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Licia De Andrade Albano x Alberto Carlos Lopes Fernandes e outros

ID: 313813322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049765-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LICIA DE ANDRADE ALBANO

Polo Passivo:

ALBERTO CARLOS LOPES FERNANDES ELISA RODRIGUES KEMEN RUBENS KEMEN SEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL RUBENS KEMEN FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE DE ABREU

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RENATO MELO DE OLIVEIRA

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NILTON CESAR DA COSTA

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ANTONIO VIEIRA CAMPOS

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Processo 0049765-91.2024.8.26.0100 (processo principal 0015787-94.2013.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Interpretação / Revisão de Contrato - Licia de Andrade Alb… Processo 0049765-91.2024.8.26.0100 (processo principal 0015787-94.2013.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Interpretação / Revisão de Contrato - Licia de Andrade Albano - Sec Empreendimentos Imobiliarios Ltda., em nome do representante legal RUBENS KEMEN FILHO - - Alberto Carlos Lopes Fernandes - - Rubens Kemen - - Elisa Rodrigues Kemen - Vistos Licia de Andrade Albano dos Santos ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das executadas SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA. Aduz que promove cumprimento de sentença em face do Sr. Rubens Kemen e Elisa Rodrigues Kemen os quais teriam a obrigação de restituir os valores recebidos em razão da celebração de contrato de compra e venda. Sustenta que o executado é sócio oculto da empresa requerida, se valendo da sociedade para ocultação patrimonial, onde a co-executada Elisa adquire imóveis e os transfere para a empresa requerida, sendo o Sr. Rubens sócio e proprietário utilizando-se de mandatos para blindar e ocultar seu patrimônio. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão dos requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença. A petição inicial veio acompanhada de documentos acostados às (fls.11/34). Citado, o réu SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA impugnou o pedido. No mérito defendeu que inexiste fraude à execução, visto que as movimentações de bens ocorreram em 2009, antes do ajuizamento da ação criação da empresa SEC. Sustentando que tanto a Sra. Elisa quanto Sr. Rubens não fazem parte da empresa como sócios (fls.67/77). Sobrevieram manifestações das partes. É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Licia de Andrade Albano dos Santos no âmbito do cumprimento de sentença, em face da empresa SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando constatado abuso de direito, evidenciado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O procedimento encontra respaldo nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegurando-se o contraditório e ampla defesa aos envolvidos. No caso concreto, a documentação apresentada pela exequente (fls.11/34) demonstra elementos suficientes que indicam a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, notadamente diante da utilização da sociedade empresária como instrumento para ocultação patrimonial do Sr. A Rubens Kemen. Ao que paece, utiliza-se da figura de seu filho Sr. Rubens Kemen Filho como sócio da empresa requerida para proteger e blindar seu patrimônio, afastando-se da condição de proprietário e sócio. A ausência de bens em nome dos executados originários, aliada à movimentação patrimonial atípica e à utilização de procurações para administração de bens alheios, configura hipótese típica de desvio de finalidade e fraude contra credores, cuja repressão encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado. A doutrina reconhece o instituto como necessário à repressão de fraudes societárias. Nesse sentido, leciona Fábio Ulhoa Coelho: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo impedir que os sócios ou administradores se aproveitem da autonomia patrimonial da empresa para praticar fraudes e frustrar a satisfação de dívidas. Sempre que houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a desconsideração deve ser aplicada para alcançar os bens daqueles que efetivamente conduzem a atividade empresarial. (Curso de Direito Comercial, 2021) Ademais, a impugnação apresentada não foi apta a afastar os indícios de fraude e confusão patrimonial, limitando-se a argumentos genéricos e desvinculados dos documentos acostados aos autos. A ausência de demonstração contábil clara e a inércia probatória da parte executada reforçam a presunção de manobras destinadas a inviabilizar o cumprimento da obrigação judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA no polo passivo da presente execução, responsabilizando-a solidariamente pelo débito executado. Certifique-se nos autos da execução e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP), ANTONIO VIEIRA CAMPOS (OAB 86848/SP), NILTON CESAR DA COSTA (OAB 243365/SP), THIAGO LEITE DE ABREU (OAB 221790/SP), RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP), RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro

