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Processo nº 1032376-42.2025.8.26.0100

ID: 317657210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032376-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VN FREI CANECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1032376-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Vn Frei Caneca - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, … Processo 1032376-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Vn Frei Caneca - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1044695-42.2025.8.26.0100

ID: 277143188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044695-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE SOUZA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE ROSENDO CACHOEIRA

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ADV: Karine Rosendo Cachoeira (OAB 63974/SC) Processo 1044695-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio de Souza Magalhães - Vistos. 1. Fls. 50: Recebidos os autos neste Juízo. 2. I… ADV: Karine Rosendo Cachoeira (OAB 63974/SC) Processo 1044695-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio de Souza Magalhães - Vistos. 1. Fls. 50: Recebidos os autos neste Juízo. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Chevrolet Onix), comprometendo-se 30 parcelas mensais de R$ 2.373,56 (dois mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) (fls. 37), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Int.

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Processo nº 1094553-42.2025.8.26.0100

ID: 323075936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094553-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOTA MAXIMA SISTEMA DE ENSINO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1094553-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nota Maxima Sistema de Ensino Eireli - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) … Processo 1094553-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nota Maxima Sistema de Ensino Eireli - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. 6) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 7) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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Abner Samuel Quintino Melo Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 327077736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083010-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABNER SAMUEL QUINTINO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1083010-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Samuel Quintino Melo da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedid… Processo 1083010-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Samuel Quintino Melo da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 86/87), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08). Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)

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Processo nº 1089897-42.2025.8.26.0100

ID: 327006809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089897-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR

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Processo 1089897-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rafael Barbosa Viana - "Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concret… Processo 1089897-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rafael Barbosa Viana - "Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Destarte, aguarde-se nos termos acima. Intime-se." - ADV: REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR (OAB 502477/SP)

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Processo nº 1065744-42.2025.8.26.0100

ID: 327254687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1065744-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. B. F. R. I. L. F. R. R. B. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MOSCON HENRIQUES RAYMUNDO

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Processo 1065744-42.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - I.B.F.R. - - I.L.F.R. - - R.B.F.R. - 3. Ante o exposto, J… Processo 1065744-42.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - I.B.F.R. - - I.L.F.R. - - R.B.F.R. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de autorizar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que I. L. F. R., nascida em 23 de julho de 2011 (fls. 10), e R. B. F. R., nascido em 22 de fevereiro de 2013 (fls. 11), menores absolutamente incapazes, representados por sua genitora, I. B. F. R., procedam à alienação do imóvel consistente no Apartamento 214, localizado na Avenida Lins de Vasconcelos, 1455, Vila Monumento, São Paulo/SP, objeto da Matrícula nº119.707 do 16° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São Paulo/SP (fls. 31/36) por preço não inferior a R$ 893.500,00 (oitocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), consignando que o referido valor deverá ser utilizado para a aquisição do imóvel consistente na Casa nº 63, situada na Rua Sagrado Coração de Jesus, no Condomínio Las Piedras, no Município de Florianópolis SC, objeto da Matrícula de nº 147.934, pelo valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nos termos da proposta de compra de fls. 116/117. O valor remanescente deverá ser depositado em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência do Fórum João Mendes Jr., vinculada aos presentes autos. Consigno que, quando da lavratura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda do imóvel a ser adquirido, consistente na Casa nº 63, situada na Rua Sagrado Coração de Jesus, no Condomínio Las Piedras, no Município de Florianópolis - SC, deverá constar que o novo imóvel fica pertencendo aos menores requerentes na proporção de 30% (trinta por cento) para cada qual, com a obrigação de ser comprovado, nos presentes autos, o registro da Escritura Pública no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, com a juntada de certidão atualizada da Matrícula, demonstrando as frações ideais em nome dos incapazes, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 135/137, cujo parecer deverá integrar a presente decisão. Após a alienação do imóvel localizado nesta Comarca de São Paulo e a aquisição do novo imóvel no Município de Florianópolis, a representante legal dos autores deverá apresentar prestação de contas, inclusive com cópias do comprovante de depósito judicial, dos Compromissos Particulares de Compra e Venda, das Escrituras Públicas de Compra e Venda. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos autores é presumida, sendo condição personalíssima, tratando-se de menores nascidos em 23 de julho de 2011 (fls. 10) e em 22 de fevereiro de 2013 (fls. 11), CONCEDO-LHES os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. Considerando o acolhimento do pedido inicial, reconheço a inexistência de interesse recursal e declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente, por cópia assinada digitalmente, como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se, com urgência, ALVARÁ JUDICIAL para a alienação do imóvel situado nesta Capital de São Paulo, com os termos constantes do dispositivo da presente sentença, providenciando, após, os requerentes a devida impressão pelo sistema e-SAJ e o encaminhamento necessário. Aguardem os autos em Cartório a devida prestação de contas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: CARLA MOSCON HENRIQUES RAYMUNDO (OAB 33106/RS), CARLA MOSCON HENRIQUES RAYMUNDO (OAB 33106/RS), CARLA MOSCON HENRIQUES RAYMUNDO (OAB 33106/RS)

