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Trade Quality Serviços E Admnistração Ltda x Nova Era Industria E Comércio De Transportes Alimentícios

ID: 328297246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000604-12.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRADE QUALITY SERVIçOS E ADMNISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

NOVA ERA INDUSTRIA E COMéRCIO DE TRANSPORTES ALIMENTíCIOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LEONARDO MARQUES DE SANTANA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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ELISABETE SANTOS MAGALHAES

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ALEXANDRE NASSER DE MELO

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Processo 1000604-12.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Trade Quality Serviços e Admnistração Ltda - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Cr… Processo 1000604-12.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Trade Quality Serviços e Admnistração Ltda - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda contra a Sentença de fls. 105/107. A Sentença embargada julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito formulado pela Habilitante, no valor de R$ 77.068,94, decorrente de Ação Monitória n.º 1126456-32.2024.8.26.0100. A fundamentação da decisão baseou-se no fato de que o crédito em questão, conforme parecer da Administradora Judicial e acolhimento pelo Ministério Público, originou-se de negócio jurídico (contrato de prestação de serviços) firmado em data posterior ao pedido de recuperação judicial da Requerida, atraindo a incidência do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005, que exclui da recuperação judicial os créditos constituídos após o pedido. Irresignada, a Recuperanda opôs os presentes Embargos de Declaração (fls. 113/115), aduzindo omissão na sentença. Sustenta a Embargante que, embora a sentença da ação monitória que reconheceu o crédito tenha sido proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito em si deveria ser sujeito ao processo recuperacional, uma vez que decorreria de relação contratual firmada antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, postulando o acolhimento dos declaratórios para que o crédito seja incluído como concursal. Devidamente intimada, a Administradora Judicial manifestou-se às fls. 122/124, opinando pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração. A AJ reafirmou que, conforme se verifica dos autos, o contrato que deu origem ao crédito foi celebrado em 30/11/2023, ou seja, após o ajuizamento da recuperação judicial, ocorrido em 27/11/2023. Assim, à luz do artigo 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a AJ concluiu que o crédito é extraconcursal, mantendo-se o posicionamento já exposto. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade precípua é aperfeiçoar a decisão judicial, não se prestando à revisão do mérito ou ao inconformismo da parte com o resultado desfavorável. No presente caso, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e com observância dos demais requisitos formais, razão pela qual CONHEÇO do recurso. No mérito, contudo, os argumentos da Embargante não merecem acolhimento. A Recuperanda alega omissão quanto à análise do "fato gerador" do crédito, sustentando que a relação contratual que deu origem à dívida se deu em momento anterior à distribuição do pedido de recuperação judicial. No entanto, a r. Sentença embargada não incorreu em omissão. Pelo contrário, a decisão foi clara e expressa ao abordar a questão central da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. A decisão consignou que: "a Administradora Judicial concluiu que o crédito da Habilitante originou-se de negócio jurídico (contrato de prestação de serviços) firmado em data posterior ao pedido de recuperação judicial da Requerida. Com efeito, a relação contratual entre as partes foi estabelecida após o pedido de recuperação judicial, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que exclui da recuperação judicial os créditos constituídos após o pedido." A sentença, portanto, explicitamente considerou o critério do fato gerador do crédito (a relação contratual), adotando como premissa fática que tal relação foi estabelecida após o pedido de recuperação judicial. A manifestação da Administradora Judicial reforça essa premissa ao indicar, com clareza, as datas: ajuizamento da recuperação judicial em 27/11/2023 e celebração do contrato em 30/11/2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o critério definidor da sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do seu fato gerador. Se o fato gerador ocorre após o pedido de recuperação, o crédito é, em regra, extraconcursal. Nesse sentido Tema Repetitivo 1.051 STJ declara "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." O que se verifica, portanto, não é uma omissão da Sentença em analisar o critério do fato gerador, mas sim o inconformismo da Embargante com a premissa fática acolhida e a consequente conclusão jurídica da decisão. A Sentença fundamentou de forma clara e suficiente o motivo pelo qual o crédito em questão foi considerado extraconcursal, com base na cronologia dos fatos apresentada nos autos. Divergência quanto à interpretação dos fatos ou do direito aplicável não se configura como vício sanável por Embargos de Declaração, mas sim como matéria a ser veiculada por meio de recurso próprio. Portanto, em consonância com a manifestação da Administradora Judicial e a ausência dos vícios do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo-se a Sentença de fls. 105/107 em sua integralidade, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ELISABETE SANTOS MAGALHAES (OAB 523844/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), LEONARDO MARQUES DE SANTANA (OAB 473368/SP)