ID: 291072955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149622-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BERNARDO OLIVEIRA BOLEAN PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPEDIR A RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. A APELANTE RECORRE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUI A RESCISÃO À ESTIPULANTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE E (II) GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, SEM INTERRUPÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DO TJSP.4. AINDA QUE A CONTROVÉRSIA TENHA ORIGEM NA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA UNILATERAL DA EMPRESA ESTIPULANTE, É INDISPENSÁVEL GARANTIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA E DAS COBERTURAS ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE TAL TRANSIÇÃO NÃO IMPLIQUE NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE.5. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI Nº 9.656/98, IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VULNERABILIDADE CLÍNICA, COMO O DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE.6. A RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS ESTABELECEM QUE, EM CASO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO, DEVE SER ASSEGURADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, PRESERVANDO AS COBERTURAS CONTRATADAS.7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA COBERTURA CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO SER ASSEGURADA A TRANSIÇÃO SEGURA PARA OUTRO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - 4º andar

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios

ID: 315660966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031400-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BRUNO CESAR KASSAI OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR KASSAI

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0031400-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134613-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - S… Processo 0031400-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134613-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios - Vistos. I - Na forma dos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil e em atenção à Súmula nº 410 do eg. Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por carta, para, no prazo fixado na sentença (ou no prazo de quinze dias, se a sentença não tiver sido fixado prazo), cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, por ora limitado ao máximo de R$ 10.000,00. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o(s) executado(s) que tiver(em) de cumprir a obrigação foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. II - Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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A. C. R. R. x P. I. E C. De P. L.

ID: 276782559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155274-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. R. R.

Polo Passivo:

P. I. E C. DE P. L.

Intimação

Advogados:

TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ

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JOAO SANDRO PAOLIN

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ADV: Joao Sandro Paolin (OAB 17001/SC), Taiza Noelli de Melo Schmitz (OAB 51875/SC) Processo 1155274-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. R. R. - Reqdo: P. I. e C. de P. L. - V… ADV: Joao Sandro Paolin (OAB 17001/SC), Taiza Noelli de Melo Schmitz (OAB 51875/SC) Processo 1155274-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. R. R. - Reqdo: P. I. e C. de P. L. - Vistos. Em sede de preliminar de contestação, arguiu a parte requerida a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, em virtude da existência de cláusula de eleição de foro no Contrato de Garantia de Crédito entabulado entre as partes (fls. 507/510). Trata-se a presente de ação em que objetiva a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito descrito na inicial, bem como o cancelamento de protesto e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A cláusula sétima do mencionado contrato dispõe que "O presente contrato de garantia/fiança é feito em três vias, ficando eleito o foro da Comarca de Gaspar/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja". Nesta órbita, tendo em vista que no caso em tela as partes expressamente anuíram aos termos do contrato, inclusive no tocante à cláusula de eleição de foro, a qual se verifica válida à luz do artigo 63 do Código de Processo Civil, e que a presente demanda funda-se em tal instrumento, deverá prevalecer o quanto pactuado pelas partes, mormente porque arguida a incompetência deste juízo no momento oportuno. Insta destacar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há renúncia tácita do foro de eleição quando o título é levado a protesto em local diverso da comarca eleita, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORO DE ELEIÇÃO. PROTESTO EM CIDADE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1253278 SP 2011/0071206-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE RESSARCIMENTO. PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO PAGAMENTO OU DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1." Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o da praça do pagamento (art. 17 da Lei n. 5474/68) por se tratar de hipótese de competência relativa. "(REsp nº 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012). 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp nº 1.168.712/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 28.05.2013) E também deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto. Requerida que alegou a incompetência do Juízo da Comarca de Altinópolis, ante a existência de cláusula de foro de eleição. Protesto de título em comarca diversa que não implica em renúncia ao foro de eleição. O foro de eleição prevalece sobre aquele previsto no artigo 17 da Lei nº 4474/68. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a incompetência do Juízo de Altinópolis, ante a validade da cláusula de eleição do Foro de Dourados. Remessa dos autos determinada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2283585-92.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. Em 16.04.2025). Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela parte requerida e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Gaspar/SC, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se.

