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Processo nº 1090624-98.2025.8.26.0100

ID: 314369256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090624-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONICA A V DE ARRUDA COLITO TRANSPORTES (ALMO DISTRIBUIçãO E TRANSPORTES)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090624-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica A V de Arruda Colito Transportes (Almo Distribuição e Transportes) - Vistos. Segundo a sistemática processua… Processo 1090624-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica A V de Arruda Colito Transportes (Almo Distribuição e Transportes) - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1091497-98.2025.8.26.0100

ID: 315552190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091497-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1091497-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.V.S.V. - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observ… Processo 1091497-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.V.S.V. - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, do repasse dos dados cadastrais ou da abstenção de exclusão. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Ml Franchising Ltda x Lucineide Alves Vilanova Righetto

ID: 315766716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082864-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ML FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

LUCINEIDE ALVES VILANOVA RIGHETTO

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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MÁRCIO ALVES EVANGELISTA

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ALBERTO DIAS MOURA

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Processo 1082864-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ml Franchising Ltda - Lucineide Alves Vilanova Righetto - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por ML FRANCHISING LTDA em… Processo 1082864-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ml Franchising Ltda - Lucineide Alves Vilanova Righetto - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por ML FRANCHISING LTDA em face de LUCINEIDE ALVES VILANOVA RIGHETTO, visando à condenação da ré ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes (i) na "observância à cláusula de não concorrência (Cláusula 25ª) pela Requerida e consequentemente o fechamento da clínica que prática concorrência desleal"; (ii) na "observância da cláusula de sigilo e confidencialidade (Cláusula 26ª), bem como da obrigação de abster-se do uso da marca, a logomarca e as cores com o padrão da marca da Requerente, devendo assim retirar de uso todos os formulários e sinalizações identificados com a marca MAISLASER, inclusive retirar da fachada da sua franquia o letreiro ou luminoso MAISLASER, evitando fazer uso de qualquer apelo visual que possa levar o consumidor a relacioná-lo à FRANQUEADORA" e (iii) na "interrupção do uso: (a) do projeto arquitetônico e de identidade visual, (b) do sistema de franchising MAISLASER; (c) do software de Gestão MAISLASER; (d) equipamento exclusivo da rede MAISLASER, bem como a devolver todos os manuais, equie demais materiais de orientação que lhe tenham sido cedidos em comodato" (fls. 01/31). Foi formulado pedido de tutela de urgência, "para determinar que, no prazo de 20 (vinte) dias, sejam encerradas as atividades empresariais concorrentes das unidades OdontoPrime, situadas na Rua João Caetano, n. 158, loja 201, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP: 24710-405 e na Rua Sílvio Romero, n. 165, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP: 24710-785, sendo este período razoável para finalização dos atendimentos, devendo ainda a atual proprietária se abster de realizar novas vendas, podendo a Autora, no entanto, em razão disso, ser indenizada pelos prejuízos causados à sua marca e à sua rede de franquias" (fls. 29). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 32/144). Foi facultado à ré se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 146/147). A ré se manifestou a fls. 157/169. É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, os documentos de fls. 65/101 demonstram que, em novembro de 2022, a autora e a ré LUCINEIDE celebraram contrato de franquia, para exploração, pela ré, de unidade "Maislaser" em Tangará da Serra/MT. A autora afirma que em julho 2024, "decorrente de vontade mútua das partes", teria havido a rescisão do contrato, o que se verifica pelo distrato de fls. 111/116. A autora também alega que "menos de 01 (um) ano depois, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a Requerida constituiu nova empresa, denominada Instituto Righetto, inscrita no CNPJ n° 55.762.643/0001-64, destinada à exploração do ramo de depilação a laser, infringindo a obrigação firmada, motivo pelo qual a Requerente encaminhou Notificação Extrajudicial de Infração, em 25 de fevereiro de 2025 (doc. 7), comunicando a Requerida da Infração identificada e dos possíveis efeitos Contratuais e legais decorrentes do ato. Em retorno, a Requerida alegou que não possuía relação com a Clínica supostamente infratora, conforme consta em Contranotificação Extrajudicial recebida pela Requerente (doc. 8). Tais alegações, por sua vez, ensejaram o envio de resposta à Contranotificação (doc. 9), de forma que se aguardou a tomada das providencias pela Requerida, quedando-se inerte até o momento" (fls. 04). Em que pese a relevância das alegações da autora, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que se reconheça, em análise preliminar, que a ré LUCINEIDA estaria diretamente envolvida nas atividades da clínica "Instituto Righetto". Nesse sentido, de acordo com os documentos de fls. 175/177 e 240/245, o registro de empresário individual responsável pelas atividades da clínica é de titularidade de Camila Vilanova Righetto. Nesse sentido, o reconhecimento de que LUCINEIDE, que celebrou contrato de franquia com a autora, estaria envolvida nas atividades desempenhadas pelo "Instituto Righetto" demandaria uma análise pormenorizada dos fatos, incompatível com o juízo perfunctório típico das tutelas de urgência. Assim, ao menos em análise preliminar, não é possível reconhecer que a ré estaria violando eventuais cláusulas de não concorrência presentes no contrato de franquia objeto dos autos, de modo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Diante de todo o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Uma vez arguidas as matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, faculto à parte autora se manifestar sobre a contestação, em 15 dias. 3- No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificandode forma concretaa pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 4- Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), MÁRCIO ALVES EVANGELISTA (OAB 522826/SP), ALBERTO DIAS MOURA (OAB 144601/MG)

