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Processo nº 0016854-26.2024.8.26.0100

ID: 300442032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016854-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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Processo 0016854-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1070093-93.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurílio Sa… Processo 0016854-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1070093-93.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurílio Santana da Silva - 1. Com razão o requerente. Torno sem efeito ato ordinatório de fl. 608, posto que equivocado. 2. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia, transporte e compras ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. Intime-se. - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

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Processo nº 1170281-26.2024.8.26.0100

ID: 293646216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170281-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BLUEBIRD BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRATA TUCCI

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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Processo 1170281-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda - Itani Carmen Gallas Sonda - Claudio Erik Sonda - Igor Sonda - D… Processo 1170281-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda - Itani Carmen Gallas Sonda - Claudio Erik Sonda - Igor Sonda - Delcir Sonda - Vistos. Fls. 2910/2921 Cadastre-se como terceiro interessado IRANI CARMEN GALLAS SONDA, CLAUDIO ERIK SONDA, e DELCIR SONDA. Anote-se Trata-se de embargos de declaração opostos por BLUEBIRD BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. às fls. 3162/3163 contra a decisão de fls. 3146, que determinou a suspensão do processo e dos prazos processuais, bem como a manifestação da parte autora sobre a petição retro. Alega a embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão quanto aos fundamentos do pedido de suspensão e não esclarece os parâmetros para sua manifestação sobre a petição dos terceiros interessados, gerando insegurança jurídica no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. ACOLHO os embargos de declaração apenas para complementar a fundamentação da decisão embargada, no entanto, sem alteração da determinação, pelos motivos que passo a expor. A suspensão do processo e dos prazos processuais foi determinada em razão da prejudicial de mérito suscitada pelos terceiros interessados, que põe em dúvida a própria existência de relação jurídica processual. Com efeito, a capacidade de ser parte em juízo constitui pressuposto de existência, cuja ausência pode acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. As pessoas jurídicas não são incapazes processualmente, todavia, são ficções jurídicas, que se fazem presentes no processo por meio de seus representantes. Para as pessoas jurídicas de direito privado, o inciso VIII do art. 75 do Código de Processo Civil preceitua que serão representadas por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. In casu, os terceiros interessados Delcir Sonda e Sucessores de Idi Sonda questionam quem teria poderes para representar a autora Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda., e, consequentemente, outorgar instrumento de procuração ao advogado que subscreve a petição inicial. Afirmam que os atos societários que supostamente legitimariam a representação da autora, por quem assinou o instrumento de procuração nesta demanda, estão suspensos por decisão judicial provisória e que os verdadeiros representantes legais da sociedade seriam os próprios terceiros interessados. E, de fato, nos autos nº 1056921-16.2024.8.26.0100, o MM. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem concedeu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da alteração contratual societária de 1997 da Comércio de Alimentos Sul do Brasil Ltda. (antiga denominação da parte autora), que teria, supostamente, retirado da sociedade Idi Sonda e e Delcir Sonda, conforme documentação de fls. 3044/3046 e 3047/3062. Neste quadro, considerando a existência de controvérsia relevante sobre a capacidade de ser parte em juízo, notadamente de quem tem poderes para representar a pessoa jurídica autora, imprescindível a suspensão do presente feito para aguardar o desfecho dos autos nº 1056921-16.2024.8.26.0100, que deverá ser noticiado pelos interessados, até mesmo antes do oferecimento de defesa, a fim de evitar atos desnecessários. Int. - ADV: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), GABRIEL PRATA TUCCI (OAB 296767/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP)

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Processo nº 1187062-26.2024.8.26.0100

ID: 322732173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1187062-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BUZATO MARQUES

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Processo 1187062-26.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de Michele Lavacca… Processo 1187062-26.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de Michele Lavacca, MICHELE LAVACCA, RG W295232-0, CPF 05457483800, com endereço à Joao Luis Vives, 61, Jardim Vila Mariana, CEP 04116-080, São Paulo - SP, nascido em 09/03/1933 natural de Lacedonia, Itália, filho de Teresa Piccolella Lavacca e Saverie Lavacca, portador de Demência não especificada, F03 pela CID-10, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe curador Claudio Lavacca, CLAUDIO LAVACCA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 8.338.621, CPF 08023765841, Joao Luis Vives, 61, Jardim Vila Mariana, CEP 04116-080, São Paulo - SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, sendo que o assento de casamento do interditado foi lavrado sob a matrícula 116467 01 55 1966 00084 279 0024046 40, RCPN de Santo André, SP. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade do curador, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC). Fica ainda o curador dispensado da prestação de contas com relação ao benefício previdenciário recebido pelo interdito, eis que, diante do baixo valor, será necessariamente empregado com exclusividade para sua sobrevivência, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC. Custas na forma da lei (fls. 80/81). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ESTHER BUZATO MARQUES (OAB 396233/SP)