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Adriana Meneses Ávila x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276816839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1192425-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENESES ÁVILA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1192425-91.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Adriana Meneses Ávila - Reqdo: Facebo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1192425-91.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Adriana Meneses Ávila - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 153/159: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Sidney Silveira Santos,

ID: 324983122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Despacho

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Sidney Silveira Santos, - Vistos. 1.- SIDNEY SILVEIRA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos ao autor (Agravo de Instrumento nº 2282508-48.2024.8.26.0000 - fls. 84/87). Além disso, negada a concessão da tutela de urgência (fls. 90). Pela respeitável sentença de fls. 142/147, declarada às fls. 174, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da conta indicada na petição inicial, na rede social (Instagram), no prazo de cinco dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa de R$ 1mil, desde logo convertida em perdas e danos. Condenou a ré a compensar o dano moral, no valor de R$3 mil corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da sentença, calculados os encargos moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Inconformado o autor apelou. (fls. 150/158). O Facebook apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença e o não provimento do recurso (fls. 177/190). Facebook também apelou (fls. 191/204). A parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 210). Pelo acórdão de fls. 218/226, esta 31ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por votação unânime. O Facebook opõe embargos de declaração sustentando a existência de omissão no julgado, por não ter sido expressamente consignado no dispositivo a necessidade de a parte autora indicar e-mail seguro, desvinculado de contas do Facebook ou Instagram, como condição necessária para viabilizar o cumprimento da obrigação de restabelecimento de acesso à conta @sidneysilveiras. Argumenta que, embora o voto vencedor tenha mencionado essa exigência na fundamentação, o silêncio do dispositivo gera insegurança jurídica e inviabiliza tecnicamente a realização do procedimento. Alega, ainda, que o e-mail indicado nos autos (sid.silveiras@hotmail.com) não foi aceito por estar associado a outra conta da plataforma, o que impede a efetivação do restabelecimento. Aponta a necessidade de observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual (art. 6º e art. 77, IV, do CPC), bem como colaciona precedentes do TJSP e do TJRJ que reconhecem a validade da exigência de e-mail seguro para recuperação de contas, como medida de proteção ao próprio usuário. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, deixando claro que a eficácia da decisão quanto à obrigação de fazer fica condicionada ao fornecimento, pela parte embargada, de endereço eletrônico seguro e válido. Requer, ainda, que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono Celso de Faria Monteiro, sob pena de nulidade (fls. 1/4). 2.- Voto nº 46.441. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Processo nº 1127435-91.2024.8.26.0100

ID: 327168044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1127435-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SHAMILLIAN RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MORALES

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Processo 1127435-91.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Shamillian Ribeiro - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma… Processo 1127435-91.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Shamillian Ribeiro - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário, nos termos do artigo 659, §1º do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a adjudicação a Claudio Shamillian Ribeiro (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), único herdeiro dos bens constitutivos do acervo hereditário de fls.61/63, deixado pelo Espólio de Jeannette Shamillian Ribeiro, (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independentemente da lavratura de auto, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada da declaração de bens e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, à adjudicante ou a quem ela indicar, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Caso o(a) adjudicante tenha falecido posteriormente ao inventariado e lhe caibam valores depositados nos autos proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do(a) interessado(a) tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha (com a juntada da respectiva escritura pública), desde já autorizo o levantamento aos seus sucessores. Caso o(a) adjudicante seja menor, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial de tal montante. Caso o(a) adjudicante se encontre submetido(a) a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele(a) cabentes e depositados nos autos, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição da Carta de Adjudicação por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se o(a) interessado(a), se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal e, portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP)

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Marcos Daniel Roggia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328384900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203192-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANIEL ROGGIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1203192-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Daniel Roggia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo parcialmente… Processo 1203192-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Daniel Roggia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, no que toca ao pedido de reativação da conta na plataforma, em razão da perda superveniente do objeto; e julgo parcialmente extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em observância ao princípio da causalidade, considerando que a suspensão da conta da parte autora, promovida pela ré, foi considerada irregular (visto que a reativação serve como confissão) e que sua reativação somente se deu após o ajuizamento da presente demanda, reconhece-se que o ajuizamento da ação foi necessário para a obtenção, ainda que parcial, da tutela pretendida. Por outro lado, tendo a parte autora sucumbido quanto ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a distribuição proporcional das despesas processuais. Assim, em inteligência ao quanto previsto no art. 86 do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes. Ainda, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante que sucumbiu (valor do pedido de indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8º do Código de Processo Civil. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Otimiza Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda. x Art Festa Ind. & Com. De Art.P/Festas Ltda.

