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Processo nº 1088244-05.2025.8.26.0100

ID: 313153484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088244-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BHUB CONTABILIDADE LTDA. BHUB SERVIçOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA YHUKA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuraç… Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 36/37) foi assinado através da plataforma Docusign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda que, embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social (fls. 16/35), fato é que não se pode conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração , o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia do documento pessoal de sua representante. 3. Comprove, ainda, o recolhimento das despesas processuais, devendo atentar aos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, efetuando o recolhimento do valor relativo à citação peloPortalEletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). 4. Por fim,a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Após as devidas regularizações , tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP), MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP)

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Rohr S.A. Estruturas Tubulares x Isotec Manutenção Industrial Ltda.

ID: 317673822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035088-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES

Polo Passivo:

ISOTEC MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENE ANTONIO DRUSZES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035088-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Isotec Manutenção Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 127/138: trata-se … Processo 1035088-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Isotec Manutenção Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 127/138: trata-se de Exceção de Pré-executividade com pedido de efeito suspensivo apresentada por ISOTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA nos autos da execução de título extrajudicial promovida por ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES. A executada alega, em síntese: (i) ausência de interesse processual por falta de constituição em mora; (ii) prescrição da pretensão executiva; (iii) ausência de liquidez do título por cobrança de multa e honorários contratuais em percentuais excessivos; e (iv) direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Decido. Inicialmente, a prejudicial de prescrição não merece acolhida. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 206 , § 5º , inc. I do Código Civil à pretensão de execução de dívida constante de termo de confissão, tendo por termo inicial o vencimento da última parcela do contrato. Embora os débitos originais tenham vencimento entre dezembro/2019 e abril/2020, as partes celebraram Instrumento de Confissão de Dívida em 27/08/2020, novando a obrigação anterior e estabelecendo novo cronograma de pagamentos. Além disso, em se tratando de negócio jurídico, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Nesse sentido: EXECUÇÃO - A execução da dívida líquida como a constante da transação extrajudicial ajustada entre as partes, no curso do processamento da execução, está sujeita à estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - Em se tratando de negócio jurídico, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Como, como, no caso dos autos, (a) é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art . 206, § 5º, I, do CC/2002, a contar do vencimento da última parcela da transação extrajudicial ajustada entre as partes; (b) a transação extrajudicial celebrada, no curso da execução, obrigava as partes devedoras o pagamento da dívida em partes em parcelas, à ultima com vencimento em 20/03/2018 e (c) o feito não permaneceu paralisado por prazo superior ao prescricional de cinco anos, uma vez que a parte credora informou o descumprimento da transação e requereu o prosseguimento da execução por petição protocolizada em 17.02.2023, , (d) de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição intercorrente, (e) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne à rejeição da arguição de prescrição . EXECUÇÃO - Na espécie, (a) descabe o reconhecimento de quitação tácita do débito ajustado na transação extrajudicial ajustada entre as partes, como resultado da inércia da parte credora em informar acerca do seu cumprimento, porque (a. 1) a satisfação do débito não pode se dar de forma presumida e (a. 2) nenhuma prova produzida revela essa ocorrência, (b) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne à rejeição da alegação de "cumprimento tácito do acordo" . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016891-28.2024.8 .26.0000 Guaíra, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - Aplica-se o prazo QUINQUENAL do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil à pretensão de execução de dívida constante de termo de confissão, tendo por termo inicial o vencimento da última parcela do contrato. Prescrição não verificada . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10046263820208260004 SP 1004626-38.2020.8 .26.0004, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) Sendo assim, considerando que o vencimento da última parcela do Instrumento de Confissão de Dívida se deu em 20/08/2021 e o ajuizamento da execução em 19/03/2025, não se operou a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que transcorreram apenas 3 anos e 7 meses entre o vencimento e o ajuizamento da demanda. No mais, a alegação de falta de constituição em mora não prospera. O Instrumento de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 27/08/2020 estabeleceu cronograma de pagamento em 12 parcelas, com vencimentos entre 20/09/2020 e 20/08/2021. O inadimplemento das parcelas 6ª a 12ª configura mora ex re, dispensando notificação prévia. Ademais, tratando-se de dívida com data certa de vencimento, a constituição em mora se opera automaticamente, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." As questões relativas aos percentuais de multa moratória e honorários contratuais não podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade, posto que demandam dilação probatória para análise da natureza jurídica da relação contratual, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e eventual abusividade das cláusulas. Tais matérias, por sua complexidade, devem ser discutidas em sede própria (embargos à execução). Ademais, a mera alegação de iliquidez não é suficiente para desconstituir o título executivo quando os valores são determináveis por simples cálculo aritmético. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à excesso de execução e ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I, III e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução, intimando-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), RENE ANTONIO DRUSZES FILHO (OAB 44613/PR)