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Edi Carlos Amador Palheta Ltda x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297197153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163025-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS AMADOR PALHETA LTDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 1163025-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edi Carlos Amador Palheta Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.… Processo 1163025-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edi Carlos Amador Palheta Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. EDI CARLOS AMADOR PALHETA LTDA. ajuizou ação em face de NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta, em síntese, que a conta de sua empresa cancelada sem justificativa ou oportunidade para contestação da medida, mas que logrou recuperar sua conta. Após isso, recebeu relatos de clientes de que foram alertados de que a transferência de valores para sua conta se "trata de possível golpe" (fl. 3). Assevera que, em razão disso, sofreu abalo moral. Requer a procedência dos pdidos a fim de que a ré "desvincule o aviso de golpe da conta do autor", bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/39). Tutela provisória indeferida (fls. 40/41). Regularmente citada (fl. 46), a requerida ofereceu contestação (fls. 47/65). Arguiu preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a requerida não foi acionada por meio de plataformas como a Reclame Aqui ou a Consumidor.Gov. Requereu a retificação do polo passivo, para que nela figure Nu Pagamentos. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ter relação com os fatos, uma vez que os fatos decorrem de alertas gerados pelo Bacen. No mérito, refutou a caracterização de ato ilícito, nexo de causalidade ou de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 66/105). Sobreveio réplica (fls. 109/121). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prefacial de carência de interesse de agir não comporta acolhimento. É louvável a iniciativa da ré em cadastrar-se em plataformas que facilitam a resolução de conflitos de forma extrajudicial. De outro lado, enquanto lamenta-se que a parte autora não tenha lançado mão de tais recursos, é igualmente certo que a jurisprudência consagrou-se no sentido de que o uso de tais plataformas não é obrigatório. De mais a mais, a parte requerida ofereceu resistência ao pedido inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será examinada. Os pedidos são parcialmente procedentes. Apesar dos esforços argumentativos da parte requerida, apontando que a inserção dos alertas de golpe decorrem de obrigação regulatória imposta pelo Banco Central do Brasil, nada há nos autos a demonstrar o envolvimento da parte autora com atividade fraudulenta. Nesse ponto, os documentos que acompanharam a inicial e a contestação evidenciam que, a despeito do prévio cancelamento da conta da parte autora, posteriormente recuperada, não há justificativa ou indicação mínima do envolvimento da autora com a prática de atividades fraudulentas. Muito embora a parte ré possa (e deva) adotar medidas para coibir atividade fraudulenta, se decidir fazê-lo deverá indicar - ou ao menos lograr fazê-lo - o motivo de tal penalidade. Nesse ponto, embora a parte requerida tenha sustentado cumprir determinação regulatória do Banco Central, nada há a demonstrar, concretamente, os motivos que a levaram a inserir o alerta. A propósito, nem há a indicação do "MED" (mecanismos especial de devolução) que teria ensejado a inserção do alerta. De outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e nada há, nos autos, que desabone a conduta da parte autora ou que indique, minimamente, que ela possa ter agido de forma contrária aos padrões estabelecidos pela ré. Nesse ponto, não é possível aferir se o alerta foi inserido como consequência do cancelamento da conta da parte autora, mas é induvidoso que esta logrou reverter o cancelamento e restabelecer a contratação com a requerida. Diante de tal cenário, incumbe à requerida remover o alerta inserido na conta da parte autora, referente aos eventos descritos nestes autos. Por outro lado, apesar dos esforços argumentativos da parte autora, o pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A parte autora refere que pessoas chamaram sua atenção para a inserção do alerta. Não se vislumbra, todavia, tenha a autora tido sua imagem abalada ou transações obstadas em razão do referido alerta. Ainda que assim não fosse, a comunicação bancária hostilizada assenta: "Cuidado, você pode estar caindo em um golpe. Esse contato foi denunciado por suspeita de fraude. Se você prosseguir, você poderá se tornar uma vítima de golpe". Em seguida, o aplicativo demanda que aquele que efetuar remessa de valores concorde em prosseguir com a transação. Não há óbices à realização da transação, que poderá ser concluída com a anuência do remetente dos valores. A comunicação bancária busca despertar a atenção do remetente dos valores para a operação que está efetuando, sem, contudo, atribuir conclusivamente ao autor a qualidade de fraudador. Desta forma, não possui razão a parte autora no pleito indenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a requerida remova o alerta (fl. 39) da conta da parte autora, referente aos fatos discutidos nos presentes autos. Ante a sucumbência operada, as partes dividirão as custas e despesas processuais igualmente. Arcará a parte autora com honorários sucumbenciais da parte requerida, estes fixados em R$ 1.000,00. Arcará a parte requerida com honorários sucumbenciais da parte autora, também fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 293376061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049729-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1049729-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. A prelim… Processo 1049729-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. A preliminar de incompetência relativa deve ser aceita. Não obstante o pagamento da indenização ao segurado faça com que a seguradora se sub-rogue em seus direitos, a existência de relação de consumo não é capaz de fazer incidir a regra de competência do foro do domicílio do consumidor. A razão de ser dessa regra é a hipossuficiência. Permite-se que o consumidor possa ajuizar a ação no foro de seu domicílio justamente porque se presume que ele seja hipossuficiente, do que deriva a necessidade de proteção de seus direitos. A seguradora, conquanto passe a ostentar a condição de consumidora, por sub-rogação, não é hipossuficiente. O ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré ou no local do fato em nada a prejudicará. Portanto, não há razão para desvirtuar uma proteção que se destina aos mais fracos, o que acarretaria a banalização de um nobre instituto. Nesse sentido, dentre tantos, o Agravo de Instrumento nº 2145310-42.2019: Agravo de instrumento. Danos causados em equipamentos elétricos dos segurados. Ação regressiva da seguradora. Preliminar de incompetência acolhida para determinar a redistribuição do feito à Comarca do domicílio da Ré. Possibilidade de conhecimento do agravo. Ação ajuizada no domicílio da Autora. Inadmissibilidade. Sub-rogação dos direitos dos segurados que não transmite a escolha do foro, garantida aos consumidores, pois não se verifica a hipossuficiência econômica ou a vulnerabilidade da seguradora. Remessa dos autos à Comarca do domicílio da Ré. Recurso desprovido. Ressalte-se trecho do V. Acórdão: "É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica no caso de ação regressiva da seguradora, pois, como visto, há sub-rogação e, nos termos do art. 349 do Código Civil, são transferidos ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo. Disto não se extrai, entretanto, que a seguradora tenha opção de ajuizar a demanda no seu domicílio, como preconiza o art. 101, I, do CDC, norma destinada a garantir ao consumidor o acesso à Justiça, especialmente em razão da dificuldade que o deslocamento para comarcas distantes pode impor ao exercício do direito pelo consumidor, que tem reconhecida hipossuficiência econômica. Não se percebe esta vulnerabilidade na seguradora, dotada de estrutura administrativa e jurídica capaz de viabilizar a defesa de seus interesses nas diversas comarcas do país." Acrescente-se, ainda, ementa de recente Acórdão em recurso interposto contra decisão deste juízo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE SEGURO CONTRA DANOS ELÉTRICOS AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS COMPETÊNCIA RELATIVA SUB-ROGAÇÃO LIMITES. Insurgência contra a respeitável decisão saneadora que acolheu preliminar de incompetência relativa para declarar a competência do foro do local do fato para o julgamento do feito (art. 53, IV, "a", CPC). Recurso conhecido mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso III do artigo 1.015 do CPC e em consonância com o entendimento firmado no REsp. (repetitivo) nº 1.696.396-MT. Seguradora (agravante) que sustenta a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de sua escolha, por força da sub-rogação em todos os direitos de seus segurados (arts. 786, CC, e 101, I, do CDC). A sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores/segurados para o ajuizamento da ação regressiva refere-se ao direito material que aquela tem de ser ressarcida pelo causador do dano, conforme entendimento do C. STJ, aplicando-se, nesse caso, a regra de competência disposta no artigo 53, incisos III, "a", e IV, "a", CPC. A faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do CDC é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidor), que não se estende à seguradora, pois esta não se encontra em situação de hipossuficiência, ou vulnerabilidade, técnica em relação à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. Precedentes deste E. TJSP. O ajuizamento da ação no foro de domicílio da Seguradora (São Paulo-SP), que não coincide com o foro de domicílio de seus segurados, importaria em desvirtuamento das regras de competência prevista no CDC e da própria sub-rogação. Seguradora sub-rogada que deve agir como se fosse o seu segurado, ou seja, dentro dos limites do que seria possível aos seus próprios segurados, os quais, no caso vertente, possuem domicílio na cidade de Camboriú-SC, que coincide com o local do fato danoso e o da sede da empresa agravada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026321-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). Porém, no presente caso, a ré não pediu o deslocamento da competência para o foro de seu domicílio, mas para o local do ato ou fato, nos termos do art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil. O local do fato é o local do dano, ou seja, o local de residência do segurado, conforme aposto em contrato. Tem-se, assim, que: a) por um lado, a autora não poderia ajuizar a ação no foro de seu domicílio; b) por outro lado, abriam-se a ela duas possibilidades: a regra geral do foro do domicílio da ré ou a regra especial da competência pelo local do ato ou fato, para a ação de reparação do dano (pretensão em que ela se sub-rogou). À ré, via de consequência, abriu-se a possibilidade de solicitar o deslocamento da competência para um ou outro local. Ela optou pelo local do fato. Ante o exposto, após decorrido o prazo para recurso ou havendo expressa anuência da autora, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos/SP. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 319850899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1124613-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ALIASNCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BLUE OCEAN CONFECçõES S.A BOOTIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BRUNO GALVãO SOUZA PINTO DE REZENDE CALçADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CLARO S/A CONDOMíNIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS CONDOMíNIO CIVIL VOLUNTáRIO OUTLET PREMIUM BRASíLIA CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SãO PAULO (BOURBON SHOPPING POMPEIA) CONSóRCIO OUTLET PREMIUM IMIGRANTES EASY IND E COM DE CALçADOS LTDA ME - CALçADOS EM FRANCA / SP ECATEX CONFECçõES LTDA EPP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FACTUM ARTEFATOS DE COURO LTDA FAKTION INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA FERRICELLI INDúSTRIA COMéRCIO DE CALçADOS LTDA FLUXO MODERNO ARTEFATOS DE COURO LTDA FREI CANECA SHOPPING E CONVETION CENTER LTDA. GOLDEN WOLVES INDUSTRIA DE COMERCIO DE INJETADOS INDúSTRIA DE CALçADOS CORVARI LTDA INDUSTRIA DE MALHAS PETRI EIRELI JACIARA DE BRITO DA ROCHA JB JEANS DO BRASIL LTDA JHSF MALLS S.A. JOVACELI INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA LEãO LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. MDF TECIDOS E CONFECçõES LTDA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MULTPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA PRAIAMAR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL SEEDER CONFECçõES LTDA - EPP SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S.V.L INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA TATIANE GABRIELLY REIS DE SOUSA MATOS TELEFONICA BRASIL S.A. TP MODAS E CONFECçõES LTDA TREND FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA

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WAGNER A MATHEUS BARRADAS

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VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

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STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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PEDRO EDUARDO COSTA

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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PATRÍCIA WATANABE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NATACHA BIZARRIAS DE MELO

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MARIO SCHIOCHET JUNIOR

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MARCOS FERNANDES GOUVEIA

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

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IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

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FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ATTIÉ FRANÇA

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FÁBIO WICHR GENOVEZ

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FABIANE FRANCO LACERDA

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ELIZEU RICARDO DA LUZ

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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EDENILSON TAMBOSI

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO JOSÉ DIAS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA MARCOS SOARES

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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BÁRBARA DIAS MONTEIRO

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

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Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza … Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CLARO S/A - - Condominio do Bourbon Shopping São Paulo (Bourbon Shopping Pompeia) - - Banco Sofisa S/A - - Indústria de Calçados Corvari Ltda - - Leão Logística e Transportes Ltda. - - Jhsf Malls S.a. - - Condomínio Civil Voluntário Outlet Premium Brasília - - Nic Administradora e Incorporadora Ltda - - Consórcio Outlet Premium Imigrantes - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Trend For You Industria e Comercio de Vestuarios Ltda e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Faktion Industria e Comercio de Calcados Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Blue Ocean Confecções S.a - - Ecatex Confecções Ltda Epp - - Calçados Shelter Industria e Comercio Ltda - - Frei Caneca Shopping e Convetion Center Ltda. - - Praiamar Administração de Imóveis Ltda. e outros - Aliasnce Assessoria Comercial Ltda - Seeder Confecções Ltda - Epp - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Tp Modas e Confecções Ltda e outros - Jb Jeans do Brasil Ltda - Factum Artefatos de Couro Ltda - - Condomínio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - - Industria de Malhas Petri Eireli e outros - Jaciara de Brito da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. - - Monteiro e Monteiro Advogados Associados - - Multplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - S.V.L Indústria e Comércio de Calçados Ltda e outros - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Jovaceli Industria de Calcados e Artefatos de Couro Ltda - - Easy Ind e Com de Calçados Ltda Me - Calçados Em Franca / Sp - - Golden Wolves Industria de Comercio de Injetados e outros - Tatiane Gabrielly Reis de Sousa Matos - - MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME - Mdf Tecidos e Confecções Ltda - - Bootione Industria e Comercio de Calcados - - Fluxo Moderno Artefatos de Couro Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 10168/10169: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que se dê ciência à MDF Tecidos e Confecções LTDA sobre as alterações realizadas pela AJ na relação de credores, (ii) determinou que se dê ciência aos credores do 2º Aditivo e Consolidação ao Plano de Recuperação Judicial, bem como sobre relatório da AJ sobre referido plano, (iii) determinou que se aguarde conclusão da AGC. 2. Fl. 10172: o Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas informou o envio do e-mail na forma determinada no item 44 das fls. 10080/10112. 3. Fls. 10175/10209: a AJ apresentou relatório para controle de legalidade. 4. Fls 10213/10226: o MP apresentou parecer avaliando a legalidade das clausulas do PRJ. 5. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a regularização do passivo fiscal, nos termos do art. 57 do LREF. Após, ao AJ e ao MP. Então, conclusos. 6. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), BÁRBARA DIAS MONTEIRO (OAB 452244/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES (OAB 170674/MG), MARIO SCHIOCHET JUNIOR (OAB 25798/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA (OAB 451464/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 84438/RS), CARLA MARCOS SOARES (OAB 24445/SC), STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS (OAB 491883/SP), EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO (OAB 21220/PE), WAGNER A MATHEUS BARRADAS (OAB 40418/PR), EDENILSON TAMBOSI (OAB 24580/SC), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), NATACHA BIZARRIAS DE MELO (OAB 279763/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO (OAB 25265/PE), LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO (OAB 26130/BA), PEDRO EDUARDO COSTA (OAB 343853/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB 18964/CE), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP)

