074084-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074084-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação do segr… Processo 1074084-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça por não vislumbrar quaisquer das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Observo que o acesso aos autos embora seja público, depende do pedido e fornecimento de senha a quem não seja patrono atuante no feito e devidamente cadastrado junto ao sistema informatizado. Ademais, observo que o cadastro dos documentos como sigilosos permite que se protejam a contento os dados pessoais referidos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Ainda que a parte autora alegue omissão intencional da agravada quanto à existência de doença preexistente, os elementos constantes dos autos não são suficientes, neste momento processual, para evidenciar a má-fé necessária a justificar a negativa de cobertura do procedimento médico requerido. Ressalte-se que, segundo se depreende dos autos, não houve exigência de exames médicos admissionais no momento da contratação do plano de saúde. Essa circunstância, por si só, já afasta a presunção de má-fé da beneficiária, nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O entendimento também encontra respaldo na Súmula 105 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação do plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. No que diz respeito ao perigo de dano, é importante pontuar que o direito à saúde da requerida deve ser, em princípio, preservado. Ademais, os argumentos da requerente sobre a irreversibilidade da medida não se sustentam, pois a mera alegação de possível dificuldade de ressarcimento futuro não configura, por si só, risco concreto ou irreversível. A medida, ademais, não é irreversível, sendo plenamente viável eventual compensação ou reparação de valores ao final do processo. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1074860-72.2025.8.26.0100

ID: 291635231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074860-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RUFINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FRADE MOTTA

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Processo 1074860-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Rufino Marques - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Centra… Processo 1074860-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Rufino Marques - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). Considerando que o réu é domiciliado em outra Comarca, aplica-se a norma supracitada, de forma subsidiária, tendo em vista que a autora possui domicílio cuja localização pertence à competência do Foro Regional de Santana Dessa forma já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0010858-08.2014.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, Câmara Especial, julgado em 11 de agosto de 2014). Por todo o exposto, consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP , redistribua-se esta demanda ao Foro Regional de Santana, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem a autora o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DANILO FRADE MOTTA (OAB 286511/SP)

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Processo nº 1046730-72.2025.8.26.0100

ID: 281314016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046730-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DESIRE APARECIDA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIRE APARECIDA JUNQUEIRA

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ADV: Desire Aparecida Junqueira (OAB 99885/SP) Processo 1046730-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desire Aparecida Junqueira, Desire Aparecida Junqueira - Vistos. 1 - De proêmio, … ADV: Desire Aparecida Junqueira (OAB 99885/SP) Processo 1046730-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desire Aparecida Junqueira, Desire Aparecida Junqueira - Vistos. 1 - De proêmio, indefiro o trâmite da presente ação sob segredo de justiça, uma vez que não demonstrada a existência de qualquer hipótese autorizadora da restrição à publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC) 2 - Anotado no SAJ o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (LEI nº15.109/2025). Todavia, a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que tem natureza tributária - taxa judiciária, paga pela parte correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária. Ou seja, são gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a isenção da parte exequente da taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, faculto à parte exequente o prazo de quinze dias para o recolhimento da despesa processual para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75). Com o recolhimento, cumpra-se decisão de fls. 16/17. No silêncio, conclusos para extinção. 3 - Após o recolhimento certifique-se o cartório conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial , no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 4 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 5 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Desire Aparecida Junqueira, e parte executada - Luciane de Carvalho Sarahyba da Silva, cujo valor da causa é: R$ 20.243,35 (VINTE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int.