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Processo nº 1096590-42.2025.8.26.0100

ID: 327272095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096590-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALICE JAZZAR CURY S. MAALOULI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096590-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Maalouli Ltda. - - Alice Jazzar Cury - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela … Processo 1096590-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Maalouli Ltda. - - Alice Jazzar Cury - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por S. MAALOULI LTDA e ALICE JAZZAR CURY contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde, e desde abril de 2025, tenta promover a inclusão da Sra. Alice como beneficiária dependente do referido plano de saúde, devido à idade avançada e por se encontrar em situação de fragilidade clínica. Narra que tentou realizar 04 (quatro) tentativas formais distintas, enviando toda documentação solicitada, mas não obteve êxito, e a seguradora ré apresenta respostas genéricas e evasivas, sem apontar quais documentos estariam ausentes ou em desconformidade. Defende que essa conduta da ré revela-se discriminatória e abusiva, violando frontalmente o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual veda qualquer forma de discriminação por idade no acesso a bens e serviços, sobretudo aqueles essenciais à saúde. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de a seguradora ré seja compelida a proceder, imediatamente, à inclusão da beneficiária Alice El Jazzar Cury no plano de saúde coletivo empresarial da empresa S. Maalouli Ltda, referente à apólice nº 49060592, com portabilidade de todas as carências já cumpridas, garantindo a continuidade do atendimento médico indispensável à sua saúde e vida, sob pena de multa diária. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como as respostas evasivas da requerida ao pleito de inclusão da autora com beneficiária de plano de saúde (fls. 46/51), ressalta-se o receio de dano de difícil reparação pelo risco gerado à saúde tendo em vista a dificuldade de encontrar uma nova operadora que aceite proposta que comporte beneficiários idosos. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que proceda à inclusão da beneficiária Alice El Jazzar Cury no plano de saúde coletivo empresarial da empresa S. Maalouli Ltda, inscrita no CNPJ nº 62.770.011/0001-08, referente à apólice nº 49060592, com portabilidade de todas as carências já cumpridas, garantindo a continuidade do atendimento médico indispensável à sua saúde e vida, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1096590-42.2025.8.26.0100