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Processo nº 1085289-98.2025.8.26.0100

ID: 306472609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085289-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MACHADO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1085289-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemir Machado Mendes - Vistos. 1) A autora reside no RIO DE JANEIRO/RJ e contratou advogado particular,… Processo 1085289-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemir Machado Mendes - Vistos. 1) A autora reside no RIO DE JANEIRO/RJ e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - 22.01.2024 - g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. PAULO ALCIDES - 15.12.2023 - g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. ROBERTO MAIA - 13.07.2023 - g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado - Rel. ROBERTO MAC CRACKEN- 04.12.2023 - g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. ERNANI DESCO FILHO - 17.10.2023 - g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a autora. 2) Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Andre Ricardo Amaral Rodrigues Da Silva x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 306154520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077238-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO AMARAL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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JOÃO PAULO DIAS MIRANDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1077238-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Ricardo Amaral Rodrigues da Silva - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consult… Processo 1077238-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Ricardo Amaral Rodrigues da Silva - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte procuração (atualizada) com assinatura válida, ou seja, assinatura física ou assinada eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras ICP-BRASIL (https://estrutura.iti.gov.br/). 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOÃO PAULO DIAS MIRANDA (OAB 449104/SP)

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Processo nº 1072485-98.2025.8.26.0100

ID: 298464860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1072485-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AISLAN DE QUEIROGA TRIGO

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Processo 1072485-98.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - A parte não faz jus à gratuidade requerida. Diante dos documentos juntados aos autos, notadamente das úl… Processo 1072485-98.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - A parte não faz jus à gratuidade requerida. Diante dos documentos juntados aos autos, notadamente das últimas declarações imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil, vê-se que goza de padrão de vida muito mais elevado do que aquele usufruído pelos merecedores da gratuidade.Seus ganhos anuais e patrimônio são incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade. A parte, com o devido acato, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo: não está assistida pela Defensoria Pública, tem profissão definida e ganhos anuais e bens que lhe permitem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A gratuidade há de ser reservada àqueles que vivem modestamente, não podendo ser indiscriminadamente deferida a quem quer que a requeira. Recolha o requerente, no prazo de dez dias, a taxa judiciária e a despesa para citação da requerida, por mandado. Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a redução "inaudita altera parte" de alimentos em ação revisional, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem "prima facie" a mudança da fortuna de quaisquer das partes. Não há prova suficiente das alegações da parte autora a justificar a mudança liminar dos alimentos. A fim de que se tenha uma real dimensão do litígio e da alegada capacidade financeira tanto da parte requerente quanto da parte requerida e de sua representante legal, se o caso, faz-se necessária a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CNPJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 07/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a requerida pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP)

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Processo nº 1086938-98.2025.8.26.0100

