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Processo nº 1101149-42.2025.8.26.0100

ID: 330445019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101149-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1101149-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.S. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput)… Processo 1101149-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.S. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 0022606-42.2025.8.26.0100

ID: 300875829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022606-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRAZãO COELHO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 0022606-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1205067-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Frazão Coelho de Farias - Vistos. Uma vez que o réu é… Processo 0022606-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1205067-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Frazão Coelho de Farias - Vistos. Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 22.320,86 (trezentos e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Ressalto que, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). Intime-se. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Processo nº 1057014-42.2025.8.26.0100

ID: 300546229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057014-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SERRA DE FREITAS

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Processo 1057014-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.L. - Vistos. Como se sabe, extinto o poder familiar em razão da maioridade, e, conseguintemente, cessando o dever de s… Processo 1057014-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.L. - Vistos. Como se sabe, extinto o poder familiar em razão da maioridade, e, conseguintemente, cessando o dever de sustento, exsurge, obviamente, para o filho um direito de alimentos, mas agora nas condições do art. 1.694. (...), entretanto, deve ser consolidada a obrigação alimentar em determinadas situações. Frise-se que, conquanto a maioridade, doutrina e jurisprudência têm entendido que o dever de sustento do filho se dá até a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou a conclusão de estudo em ensino superior. Tal hipótese é decorrente do dever de educação dos filhos, que se prolonga no tempo até a conclusão do ensino superior (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 8ª edição. São Paulo: RT, 2013, p. 449). Portanto, a simples maioridade não é motivo para cessar o dever alimentício, caso seja demonstrada a necessidade do alimentado. Há presunção iuris tantum da existência de necessidade quando o filho está frequentando curso superior ou técnico: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum - , a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (REsp 1218510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 27/09/2011, DJe 03/10/2011 g.n.) A presunção se justifica porque a obrigação parental inclui a outorga de formação profissional adequada, até mesmo para que o alimentando possa posteriormente prover a própria subsistência, sendo a educação aspecto ressaltado próprio art. 1.694 do Código Civil, relativo aos alimentos decorrentes de relação de parentesco. In casu, verificou-se que as partes celebraram acordo de alimentos (fls. 381), quando a requerida já contava com 23 anos de idade, sendo que, por tal motivo, para a exoneração da verba alimentar, imprescindível verificar se houve modificação no binômio possibilidade/necessidade, observando-se que a pensão foi fixada porque estava a alimentanda realizendo tratamento de saúde e matriculada em curso superior Ante o exposto, ante o contexto fático, inviável a exoneração liminar da obrigação alimentar, sendo imprescindível a produção probatória. Designe-se audiência de conciliação, junto ao CEJUSC, devendo primeiramente ser fornecidos os endereços eletrônicos das partes; no silêncio a audiência será realizada presencialmente Cite-se com as advertências legais, nos termos do art. 335, inc. I do CPC. Intime-se. SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO a cópia desta decisão. - ADV: MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP)

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Rr Consultoria E Assessoria Contábil S/S Ltda x Laleska Venturini Contabilidade

ID: 293518273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1071952-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTáBIL S/S LTDA

Polo Passivo:

LALESKA VENTURINI CONTABILIDADE

Intimação

Advogados:

JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

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CAROLINE EPIFÂNIO DE QUEIRÓZ GAMA

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Processo 1071952-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015048-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RR Consultoria e Assessoria Con… Processo 1071952-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015048-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RR Consultoria e Assessoria Contábil S/s Ltda - Laleska Venturini Contabilidade - Vistos. 1. Inicialmente, determino à parte autora a correção do cadastro processual para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo C.P.C. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAROLINE EPIFÂNIO DE QUEIRÓZ GAMA (OAB 458041/SP), JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP)

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Processo nº 1078257-42.2025.8.26.0100