ID: 327265368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096590-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALICE JAZZAR CURY S. MAALOULI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096590-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Maalouli Ltda. - - Alice Jazzar Cury - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela … Processo 1096590-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Maalouli Ltda. - - Alice Jazzar Cury - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por S. MAALOULI LTDA e ALICE JAZZAR CURY contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde, e desde abril de 2025, tenta promover a inclusão da Sra. Alice como beneficiária dependente do referido plano de saúde, devido à idade avançada e por se encontrar em situação de fragilidade clínica. Narra que tentou realizar 04 (quatro) tentativas formais distintas, enviando toda documentação solicitada, mas não obteve êxito, e a seguradora ré apresenta respostas genéricas e evasivas, sem apontar quais documentos estariam ausentes ou em desconformidade. Defende que essa conduta da ré revela-se discriminatória e abusiva, violando frontalmente o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual veda qualquer forma de discriminação por idade no acesso a bens e serviços, sobretudo aqueles essenciais à saúde. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de a seguradora ré seja compelida a proceder, imediatamente, à inclusão da beneficiária Alice El Jazzar Cury no plano de saúde coletivo empresarial da empresa S. Maalouli Ltda, referente à apólice nº 49060592, com portabilidade de todas as carências já cumpridas, garantindo a continuidade do atendimento médico indispensável à sua saúde e vida, sob pena de multa diária. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como as respostas evasivas da requerida ao pleito de inclusão da autora com beneficiária de plano de saúde (fls. 46/51), ressalta-se o receio de dano de difícil reparação pelo risco gerado à saúde tendo em vista a dificuldade de encontrar uma nova operadora que aceite proposta que comporte beneficiários idosos. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que proceda à inclusão da beneficiária Alice El Jazzar Cury no plano de saúde coletivo empresarial da empresa S. Maalouli Ltda, inscrita no CNPJ nº 62.770.011/0001-08, referente à apólice nº 49060592, com portabilidade de todas as carências já cumpridas, garantindo a continuidade do atendimento médico indispensável à sua saúde e vida, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Lucas Gabriel Barros Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329935685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031433-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031433-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059166-63.2025.8.26.0100) (processo principal 1059166-63.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas G… Processo 0031433-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059166-63.2025.8.26.0100) (processo principal 1059166-63.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gabriel Barros da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação da conta da exequente. Aduz que a conta não foi localizada pelo provedor, por erro de digitação ou por ter sido permanentemente deletada, de modo que a obrigação deve ser afastada e declarada resolvida, sem culpa do Facebook. No mais, sustenta que a ausência de prova da ocorrência de danos impossibilita que a obrigação seja convertida em perdas e danos. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de perdas e danos (fls. 08/18). A exequente se manifestou. Requer a incidência da multa de 10% e honorários de 10% em razão do não pagamento do débito exequendo. Não concorda com a conversão da obrigação em perdas e danos, pois não comprovada a impossibilidade alegada pela executada. Informa que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer pela executada, pleiteando a fixação de novas astreintes (fls. 22/35). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. A executada não apresentou um único documento idôneo capaz de indicar minimamente a impossibilidade de restabelecimento da conta da impugnada. Destaco que a empresa administradora da rede social possui as ferramentas técnicas necessárias para o acesso dos dados cadastrais, ainda que deletada a conta, conforme alega em sua impugnação. Dessa maneira, não comprovada a inviabilidade de cumprimento da obrigação, não há falar-se em resolução sem culpa ou conversão em perdas e danos. Com efeito, ressalto que a multa imposta é válida e não enseja enriquecimento ilícito da exequente, pois não foi fixada em valor elevado, tendo atingido seu teto de R$ 10.000,00, o qual fica mantido. Sem prejuízo, insta consignar que a sua exigência não se confunde com eventual indenização a título de conversão em perdas e danos que poderá incidir caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da tutela concedida, por culpa da executada. Considerando, pois, que, até o presente momento, não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a mera alegação é insuficiente para tanto, determino à executada que comprove, por meio de documento hábil, em 5 dias, a efetiva impossibilidade de cumprimento da liminar, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. Com relação à alegação da exequente de ausência de pagamento da multa, reitero os termos da decisão de fls. 03/04, ressaltando que se deve aguardar o trânsito em julgado para a cobrança da multa e que o presente feito limita-se ao cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar multa por litigância de má-fé à ré, por ora, pois não vislumbro a incidência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante a executada, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1101149-42.2025.8.26.0100

ID: 330445019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101149-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1101149-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.S. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput)… Processo 1101149-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.S. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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