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José Muñoz Fernandez x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 305627267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069808-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MUñOZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1069808-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - José Muñoz Fernandez - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos em decisão de saneamento e de organiza… Processo 1069808-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - José Muñoz Fernandez - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos em decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, na qual titular de plano de saúde coletivo sustenta a nulidade dos reajustes no valor mensal da mensalidade, aplicados pela seguradora requerida, uma vez que são superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais, caracterizando prática abusiva contra o consumidor. Acrescenta que as cláusulas de reajuste por aumento de sinistralidade e variação dos custos dos serviços médico-hospitalares (VCMH) são nulas por abusividade em virtude da onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor. A requerida sustenta que o reajuste das mensalidades foi realizado em função da VCMH e por sinistralidade, o que restabelece o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por saneado. Fixo os principais pontos controvertidos: a-) a legalidade dos reajustes no contrato de plano de saúde coletivo por adesão, segundo a variação dos custos médicos-hospitalares (reajuste financeiro) e por aumento de sinistralidade (reajuste técnico);b-) a adequação dos valores da mensalidades à forma de reajuste aplicada pela operadora. É caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. De fato, o Código do Consumidor aplica-se às relações entre beneficiário e operadora/seguradora de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). O autor é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não dispõe das informações a respeito do aumento de sinistralidade ou custos médico-hospitalares, tampouco possui poder de negociação quanto às cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária impostas pela operadora em contrato de adesão. Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus probante em benefício do requerente, de modo que incumbirá à parte adversa a comprovação da regularidade dos reajuste aplicados à mensalidade. Defiro a produção de prova pericial em ciências atuariais, que é necessário para verificar o critério adotado para os reajustes e se os respectivos valores estão adequados. A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir do requerente o custeio de prova para que a partes adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Indefiro o pedido do requerente para compelir a requerida a exibir documentos, uma vez que incumbirá ao perito avaliar a necessidade de subsídios documentais para realizar a perícia. Nomeio Perito CARLOS ATUSHI NAKAMUTA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, por meio eletrônico (e-mail), para estimativa de honorários a cargo da requerida. Com a informação, manifeste-se a requerida e, após,retornem conclusos para arbitramento dos honorários. Com fundamento no art. 189, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e arts. 7º, 11 e 46 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), decreto o sigilo processual, em virtude da juntada de auditoria técnica contendo informações sensíveis com dados pessoais de terceiros, beneficiários de tratamentos médicos-hospitalares. Anote-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 305977357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1124613-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ALIASNCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BLUE OCEAN CONFECçõES S.A BRUNO GALVãO SOUZA PINTO DE REZENDE CALçADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CLARO S/A CONDOMíNIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS CONDOMíNIO CIVIL VOLUNTáRIO OUTLET PREMIUM BRASíLIA CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SãO PAULO (BOURBON SHOPPING POMPEIA) CONSóRCIO OUTLET PREMIUM IMIGRANTES EASY IND E COM DE CALçADOS LTDA ME - CALçADOS EM FRANCA / SP ECATEX CONFECçõES LTDA EPP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FACTUM ARTEFATOS DE COURO LTDA FAKTION INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA FERRICELLI INDúSTRIA COMéRCIO DE CALçADOS LTDA FREI CANECA SHOPPING E CONVETION CENTER LTDA. GOLDEN WOLVES INDUSTRIA DE COMERCIO DE INJETADOS INDúSTRIA DE CALçADOS CORVARI LTDA INDUSTRIA DE MALHAS PETRI EIRELI JACIARA DE BRITO DA ROCHA JB JEANS DO BRASIL LTDA JHSF MALLS S.A. JOVACELI INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA LEãO LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. MDF TECIDOS E CONFECçõES LTDA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MULTPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA PRAIAMAR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL SEEDER CONFECçõES LTDA - EPP SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S.V.L INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA TATIANE GABRIELLY REIS DE SOUSA MATOS TELEFONICA BRASIL S.A. TP MODAS E CONFECçõES LTDA TREND FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER A MATHEUS BARRADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA BIZARRIAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SCHIOCHET JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTEL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ATTIÉ FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO WICHR GENOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FRANCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU RICARDO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSÉ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCOS SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DIAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza … Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CLARO S/A - - Condominio do Bourbon Shopping São Paulo (Bourbon Shopping Pompeia) - - Banco Sofisa S/A - - Indústria de Calçados Corvari Ltda - - Leão Logística e Transportes Ltda. - - Jhsf Malls S.a. - - Condomínio Civil Voluntário Outlet Premium Brasília - - Nic Administradora e Incorporadora Ltda - - Consórcio Outlet Premium Imigrantes - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Trend For You Industria e Comercio de Vestuarios Ltda e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Faktion Industria e Comercio de Calcados Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Blue Ocean Confecções S.a - - Ecatex Confecções Ltda Epp - - Calçados Shelter Industria e Comercio Ltda - - Frei Caneca Shopping e Convetion Center Ltda. - - Praiamar Administração de Imóveis Ltda. e outros - Aliasnce Assessoria Comercial Ltda - Seeder Confecções Ltda - Epp - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Tp Modas e Confecções Ltda e outros - Jb Jeans do Brasil Ltda - Factum Artefatos de Couro Ltda - - Condomínio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - - Industria de Malhas Petri Eireli e outros - Jaciara de Brito da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. - - Monteiro e Monteiro Advogados Associados - - Multplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - S.V.L Indústria e Comércio de Calçados Ltda e outros - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Jovaceli Industria de Calcados e Artefatos de Couro Ltda - - Easy Ind e Com de Calçados Ltda Me - Calçados Em Franca / Sp - - Golden Wolves Industria de Comercio de Injetados e outros - Tatiane Gabrielly Reis de Sousa Matos - - MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME - Mdf Tecidos e Confecções Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 9973/9976: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu a extensão do Stay Period por mais 90 dias; e (ii) autorizou a entrega dos valores bloqueados na Execução Fiscal nº 1500800-61.2023.8.26.0514 ao Fisco, oficiando o Juízo das Execuções Fiscais do Foro da Comarca de Itupeva/SP para conhecimento, com ônus de protocolo à AJ. 2. Fls. 9977/9979: a AJ deu ciência da decisão supracitada e noticiou que protocolou o ofício junto ao referido Juízo. Ademais, informou que promoveu as anotações necessárias em seus registros internos ante a documentação comprobatória apresentada pela empresa M.D.F Tecidos e Confecções LTDA. 3. Fl. 9983/10070: as recuperandas juntaram o 2º Aditivo e Consolidação ao Plano de Recuperação Judicial. 4. Fl. 10072: Bootione Indústria e Comércio de Calçados Ltda. ME. requereu sua habilitação nos autos. 5. Fls. 10080/10112: a AJ apresentou Relatório do 2ª Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. 6. Fls. 10115/10121: o MP manifestou ciência do andamento processual, não se opôs à limitação do crédito trabalhista nas condições do Plano de Recuperação Judicial e opinou pela não aplicação do TP como índice de atualização dos créditos concursais, visto que este indicador não recompõe satisfatoriamente perdas inflacionárias, sugerindo sua substituição pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal, conforme jurisprudência. 7. Fl. 10123: Fluxo Moderno Artefatos de Couro LTDA requereu sua habilitação nos autos. 8. Ciência à M.D.F. Tecidos e Confecções LTDA de que as alterações na relação de credores já foram realizadas pelo AJ (fls. 9977/9979). 9. Ciência aos credores do 2º Aditivo e Consolidação ao Plano de Recuperação Judicial, bem como do relatório da AJ sobre o PRJ. Aguarde-se a conclusão da AGC. O controle de legalidade do juízo será realizado posteriormente, caso o PRJ seja aprovado pelos credores. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO (OAB 26130/BA), PEDRO EDUARDO COSTA (OAB 343853/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB 18964/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), NATACHA BIZARRIAS DE MELO (OAB 279763/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA (OAB 451464/SP), EDENILSON TAMBOSI (OAB 24580/SC), WAGNER A MATHEUS BARRADAS (OAB 40418/PR), EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO (OAB 21220/PE), STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS (OAB 491883/SP), CARLA MARCOS SOARES (OAB 24445/SC), ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 84438/RS), BÁRBARA DIAS MONTEIRO (OAB 452244/SP), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARIO SCHIOCHET JUNIOR (OAB 25798/SC), LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES (OAB 170674/MG), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO (OAB 25265/PE), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP)

