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Processo nº 1080886-86.2025.8.26.0100

ID: 298567425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1080886-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY NAVARRO PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080886-86.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosely Navarro Passarelli - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que exis… Processo 1080886-86.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosely Navarro Passarelli - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Processo nº 1081856-86.2025.8.26.0100

ID: 300089783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081856-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. H. P. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA DA SILVA PASTRO TUBARÃO

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Processo 1081856-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.H.P.B.J. - Vistos. Ao Ministério Público para manifestação dada a existência de incapaz no pólo ativo.… Processo 1081856-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.H.P.B.J. - Vistos. Ao Ministério Público para manifestação dada a existência de incapaz no pólo ativo. O custeio das despesas do incapaz compete aos pais. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido de gratuidade ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a pleiteiam. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária deverá a parte autora juntar pesquisa Registrato - relatório CCS - perante ao Banco Central, em nome daqueles que possuem o poder familiar, que pode ser obtida na página do Banco na internet, extrato de noventa dias das contas indicadas em pesquisa e cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal. Anoto que a quantidade de horas contida na prescrição médica impressiona, já que é indicado, para o autor, mais de quarenta horas semanais, o que, aliado ao período que o autor, necessariamente, deve estar na escola, já que para sua idade a frequência escolar é obrigatória, torna quase que impossível não concluir que, diariamente, o autor somente permanecerá na escola, na clínica e dormindo. A situação descrita na inicial é aquela que chamou a atenção do NUMOPEDE que, analisando situação similar, chamou a atenção para casos como o presente: "Conforme informações recebidas pelo Núcleo, a média mensal do tratamento em algumas clínicas, por determinação judicial, chegou a superar R$ 70.000,00 e até R$ 100.000,00, por beneficiário, valores muito acima daqueles cobrados pelas clínicas da rede credenciada para tratamentos semelhantes. Ainda, em diversos casos, além da cobrança de valores superiores aos praticados no mercado, foi a reportada impossibilidade de se verificar se os tratamentos haviam sido efetivamente realizados, bem como a aparente desconformidade entre os lançamentos e a jornada diária do paciente. A título de exemplo, em um dos casos comunicados, houve solicitação, para um único beneficiário, de 50 horas semanais de terapia pelo método ABA, com relato da genitora de que a criança frequentava aulas diárias no período da manhã, restando apenas o período da tarde para a realização das terapias. Mesmo disponível, em tese, curto espaço de tempo, a clínica encaminhava cobranças com 10 horas diárias de terapias supostamente efetivadas. Em suma, após os estudos, foram identificados indícios de movimentação atípica do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de pedidos de tratamento por métodos específicos, em clínicas indicadas na petição inicial, a partir de relatórios genéricos, com indicação de jornadas exaustivas, sem plano terapêutico com prognóstico de evolução. Sobre a indicação de clínicas específicas, vale salientar, as ações são ajuizadas contra grandes operadoras, que contam com extensa rede credenciada, especialmente em grandes municípios, como é o caso de São Paulo." Logo, determino que a parte autora junte declaração de sua genitora informando o horário de frequência escolar, distribuição do tempo do autor, diariamente, no tratamento prescrito, pesquisas de prestadores da ré na cidade de São Paulo e tentativa de contato, junto a ré, de obter informações sobre prestadoras dos serviços prescritos. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: IZABELA OLIVEIRA DA SILVA PASTRO TUBARÃO (OAB 437103/SP)

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Rionorte Comércio E Transportes Ltda x Multifinance Fomento Mercantil Ltda

ID: 301000853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006029-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIONORTE COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MULTIFINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

