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Processo nº 1066543-85.2025.8.26.0100

ID: 279683853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066543-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DA FONSECA POSSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1066543-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira da Fonseca Possatto - Fls. 39/41: Em suma, narra a parte autora ser ti… ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1066543-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira da Fonseca Possatto - Fls. 39/41: Em suma, narra a parte autora ser titular da conta (@sasapossatto) na plataforma Instagram, gerida pelo requerido, que teria sido acessada por terceiros não-autorizados, delas se valendo para a prática de atos ilícitos (fl. 28/31). Apesar de insurgência administrativa, não se logrou recuperação da conta. Presente, assim, a probabilidade de direito, o perigo de dano consiste na perpetuação de prática ilícitas em nome do requerente e em detrimento de terceiros. Sendo assim, defiro a tutela provisória para determinar à parte ré que proceda imediatamente à preservação e bloqueio da conta e, no prazo de 10 dias, providencie o necessário para recuperação da conta conforme e-mail seguro indicado, sob pena de bloqueio de R$10.000,00. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.

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Processo nº 1037928-85.2025.8.26.0100

ID: 318949811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037928-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1037928-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 139/142 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se … Processo 1037928-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 139/142 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o arresto cautelar de ativos financeiros dos Executados. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. In casu, sequer houve qualquer tentativa de localização dos executados, de modo que inviável a autorização do arresto executivo, neste momento. Por outro lado, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que não há elementos nos autos capazes de inferir que os executados estejam alienando ou ocultando seus patrimônios com objetivo de fraudarem a execução. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, se requerido, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 0025345-85.2025.8.26.0100

ID: 318729698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025345-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0025345-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1081930-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Valor do débit… Processo 0025345-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1081930-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 11.630,14 (onze mil, seiscentos e trinta reais e quatorze centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se a executada Helena por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada Rosana por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1079929-85.2025.8.26.0100

ID: 324722627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079929-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

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Processo 1079929-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.L. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será conce… Processo 1079929-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.L. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta do autor em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, induzindo os contatos (amigos e "seguidores") em erro, diante das publicações oferecendo serviços de investimentos de elevada rentabilidade, além do risco de dano, porquanto constituam "golpes financeiros" (fls. 2/4), impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso alterou os dados da conta, excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se que o autor tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 30/31 e 32/35). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta, utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento do perfil indicado (@andersonlazaretti), na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail "andersonlazaretti1006@gmail.com", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB 523874/SP)

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Processo nº 1095837-85.2025.8.26.0100

ID: 325857862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095837-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR PEDUTI FILHO

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Processo 1095837-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar… Processo 1095837-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar à ré se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto à ré apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue à ré diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Sem prejuízo da determinação acima, em 05 dias a autora deverá comprovar o recolhimento de custas para citação postal da ré. 3- Após o cumprimento do item "1", cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 4- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Intimem-se. - ADV: CESAR PEDUTI FILHO (OAB 255314/SP)

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Processo nº 1099232-85.2025.8.26.0100

ID: 328363101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099232-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1099232-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes some… Processo 1099232-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do foro, ou seja, da Comarca, mas não de Juízo. A competência dos foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta, porquanto de caráter funcional, estabelecida pelas leis de organização judiciária por razões de ordem pública, com a utilização de critérios combinados de valor, matéria e território. No caso dos autos, os executados têm sede e domicílio fora desta Comarca e o exequente tem sede na área de competência do Foro Regional do Jabaquara, sendo competente, por critério subsidiário, do foro do lugar onde a parte autora está situada dentro da Capital. Assim decidiu a C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Ré residente em outra Comarca - Ajuizamento perante a Comarca da Capital com base em cláusula de eleição e distribuída ao Foro Regional correspondente ao domicílio da autora - Determinação de redistribuição dos autos com base na competência residual do Foro Central - Impossibilidade - Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da autora serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros da Capital - Precedente - É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça - Conflito acolhido - Competente o suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa).(TJSP; Conflito de competência cível 0050677-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Comarca da Capital eleita, contratualmente, como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições. Competência de natureza absoluta. Ré domiciliada em outra comarca. Declinação de ofício, sob o argumento de competência residual do Foro Central. Impossibilidade. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional de Penha de França, correspondente ao domicílio da autora. Critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0039324-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018) Diante do exposto, e anotando, ainda, que a limitação da competência dos foros regionais em razão do valor da causa não se aplica às execuções de título extrajudicial, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição do presente feito a uma das varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara. Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 1092636-85.2025.8.26.0100

ID: 328467984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092636-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARINA CALTABIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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NICOLE ASSANTI

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Processo 1092636-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Carina Caltabiano de Oliveira - 1. Fls. 519/21: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, e observando-se … Processo 1092636-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Carina Caltabiano de Oliveira - 1. Fls. 519/21: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, em especial cópia dos extratos bancários e relatório Registrato. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, a titularidade sobre o imóvel em testilha não se alinha com os critérios socioeconômicos da Defensoria Pública local. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5).4 3. Fl. 519: Retificado o valor da causa. - ADV: NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)

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Processo nº 1099038-85.2025.8.26.0100

ID: 330294122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099038-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TOSHIAKI TODA NISHIMURA FERNANDA GARDINI MACIEL NISHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099038-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Toshiaki Toda Nishimura - - Fernanda Gardini Maciel Nishimura - Vistos. 1. Para apreciação do pedido… Processo 1099038-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Toshiaki Toda Nishimura - - Fernanda Gardini Maciel Nishimura - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do artigo 321 do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas do contrato. Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor certo e determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, sob pena de indeferimento por inépcia. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva e da indenização por dano moral, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação, bem como, das parcelas vencidas e inadimplidas, se o caso. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em consequência, em seus pedidos, deverá apontar, especificamente, a cláusula contratual que dele seja seu objeto. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Alexandre Dupont De Castro x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 308789650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007691-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DUPONT DE CASTRO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARESSA MARTINS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007691-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1144843-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oferta e Publicidade - Alexandre Dupont de Castro - Sulamerica Cia de Seguro S… Processo 0007691-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1144843-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oferta e Publicidade - Alexandre Dupont de Castro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Sulamerica Cia de Seguro Saude e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., até o limite do débito (R$ 50.400,00, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARESSA MARTINS DIAS (OAB 510572/SP)

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Alexandre Dupont De Castro x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 308789714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007691-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DUPONT DE CASTRO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARESSA MARTINS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007691-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1144843-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oferta e Publicidade - Alexandre Dupont de Castro - Sulamerica Cia de Seguro S… Processo 0007691-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1144843-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oferta e Publicidade - Alexandre Dupont de Castro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Sulamerica Cia de Seguro Saude e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., até o limite do débito (R$ 50.400,00, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARESSA MARTINS DIAS (OAB 510572/SP)

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