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Processo nº 1057671-81.2025.8.26.0100

ID: 279042622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057671-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO APARECIDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1057671-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivaldo Aparecido Silva - Vistos. Defiro a tramitação prioritária em razão… ADV: Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1057671-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivaldo Aparecido Silva - Vistos. Defiro a tramitação prioritária em razão da enfermidade, nos termos do art. 1.048 do CPC e indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Anote-se. Sopesado o estado clínico do autor, com o diagnóstico de doença renal crônica desde 2020, necessitando de tratamento por hemodiafiltração, conforme documentos acostados junto com a inicial, não é o caso, por ora, de ser deferida a antecipação de tutela. De início, salta aos olhos o grande número de ações que, como esta, pretendem o reembolso de sessões de hemodiafiltração realizadas na Clínica Médica de Nefrologia de Alphaville (Nefrostar), circunstância que precisa ser melhor esclarecida, o que certamente virá com a contestação. Como na maioria das ações, o autor pretende restabelecer a cobertura dos materiais e medicamentos utilizados nas sessões de hemodiafiltração, das solicitações de reembolso vencidas e vincendas, sempre que o Segurado protocolar o pedido de cobertura e reembolso, balizado por preços que não destoem das tabelas de mercado de referência nacional, conforme contrato. Pois bem. O que baliza o reembolso não é o pedido protocolado pelo segurado, tal como postulado, sendo imprescindível a comprovação de desembolso da despesa e os documentos que instruem a inicial não permitem concluir pelo envio dos comprovantes à requerida a partir de janeiro de 2025, quando os pedidos de reembolso passaram a ser negados pela falta de comprovação de desembolso (fls. 1441 e seguintes), não constando sequer a data da solicitação pelo beneficiário. E causa estranheza a recusa repentina ao reembolso a partir de janeiro de 2025, pois instruída a ação com reembolsos ocorridos em outubro e novembro de 2023, fls. 124, 561,1001, ausente qualquer reclamação pelo autor quanto ao período de 2024, seja pelo reembolso parcial ou integral. Assim sendo, limitando-se a matéria à questão econômica, sem provas de que não possa o autor realizar o tratamento em rede credenciada, tampouco que esta não seja suficiente para seu tratamento, indefiro, ao menos por ora, a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Ricardo Vieira Dos Santos x Expertisemais Perícias E Administração Judicial

ID: 317726437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089293-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS PERíCIAS E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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DALTON ALVES DA SILVA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1089293-81.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo Vieira dos Santos - Expertisemais Perícias e Administração Judicial - Vistos. 1. Preliminarmente, a… Processo 1089293-81.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo Vieira dos Santos - Expertisemais Perícias e Administração Judicial - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP)

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Processo nº 1092785-81.2025.8.26.0100

ID: 323570394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092785-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1092785-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.V.S. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que inexiste inform… Processo 1092785-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.V.S. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que inexiste informações que devam ser mantidas em sigilo para proteção da intimidade e vida privada da autora, de forma que o caso dos autos não se insere nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja após decurso do prazo recursal. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que no fim do mês de junho/2025 sua conta na plataforma Instagram (@1.giihsilva_, cuja URL é: https://www.instagram.com/1.giihsilva_/) foi invadida, perdendo acesso à conta. Afirma que os invasores passaram a fazer postagens de cunho fraudulento. Aduz que tentou recuperar a conta através dos procedimentos disponibilizados pela ré, sem sucesso. Da análise dos elementos contidos nos autos, com base em um juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a concessão do pedido liminar para determinar que a ré restabeleça o acesso do usuário constante da exordial, considerando frustradas todas as tentativas de recuperação da conta, mesmo tendo a parte autora seguido os protocolos da plataforma, o que demonstra a probabilidade de falha na prestação de serviços. Ademais, há perigo de dano caso haja demora para a concessão da tutela porque a utilização para fins ilícitos traz danos à imagem da autora. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram (@1.giihsilva_, cuja URL é: https://www.instagram.com/1.giihsilva_/) , encaminhando e-mail de recuperação para giovannavitoria2331@icloud.com , no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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A. M. Dos S. x S. A. M. L.

ID: 323861813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055052-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

S. A. M. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MANSOUR

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 1055052-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.S. - S.A.M. - Vistos em saneador, 1. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois os custos do tratamento e, … Processo 1055052-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.S. - S.A.M. - Vistos em saneador, 1. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois os custos do tratamento e, por conseguinte, o proveito econômico em disputa nesta demanda não se limitam aos materiais cirúrgicos. Não tendo o réu comprovado oportunamente o valor total do tratamento, impõe-se adotar o valor atribuído pelo autor. 2. Mantenho a tutela de urgência tal como concedida, pois os argumentos apresentados pelo réu, ao menos sede de cognição sumária, não são suficientes para infirmar as conclusões alcançadas na decisão de fls. 30/33. 3. Ratifico a incidência das normas consumeristas, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, à luz dos enunciados sumulares 608 do STJ e 100 do TJSP: Ratifico, outrossim, a inversão do ônus probatório, pois o autor se revela tecnicamente hipossuficiente em relação à ré (art. 6°, VIII, do CDC). 4. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos a necessidade e adequação do tratamento médico requerido. 6. Para auxiliar na solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica. Inviável a realização da perícia pelo IMESC, pois a parte ré, que requereu a produção da prova, não é beneficiária da Justiça gratuita. 7. Nomeio a perita Cláudia Regina de Sá Dias (CPF 073.315.798-00), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até cinco dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Assino que a perita é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto n. 1666/2017, da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. 8. Apresentada a estimativa dos honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias, conforme art. 465, § 3º, do CPC. 9. Não sendo apresentada manifestação contrária, intime-se o réu para comprovação do pagamento no prazo de quinze dias (art. 95 do CPC). 10. Com o pagamento, intime-se a perita para apresentação do laudo em até trinta dias. 11. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, também do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP)