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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0100

ID: 277019234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente,… ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, conforme determina o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, fundamentando tal valor no art. 292, II, do CPC, afirmando que este reflete "a soma dos prejuízos suportados pelos Autores". No entanto, não há qualquer prova dos valores indicados. Ademais, em se tratando de ação possessória referente a imóvel locado, o valor deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal. No caso em análise, observo que o contrato de locação anexado aos autos (fls. 15) indica que o valor mensal do aluguel é de R$ 7.000,00. Portanto, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, retifico-o para R$ 84.000,00. Anotado. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Alega a parte autora, em síntese, que é locatária do referido imóvel desde 06 de novembro de 2015, por meio de contrato de locação não residencial firmado com a empresa Wimaal Agropecuária Ltda., proprietária do bem. Sustenta que o contrato, inicialmente por prazo determinado de 48 meses (com término previsto para 10/11/2019), prorrogou-se por prazo indeterminado nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Aduz que a requerida é sócia minoritária da empresa autora, detentora de apenas 1% das quotas sociais, enquanto o Sr. Antônio Carlos Milan Robazzi, administrador da sociedade, é detentor dos outros 99%. Informa que referido administrador e a requerida foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo ocorrido o divórcio, embora a partilha de bens ainda não tenha sido finalizada. Sustenta que o imóvel se destinava à moradia do sócio administrador e sua família, mas, com o fim do relacionamento conjugal, este deixou o bem, concordando com a permanência da requerida no local até que cessasse a tolerância com a notificação encaminhada. Assevera que, em 17 de abril de 2024, notificou a requerida para que desocupasse o imóvel até 17 de julho de 2024 (fls. 26), mas esta se recusou a fazê-lo, caracterizando esbulho possessório. Pleiteia a concessão de liminar para imediata reintegração na posse do imóvel, com base no art. 562 do CPC. Subsidiariamente, postula a concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar em ação possessória, o interessado deve comprovar preencher os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, sua posse, a turbação/esbulho, a data do ato e a continuação ou perda da posse. Também deve comprovar que o esbulho/turbação se deu dentro do prazo previsto no art. 558, do CPC, ano e dia. O interdito proibitório, por sua vez, demanda a comprovação de justo receio de ter a posse molestada (art. 567, do CPC). No caso em análise, a posse anterior da autora está comprovada pelo contrato de locação datado de 06/11/2015 e seu aditivo (fls. 14/23), demonstrando ser a empresa autora a legítima possuidora direta do imóvel. Quanto ao esbulho, contudo, verifico que a situação fática não caracteriza propriamente essa figura jurídica nos moldes típicos. Isso porque a ocupação do imóvel pela requerida se deu inicialmente de forma lícita, na condição de cônjuge do sócio administrador da empresa locatária, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 8.245/91. A autora sustenta que o esbulho teria ocorrido quando a requerida se recusou a desocupar o imóvel após o recebimento da notificação, expedida em 17/04/2024, que concedeu prazo até 17/07/2024 para desocupação (fls. 26). No entanto, a contranotificação da requerida (fls. 27) indica que há controvérsia sobre a própria regularidade da notificação para desocupação, alegando a ré que não participou da decisão de "encerramento" do contrato e que o imóvel continuará por ela ocupado até o encerramento das demandas existentes em face de Antonio Carlos Milan Robazzi, mencionando questões relativas a alimentos. Assim, embora tenha transcorrido o prazo concedido na notificação, não se verifica, neste momento processual e com base apenas nas alegações unilaterais da parte autora, o "abuso de confiança pela alteração do animus" mencionado na inicial. A situação revela, na verdade, uma disputa decorrente do divórcio entre os sócios da empresa autora, envolvendo questões que ultrapassam a mera relação possessória. Além disso, o contrato de locação apresentado demonstra que a locação, embora formalmente estabelecida como não residencial, tem como finalidade a residência do Sr. Antonio Carlos Milan Robazzi (cláusula vigésima segunda - fls. 20). Assim, a ocupação do imóvel pela requerida, ex-cônjuge deste, estava inicialmente abrangida pelos termos do próprio contrato. A alteração dessa situação em razão do divórcio demanda análise mais aprofundada das relações jurídicas subjacentes, não se amoldando perfeitamente aos requisitos para concessão de liminar possessória. Nesse contexto, havendo controvérsia relevante sobre a caracterização do esbulho possessório, entendo não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse de força nova. Ainda, por ora, também não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, como já mencionado, embora a empresa autora seja formalmente a locatária do imóvel, a situação fática revela que a controvérsia tem como pano de fundo o divórcio entre os sócios da empresa e potenciais questões patrimoniais ainda não resolvidas. As alegações da requerida relativas a demandas existentes em face do sócio majoritário, que poderiam justificar sua permanência no imóvel, geram dúvida razoável sobre a probabilidade do direito invocado pela autora, neste momento processual. Quanto ao perigo de dano, a autora alega que está sendo obrigada a continuar pagando o aluguel sem poder utilizar o imóvel. No entanto, não há nos autos comprovação da atual utilização do imóvel pela empresa ou demonstração concreta dos prejuízos alegados. Finalmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel poderia gerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se trata de bem utilizado como moradia pela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, por não estarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos do art. 561 do CPC, bem como o pedido subsidiário de tutela de urgência. 3. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0100