ID: 294339804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078257-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BASTYR EMPREENDIMENTOS E COMERCIALIZAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1078257-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bastyr Empreendimentos e Comercialização de Imóveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(e… Processo 1078257-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bastyr Empreendimentos e Comercialização de Imóveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$126.000,00, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BASTYR EMPREENDIMENTOS E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 53077150000160, e parte ré/executada - J2A HOLDING PATRIMONIAL INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 60174787000130, cujo valor da causa é: R$ 126.000,00(CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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R1 Participações S.A. e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 311705310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189907-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R1 PARTICIPAçõES S.A. RX HOLDING S.A.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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DESPACHO Nº 2189907-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189907-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rx Holding S.a. - Agravante: R1 Participações S.a. - Agravado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - Interessado: Fábio Augusto Romão - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RX HOLDING S.A e R1 PARTICIPAÇÕES S.A no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0023479-42.2025.8.26.0100 movido por BANCO SOFISA S/A, contra a r. decisão de fls. 762/768, que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela empresa exequente, a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome das agravantes, além de arresto de imóveis de outras empresas desconsiderandas. Sustentam as agravantes, em síntese, que as alegações formuladas pelo banco agravado já foram analisadas em outros incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, nos quais houve o indeferimento de arrestos ou outras medidas cautelares. Argumentam que o fato de possuírem o mesmo sócio da empresa executada não é suficiente para a caracterização de grupo econômico e deferimento das medidas cautelares, pois inexiste prova de dilapidação patrimonial. Asseveram que o crédito da empresa agravada é concursal, razão pela qual está submetido ao processo de recuperação judicial a que a empresa executada é parte. Requer a concessão de efeito suspensivo, para determinar a suspensão do arresto de bens e de ativos financeiros. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo e preparado (fls. 72/74). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de se determinar a suspensão do arresto de bens e de ativos financeiros. Inicialmente, aponto que o e. Juízo a quo determinou o arresto cautelar de imóveis que não são de propriedade dos ora agravantes, mas de outras empresas rés no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por essa razão, desde logo indefiro o pedido de suspensão do arresto imobiliário dos imóveis, em razão da falta de legitimidade da agravante para postular direito alheio Por outro lado, o magistrado determinou a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome das requeridas, até o limite da satisfação do crédito de R$ 2.067.828,56, via SISBAJUD (fl. 767), pelo que passo a analisar o cabimento ou não da concessão de efeito suspensivo acerca do referido pronunciamento judicial. Considerando que o arresto cautelar de valores das empresas agravantes pode implicar risco ao exercício da atividade empresarial e à continuidade das suas atividades, causando prejuízos potencialmente irreversíveis, ao menos em sede de cognição sumária, se faz necessária a CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO tão somente para determinar a suspensão do arresto de valores, mediante bloqueio, de propriedade das empresas agravantes. Aponto que o arresto dos imóveis e dos valores das demais empresas rés, diversas das agravantes, deverão ser mantidos, diante da ilegitimidade das agravantes para requerer a suspensão de tais medidas. Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o banco agravado para que se manifeste sobre os termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - 3º andar

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Processo nº 1075153-42.2025.8.26.0100

ID: 291123676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075153-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABFRIO REFRIGERAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1075153-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabfrio Refrigeração Ltda. - Fls. 77/82: recebo como emenda à inicial. SABFRIO REFRIGERA… Processo 1075153-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabfrio Refrigeração Ltda. - Fls. 77/82: recebo como emenda à inicial. SABFRIO REFRIGERACAO LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 29/05/2025, requereu a rescisão do contrato firmado em razão de dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes do aviso prévio. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja a parte ré compelida a autorizar a autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspender as cobranças atinentes às mensalidades até o final da data estipulada de aviso prévio. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Em que pese ter sido intimada (fls. 75) para trazer aos autos documentação comprobatória da imposição pela requerida da manutenção do plano por mais 60 dias, a parte autora limitou-se a anexar e-mail com a informação de que o pedido de cancelamento deveria ser feito através da central de relacionamento, via ligação gravada, bem como a informar um número de protocolo, não constituindo prova de que fora efetuada a referida solicitação. Assim, inexiste certeza de que o pedido de cancelamento fora realizado, e de forma correta. Desse modo, não está demonstrada a probabilidade do seu direito. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1093195-42.2025.8.26.0100

ID: 319603021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093195-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO

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Processo 1093195-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.A.S.T. - Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, n… Processo 1093195-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.A.S.T. - Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e prosseguimento da demanda. Intime-se. - ADV: MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO (OAB 473918/SP)

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Processo nº 1083980-42.2025.8.26.0100

ID: 324471599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1083980-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. A. M. L. V. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE REGINA BONELLI