ELIA ROBERTO FISCHLIM

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DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Processo 0006029-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0067978-68.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rionorte Comércio e Transportes Ltda - Multifinance Fome… Processo 0006029-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0067978-68.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rionorte Comércio e Transportes Ltda - Multifinance Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MULTIFINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA. nos autos em que figura como exequente RIONORTE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., alegando, em síntese: (i) inexigibilidade parcial do título judicial, por suposto erro material no acórdão exequendo ao afirmar tratar-se de operações de desconto de duplicatas, quando, na verdade, seriam contratos de fomento comercial de matéria-prima, sem sacados; (ii) locupletamento indevido da exequente, com fundamento no art. 884 do CC; e (iii) excesso de execução, diante da suposta adoção de índice incorreto de atualização monetária e divergência entre os valores indicados na petição inicial e os constantes da planilha. A exequente apresentou resposta, sustentando que: (i) a impugnação configura tentativa indevida de rediscussão do mérito da condenação, já acobertado pela coisa julgada, com trânsito em julgado em 06/11/2024; (ii) não há qualquer nulidade ou erro material na decisão exequenda, tampouco inexigibilidade do título; (iii) os cálculos seguiram rigorosamente os parâmetros fixados pela sentença e acórdãos transitados em julgado; e (iv) inexiste excesso de execução, sendo o valor apresentado, inclusive, inferior ao efetivamente devido. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, a alegação de inexigibilidade do título fundada em erro material no acórdão exequendo configura indevida tentativa de rediscussão do mérito da causa já definitivamente julgada. O trânsito em julgado operado em 06/11/2024 impede o reexame da controvérsia quanto à natureza das operações subjacentes às notas promissórias (se fomento ou desconto de duplicatas) e à responsabilidade da executada. A via eleita - impugnação ao cumprimento de sentença - não se presta a invalidar ou relativizar os efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 525, §1º, do CPC. No tocante à suposta violação ao art. 884 do Código Civil, igualmente não prospera a argumentação da impugnante. O fundamento da condenação foi analisado e consolidado em decisão judicial com força de título executivo judicial, sendo vedado ao juízo da execução substituir o conteúdo da sentença transitada em julgado por juízo valorativo novo com base em argumentos de enriquecimento sem causa. Quanto ao alegado excesso de execução, não restou demonstrado. Os documentos acostados pela exequente evidenciam que os cálculos observaram os parâmetros fixados na condenação, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa principal e da reconvenção, com majoração posterior de 20%, nos termos do acórdão. A eventual divergência entre os valores indicados na petição inicial e aqueles constantes da planilha de cálculo não configura, por si só, excesso de execução, mormente quando os valores efetivamente cobrados não superam os limites fixados pela sentença exequenda. A impugnante tampouco demonstrou a adoção de índice de correção monetária diverso daquele oficialmente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo certo que a planilha apresentada segue os critérios estabelecidos pela tabela prática vigente à época dos cálculos. Por fim, como é incontroverso que não houve pagamento no prazo legal, são devidos os acréscimos de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada por MULTIFINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA., com fulcro no art. 525, § 5º, do CPC, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado na planilha de fls. 53/56. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ELIA ROBERTO FISCHLIM (OAB 128189/SP)

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Isaac Bieber x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293383075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016505-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC BIEBER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016505-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1048593-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Bieber - Amil Assistência Médica Internacional LTDA… Processo 0016505-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1048593-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Bieber - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1078752-86.2025.8.26.0100