ID: 277351335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente,… ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, conforme determina o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, fundamentando tal valor no art. 292, II, do CPC, afirmando que este reflete "a soma dos prejuízos suportados pelos Autores". No entanto, não há qualquer prova dos valores indicados. Ademais, em se tratando de ação possessória referente a imóvel locado, o valor deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal. No caso em análise, observo que o contrato de locação anexado aos autos (fls. 15) indica que o valor mensal do aluguel é de R$ 7.000,00. Portanto, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, retifico-o para R$ 84.000,00. Anotado. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Alega a parte autora, em síntese, que é locatária do referido imóvel desde 06 de novembro de 2015, por meio de contrato de locação não residencial firmado com a empresa Wimaal Agropecuária Ltda., proprietária do bem. Sustenta que o contrato, inicialmente por prazo determinado de 48 meses (com término previsto para 10/11/2019), prorrogou-se por prazo indeterminado nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Aduz que a requerida é sócia minoritária da empresa autora, detentora de apenas 1% das quotas sociais, enquanto o Sr. Antônio Carlos Milan Robazzi, administrador da sociedade, é detentor dos outros 99%. Informa que referido administrador e a requerida foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo ocorrido o divórcio, embora a partilha de bens ainda não tenha sido finalizada. Sustenta que o imóvel se destinava à moradia do sócio administrador e sua família, mas, com o fim do relacionamento conjugal, este deixou o bem, concordando com a permanência da requerida no local até que cessasse a tolerância com a notificação encaminhada. Assevera que, em 17 de abril de 2024, notificou a requerida para que desocupasse o imóvel até 17 de julho de 2024 (fls. 26), mas esta se recusou a fazê-lo, caracterizando esbulho possessório. Pleiteia a concessão de liminar para imediata reintegração na posse do imóvel, com base no art. 562 do CPC. Subsidiariamente, postula a concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar em ação possessória, o interessado deve comprovar preencher os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, sua posse, a turbação/esbulho, a data do ato e a continuação ou perda da posse. Também deve comprovar que o esbulho/turbação se deu dentro do prazo previsto no art. 558, do CPC, ano e dia. O interdito proibitório, por sua vez, demanda a comprovação de justo receio de ter a posse molestada (art. 567, do CPC). No caso em análise, a posse anterior da autora está comprovada pelo contrato de locação datado de 06/11/2015 e seu aditivo (fls. 14/23), demonstrando ser a empresa autora a legítima possuidora direta do imóvel. Quanto ao esbulho, contudo, verifico que a situação fática não caracteriza propriamente essa figura jurídica nos moldes típicos. Isso porque a ocupação do imóvel pela requerida se deu inicialmente de forma lícita, na condição de cônjuge do sócio administrador da empresa locatária, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 8.245/91. A autora sustenta que o esbulho teria ocorrido quando a requerida se recusou a desocupar o imóvel após o recebimento da notificação, expedida em 17/04/2024, que concedeu prazo até 17/07/2024 para desocupação (fls. 26). No entanto, a contranotificação da requerida (fls. 27) indica que há controvérsia sobre a própria regularidade da notificação para desocupação, alegando a ré que não participou da decisão de "encerramento" do contrato e que o imóvel continuará por ela ocupado até o encerramento das demandas existentes em face de Antonio Carlos Milan Robazzi, mencionando questões relativas a alimentos. Assim, embora tenha transcorrido o prazo concedido na notificação, não se verifica, neste momento processual e com base apenas nas alegações unilaterais da parte autora, o "abuso de confiança pela alteração do animus" mencionado na inicial. A situação revela, na verdade, uma disputa decorrente do divórcio entre os sócios da empresa autora, envolvendo questões que ultrapassam a mera relação possessória. Além disso, o contrato de locação apresentado demonstra que a locação, embora formalmente estabelecida como não residencial, tem como finalidade a residência do Sr. Antonio Carlos Milan Robazzi (cláusula vigésima segunda - fls. 20). Assim, a ocupação do imóvel pela requerida, ex-cônjuge deste, estava inicialmente abrangida pelos termos do próprio contrato. A alteração dessa situação em razão do divórcio demanda análise mais aprofundada das relações jurídicas subjacentes, não se amoldando perfeitamente aos requisitos para concessão de liminar possessória. Nesse contexto, havendo controvérsia relevante sobre a caracterização do esbulho possessório, entendo não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse de força nova. Ainda, por ora, também não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, como já mencionado, embora a empresa autora seja formalmente a locatária do imóvel, a situação fática revela que a controvérsia tem como pano de fundo o divórcio entre os sócios da empresa e potenciais questões patrimoniais ainda não resolvidas. As alegações da requerida relativas a demandas existentes em face do sócio majoritário, que poderiam justificar sua permanência no imóvel, geram dúvida razoável sobre a probabilidade do direito invocado pela autora, neste momento processual. Quanto ao perigo de dano, a autora alega que está sendo obrigada a continuar pagando o aluguel sem poder utilizar o imóvel. No entanto, não há nos autos comprovação da atual utilização do imóvel pela empresa ou demonstração concreta dos prejuízos alegados. Finalmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel poderia gerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se trata de bem utilizado como moradia pela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, por não estarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos do art. 561 do CPC, bem como o pedido subsidiário de tutela de urgência. 3. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1052548-05.2025.8.26.0100