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Processo 1083980-42.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.A.M.L. - - V.M.L. - Os documentos colacionados à petição inicial demonstram a legitimidade das partes requerentes (fls. 13, 1… Processo 1083980-42.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.A.M.L. - - V.M.L. - Os documentos colacionados à petição inicial demonstram a legitimidade das partes requerentes (fls. 13, 16 e 120), bem como revelam a incapacidade da parte requerida, conforme relatório médico de fls. 118. Nesse cenário, configurada a hipótese do artigo 87, da Lei 13.146/2015, c/c o artigo 1775-A, do Código Civil, e diante da concordância do Ministério Público, nomeio Vanessa Martins Luongo e Ivani Aparecida Martins Luongo, curadoras provisórias de Carmelinda Mucciolo Martins, limitado aos atos negociais e patrimoniais, considerando-as compromissadas independente de assinatura de termo. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, por celeridade e economia processual, como certidão de curatela provisória, pelo prazo de 360 dias. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão as curadoras apresentar rol especificado de bens e valores pertencentes à interditanda para análise da necessidade de caução ou prestação de contas. A conveniência de interrogatório será analisada oportunamente. Providenciem as curadoras, no prazo acima estabelecido, o recolhimento da guia de condução do Oficial de Justiça, para expedição do mandado de citação/intimação da curatelada. Oportunamente, cite-se e intime-se a requerida com as cautelas do artigo 245 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrá-la. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Decorrido o prazo sem impugnação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de curador especial a favor do(a) interditando(a), que fica desde já nomeado. Sem prejuízo, dentro do prazo concedido, providenciem as requerentes o termo de anuência ao pedido de Ana Lúcia Martins Suzigan, filha da curatelada, ou o recolhimento da taxa de despesa postal (Código 120-1) para intimação no endereço de fls. 12. Servirá, ainda, a presente decisão como ofício ao SCPC (POJ - Portal de Ordens Judiciais- da Equifax) |Boa Vista-(Acesse o site da Equifax | Boa Vista Portal Transacional - Equifax | Boa Vista), bem como ao SERASA, encaminhando-a via sistema SERASAJUD, para inclusão da presente ação de interdição em face do(a) requerido(a) acima qualificado na base de dados das instituições. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: MILENE REGINA BONELLI (OAB 214943/SP), MILENE REGINA BONELLI (OAB 214943/SP)

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Ccqm - Comercial Catarinense Quimica E Metais Ltda. x Banco Sofisa S/A

ID: 326142398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209692-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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DESPACHO Nº 2209692-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209692-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. - Agravado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Jjp Participações Limitada - Interessado: Pedro Augusto Romão - Interessado: Joao Paulo Romão - Interessada: Kaoana Falleiros Leal Romão - Interessada: Josie Ribeiro Gomes Romão - Interessado: Calidris Participações S.a. - Interessado: Egretta Participações LTDA. - Interessado: Jabiru Participações LTDA. - Interessado: Accipiter Participações LTDA. - Interessado: 2P Participações LTDA. - Interessado: Nicomo Participações Eireli - Interessado: Pamerin Participações S.A. - Interessado: Rx Holding S.a. - Interessado: R1 Participações S.a. - Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. - Interessado: Fabio Augusto Romão - Resp Tributário da Empresa Metalloys & Chemicals - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CCQM COMERCIAL CATARINENSE QÚIMICA E METAIS LTDA no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0023479-42.2025.8.26.0100 movido por BANCO SOFISA S/A, contra a r. decisão de fls. 762/768, que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela empresa exequente, a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, além de arresto de imóveis de outras empresas desconsiderandas. Sustenta a empresa agravante, em síntese, que não há comprovação de grupo econômico com a executada inicial (Metalloys), na medida em que é empresa com patrimônio e atuação próprios, atuando em ramos empresariais distintos, além de personalidade jurídica distinta. Argumenta não haver demonstração de confusão patrimonial, bem como que o quadro societário das empresas não é comum. Assevera que não há identidade de endereços, pois embora sediadas no mesmo logradouro, encontram-se em salas distintas. Aponta que o fato de utilizarem o mesmo armazém para armazenamento de mercadorias, não é elemento indiciário para caracterização de grupo econômico. Requer a concessão de efeito suspensivo ao feito. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de se impedir a realização de arresto cautelar de valores. Recurso tempestivo e preparado (fls. 33/34). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de se determinar a suspensão do arresto de ativos financeiros em seu nome. O e. Juízo a quo determinou a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome das requeridas, até o limite da satisfação do crédito de R$ 2.067.828,56, via SISBAJUD (fl. 767). Considerando que o arresto cautelar de valores da empresa agravante pode implicar risco ao exercício da atividade empresarial e à continuidade das suas atividades, causando prejuízos potencialmente irreversíveis, ao menos em sede de cognição sumária, faz-se necessária a CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO tão somente para determinar a suspensão do arresto de valores, mediante bloqueio, de propriedade da empresa agravante. Aponto que o arresto dos imóveis e dos valores das demais empresas rés, diversas das agravantes, deverão ser mantidos, diante da ilegitimidade das agravantes para requerer a suspensão de tais medidas. Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o banco agravado para que se manifeste sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 367108/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - Ana Clara Lazzari de Freitas (OAB: 471708/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - 3º andar

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