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Processo nº 1096580-95.2025.8.26.0100

ID: 324496673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096580-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VCM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS WAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096580-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vcm Servicos Empresariais Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro median… Processo 1096580-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vcm Servicos Empresariais Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: LIGIA DOS SANTOS WAKIM (OAB 398832/SP)

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Processo nº 1098908-95.2025.8.26.0100

ID: 328370289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098908-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PGY CULTURE CURSOS E ATIVIDADES CULTURAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098908-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pgy Culture Cursos e Atividades Culturais Ltda. - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento… Processo 1098908-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pgy Culture Cursos e Atividades Culturais Ltda. - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1034791-95.2025.8.26.0100

ID: 292316122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034791-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BPA BUSINESS PARTICIPAçõES & ASSOCIADOS LTDA ELIZEU MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU MACHADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034791-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bpa Business Participações & Associados Ltda - - Elizeu Machado de Lima - Vistos. Fls. 84/87: com vistas a atender o coman… Processo 1034791-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bpa Business Participações & Associados Ltda - - Elizeu Machado de Lima - Vistos. Fls. 84/87: com vistas a atender o comando de fls. 78/79, a parte requerente apresentou emenda à inicial, na qual aduziu ter incluído no polo ativo o Sr. Elizeu Machado de Lima, sócio único da empresa BPA Business Participações e Associados Ltda. e advogado subscritor da inicial, postulando sua admissão como segundo requerente, com fundamento na condição de único sócio da pessoa jurídica. Na mesma oportunidade, reiterou pedido de gratuidade de justiça para ambos os requerentes e realizou requerimento de tramitação prioritária, com base em alegada condição grave de saúde do segundo requerente. Decido. 1.Inicialmente, no tocante à inclusão do Sr. Elizeu como segundo requerente, defiro sua admissão no polo ativo, uma vez ser subscritor do título executivo e haja vista a existência de interesse jurídico na cobrança promovida decorrente da relação direta com a empresa correquerente, da qual é sócio único. Frise-se que está atuando em causa própria e juntou carteira funcional comprovando sua inscrição na OAB/SP (fl. 23). No que se refere ao pedido de prioridade de tramitação com fundamento em doença grave, indefiro-o, uma vez que a condição de saúde comprovada foi apenas diverticulite (fl. 104), a qual não integra o rol de enfermidades legalmente reconhecidas para esse fim. Contudo, defiro a tramitação prioritária com base na idade do segundo requerente, superior a 60 (sessenta) anos, conforme comprovação constante dos autos, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anotado. Ressalte-se, contudo, que a inclusão do sócio Elizeu no polo ativo não supre a necessidade de regularização formal da representação da empresa, a qual permanece pendente. Quanto à representação processual da pessoa jurídica, verifica-se que a procuração juntada à fl. 90 encontra-se sem assinatura do outorgante, o que compromete sua validade, nos termos do art. 105 do CPC. Ainda que o procurador seja sócio único da empresa, impõe-se a formalização adequada do mandato. No mais, observa-se que a parte requerente não atendeu à determinação anterior quanto à especificação do valor pretendido a título de danos morais, tampouco procedeu à adequação do valor da causa, nos moldes do art. 292, V, do CPC, o que impede a correta tramitação do feito. 2.Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no derradeiro prazo de cinco dias, regularize a representação processual da empresa BPA Business Ltda, mediante juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de extinção do processo quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e especifique o valor pretendido a título de danos morais, promovendo a devida correção do valor da causa, conforme dispõe o art. 292, V, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, nos termos do art. 485, I, do CPC. Fica prejudicada, por ora, a análise quanto ao pedido de concessão de gratuidade à pessoa jurídica, até que se proceda à efetiva regularização. 3.No tocante ao pedido de gratuidade do requerente pessoa física, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ELIZEU MACHADO DE LIMA (OAB 102735/SP), ELIZEU MACHADO DE LIMA (OAB 102735/SP)

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Processo nº 1022084-95.2025.8.26.0100