ID: 294888131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078752-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MAIARA MUNIZ BARCELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1078752-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Maiara Muniz Barcela - Vistos. 1) A guia DARE de fls. 35/36 não se encontra inutilizada/queimada.… Processo 1078752-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Maiara Muniz Barcela - Vistos. 1) A guia DARE de fls. 35/36 não se encontra inutilizada/queimada. Conforme determina o Comunicado Conjunto nº 881/2.020, é dever do advogado providenciar a vinculação e a inutilização da guia. Assim, providencie a parte autora o necessário, em 15 dias. As orientações estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ou http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por OLGA MAIARA MUNIZ BARCELA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na inicial, narra a autora que possuía conta na rede social Instagram, a qual teria sido injustificadamente suspensa. Em vista disso, formulou pedido de tutela de urgência antecipada para que fosse determinado à requerida o restabelecimento imediato de sua conta. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstrado o bloqueio de sua conta (fl. 25), afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela requerida. Isto, porque a suspensão da conta, longe de mostrar-se irremediavelmente infundada, deu-se em razão de supostas irregularidades detectadas pelas requerida, conforme se extrai da comunicação de fl. 3. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o bloqueio promovido, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, é de se destacar que, caso verificada a irregularidade da conduta praticada pela ré, os prejuízos decorrentes do bloqueio indevido deverão ser por ela indenizados, inexistindo, pois, risco de dano irreparável. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de eventual reexame, quando angularizada a lide. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 0027660-86.2025.8.26.0100

ID: 313157624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027660-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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Processo 0027660-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1016143-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Protege Serviços Especiais Ltda. - - Protege Proteção e… Processo 0027660-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1016143-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Protege Serviços Especiais Ltda. - - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 33.549,08] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 51. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Processo nº 1089616-86.2025.8.26.0100

ID: 313157202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089616-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA RODRIGUES PALáCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CORREA DA COSTA

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Processo 1089616-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Palácios - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro … Processo 1089616-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Palácios - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. 2. Defiro tramitação prioritária, ora anotada. 3. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) esclarecer a composição do polo ativo e, em especial, a abrangência subjetiva do pedido, isto é, abrange também os prêmios dos demais beneficiários, rerratificando-o, se o caso; (ii) juntar extrato cadastral emitido pela operadora, indicando a natureza do contrato (coletivo <30 beneficiário ou adesão e respectiva entidade de classe); (iii) juntar memória de cálculo com o valor da mensalidade pretendido e repetição pretendida que são, desde logo, determináveis a partir dos critérios de reajuste propostos na inicial; (iv) retificar o valor da causa na forma do art. 292, II, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE CORREA DA COSTA (OAB 57257/SC)

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Processo nº 1067209-86.2025.8.26.0100

ID: 290958574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067209-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1067209-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1067209-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro o pedido de arresto de ativos financeiros, pois o crédito executado é garantido. Defiro o pedido de arresto das safras de milho, nos termos requeridos. Expeça-se carta precatória. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1090780-86.2025.8.26.0100

ID: 315659336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090780-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA PEDRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1090780-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verônica Pedrico - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir… Processo 1090780-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verônica Pedrico - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à autora que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1091944-86.2025.8.26.0100

ID: 315968159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091944-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO DE OLIVEIRA SILVA LOURENçO (MENOR) PAMELA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1091944-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Enzo de Oliveira Silva Lourenço (menor) - - Pamela de Oliveira Silva - Vistos. Da análise dos autos obse… Processo 1091944-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Enzo de Oliveira Silva Lourenço (menor) - - Pamela de Oliveira Silva - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local sob a competência do Foro Regional da Vila Prudente/SP. A parte ré, por sua vez, tem domicílio em outro município. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. A propósito, sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado, que deve reconhecer sua violação de ofício. No caso em tela, ainda que exista relação de consumo entre as partes, à luz do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o domicílio da parte consumidora não está sob a competência funcional deste juízo. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.. A esse respeito, assim já se pronunciou o e. TJSP, como abaixo referencio: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Foro central e foro regional de pinheiros. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pelo autor no foro diverso do domicílio das partes. Art. 101 do código de defesa do consumidor que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. Opção que não autoriza a escolha aleatória do juízo. Possibilidade de remessa dos autos ao foro central da capital, onde se situa a sede do banco-réu. Competência da 36ª vara cível da capital, ora suscitante. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSP CC: 0084007-37.2014.8.26.0000, Relator: Lídia Conceição, jul. 27/07/2015 Câmara Especial, pub. 30/07/2015). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Prudente, cuja competência abrange o foro do domicílio da parte consumidora, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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