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Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros x Celso Hissashi Maehata

ID: 331155598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149297-55.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIPRESTE BRANCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA ROCONTEC CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CELSO HISSASHI MAEHATA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN DINORÁ FURLAN

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JULIO NICOLAU FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149297-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149297-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rocontec Construções e Incorporações Ltda. - Apelante: Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros - Apelado: Celso Hissashi Maehata - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS; (II) APURAR SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DA MULTA PENAL MORATÓRIA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE AD CAUSAM EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. 4. A MORA CONTRATUAL ESTÁ CARACTERIZADA, POIS AS CHAVES FORAM ENTREGUES APÓS O PRAZO MÁXIMO ESTIPULADO. 5. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" NÃO AFASTA A MORA, CONFORME SÚMULA 160 DO TJSP. 6. A MULTA MORATÓRIA É DEVIDA, MAS O VALOR DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABALO RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS DAS RÉS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA SEJA APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 160 DO TJSP. SÚMULA 162 DO TJSP. TEMA 996 DO STJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085794-26.2024.8.26.0100, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2025. STJ, AGRG NO RESP 1408540/MA, 4ª TURMA, REL. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12/02/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Vivian Dinorá Furlan (OAB: 166683/SP) - 4º andar

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Processo nº 0034896-26.2024.8.26.0100

ID: 303575216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034896-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL BERTELO BEATRIZ SABAN BRUNA PIRES DO ESPIRITO SANTO CAMILA VAZ GUIMARãES SAMPAIO GOUVEA BOCALãO CAMILA YUKIE KAWAMOTO CRISTIANE SAYURI TAKEDA CRISTIANE TOLEDO CATãO DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI DANILO POLSAQUE EDSON MOON ELIANA MARIA IRION POPPENDIECK EMERSON NAKAMATU FILIPE BRAZ HILTON SHINTARO YAMAMOTO IVONE MARQUES DE FREITAS TOSTA JONAS PAVANELLI BORGES DOS SANTOS JOSE CEZAR SABAN JUNIOR JULIANA DIAS IKEJIRI KALI MARINA SABAN KARINA DELMIRO DA SILVA LUIZ FERNANDO MEDINA LUIZ ROBERTO SCHUMANN DE MELO MICHAELE TERENA SABAN BERNAUER MILENY GIMENES NEIDISON GERMANIO CRUZ JUNIOR PEDRO STEVAN SABAN PRISCILA DE FREITAS TOSTA RAQUEL CATãO BOCALãO ROBERTO CéSAR CARNEIRO SCHUMANN DE MELO RODRIGO PERES CAMARERO RODRIGO POPPENDIECK MAYNARD ARAúJO SUBSOLO INVESTIMENTOS LTDA. VíCTOR RENATO NOMURA DELMANTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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Processo 0034896-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014457-45.2022.8.26.0100) (processo principal 1014457-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Stevan Saban - -… Processo 0034896-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014457-45.2022.8.26.0100) (processo principal 1014457-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Stevan Saban - - Kali Marina Saban - - Karina Delmiro da Silva - - Luiz Fernando Medina - - Luiz Roberto Schumann de Melo - - Michaele Terena Saban Bernauer - - Mileny Gimenes - - Neidison Germanio Cruz Junior - - Juliana Dias Ikejiri - - Priscila de Freitas Tosta - - Raquel Catão Bocalão - - Roberto César Carneiro Schumann de Melo - - Rodrigo Poppendieck Maynard Araújo - - Rodrigo Peres Camarero - - Subsolo Investimentos Ltda. - - Víctor Renato Nomura Delmanto Barros - - Ariel Bertelo - - Danilo Polsaque - - Beatriz Saban - - Bruna Pires do Espirito Santo - - Camila Yukie Kawamoto - - Camila Vaz Guimarães Sampaio Gouvea Bocalão - - Cristiane Toledo Catão - - Cristiane Sayuri Takeda - - Daniela Cristina Caspani Garieri - - Jose Cezar Saban Junior - - Edson Moon - - Eliana Maria Irion Poppendieck - - Emerson Nakamatu - - Filipe Braz - - Hilton Shintaro Yamamoto - - Ivone Marques de Freitas Tosta - - Jonas Pavanelli Borges dos Santos - Ciência ao requerente dos ARs negativos juntados aos autos. Manifeste-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP)