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Processo nº 1048573-72.2025.8.26.0100

ID: 279711882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048573-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO KUFFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1048573-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolpho Kuffmann - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, com… ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1048573-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolpho Kuffmann - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, com pedido de tutela de urgência, movida por ADOLPHO KUFFMANN contra BRADESCO SAÚDE S/A, buscando compelir a ré ao pagamento de despesas hospitalares no valor de R$ 9.839,73 (nove mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) junto ao Hospital Albert Einstein. Em síntese, o autor alega que é segurado da ré há longa data, em plano de saúde de livre escolha de hospitais, clínicas e médicos. Afirma que, acometido por dor torácica severa, foi internado no Hospital Albert Einstein em caráter de urgência, onde foram realizados diversos exames. Segundo o autor, a ré recusou-se a autorizar o custeio demandado, permanecendo em aberto a conta hospitalar no valor mencionado, o que resultou na reversão da cobrança para a categoria "particular". Analiso o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. Isso porque, conforme se depreende dos documentos apresentados, o plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade de livre escolha, que opera mediante sistema de reembolso. Nesse tipo de contrato, o segurado tem a liberdade de escolher os profissionais e estabelecimentos de saúde de sua preferência, realizando o pagamento diretamente a estes e, posteriormente, solicitando o reembolso à seguradora, observados os limites e condições contratuais. No entanto, não há nos autos comprovação de que o autor tenha efetivamente solicitado à ré o reembolso das despesas hospitalares em questão e que tal solicitação tenha sido negada. O documento apresentado como "comprovante de recusa de custeio por parte da Ré" (doc. 07 mencionado na petição inicial) não demonstra de forma inequívoca que houve solicitação formal de reembolso e subsequente negativa pela seguradora. Ademais, não há demonstração de urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. O atendimento médico já foi prestado ao autor, não havendo risco à sua saúde ou vida que autorize a relativização do contraditório. O perigo de dano alegado é meramente patrimonial e não evidencia situação excepcional que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto que a análise da existência de cláusulas abusivas no contrato, bem como a alegação de descumprimento do CDC quanto ao tamanho das letras no contrato, são questões que demandam dilação probatória e contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo20 de maio de 2025

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Processo nº 1063608-72.2025.8.26.0100

ID: 277525567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063608-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1063608-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-… ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1063608-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios contra Cl 7 Comércio Tools e Abrasives Ltda Me, Cristiano Custódio de Azevedo e Lauriane Medeiros Azevedo, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Custas iniciais inutilizadas pelo SAJ. Intime-se.

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Processo nº 1042656-72.2025.8.26.0100

ID: 277510341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042656-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. T. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI

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ADV: Luiz Gustavo Jordão Natacci (OAB 221683/SP) Processo 1042656-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. T. C. L. - Vistos. "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A p… ADV: Luiz Gustavo Jordão Natacci (OAB 221683/SP) Processo 1042656-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. T. C. L. - Vistos. "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" 1.- Fls. 114/155: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2.-Fls. 126/129: Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e os acolho para melhor análise e retificação, passando a constar: "Reputo válida a notificação enviada, AR acostado a fls. 122, visto que o endereço é o indicado pelas partes no contrato, conforme esclarecido a fls. 128. Com efeito, comprovada a mora a fls. 120/122, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem móvel: Avião agrícola, marca Air Tractor; Ano de Fabricação: 2021; Modelo: AT-402B; Número de Certificado: 24859; Número de Série: 402B-1458; modelo modelo AT-402BCategoria de Homologação (Certificate number): NORMAL/RESTRITA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena do feito seguir à sua revelia. Em diligências para localização do bem, a Autora verificou que a Aeronave presta serviços permanentes de pulverização em área de propriedade do Réu, a Fazenda ABC, localizada em Altamira, divisa entre Mato Grosso e Pará, mais precisamente na Rodovia BR-163, KM 129-ME, Distrito Cachoeira da Serra, Altamira, Pará. Desde já autorizo a expedição de ofício à ANAC para que que seja efetuada a averbação da apreensão no Registro Aeronáutico Brasileiro, nos assentos da Aeronave, cuja distribuição incumbe ao patrono da parte autora. Esta decisão assinada digitalmente servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - Artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.São Paulo,.