ID: 276844516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052548-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE D'ANDRADE COLASUONNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline D'andrade Colasuonno (OAB 276639/SP) Processo 1052548-05.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. dos S. F. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS a… ADV: Aline D'andrade Colasuonno (OAB 276639/SP) Processo 1052548-05.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. dos S. F. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por R. dos S. F. em face de sua filha R. S. F., nascida em 24 de agosto de 2009 (fls. 153), assistida por sua genitora, J. S. F., na qual alegou que, por força de acordo homologado nos autos do Processo nº 1011429-90.2018.8.26.0009, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente, nesta Comarca de São Paulo-SP, foram fixados alimentos ao requerido no importe de 23,5% (vinte e três e meio por cento) dos rendimentos líquidos do autor. Narrou o autor/alimentante que, todavia, diante do nascimento de outros filhos, I. H. F., nascido em 07 de maio de 2019 (fls. 21), acometido de autismo e L. H. F., nascido em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 22), sua capacidade financeira foi reduzida. Pugnou, em consequência, pela concessão de tutela de urgência para a redução dos alimentos devidos à requerida, ao valor correspondente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos mensais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/145. A douta Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 149/151). 2. Passo a apreciar o requerimento de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O alimentante alega que constituiu nova família e, da nova relação, ocorreu o nascimento de outros dois filhos I. H. F., nascido em 07 de maio de 2019 (fls. 21), acometido de autismo e L. H. F., nascido em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 22), por consequência, não possui condições de efetuar o pagamento da pensão alimentícia no valor anteriormente fixado. Entretanto, tais alegações não têm o condão de evidenciar, ao menos nesta fase, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, mesmo, o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a concessão da tutela de urgência para a redução dos alimentos sem a prévia citação e a manifestação da requerida pode gerar prejuízo imediato ao sustento da alimentanda. É certo que a constituição de nova família pelo autor não evidencia, em princípio, fundamento apto para a redução da verba alimentar, uma vez que, na formação da família moderna, deve ser considerado o princípio da paternidade responsável, ao lado do da dignidade da pessoa humana. Verdade é que, se o autor contraiu segundas núpcias, teve outros filhos, e passou a ter novas despesas com a manutenção de tal família, tal fato, isoladamente considerado, não pode prejudicar o pensionamento ao requerido. Sobre o princípio da paternidade responsável, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALIMENTOS. REVISIONAL. Ação ajuizada pelo genitor em face do filho menor, postulando a redução dos alimentos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Observação do binômio necessidade-possibilidade que autoriza a manutenção do montante fixado anteriormente. Alimentante que não logrou comprovar a diminuição de seus rendimentos ou o incremento de suas despesas, não evidenciando, no caso em testilha, a modificação de sua capacidade de suportar o encargo alimentar, apta a ensejar a alteração do montante da pensão alimentícia. Constituição de nova família que não é motivo, por si só, para a redução dos alimentos. Princípio da paternidade responsável. Ação improcedente. Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1001842-95.2017.8.26.0456; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraMary Grün; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021, grifos e negritos meus - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14332449&cdForo=0) Assim, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência, com suporte, inclusive, na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2008209-26.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorFábio Quadros; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 08/05/2020 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=13540780&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_2c3f8c518a574b5aa494270d63729ead&g-recaptcha-response=03AGdBq27A-RoAHWD7X18kGh-1JhzqnzwntRTkk12kgpXCEhVXHqUku1x4WM_C5CuHe3OYBhjPQdpAxV0_j7jutC8FMQyyUanWDLkT4_sZIOdsTppX_7bUe52FbInAMABbQsIPUgaLMWIIMa3q54Pf0BtxahvDWGyDwnkChgP1Q78IJ-HagUqlxjLO-if072Qy0pID7UQkj1TzKQ9eEFlHmAG44ewkyBYA9Rz8KDei7Xdup2i_0hk1nF55_ATeGhFQQm7THKcLBBa293HkuxQJvKEM2sLLcsTN3O28fOP_zxTu8ZgxC5vzYqleZuzTkYgVV7Vt8I7VC0fC_joIE7ho5DpWVLiY0NaxvX4Vq6ZI9VKtp4g31SxsfK8gC6ORSDRBSZP0fy8cpT3eMwA_hg6xpMatXdZVJKxSeg). "Ação revisional de alimentos Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência Não verificada, de plano, a quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante Não demonstrada a alegada impossibilidade financeira do alimentante Oportuno o aguardo da abertura da instrução probatória para apreciação do pedido de redução do encargo Decisão mantida Recurso não provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2038373-71.2020.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadorMarcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13538295&cdForo=0) Verdade é que há necessidade de ampla dilação probatória para a comprovação das atuais possibilidades financeiras do alimentante, bem como eventuais mudanças nas necessidades da alimentanda. 3. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 4. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá o autor trazer aos autos, no prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.023 - Exercícios de 2.024. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas de citação, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, tornem conclusos para demais deliberações. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1088826-05.2025.8.26.0100