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A. S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 296005530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028591-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028591-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1053044-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1053044-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. … Processo 0028591-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1053044-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1053044-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 175/180: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. No mais, as astreintes, além de não apresentarem caráter indenizatório apto a reparar os prejuízos alegados pela requerente, também não estão sujeitas à preclusão ou à coisa julgada, pelo que podem ser reduzidas a qualquer momento, quando verificado seu caráter exorbitante ou desproporcional. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou pedido de redução de astreintes. Multa cominatória não está sujeita à coisa julgada ou preclusão. Possibilidade de reanálise do valor. Precedente do STJ. Astreintes comportam redução. Decisão parcialmente cumprida. Incidência não pode ocorrer de forma igualitária em casos de total descumprimento da obrigação e parcial cumprimento. Tratamento equânime a situações distintas. Atingido o montante de R$ 300.000,00. Valor exorbitante na hipótese. Razoável a fixação em R$ 100.000.00. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058694-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Aguarde-se a preclusão desta decisão e voltem conclusos para análise dos pedidos de levantamento. Intime-se. - ADV: DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 74183/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003213-52.2025.8.26.0541

ID: 310338820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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Processo 1003213-52.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinvaldo Santana Junior - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, anotando-se. Indefiro, po… Processo 1003213-52.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinvaldo Santana Junior - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, anotando-se. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, uma vez que não se encontra evidente a probabilidade do direito, havendo a necessidade de produção de prova e o aperfeiçoamento do contraditório. O autor sustenta que a manutenção dos descontos automáticos em sua conta, além de ilegal, tem lhe acarretado diversos prejuízos materiais, contudo, sequer juntou contrato firmado entre as partes, para análise das cláusulas de descontos. Outrossim, enquanto não demonstrada de maneira inequívoca a obrigação do requerido em aceitar a alteração da forma de pagamento, deve ser mantida a original. Desse modo, ausente a probabilidade de direito, em análise de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. dano moral. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no cancelamento dos descontos automáticos na conta corrente das parcelas do empréstimo FIES, determinando-se a emissão de boletos para a cobrança. Alegação da agravante de que os descontos na conta corrente estão prejudicando demasiadamente seu sustento e de que não pode ser obrigado a continuar com os débitos automáticos. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056853-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) APELAÇÃO. Sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c.c condenação em danos morais com pedido de alteração da forma de pagamento - de débito automático para emissão de boleto - em empréstimo para financiamento estudantil em 2015, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1022259-26.2024.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu, com as advertências de praxe. O prazo para contestação será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Banco Pan S/A x Daniella Franco Caixeta De Oliveira

ID: 291571753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024393-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DANIELLA FRANCO CAIXETA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ERICH BRENNER DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1024393-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO PAN S/A - Daniella Franco Caixeta de Oliveira e outros - Vistos. DANIELA FRANCO CAIXETA DE OLIVEIR… Processo 1024393-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO PAN S/A - Daniella Franco Caixeta de Oliveira e outros - Vistos. DANIELA FRANCO CAIXETA DE OLIVEIRA opôs exceção de pré-executividade em face de BANCO PAN S/A, na qual alega a inexistência da inadimplência contratual, uma vez que possui termo de quitação do título executivo objeto da ação. Procuração e documentos (fls. 155/164). Impugnação da exceção de pré-executividade a fls. 184/187 e documentos (fls. 188/336), requerendo o aditamento à inicial para inclusão de outras cédulas de crédito bancário. Manifestação dos excipientes (fls. 340/341). Em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de acolhimento da exceção. Muito embora o exequente tenha pleiteado o aditamento à inicial (fls. 184/187), os executados D L Assessoria e Consultoria Ltda. e D'artagnan Rocha Melo já haviam sido citados (fls. 136/137), e a excipiente Daniela Franco Caixeta de Oliveira já havia comparecido pessoalmente. Dessa forma, necessária sua (executados) anuência para que o aditamento seja deferido, o que não foi o caso dos autos, já que a executada Daniela se manifestou totalmente contrária. Além disso, trata-se de pedido que altera de forma substancial o pedido inicial, tendo em vista a inclusão de outros títulos executivos. Além disso, a inicial foi clara e específica ao enunciar apenas a cédula de crédito bancária de nº 76971, com suas datas e valor. Ora, a ação de execução de título extrajudicial deve ser manejada com cautela, por sua própria natureza, posto que, além da movimentação da máquina estatal, concede-se apenas 03 (três) dias ao executado para pagamento, de forma que se espera do credor certo nível de convicção de que seu título é exigível. Diante do exposto, indefiro o pedido de aditamento à inicial. Já com relação à exceção de pré-executividade, o executado juntou comprovação de liberação da garantia e termo de quitação da cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelo exequente, conforme fls. 157/160 e 161/164, o que não foi impugnado pelo credor. Nesse sentido, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória com relação à quitação do título executivo, de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção desta execução. Indefiro o pedido de restituição em dobro, uma vez que tal pedido extrapola os limites deste instrumento processual de defesa, que não permite dilação probatória, bem como porque este processo se trata de execução de título extrajudicial. Para tal pedido a executada deveria ter oposto embargos à execução. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada Daniella Franco Caixeta de Oliveira e, consequentemente, para os fins do art. 925, CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, III, CPC. Em razão da sucumbência, a exequente deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários sucumbenciais em favor dos patronos da executada, que fixo no montante de 10% do título executivo de fls. 26/39, devidamente atualizado, valor este que entendo como o real proveito econômico pretendido pela parte credora, e que melhor se compatibiliza com o contexto destes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MARCELO ERICH BRENNER DE OLIVEIRA (OAB 13744/GO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Seguro Sura Brasil S.A. x Dsv Air & Sea Brasil Ltda