ID: 316313288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022084-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO MASTELLA NETTO

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JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

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JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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FABRICIO RENNAN PASTRO PAVAN

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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BEATRIZ MARTINEZ DE SOUSA

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ANDRÉ LUIS STEIN FORTES

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Processo 1022084-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - F.P.N.U. - - S.C.C. - - A.E.I. - - R.S.G.N. - Vistos. 1.-Fls. 375 e 378/379: Aguarda-se a regula… Processo 1022084-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - F.P.N.U. - - S.C.C. - - A.E.I. - - R.S.G.N. - Vistos. 1.-Fls. 375 e 378/379: Aguarda-se a regularização das representações processuais das terceiras FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA e SAGEL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, acostando aos autos procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil com poderes específicos para para o feito. 2.-Fls. 403/419: O exequente peticiona novamente nos autos, informando que cumpriu as diligências de acordo com a liminar deferida a fls. 355/363, referente ao avolume de 56.472,93 sacas de soja de 60 kg cada, da safra 2024/2025. Todavia, apesar do relatório de monitoramento de fls. 210/241 e 296/326 comprovar que a totalidade do produto objeto da garantia do Exequente foi entregue nos armazéns indicados, as diligências lá cumpridas restaram infrutíferas (Armazém Cobrazém em Cuiabá/MT; Armazém Configrão em Nova Mutum/MT e Armazém Champam em Vila Simione/MT), sendo apenas arrestado o módico volume de 34.349,73 sacas de soja no Armazém Sagel. Insiste-se que grande parte da soja objeto da garantia do exequente está depositada no Armazém Cobrazém (Cuiabá/MT). Todavia, logrando fraudar garantia procedeu ao armazenamento dos grãos em nome de terceiros, como se o produto fosse proveniente de áreas distintas. Neste panorama, em decorrência do poder geral de cautela do juiz, requer o imediato bloqueio e arresto dos seguintes produtos que estão depositados no ARMAZÉM COBRAZÉN, localizado em Cuiabá/MT: a) O volume de 78.460 kg de soja que foi entregue pelo caminhão de placa SVA7J70, no dia 20.02.2025 (fls. 408); b) O volume de 86.280 kg de soja que foi entregue pelo caminhão de placa AIZ4E49, no dia 20.02.2025 (fls. 409); c) O volume de 79.880 kg de soja que foi entregue pelo caminhão de placa RAU0D34, no dia 13.02.2025 (fls 410), com o respectivo o aditamento da Carta Precatória nº 1008706-72.2025.8.11.0041, em trâmite perante a comarca de Cuiabá/MT. Postula, ainda, pelo arresto cautelar dos bens residuais do executado consistentes nos imóveis de matrículas: a) nº 415 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA; (b) nº 418 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA e; (c) nº 426 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA, notadamente diante da fraude verificada nestes autos e da existência de outros credores do Executado, que já postularam a referida constrição. Por fim, pede-se a tutela de urgência cautelar de arresto online dos ativos financeiros do executado mediante o sistema SISBAJUD e na modalidade teimosinha, até o limite de R$ 4.977.710,32. 3.