ID: 310076258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086938-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE FáTIMA ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1086938-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline de Fátima Esperança - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indeniz… Processo 1086938-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline de Fátima Esperança - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por CAROLINE DE FÁTIMA ESPERANÇA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando a autora, em síntese, que terceiros hackearam o seu perfil @carolineesperanca (alterado depois para @caarolineesperancaa___) e passaram a divulgar anúncios fraudulentos de móveis e eletrodomésticos na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que a requerida seja compelida a restaurar e desbloquear a conta da autora, na forma que se encontrava antes da invasão, vinculado à rede social da autora @carolineesperanca alterado posteriormente pelos invasores para @caarolineesperancaa___ (URL - https://www.instagram.com/carolineesperanca/), sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta da requerente, dela se apoderando e passando-se pela autora, com a divulgação de uma série de anúncios que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 31/64. Além do mais, observa-se que o autor tentou a recuperação, mas sem sucesso (fls. 65/66), bem como que há boletim de ocorrência (fl. 67). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista o risco de seus seguidores ou de outras pessoas caírem em eventual golpe, além do que a honra e a imagem da requerente podem restar abaladas pela usurpação de sua identidade digital, com terceiros por ele se passando, podendo perpetrar toda forma de ilícito com a intenção de impunidade. Contudo, incabível a determinação de restauração "na forma que se encontrava antes da invasão" (fl. 23, item a), vez que não há obrigação legal que imponha à requerida a preservação de conteúdo das contas de sua plataforma, apenas os "registros de acesso a aplicações de internet" (art.15, caput, MCI), definidos legalmente esses como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" (art. 5º, VIII, MCI). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa a prestação de serviços - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Determinação de reestabelecimento de perfil invadido no Instagram com todo o histórico de seguidores, postagens, engajamento, métricas etc. - Impossibilidade - Marco Civil da Internet que determina a guarda somente de registros de acesso - Ausência de determinação legal para que provedores de aplicação armazenem outros tipos de informação - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2114748-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024, grifos nossos). Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da requerente a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 5 dias, a restaurar e desbloquear a conta da autora, vinculado à rede social da autora @carolineesperanca alterado posteriormente pelos invasores para @caarolineesperancaa___ (URL - https://www.instagram.com/carolineesperanca/), restaurando para o nome de usuário anterior à invasão. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1033200-98.2025.8.26.0100

ID: 279961537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033200-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA CRISTINA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1033200-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara Cristina Leite dos Santos - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferi… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1033200-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara Cristina Leite dos Santos - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Contrato de saúde coletivo celebrado entre as partes (produto 515); negativa da ré em realizar "dowgrade" pretendido pela autora, diante das dificuldades financeiras por ela enfrentadas; oferta à autora apenas de contratação de novo plano, circunstância que acarretará a majoração do valor das parcelas (p. 03 e 16). Perigo de dano. Inviabilidade financeira da autora em manter o plano na categoria inicialmente contratada, colocando em risco a saúde da titular e dos dependentes. Em casos análogos, envolvendo plano coletivo, o TJSP autorizou a migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior, circunstância que não altera a condição dos demais beneficiários do contrato coletivo da categoria profissional. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela provisória, autorizando a migração para plano de assistência à saúde mantida pela mesma operadora - Insurgência da ré (operadora) - Descabimento - Migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior - Possibilidade, em princípio, da migração pleiteada - Urgência consubstanciada no tratamento oncológico a qual a beneficiaria se submete - Prazo fixado que é suficiente para o cumprimento da tutela - Valor da multa ainda não fixado na origem - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140746-44.2024.8.26.0000; Relator:Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024) - grifo nosso. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR (DOWNGRADE). RECUSA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa em face de operadora, objetivando a alteração contratual de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior, sob fundamento de impossibilidade financeira de manter o plano vigente. Recusa da operadora. Sentença julgou procedente o pedido, determinando a alteração do plano e autorizando o depósito judicial das mensalidades até a regularização administrativa. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é válida a recusa de migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior. III. Razões de decidir. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 608 do STJ. Vedação à mudança de categoria impõe desvantagem excessiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV). Recusa que carece de fundamento legítimo, revelando prática abusiva, especialmente diante da possibilidade de ajuste contratual sem prejuízo à operadora. A jurisprudência dominante reconhece o direito do consumidor à migração para categoria inferior, inclusive sem recontagem de carências, em casos análogos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1075478-54.2024.8.26.0002; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025) - grifo nosso. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, providencie a migração do plano de saúde da autora para categoria inferior. A migração de categoria implicará no pagamento de mensalidade inferior e na cobertura inferior à originalmente contratada, de modo a manter o equilíbrio contratual. O novo valor da mensalidade deverá ser informado diretamente à autora, a quem incumbirá o respectivo pagamento. O não atendimento da determinação implicará na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1054734-98.2025.8.26.0100

ID: 279759699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054734-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1054734-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A -… ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1054734-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. Preliminarmente, pugna o Exequente pelo arresto cautelar dos bens dos executados Argumenta que os executados são devedores solidários da CCB firmada, havendo saldo devedor no valor total de R$ 501.019,42, de modo que a medida cautelar é imprescindível para a satisfação do débito. Pois bem. Em que pesem suas alegações, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido cautelar. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 501.019,42 acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executada - C A P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 14016550000103 e DANIEL GONÇALVES ALDRIGHI, CPF 28558935858, cujo valor da causa é: R$ 501.019,42(QUINHENTOS E UM MIL E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Andreza Aparecida Da Silva x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 329936345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1048526-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1048526-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreza Aparecida da Silva - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vis… Processo 1048526-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreza Aparecida da Silva - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Ante a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto (processo nº 2168053-36.2025.8.26.0000) em face da sentença extintiva da RJ, recebo o incidente processual, determinando o seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP)

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