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Processo nº 1090845-81.2025.8.26.0100

ID: 326006025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090845-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINI CONSTRUçõES E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO E SILVA CANGUÇU DE ALMEIDA

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Processo 1090845-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonini Construções e Terraplenagem Ltda - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (… Processo 1090845-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonini Construções e Terraplenagem Ltda - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 44/45) foi assinado através da plataforma D4Sign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Ademais, no mesmo prazo, junte aos autos documento pessoal, conforme requerido no item 1, da decisão de fls. 35/37. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO E SILVA CANGUÇU DE ALMEIDA (OAB 225864/SP)

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Dorivaldo Mikio Yoshikawa e outros x L&E Capital Securitizadora S/A.

ID: 326557729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064558-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO MIKIO YOSHIKAWA RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

L&E CAPITAL SECURITIZADORA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

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Processo 1064558-81.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ryu Comercial de Alimentos Ltda - - Dorivaldo Mikio Yoshikawa - L&e Capital Securitizadora S/a… Processo 1064558-81.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ryu Comercial de Alimentos Ltda - - Dorivaldo Mikio Yoshikawa - L&e Capital Securitizadora S/a. - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que sequer acostou aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP)

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Processo nº 1073579-81.2025.8.26.0100

ID: 331815679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073579-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1073579-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano Vicente de Lima - Vistos. Ciente da redistribuição. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Códi… Processo 1073579-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano Vicente de Lima - Vistos. Ciente da redistribuição. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Alega o autor que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 33,71, mensais/cada, referente a empréstimo sob contrato n° 58028519333101 havido em seu nome junto ao banco réu. Assevera que não solicitou semelhante contratação. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em realizar o negócio jurídico referente a empréstimo junto ao banco réu, constando a ativação de descontos a este título em seu benefício previdenciário (fls.101), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora no valor de R$ 33,71 mensais, atrelados ao contrato n° 58028519333101, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora, deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Cópia desta assinada digitalmente valerá como ofício para ciência e cumprimento imediato da tutela, mediante protocolo pela parte interessada por meio idôneo, comprovando-se nos autos. O ofício deverá ser impresso diretamente pelo advogado pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade. Intimem-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Aracina Ferreira Machado Ribeiro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 332721124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005803-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARACINA FERREIRA MACHADO RIBEIRO DAMIãO CADETE DA SILVA ELISANDRO MANGUEIRA DOS SANTOS GILMARA TEIXEIRA FERREIRA JOSEFA ZILMAR CADETE DA SILVA MARIA HELENA TEIXEIRA COSTA MARIA VANI JARDIM BOTELHO ROMILSON FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEANDRO GOGONI MASCARI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0005803-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1080889-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aracina Ferreira Machado Ribeiro - - Damião Cadete da Silva - - Eli… Processo 0005803-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1080889-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aracina Ferreira Machado Ribeiro - - Damião Cadete da Silva - - Elisandro Mangueira dos Santos - - Gilmara Teixeira Ferreira - - Josefa Zilmar Cadete da Silva - - Maria Helena Teixeira Costa - - Maria Vani Jardim Botelho - - Romilson Ferreira da Cunha - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP), LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP), LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP), LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP), LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP), LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP), LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP), LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Claudinei Alves Dos Santos e outros x Benjamin Berton

ID: 305813006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028986-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS FABRETTI TOLENTINO MASSAD E MATOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

BENJAMIN BERTON

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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BENJAMIN BERTON

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Processo 0028986-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002569-11.2023.8.26.0176) (processo principal 1002569-11.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fabretti Tolentino Mass… Processo 0028986-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002569-11.2023.8.26.0176) (processo principal 1002569-11.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fabretti Tolentino Massad e Matos Advogados - - Claudinei Alves dos Santos - Benjamin Berton - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.392,73 (seis mil e trezentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BENJAMIN BERTON (OAB 44606/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)

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Processo nº 1082988-81.2025.8.26.0100

ID: 304355450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082988-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DIAS DA SILVA

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Processo 1082988-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane de Souza Melo - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de … Processo 1082988-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane de Souza Melo - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. O art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi revogado pela Resolução Normativa 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Referida alteração deu-se com vistas a evitar a imposição de período de fidelização do consumidor ao plano por meio de cobranças de multa pela denúncia do contrato antes do prazo de vigência inicial. Na espécie, contudo, segundo a argumentação autoral à inicial, a cobrança questionada é relativa às mensalidades devidas pelos sessenta dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato e a denúncia do contrato haveria ocorrido após o período de vigência de 12 meses. Não se trataria, pois, de questionamento de cláusula de fidelização. Ademais, o item 20.1, alínea "e" do contrato firmado (fl. 65) aparentemente estabelece contraprestações recíprocas e equilibradas entre si, razão pela qual não se pode afirmar, nesta oportunidade de cognição sumária, violação às normas de regência da matéria. Assim sendo, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto com a contestação poderá a parte ré comprovar a legitimidade da cobrança. Até prova em sentido contrário, contudo, prudente que se presume regular a cobrança, fundamentada no que foi livremente contratado entre as partes. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo18 de junho de 2025 - ADV: JACQUELINE DIAS DA SILVA (OAB 444990/SP)

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