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Matheus Gesualdo Bartolamei x Madeirado Comércio De Móveis Ltda. Me

ID: 315671038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201243-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GESUALDO BARTOLAMEI

Polo Passivo:

MADEIRADO COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201243-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Gesualdo Bartolamei - Madeirado Comércio de Móveis Ltda. Me - Vistos. MATHEUS GESUALDO BARTO… Processo 1201243-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Gesualdo Bartolamei - Madeirado Comércio de Móveis Ltda. Me - Vistos. MATHEUS GESUALDO BARTOLAMEI ingressou com a presente ação de restituição de valores c/c indenização em face de MADEIRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 25/06/2023, adquiriu uma mesa junto à requerida, pelo valor de R$ 4.491,00; que o prazo de entregue era de 35 dias úteis; que, diante do atraso, optou pelo cancelamento da compra; que fimaram instrumento de Distrato junto ao PROCON, ficando pactuado que a ré devolveria o montante em 5 parcelas de R$ 998,20; que a ré não cumpriu o acordado; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida na restituição dos valores com os encargos previstos na avença, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/10 veio instruída com documentos. Citada, fls. 44, a requerida apresentou contestação intempestiva a fls. 49/55, conforme certificado a fls. 153. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o(a) demandado(a), apesar de citado(a), deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, e sobretudo, a existência do débito, sua extensão e respectivo inadimplemento. Por outro lado, o pedido de danos morais não medra. Os fatos alegados na petição inicial como necessários e suficientes ao dever de indenizar, a isso não se prestam, cuidando-se de mero descumprimento contratual, sem outras consequências. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." [g.n.] (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, houve mero dissabor. O fato decorre da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, não há falar em indenização. Confira-se a orientação da Egrégia Corte Paulista: DANO MORAL - Responsabilidade civil - Mero aborrecimento - Dúvida objetiva na interpretação de cláusula contratual - Ausência de prova de prejuízo ou caracterização de ato-fato ilícito - Verba não devida - Recurso provido, nessa parte [g.n.] (Apelação Cível n. 291.818-4/7-00 - São Bento do Sapucaí - 5ª Câmara "A" de Direito Privado - Relator: César Peixoto - 31.10.05 - V.U. - Voto n. 159). Na verdade, meras aflições e irresignações são próprias dos negócios que são realizados no mundo todo e sem outras particularidades, como no caso, não estariam a justificar reparação por dano moral. Se todos os negócios devessem ser presumidos como a terem de desembocar num mar de rosas e a natureza humana não haveria sequer de ter que padecer dúvidas nem angústias, como é de se esperar dela, para honra de suas gerais características, nem as leis haveriam de prever sequer normas de reparação por danos materiais. [g.n.] (Tribunal de Justiça de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Privado, apelação cível n° 140.905-4/7, de São Paulo, Relator Desembargador J. G. Jacobina Rabello, j. 26 de junho de 2003, v.u.). Igualmente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente" (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 554.876 - 3ª Turma Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 17.2.2004) Inexistentes outras consequências, eventual descumprimento de obrigação não é suficiente para, por si só, ensejar a reparação por danos morais. Nenhum direito da personalidade da parte autora foi atingido pelo não cumprimento do contrato ou mesmo pela a não devolução das quantias. Inexistente o dano moral, nada há a indenizar-se. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia descrita na inicial, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a propositura da ação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN) desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC). Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Havendo sucumbência recíproca, a parte autora pagará honorários ao advogado do réu à razão de R$ 700,00, e o réu pagará honorários advocatícios à parte autora no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC), nos termos do artigo 85, §2º, §8º e §16, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS (OAB 272502/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Jose William Da Silva Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188342-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAM DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188342-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose William da Silva Santan… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188342-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose William da Silva Santana - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSE WILLIAM DA SILVA SANTANA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, solicitou os benefícios da gratuidade da justiça. Argumentou, em resumo, possuir um perfil na plataforma Instagram, sob o nome de usuário @jwilliamdss. Aduziu que a sua conta foi invadida por terceiros desconhecidos e que ficou impossibilitado de retomar o seu acesso. Afirmou que procurou resolver o problema pelas vias administrativas, que resultaram infrutíferas. Defendeu a falha na prestação do serviço do réu. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Arguiu que houve violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), em razão de falha na proteção de seus dados. Salientou a existência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo acesso à conta e envio de link de recuperação. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 10.000,00. Vieram os documentos. A decisão de fls. 42/43 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e as custas processuais foram juntadas às fls. 52/55. A decisão de fls. 56 determinou para que o autor comprovasse a efetiva invasão em sua conta e que os invasores estariam praticando golpes, conforme alegado, a fim de fundamentar seu interesse de agir. O autor manifestou-se informando não possuir as provas requisitadas (fls. 59). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida às fls. 60. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 66/79. Inicialmente, informou ter prosseguido à recuperação da conta do autor. Teceu considerações sobre seus termos de uso e sobre seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afirmou que o ocorrido não aponta falha na prestação dos serviços, podendo ter se dado por fato exclusivo de terceiro. Afastou a responsabilidade do provedor. Salientou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de hipossuficiência da parte autora. Impugnou a pretensão indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Defendeu, ao final, a impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 102/103. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretenderiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que ,conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a invasão propriamente dita do perfil do demandante, o réu não contestou a versão autoral dos fatos e enviou link de recuperação de conta ao autor, tornando, portanto, incontroversa a impossibilidade de acesso do perfil e a necessidade de sua recuperação. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022.) grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes ser observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta indicada na inicial, de titularidade do autor, na plataforma Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 1088238-32.2024.8.26.0100