ID: 326473143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088826-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JPOLIVEIRA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088826-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jpoliveira Comércio e Serviços Ltda. - Fls. 93/96: recebo como emenda à inicial. JPOLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTD… Processo 1088826-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jpoliveira Comércio e Serviços Ltda. - Fls. 93/96: recebo como emenda à inicial. JPOLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada, sustentando que contratou plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 11/06/2025, não mais lhe convindo a contratação, em razão de dificuldade financeira momentânea, requereu a rescisão do contrato firmado. Todavia, alega que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 11/08/2025. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato desde 11/06/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência denotificaçãopréviade 60 dias pararescisãoimotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qualpreviaa antecedência mínima de 60 dias para arescisãounilateral doscontratoscoletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento.Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Enio Zuliani. Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:21/07/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 11/06/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1099593-05.2025.8.26.0100

ID: 328638167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099593-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BERLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099593-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Berloni - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY BERLONI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, … Processo 1099593-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Berloni - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY BERLONI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, com pedido de concessão de tutela antecipada para que a parte ré seja compelida a custear o exame descrito na exordial em benefício do autor (fl. 6 - item "a"). 1 - Anote-se prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do autor, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. 2 - Ante os documentos juntados pelo autor às fls. 21/53, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado está caracterizada pela cópia da "carteirinha" de fl. 11, estando comprovado o vínculo jurídico entre o autor e o réu. O perigo de dano decorre de suspeita de doença grave, hidrocefalia de pressão normal (relatório médico de fl. 12), cujo diagnóstico preciso é necessário pois afeta de forma grave sua saúde, sendo imprescindível o tratamento pleiteado nesta ação. Há uma clara recomendação médica para que seja realizado o tratamento pleiteado, nos termos descritos no relatório médico de fl. 13, de modo que se revela abusiva, nsta análise de cognição não exauriente, a negativa da parte ré (fls. 16/17). A súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." (sic) (grifo nosso). Também destaco que a súmula 96 do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." (sic) (grifo nosso). Atualmente, o art. 2º da Lei nº 14.454/2022, alterando a Lei nº 9.656/1998 com a inclusão do § 13 em seu art. 10, determina expressamente a obrigatoriedade do custeio do tratamento prescrito por médico, ainda que não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, desde que exista comprovação de sua eficácia, baseada em evidências científicas: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...) (grifo nosso) No presente caso, os relatórios médicos de fls. 12/13 estão devidamente fundamentados, demonstrando, ausente prova em sentido contrário, a eficácia do exame ora requerido, nos termos do aludido dispositivo legal. Ademais, negar a cobertura do referido procedimento é negar o próprio tratamento do qual o autor necessita, já que esse acaba se resumindo especificamente à própria realização daquele. Seguindo esse mesmo raciocínio, eventual cláusula contratual que exclua a cobertura do procedimento necessário ao tratamento do mal que acomete a autora, vai de encontro à orientação médica, restringindo direito fundamental inerente à prestação de serviço à saúde. Pacífico o entendimento de que a hipótese em apreço constitui relação jurídica de consumo, a ensejar a mitigação do princípio pacta sunt servanda e a determinar a exclusão de cláusulas abusivas, nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, dos elementos constantes dos autos, é de rigor a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pelo autor e DETERMINO QUE A PARTE RÉ CUSTEIE em seu benefício o exame denominado "TAP TEST", nos termos da prescrição médica (fl. 13), em nosocômio da rede credenciada da parte ré, providenciando o necessário no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora providenciar seu encaminhamento à ré através de protocolo físico e juntar o respectivo comprovante nestes autos, no prazo de dez dias. 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS (OAB 291985/SP)

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Antonio Ricardo Do Vale Martins Mesquita x Moinho Novo Empreendimentos Ltda

ID: 329719571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038429-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO DO VALE MARTINS MESQUITA

Polo Passivo:

MOINHO NOVO EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONILDO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038429-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025970-05.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antonio Ricardo do Vale Martins Mesquita - Moinho Novo Empreendimen… Processo 1038429-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025970-05.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antonio Ricardo do Vale Martins Mesquita - Moinho Novo Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Antonio Ricardo Do Vale Martins Mesquita, em face deMoinho Novo Empreendimentos LTDA. Informa que adentrou como sócio da empresa HAF 6 - Sucão Faria Lima - Comércio de Suco e Lanches LTDA (à época locatária), cujas atividades foram regularmente encerradas em julho de 2024. Nesse sentido, ao encerrar as atividades da sociedade empresária, na qualidade de único sócio e administrador, o embargante teria assumiu a responsabilidade pelo ativo e pelo passivo da aludida empresa. Contudo defende o embargante que o título executivo atacado não possui liquidez, exatidão e exigibilidade dos valores apontados. Nesse cenário, o embargante defendeu: (i) a impossibilidade de que o título executivo seja automaticamente transferido ao ex-sócio; (ii) a ausência de liquidez, uma vez que não há nos autos indicação sobre quais meses se refere o débito de IPTU e a demonstração de como a Embargada chegou no número apontado na execução; (iii) a limitação do crédito perseguido, visto que a embargada seria apenas uma das sete titulares do crédito oriundo do contrato de locação; (iv) a ocorrência de cumulação de penalidades, uma vez que a execução ora embargada visa a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada, aviso prévio de encerramento do contrato de locação, devolução da carência e devolução de descontos concedidos; e por fim, (v) insurgiu-se contra o cálculo da multa contratual e ao aluguel referente ao mês de março que teria sido cobrado em valores acima do que é devido. Ao final, requereu a procedência dos embargos ou acolhimento dos pedidos subsidiários. Juntou planilha de cálculos (fls. 25) e documentos (fls. 26/136). Sobreveio impugnação da parte credora (fls. 151/160). Em suma, defendeu a legitimidade passiva do embargante, a liquidez do título executivo e a correção de seus cálculos. Por fim, manifestou-se o embargante (fls. 226/229) dizendo que a exequente, ora embargada, "nada falou sobre a ausência de liquidez em razão da impossibilidade de se aferir o valor do IPTU" e "Nada falou sobre a necessidade de limitação do valor perseguido por ilegitimidade da autora em perseguir o crédito todo". É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento deste juízo No caso concreto, a execução foi proposta com base em contrato de locação comercial firmado entre a empresaMoinho Novo Empreendimentos LTDAe a sociedade empresáriaHAF 6 - Sucão Faria Lima - Comércio de Suco e Lanches LTDA., da qual o embargante, Antonio Ricardo Do Vale Martins Mesquita, tornou-se [sócio em junho de 2023, assumindo posteriormente a condição de único sócio e administrador até o encerramento regular da empresa em julho de 2024. Em sede de preliminares, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o embargante, à época da distribuição da ação, era o único sócio da pessoa jurídica extinta, tornando-se legítimo para figurar no polo passivo da execução, respondendo pelos débitos remanescentes da pessoa jurídica (conforme, a propósito, cláusula quarta do instrumento de fls. 200). Passo à análise do mérito. Os embargos à execução são cabíveis para