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Processo nº 1086694-72.2025.8.26.0100

ID: 324506697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086694-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3J REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME JULIO CESAR GIAROLA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086694-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3j Representacoes e Comercio Ltda Me - - Julio Cesar Giarola Guimarães - Vistos. A parte autora ajuizou AÇÃO DE O… Processo 1086694-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3j Representacoes e Comercio Ltda Me - - Julio Cesar Giarola Guimarães - Vistos. A parte autora ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pretendendo compelir a requerida a efetuar a exclusão de quatro beneficiários vinculados a titular diverso, mantendo ativo o contrato de plano de saúde exclusivamente em favor de JULIO CESAR GIAROLA GUIMARÃES e GISLAINE FILETO GIAROLA GUIMARÃES, sob o argumento de que a operadora impõe condição abusiva ao exigir um número mínimo de beneficiários para a manutenção do contrato. Sustenta a parte autora, ainda, a existência de risco de cancelamento do plano e a necessidade de continuidade do tratamento médico especializado do titular remanescente, fato que caracterizaria perigo de dano irreparável, sendo essencial a concessão da tutela provisória. Examinando os elementos que instruem a inicial, verifica-se que há alegação plausível de abusividade na conduta da operadora de saúde, a qual estaria condicionando a manutenção do contrato à presença de no mínimo três beneficiários, sem previsão legal expressa que imponha tal restrição e com grave potencial de prejuízo à parte autora. Ressalte-se que se trata de contrato coletivo com número reduzido de beneficiários, situação que a jurisprudência equipara, para efeitos protetivos, aos planos individuais e familiares, em observância à vulnerabilidade do consumidor. No que concerne ao requisito da probabilidade do direito, está ele evidenciado pelos documentos que demonstram a relação contratual existente e pela verossimilhança da alegação de que os beneficiários excluídos manifestaram vontade inequívoca de se desligar, sem que tal fato devesse prejudicar a continuidade da cobertura para os remanescentes. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade iminente de cancelamento do contrato e interrupção de tratamento médico especializado de paciente hipervulnerável, cujo quadro clínico demanda continuidade e regularidade no atendimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a ré BRADESCO SAÚDE S/A: 1) Proceda imediatamente à exclusão do titular JULIAN CESAR FILETO GIAROLA GUIMARÃES e de seus dependentes, mantendo o contrato ativo nas mesmas condições originais exclusivamente em favor de JULIO CESAR GIAROLA GUIMARÃES e GISLAINE FILETO GIAROLA GUIMARÃES, com a preservação integral das carências já cumpridas e sem imposição de nova carência. 2) Abstenha-se de cancelar o contrato sob o argumento de que o número mínimo de beneficiários não estaria sendo observado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070107-72.2025.8.26.0100

ID: 323766003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070107-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANE FLAVIA RODRIGUES WROBLEWSKI TEKIOS ENGENHERARIA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA

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Processo 1070107-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tekios Engenheraria Ltda, - - Jane Flavia Rodrigues Wroblewski - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por T… Processo 1070107-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tekios Engenheraria Ltda, - - Jane Flavia Rodrigues Wroblewski - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TEKIOS ENGENHARIA LTDA e JANE FLAVIA RODRIGUES WROBLEWSKI em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos na inicial (fl. 21- item "b"). 1) Fls. 373/379: Recebo como emenda à inicial. 2) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, que o reajuste ocorrido na mensalidade do seu plano de saúde seja limitado aos percentuais definidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares. A princípio, os planos de saúde coletivos não estão submetidos aos índices autorizados pela ANS. Assim, em sede de tutela antecipada, eventuais aumentos que superem aqueles definidos por essa agência só poderão ser afastados quando houver efetiva demonstração de eventual ilegalidade. E no presente caso, tratando-se de plano coletivo, a autora não demonstrou a presença de eventual ilegalidade, já que, conforme mencionado antes, os planos contratados de forma coletiva não estão limitados aos índices da ANS. Assim, deve ser formado primeiramente o contraditório, com a manifestação da parte contrária, a fim de serem trazidos mais elementos aos autos para a formação da convicção deste juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA (OAB 29224/BA), CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA (OAB 29224/BA)

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Processo nº 1064287-72.2025.8.26.0100

ID: 325559259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064287-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1064287-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré pa… Processo 1064287-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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