ID: 294732857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088238-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANETE VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088238-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanete Vilas Boas - EVANETE VILAS BOAS ajuizou a presente ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e repa… Processo 1088238-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanete Vilas Boas - EVANETE VILAS BOAS ajuizou a presente ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Aduz a autora que possui averbação indevida pela ré de contrato de empréstimo consignado em seu benefício do INSS. Ante o exposto, pugna, pela condenação da ré em apresentar os contratos ref. à cobrança sup.; pela inexigibilidade do contrato n; 55-9850709-21; a devolução dobrada ou simples do valor de R$ 1.753,60; e pela condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação (fl.111). Instada a manifestar se recebeu valores em sua conta corrente e não os utilizou, a autora permaneceu silente. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, o Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que asmatérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidadede produção de outras provas. De proêmio, diante da intempestividade da defesa, decreto a revelia da parte requerida. Por via de consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Todavia, essa presunção recai somente sobre os fatos, a causa de pedir remota, mas não sobre os fundamentos jurídicos, a causa de pedir próxima. Aplica-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor afirmou que não contratou o empréstimo em comento junto ao réu e limitou-se a acostar aos autos o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS (fls. 33/54) no qual consta a averbação deste (fl. 37). Como é sabido, incumbe a quem alega a regularidade da operação o ônus da prova da legítima contratação. Por tal, à ré é que caberia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso II), pois é ela quem detém o domínio da informação. Ocorre que, em que pesem o quanto alegado pela demandada, não houve contestação da ré, tampouco, sua manifestação na produção de provas. Por tal razão, presume-se a veracidade do alegado pelo requerente, ou seja, a inexistência do negócio jurídico entre as partes e a inexigibilidade do débito relativo ao contrato indicado na inicial. Assim, em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito concernente ao contrato n. 55-9850709/21, no valor de R$ 2.301,60, incluído em 5 de agosto de 2021, e de devolução dos valores deste já adimplidos, estes devem ser julgados procedentes. Deve-se descontar, no entanto, os valores depositados na conta bancária da autora, pois é vedado o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATOS EXIBIDOS SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL . FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2 . DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO, APESAR DE SEREM PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 435 DO CPC. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P . ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DOS REQUERIDOS. PRECEDENTES DO STJ (EARESP Nº 664.888). 4 . A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . 6. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE (R$2.000,00), E MAJORADA PARA R$ 10 .000,00 (BANCO AGIBANK S/A) E PARA R$5.000,00 (BANCO PAN S/A). 7. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002325-82.2022.8.26 .0058 Agudos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Frisa-se que, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo em caso de engano justificável. Assim, não havendo apresentação de justificativa para o engano em questão, se faz imperioso que seja determinada a devolução dobrada dos valores já adimplidos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Ainda que a situação enfrentada pela parte autora seja, de fato, incômoda, não há elementos suficientes nos autos que evidenciem um abalo emocional relevante, apto a ultrapassar os dissabores comuns da vida e justificar a reparação pretendida. Importante destacar que, embora reconhecida a inexigibilidade do débito, não houve registro de negativação do nome da parte demandante tampouco qualquer forma de cobrança abusiva ou constrangedora que pudesse justificar a compensação por danos extrapatrimoniais, até porque a autora possui inúmeros empréstimos consignados. Ademais, este é o entendimento desta e. Corte bandeirante para casos análogos ao em tela: "(...) 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. (...) Sentença parcialmente reformada, de ofício. Recurso desprovido." (...) O dano moral revela-se na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. (...) Em verdade, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento justificará reparação, mas apenas aquelas situações suficientemente graves para comprometer a dignidade humana em seus diversos aspectos. O dano moral é aquele que afeta a reputação, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. Portanto, considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva e interna que, escapando à normalidade do cotidiano do indivíduo médio, cause uma ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo significativamente em seu bem- estar. Entretanto, no presente caso, não há dano moral indenizável. Isso porque, embora desagradável o evento sofrido pela parte autora, não restou evidenciado que tenha acarretado abalo moral suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Frise-se ainda que, embora reconhecida a inexigibilidade dos débitos, não houve negativação de seu nome ou cobrança vexatória. (TJSP; Apelação Cível 1002248-06.2021.8.26.0609; Relator(a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Data da Decisão: 14/02/2025; Data de Publicação: 14/02/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na inicial, qual seja, R$ 2.301,60, advindo do contrato n.55-9850709/21 e CONDENAR a ré à devolução dobrada dos valores já pagos, com incidência de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, com a devolução, pela autora, da quantia depositada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação. O consectário até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária. Por força da sucumbência recíproca, arcará a parte autora com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 20% do proveito econômico obtido, obstado pelo deferimento da justiça gratuita. Condeno o requerido ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$1.000,00. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1200176-32.2024.8.26.0100