ID: 314954430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002118-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGURO SURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Seguro Sura Brasil S.a. - Apelado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. A AUTORA, SEGURADORA, BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO AO SEGURADO DEVIDO AO EXTRAVIO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, DEVIDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM PAÍS ESTRANGEIRO, DISPOSTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DO SEGURADO, VINCULA A SEGURADORA, IMPEDINDO A AÇÃO REGRESSIVA NO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE À SEGURADORA TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, INCLUINDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, CONFORME ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL.4. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DISPOSTA NO "BILL OF LADING" É VÁLIDA E OPONÍVEL À SEGURADORA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, CONFORME ARTIGO 25 DO CPC E SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRETUDO PORQUE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA POR PARTE DA SEGURADORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O RISCO ASSUMIDO NO NEGÓCIO, REFLETIDO NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL À SEGURADORA. 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA E APLICÁVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 346, 347, 349, 764, 786.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 25, 485, VI, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015065-72.2024.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029072-06.2023.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016885-97.2022.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073653-98.2023.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107230-80.2020.8.26.0100, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031457-93.2023.8.26.0562, REL ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023520-26.2024.8.26.0100, REL CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - 3º andar

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Aga - Indústria E Comercio De Colchões Eireli e outros x Fidecorp Garantias Ltda.

ID: 277984381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052647-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGA - INDúSTRIA E COMERCIO DE COLCHõES EIRELI CARLA LIGUORI CONFIANçA COMéRCIO DE PRODUTOS LTDA. DENISE VITAL E SILVA GIOVANNA GAGLIARDI

Polo Passivo:

FIDECORP GARANTIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ODORICO FELICIANO MOREIRA

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GIOVANNA GAGLIARDI

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DENISE VITAL E SILVA

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CARLA LIGUORI

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ADV: Denise Vital E Silva (OAB 162151/SP), Odorico Feliciano Moreira (OAB 175413/SP), Carla Liguori (OAB 183648/SP), Giovanna Gagliardi (OAB 484244/SP) Processo 0052647-26.2024.8.26.0100 - Cumpriment… ADV: Denise Vital E Silva (OAB 162151/SP), Odorico Feliciano Moreira (OAB 175413/SP), Carla Liguori (OAB 183648/SP), Giovanna Gagliardi (OAB 484244/SP) Processo 0052647-26.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Carla Liguori, Carla Liguori, Carla Liguori, Aga - Indústria e Comercio de Colchões Eireli, Confiança Comércio de Produtos Ltda., Giovanna Gagliardi, Giovanna Gagliardi, Giovanna Gagliardi - Exectdo: Fidecorp Garantias Ltda. - Vistos. I - Expeça-se certidão nos termos e para os fins do art. 517 do Código de Processo Civil: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Com a expedição, dê-se ciência à parte exequente por meio de ato ordinatório. II - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de que informe sobre a existência e os dados de eventual cota de consórcio de titularidade dos executados. O banco de dados mencionado pelo exequente tem por finalidade agrupar dados gerais de cotas que são informados pelas administradoras de consórcio (tais como a quantidade de cotistas ativos contemplados por lance ou por sorteio, a quantidade de cotistas ativos não contemplados, a quantidade de cotistas desistentes contempladas e não contemplados, a quantidade de cotistas ativos contemplados por lance ou por sorteio no trimestre, a quantidade de cotistas desistentes contemplados no trimestre e a quantidade de adesões no trimestre). Informações específicas sobre eventual cota de consórcio de titularidade dos executados devem ser requeridas diretamente às administradoras de consórcio a serem indicadas pelo exequente. III - Defiro a penhora dos ativos financeiros do executado FIDECORP GARANTIAS LTDA (CNPJ 73975203000177) decorrentes de previdência privada, títulos de capitalização e indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos). Serve cópia desta decisão como ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), títulos de capitalização, indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos), ou de quaisquer outras aplicações/investimentos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), especificando sua origem e valores, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio e depósito dos respectivos montantes em conta vinculada ao presente processo, até o limite do débito executado (R$ 34.629,42). Com a notícia de eventual depósito judicial desses valores (que ficará automaticamente convertido em penhora), deverá a parte executada ser intimada da constrição. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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