discutir a inexigibilidade do título executivo, a ilegitimidade das partes, o excesso de execução e demais matérias previstas no art. 917 do Código de Processo Civil. Contudo, a ação não merece prosperar. De início, no que diz respeito à alegada ausência de liquidez do título, verifica-se que a execução foi instruída com contrato de locação e planilha de débito (fls. 220/221) que discrimina os valores cobrados, inclusive com referência ao IPTU, encargos moratórios e multa contratual. Portanto, carece o embargante de razão nestes pontos. No que se refere à cobrança de IPTU, verifica-se que a cláusula contratual (3), constante a fls. 207, transfere expressamente ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do tributo municipal. Ademais, a notificação Extrajudicial acostada às fls. 218/219 indica de forma precisa o número do contribuinte do imóvel (nº 015.0750.593-0), permitindo a identificação do bem e a conferência dos débitos tributários incidentes. Caberia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar que os valores cobrados extrapolaram o período de sua gestão à frente da sociedade locatária ou que foram quitados anteriormente, o que não ocorreu. Ademais, a verificação da regularidade dos valores de IPTU poderia ter sido realizada diretamente pelo embargante por meio do sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (https://duc.prefeitura.sp.gov.br/iptu/consulta_iptu/frm07_SelecaoIPTU.Aspx), ferramenta pública e acessível, utilizada, inclusive, por este Juízo para fins de conferência. Vale dizer, a ausência de impugnação específica e documentada quanto aos valores apresentados pela exequente reforça a presunção de veracidade dos documentos juntados aos autos. Assim, reconheço a validade e liquidez do valor cobrado a título de IPTU. Ato contínuo, a alegação de cumulação indevida de penalidades também não prospera. O contrato prevê (item 13 de fls. 208), de forma autônoma, a incidência de multa por rescisão antecipada, devolução de carência e descontos, bem como aviso prévio. Tais cláusulas não se confundem e refletem obrigações distintas assumidas pela locatária, sendo válidas e exigíveis. No que tange à alegação de que a embargada não poderia promover a execução de forma isolada, por ser apenas uma das diversas locadoras signatárias do contrato de locação, tal argumento não merece acolhimento. Em primeiro lugar, não há previsão legal ou contratual da existência de litisconsórcio ativo necessário para exigência do cumprimento contratual. Além disso, caberá aos demais locadores, em caso de recebimento do crédito, exigir a prestação de contas e o recebimento da sua cota parte. Por fim, quanto à suposta cobrança indevida de aluguel referente ao mês de março, o embargante não apresentou prova suficiente para infirmar os valores constantes na planilha da exequente. A mera discordância quanto ao montante não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela credora, especialmente diante da ausência de prova técnica ou planilha alternativa. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa a exigibilidade do título executivo, tampouco excesso de execução ou ilegitimidade das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o embargante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, a ser corrigido a partir desta data. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso, prosseguindo-se naqueles autos. PIC. - ADV: LEONILDO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR (OAB 343792/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)

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Processo nº 1067195-05.2025.8.26.0100