ID: 302451633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186508-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OTIMIZA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

ART FESTA IND. & COM. DE ART.P/FESTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FORNARI

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LUIZ GUSTAVO DE LÉO

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JULIANA NASSIF ARENA DARTORA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1186508-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Otimiza Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Art Festa Ind. & Com. de Art.p/festas Ltda. … Processo 1186508-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Otimiza Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Art Festa Ind. & Com. de Art.p/festas Ltda. - Vistos. OTIMIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ajuizou ação monitória em face de ART FESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA., aduzindo que formalizou quatro vendas de produtos, durante o período de 26/11/2019 a 16/03/2020, em quantidade e determinação expressa a pedido da requerida, nos valores de R$ 18.649,60, R$ 21.574,00, R$ 2.273,20 e R$ 9.931,20. Alega que, apesar das inúmeras tentativas de recebimento dos valores, não houve o pagamento dos referidos valores, somando o montante em aberto de R$ 69.902,77 à época do ajuizamento. Diante do inadimplemento, não restando alternativa viável de recebimento, propôs a presente ação como meio hábil à satisfação do crédito. Juntou documentos (fls. 06/22). Devidamente citada, a requerida apresentou embargos monitórios às fls. 43/57, sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão da embargada e a carência da ação, uma vez que não haveria nos autos qualquer comprovante ou até mesmo indícios do recebimento das mercadorias indicadas nas Notas Fiscais. No mérito, alega a existência de excesso de execução no valor de R$ 16.147,74 , sem provas da legitimidade da cobrança efetuada. Requer a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aosembargos(fls. 83/90). Decisão de fl. 91 instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 91) e determinou que a requerida comprovasse a insuficiência de recursos. Manifestação da requerida (fls. 111/113), seguida de documentos (fls. 114/835) e manifestação da autora (fl. 836). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da pretensão do autor, já que as provas documentais dos autos são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia detítulo executivo, pagamento de soma em dinheiro. Rejeito a alegação de prescrição. O prazo prescricional é quinquenal. Houve a propositura da ação monitória dentro do prazo legal e a adoção de diligência adequada pela parte autora, nunca tendo deixado de praticar ato de andamento do processo até a efetivação da citação, anotando-se que não houve desídia da autora que indicou o endereço do contrato, para qual foi encaminhada carta, que foi recebida, conforme fls. 41/42. A parte autora, com sua inicial, juntou, às fls. 13/16, a nota fiscal dos produtos que conferia substrato a sua pretensão monitória. O documento, como prova escrita, é meio hábil a instrumentalizar a ação monitória. Além disso, as notas fiscais discriminam os produtos entregues, bem como a assinatura do recebedor e a data do recebimento, tal como se verifica às fls. 13/16, sendo suficiente a amparar o pedido, de modo que fica rejeitada a alegação de inadequação, e, ainda, defiro o pedido para a procedência da pretensão inicial, já que a parte devedora não demonstra o pagamento do produto. Em face da falta de demonstração de pagamento pelo devedor, inexistindo prova do alegado excesso, procede o pleito da parte autora para reconhecer a existência de crédito dos valores de R$ 18.649,60, R$ 21.574,00, R$ 2.273,20 e R$ 9.931,20. Considerando a falta de ajuste, incide IPCA e SELIC, observado o disposto no artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil desde o vencimento das obrigações. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 18.649,60, R$ 21.574,00, R$ 2.273,20 e R$ 9.931,20 incidindo IPCA e SELIC, observado o disposto no artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, desde o vencimento das obrigações. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré com as custas e despesas processuais, a serem atualizadas desde as datas de seus respectivos desembolsos, como também com os honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Fica a execução de tais verbas, no entanto, suspensas, já que a parte ré, ao menos pelos documentos juntados com a inicial, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Preparo é de 4% do valor da condenação atualizado. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), LUIZ GUSTAVO DE LÉO (OAB 217989/SP), JULIANA NASSIF ARENA DARTORA (OAB 269109/SP), PATRICIA FORNARI (OAB 336680/SP)

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Federação Paulista De Futebol x Local Service Indústria, Comércio E Locação Ltda.