ID: 316841533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200176-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROGGERIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200176-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vera Lucia Roggerio de Souza Lima - 1- Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticio… Processo 1200176-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vera Lucia Roggerio de Souza Lima - 1- Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. 2- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 3- Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4- Cuida-se de ação de rescisão contratual acompanhada de pedido de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade jurídica em razão de descumprimento de contrato de investimento em futuro empreendimento imobiliário. Entendo presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, vez que a relação travada entre as partes é de consumo, de modo que se aplica ao caso o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Infere-se de referido dispositivo legal que, no âmbito das relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil, assumindo caráter mais abrangente. Como leciona RIZZATTO NUNES, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 449). Na linha do exposto, cumpre colacionar o voto de relatoria do Ilustre Desembargador Milton Carvalho (TJSP; Agravo de Instrumento 2315139-45.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024): Trata-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cuja aplicação revela autonomia entre a norma contida no §5º do artigo 28 e aquela disciplinada no caput do dispositivo, bastando a demonstração de que o consumidor teve, de algum modo, obstado o ressarcimento de seus prejuízos para que fique autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou coma pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/12/2003). No caso em análise, a documentação apresentada aponta que houve o inadimplemento da obrigação da empresa requerida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Arresto cautelar deferido. Ação de rescisão contratual com restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais e desconsideração de personalidade jurídica. Compra de móveis planejados. Recurso contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa requerida e deferiu a tutela de urgência para arrestar os direitos creditórios do sócio corréu, ora agravante. Obrigação decorrente de relação de consumo. Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do art. 28, §5º, do CDC. Requisitos autorizadores da medida pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Indícios de ocultação do patrimônio do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315139-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente a pretensão do agravado, para incluir no polo passivo da execução a empresa agravante. Irresignação. Descabimento. Presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Abuso da personalidade jurídica. Confusão patrimonial que se verifica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288190-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Deserção do recurso em nome do corréu Edson. Custas não recolhidas. Contrato de elaboração e instalação de móveis planejados que não foi integralmente cumprido pela empresa ré. Rescisão já decretada, com devolução dos valores pagos. Previsão contratual de multa de 20%. Penalidade que é devida independentemente da existência de prejuízo. Multa que deve ser calculada sobre a parcela inadimplida do contrato. O coautor sofreu protesto em razão do não pagamento de cheques transferidos a terceiro. Sendo a empresa ré responsável pelo descumprimento do contrato e, tendo o emitente sustado o pagamento desses títulos em razão desse descumprimento, é mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais, independentemente de os protestos terem sido lavrados a pedido de terceiro. A empresa corré está dissolvida desde 2017, conforme extrato da JUCESP, e não poderia ela ter celebrado, em 19/11/2019, o contrato que fundamentou esta ação. Fato suficiente para demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica. Mesmo dissolvida, a sociedade continuou exercendo suas atividades, com lesão ao consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Apelação do corréu Edson julgada deserta. Apelação em nome do corréu Agnaldo e apelação dos autores parcialmente providas. (TJSP; Apelação Cível 1026545-16.2020.8.26.0576; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA CONTRATADA, BEM COMO DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DAS PESSOAS FÍSICAS DE SEUS SÓCIOS, COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A PARTE DOS RÉUS NÃO CABIMENTO INITIO LITIS LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AVALIADA IN STATUS ASSERTIONIS DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2216953-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Em razão do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, figurando no polo passivo da presente ação aqueles elencados às fls. 1/2. 5- Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para viabilidade da medida, promova a parte interessada, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das taxas referentes à citação por carta registrada (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 120-1). Ressalto que, para o exercício de 2025, o valor é de R$ 32,75 por endereço, podendo o peticionante obter mais informações no link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO (OAB 138467/SP)

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