-Fls.534/546: Habilitação da terceira interessada AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, sustentando que os oficiais de justiça exorbitaram no cumprimento da ordem judicial, visto que na liminar deferida houve a especificação dos armazéns. 4.-Fls. 547/723 e fls. 725/726 e documentos: Impugnação com complemento ofertada pela FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA; ITACIR BONFANTI e RICATI SLS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. É o relatório. Decido. 1.- No que tange ao pedido de penhora, não há dúvida sobre a possibilidade de medidas urgentes no processo de execução (artigos 799, VIII e 301 do Código de Processo Civil), que devem ser concedidas quando verificados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a exordial descreve concretamente os fatos indicativos de risco ao resultado útil do processo, notadamente a dilapidação de grãos objeto da garanta. Por tais razões, com fundamento nos arts. 301 ("arresto") e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, defiro o aditamento da Carta Precatória nº 1008706-72.2025.8.11.0041 que tramita na comarca de Cuiabá/MT, a fim de proceder ao imediato bloqueio e arresto dos seguintes produtos que estão depositados no ARMAZÉM COBRAZÉN, localizado em Cuiabá/MT: a) O volume de 78.460 kg de soja entregue pelo caminhão de placa SVA7J70, no dia 20.02.2025; b) O volume de 86.280 kg de soja entregue pelo caminhão de placa AIZ4E49, no dia 20.02.2025; c) O volume de 79.880 kg de soja, entregue pelo caminhão de placa RAU0D34, no dia 13.02.2025, pelo que, DEFIRO o aditamento da Carta Precatória nº 1008706-72.2025.8.11.0041, em trâmite perante a comarca de Cuiabá/MT. No tocante ao ARRESTO DOS IMÓVEIS de matrículas a) nº 415 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA; (b) nº 418 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA e; (c) nº 426 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA, para viabilizar a penhora pleiteada, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de quinze dias: Certidões de Matrículas atualizadas do imóvel; Memória de cálculo do saldo exequendo, devidamente atualizado; Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; devendo ainda informar o percentual do imóvel pertencente ao executado, recolhendo as custas da pesquisa de averbação ARISP. Por fim, em relação ao SISBAJUD, modalidade "teimosinha": Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Maicon Fernando Sala Valor atualizado: R$ 4.977.710,32. A quantia arrestada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. 2.- Em relação ao pedido de habilitação formulado pela terceira AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Providencie a serventia as anotações pertinentes no sistema informatizado. Todavia, a parte deverá regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil com poderes específicos para para o feito, notadamente porque apócrifa e data do ano de 2022. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. 3.- Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ofertada pela FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA; ITACIR BONFANTI e RICATI SLS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. Prazo de 15 dias. Após o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: BEATRIZ MARTINEZ DE SOUSA (OAB 471965/SP), MÁRIO MASTELLA NETTO (OAB 23766/MT), JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO (OAB 8227/MT), JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO (OAB 8227/MT), JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103/MT), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 23412/MT), ANDRÉ LUIS STEIN FORTES (OAB 16367/MT), FABRICIO RENNAN PASTRO PAVAN (OAB 17354/MT), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1022084-95.2025.8.26.0100