ID: 330370509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067195-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TINOCO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJARLES TORRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067195-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Tinoco Rios - Vistos. I Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. II Ma… Processo 1067195-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Tinoco Rios - Vistos. I Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. II Marcos Tinoco Rios alegadamente negociou a venda do veículo placa FSC4C77 com George de Oliveira Pinheiro e Robson Gomes de Sá, porém não chegou a concluir a operação, dado que o preço não foi integralmente pago e parte dele, sendo satisfeito por meio de outro veículo, igualmente restou frustrado, já que não recebeu "documentos para as devidas transferências para seu nome" (fls. 3), e, ainda assim, tomou conhecimento de que o Detran-SP levou a efeito a transferência do registro do domínio do veículo para a empresa corré. A respeito, cabe considerar o seguinte: - há procuração com firma reconhecida por autenticidade - datada de 24.7.24 - da parte autora para Compra Fácil Multimarcas para a finalidade de transferência do registro de domínio do veículo de placa FSC4C77, feita junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do 1º subdistrito da Sé (fls. 22/23 e 27/30 dos autos n. 0013248-53.2025.8.26.0100); - em 14.8.24, Rogério Pereira da Silva compareceu no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de São Miguel Paulista como representante da parte autora e solicitou o reconhecimento de firma por autenticidade no ATPV do veículo de placa FSC4C77 (fls. 58; fls. 26 dos autos n. 0013248-53.2025.8.26.0100); - a comunicação de venda ocorreu em 14.8.24 e foi feita pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Miguel Paulista (fls. 54). III O Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 842846, no qual se discutiu, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários, debatendo-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães, decidiu o seguinte: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Assim, os tabeliães indicados a fls. 1 devem ser excluídos da ação e substituídos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nesse sentido, decidiu-se: "TABELIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar acolhida. ... 4- Nesta senda, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por André de Oliveira Guimarães - 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema nº 777 no sentido de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Nesse sentido, conquanto cabível a responsabilização de forma primária e objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros, o caso concreto não induz à pretendida condenação do corréu André de Oliveira Guimarães. Não é outro o entendimento desta Corte Paulista: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE POR ATOS DETABELIÃO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais Erro em comunicação de transferência de veículo à Fazenda Pública, causador de equivocada atribuição de multas de trânsito ao autor e apreensão de sua motocicleta Ilegitimidade passiva do Tabelião Aplicação do Tema nº 777/STF Precedentes Carência da ação reconhecida Apelo prejudicado (Apelação Cível nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0026771-50.2023.8.26.0053 - Voto nº 34339 Página 8 de 16 1004361-34.2022.8.26.0176, 8ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Bandeira Lins, j. 29/02/2024). Logo, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas" (TJSP; Apelação Cível 0026771-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Fixo prazo de 5 dias para emenda da petição inicial nos termos ora expostos. IV Apresente a parte autora os números dos contatos telefônicos a fls. 79 e 81. Após, expeça a z. Serventia ofício à Vivo, Oi, Claro e Tim, a fim de que informem os dados cadastrais dos titulares das linhas. Esclareça a parte autora quem está na posse dos veículos (o que teria comercializado e o que recebeu como parte do preço). Providencie a z. Serventia consulta ao endereço de George junto ao Banco do Bradesco (fls. 37), mediante SISBAJUD. Prazo: 5 dias. V Não há pedido na ação quanto à questão da fraude e da própria negociação dos veículos, pois, a fls. 16, item 4, assim se postulou: "4. Que seja julgado totalmente procedente o pedido e consequentemente a CONDENAÇÃO dos réus trazidos no preâmbulo, já que ambos estão envolvidos na confecção do documento que deu origem a transferência irregular junto ao DETRAN/SP, assim a condenação de todos os réus, é primordial para que cada um pague pelo ato ilícito". Ora, condenar em que ? Pagar o quê? Aqui, há isso sim inépcia da petição inicial. Friso, inclusive, que a negociação foi válida, o que se fez alegadamente de forma inválida é o reconhecimento da firma em procuração. Logo, lá, se o caso, deveria ser pedida a resolução do contrato para alienação dos veículos por inadimplência e, cá, de invalidação do mandato e consequente ato de transferência do registro de domínio do veículo que era do autor. À emenda da petição inicial para sanar essa deficiência, fazendo-se expressa e corretamente o(s) pedido(s). VI Por agora, meramente ad cautelam, determino se faça inserir no cadastro do veículo referido no documento de fls. 28 restrição para alienação, porém não para licenciamento e/ou circulação. Assim faço por agora, pois, pelo teor dos autos n. 0013248-53.2025.8.26.0100, não parece que tenha havido conduta irregular por parte dos notários, pois, salvo a divergência substancial na assinatura da parte autora, não existe nenhum elemento hábil a indicar fraude (especialmente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de São Miguel Paulista, que agiu com as cautelas que lhe cabia ante a procuração exibida - verificou a autenticidade do selo usado na procuração). Assim, de rigor aguardar maior esclarecimento dos fatos. Int. - ADV: EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP)

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Ana Caroline Souza Lopes Fortunato x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 306324552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021341-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SOUZA LOPES FORTUNATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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GUILHERME ALVARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021341-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1084711-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ana Caroline Souza Lopes Fortunato - Facebook Servicos O… Processo 0021341-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1084711-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ana Caroline Souza Lopes Fortunato - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. 1) Providencie a parte Exequente a retificação da autuação da parte ativa, substituindo a outrora autora pelos causídicos que a representaram, vez que se trata de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, onde atuam em causa própria, conforme constou da própria exordial. 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. 3) Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

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