ID: 291063247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201349-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO PAULISTA DE FUTEBOL

Polo Passivo:

LOCAL SERVICE INDúSTRIA, COMéRCIO E LOCAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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Processo 1201349-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Federação Paulista de Futebol - Local Service Indústria, Comércio e Locação Ltda. - Vistos em sanead… Processo 1201349-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Federação Paulista de Futebol - Local Service Indústria, Comércio e Locação Ltda. - Vistos em saneador. 1. Inexistentes preliminares ou outras pendências processuais, as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de modo que, não havendo mais questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 2. No entanto, necessário maiores esclarecimentos para que se firme o convencimento do Juízo acerca do pedido da autora. Tenho por incontroverso que: (i) as partes firmaram contrato para compra, venda e instalação de equipamentos, pela ré, na sede da autora (fls. 52/82); e (ii) a autora se insatisfez com o resultado do material entregue e instalado pela ré, alegando vícios nos produtos instalado, com perda de material que lá estava. Fixo como pontos controvertidos (i) se há vício(s) no(s) equipamento(s) que foi(ram) vendido(s) e instalado(s) para a autora e qual a sua natureza, isto é, se aparente ou oculto; (ii) a responsabilidade contratual e extracontratual da ré pelos eventuais vícios; (iii) a existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora; e (iv) se houve reparos e se os reparos foram satisfatórios; e (v) há inadimplência total ou parcial, ou seja, se eventualmente algum dos itens poderia ser reaproveitado de forma a manter o contrato como formado. Faz-se necessário a realização da prova pericial de engenharia, nomeando para tanto JUAREZ PANTALEÃO, ao qual caberá analisar as condições do projeto e dos itens que foram vendidos, entregues e instalados à autora, bem como se os danos causados possuem nexo causal com a conduta da ré e se algum item poderia ser eventualmente mantido e se eventuais reparos eram suficientes a sanar as irregularidades reclamadas. Considerando o aventado no item "I" da petição de fls. 457/458, deverá a autora manter em guarda referidos itens até o trânsito em julgado desta demanda, sob pena de perda da prova pericial e preclusão em seu desfavor do que se pretendia comprovar, sendo decidido em sentença o destino que será dado aos objetos. 2.1. Apresentem as partes quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Após, INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, estimar seus honorários, e ABRA-SE vista às partes para manifestar em cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). 2.3. Em caso de concordância ou inércia, INTIME-SE a ré para que deposite o valor do montante estimado pelo perito, em 5 (cinco) dias. A verba honorária deverá ser custeada integralmente pela ré, por ter requerido a produção de tal prova e ante a inversão feita no item "5" abaixo. 2.4. Com o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito a designar data, hora e local para realização da perícia, observado o disposto nos arts. 466, § 2º, e 477, ambos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 2.5. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), sendo que os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres neste mesmo prazo. 3. Defiro a produção de prova documental nova, já que os documentos antigos deveriam ter sido juntados em outro momento processual (art. 434, caput, CPC), em 15 (quinze) dias. 4. Indefiro a produção o depoimento da autora e a prova testemunhal pleiteada pela ré (fl. 456), uma vez que em nada colaborará à apreciação técnica que é necessária ao desate da lide e, por outro lado, a versão da autora já se encontra suficientemente narrada nos autos. 5. Considerando a nítida relação consumerista existente entre as partes, já que a autora, em que pese seu porte financeiro, é destinatária final dos produtos adquiridos junto à ré, inverto o ônus da prova, forte no art. 6º ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 296917/SP)

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