ID: 316313439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022084-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO MASTELLA NETTO

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JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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FABRICIO RENNAN PASTRO PAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1022084-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - F.P.N.U. - - S.C.C. - - A.E.I. - - R.S.G.N. - Vistos. 1.-Fls. 375 e 378/379: Aguarda-se a regula… Processo 1022084-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - F.P.N.U. - - S.C.C. - - A.E.I. - - R.S.G.N. - Vistos. 1.-Fls. 375 e 378/379: Aguarda-se a regularização das representações processuais das terceiras FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA e SAGEL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, acostando aos autos procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil com poderes específicos para para o feito. 2.-Fls. 403/419: O exequente peticiona novamente nos autos, informando que cumpriu as diligências de acordo com a liminar deferida a fls. 355/363, referente ao avolume de 56.472,93 sacas de soja de 60 kg cada, da safra 2024/2025. Todavia, apesar do relatório de monitoramento de fls. 210/241 e 296/326 comprovar que a totalidade do produto objeto da garantia do Exequente foi entregue nos armazéns indicados, as diligências lá cumpridas restaram infrutíferas (Armazém Cobrazém em Cuiabá/MT; Armazém Configrão em Nova Mutum/MT e Armazém Champam em Vila Simione/MT), sendo apenas arrestado o módico volume de 34.349,73 sacas de soja no Armazém Sagel. Insiste-se que grande parte da soja objeto da garantia do exequente está depositada no Armazém Cobrazém (Cuiabá/MT). Todavia, logrando fraudar garantia procedeu ao armazenamento dos grãos em nome de terceiros, como se o produto fosse proveniente de áreas distintas. Neste panorama, em decorrência do poder geral de cautela do juiz, requer o imediato bloqueio e arresto dos seguintes produtos que estão depositados no ARMAZÉM COBRAZÉN, localizado em Cuiabá/MT: a) O volume de 78.460 kg de soja que foi entregue pelo caminhão de placa SVA7J70, no dia 20.02.2025 (fls. 408); b) O volume de 86.280 kg de soja que foi entregue pelo caminhão de placa AIZ4E49, no dia 20.02.2025 (fls. 409); c) O volume de 79.880 kg de soja que foi entregue pelo caminhão de placa RAU0D34, no dia 13.02.2025 (fls 410), com o respectivo o aditamento da Carta Precatória nº 1008706-72.2025.8.11.0041, em trâmite perante a comarca de Cuiabá/MT. Postula, ainda, pelo arresto cautelar dos bens residuais do executado consistentes nos imóveis de matrículas: a) nº 415 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA; (b) nº 418 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA e; (c) nº 426 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA, notadamente diante da fraude verificada nestes autos e da existência de outros credores do Executado, que já postularam a referida constrição. Por fim, pede-se a tutela de urgência cautelar de arresto online dos ativos financeiros do executado mediante o sistema SISBAJUD e na modalidade teimosinha, até o limite de R$ 4.977.710,32. 3.-Fls.534/546: Habilitação da terceira interessada AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, sustentando que os oficiais de justiça exorbitaram no cumprimento da ordem judicial, visto que na liminar deferida houve a especificação dos armazéns. 4.-Fls. 547/723 e fls. 725/726 e documentos: Impugnação com complemento ofertada pela FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA; ITACIR BONFANTI e RICATI SLS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. É o relatório. Decido. 1.- No que tange ao pedido de penhora, não há dúvida sobre a possibilidade de medidas urgentes no processo de execução (artigos 799, VIII e 301 do Código de Processo Civil), que devem ser concedidas quando verificados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a exordial descreve concretamente os fatos indicativos de risco ao resultado útil do processo, notadamente a dilapidação de grãos objeto da garanta. Por tais razões, com fundamento nos arts. 301 ("arresto") e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, defiro o aditamento da Carta Precatória nº 1008706-72.2025.8.11.0041 que tramita na comarca de Cuiabá/MT, a fim de proceder ao imediato bloqueio e arresto dos seguintes produtos que estão depositados no ARMAZÉM COBRAZÉN, localizado em Cuiabá/MT: a) O volume de 78.460 kg de soja entregue pelo caminhão de placa SVA7J70, no dia 20.02.2025; b) O volume de 86.280 kg de soja entregue pelo caminhão de placa AIZ4E49, no dia 20.02.2025; c) O volume de 79.880 kg de soja, entregue pelo caminhão de placa RAU0D34, no dia 13.02.2025, pelo que, DEFIRO o aditamento da Carta Precatória nº 1008706-72.2025.8.11.0041, em trâmite perante a comarca de Cuiabá/MT. No tocante ao ARRESTO DOS IMÓVEIS de matrículas a) nº 415 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA; (b) nº 418 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA e; (c) nº 426 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA, para viabilizar a penhora pleiteada, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de quinze dias: Certidões de Matrículas atualizadas do imóvel; Memória de cálculo do saldo exequendo, devidamente atualizado; Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; devendo ainda informar o percentual do imóvel pertencente ao executado, recolhendo as custas da pesquisa de averbação ARISP. Por fim, em relação ao SISBAJUD, modalidade "teimosinha": Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Maicon Fernando Sala Valor atualizado: R$ 4.977.710,32. A quantia arrestada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. 2.- Em relação ao pedido de habilitação formulado pela terceira AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Providencie a serventia as anotações pertinentes no sistema informatizado. Todavia, a parte deverá regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil com poderes específicos para para o feito, notadamente porque apócrifa e data do ano de 2022. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. 3.- Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ofertada pela FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA; ITACIR BONFANTI e RICATI SLS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. Prazo de 15 dias. Após o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: BEATRIZ MARTINEZ DE SOUSA (OAB 471965/SP), MÁRIO MASTELLA NETTO (OAB 23766/MT), JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO (OAB 8227/MT), JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO (OAB 8227/MT), JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103/MT), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 23412/MT), ANDRÉ LUIS STEIN FORTES (OAB 16367/MT), FABRICIO RENNAN PASTRO PAVAN (OAB 17354/MT), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1096192-95.2025.8.26.0100

ID: 324314571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096192-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ARAUJO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096192-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius de Araujo Queiroz - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC,… Processo 1096192-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius de Araujo Queiroz - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada (tutela do direito mediante cognição sumária) em que a autora pretende a reativação de sua conta na página social Instagram, pertencente ao requerido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória"." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (op. cit., páginas 381/382). Na presente questão, o autor apresenta elementos que sua conta no Instagram fora acessada por terceiros, de modo que a autor não mais conseguiu acessar sua conta. Além disso, houve a alteração dos dados para a recuperação do perfil, podendo ser utilizado de forma indevida. Por fim, o autor, afirma que o violador está aplicando golpes financeiros. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa de cognição sumária ou tutela do direito mediante cognição sumária) para o exato fim de compelir o requerido a providenciar os meios necessários para que o autor possa reativar sua conta, com envio de link para retificação de senha segura, no prazo da contestação, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais). Enquanto não houver a reativação, o perfil em questão deverá permanecer bloqueado. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício para intimação da parte contrária a ser entregue pela própria parte e mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias. Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: "Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Bradesco Saúde S/A x João&Maria Folheados Ltda

ID: 303652694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038962-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

JOãO&MARIA FOLHEADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038962-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - João&Maria Folheados Ltda e outro - Vistos. Valor: R$11.277,66, atualizado em abril/2025. Servir… Processo 1038962-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - João&Maria Folheados Ltda e outro - Vistos. Valor: R$11.277,66, atualizado em abril/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo, somente em relação à empresa executada, já citada. No tocante ao executado Nilo Ferreira Francfort, aguarde-se o retorno da carta de citação expedida às fls. 124. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Joaomaria Folheados Ltda Valor atualizado: R$ 11.277,66 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Simone Aparecida Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315318372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067868-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POSSATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067868-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Aparecida Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1067868-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Aparecida Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Simone Aparecida Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil S.A. Sustenta, em síntese, que utiliza da plataforma oferecida pela ré para divulgar o seu trabalho de tatuadora, firmar parcerias e ampliar sua rede de contato profissional, e que teve sua conta restringida por supostamente violar os termos de uso da plataforma. Diz que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Argumenta que a suspensão da conta pode causar danos à sua reputação, além de prejudicar seu trabalho, pois é uma conta de significativo alcance na rede. Diante disso, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a retirar as suspensões, bloqueios e todas as restrições impostas à sua conta @simoone_pereira, vinculada ao e-mail simonepereira787@hotmail.com e, no mérito, a sua confirmação. A liminar foi indeferida às fls. 60/61. Citada, a ré ofereceu contestação. Discorreu sobre o serviço prestado, bem como sobre ostermosdeusoe políticas de monetização, estando a parte autora previamente ciente acerca de todas as condições, de modo que a inobservância de eventual regra poderia ensejar restrições, como ocorreu no caso. Aduz que a autora veiculou publicação a conteúdo referente a venda ou promoção de serviços ou jogos de azar on-line. Defendeu a inaplicabilidade do CDC. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 168/181. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. 2. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). É fato incontroverso nos autos que a requerida promoveu a suspensão do perfil mantido pela parte autora na plataforma Instagram (@simoone_pereira), na medida em que reconhecido expressamente em sua contestação. Nesse sentido, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como realizar a retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem ostermosdeuso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Ocorre que, embora tenha a ré alegado que a suspensão da conta da autora decorreu de suposta violação às políticas da plataforma (venda ou divulgação de jogos de azar), ela não apresentou qualquer prova que confirme tal afirmação. Ainda que se admita que a conduta mencionada, caso efetivamente comprovada, pudesse justificar a penalidade imposta, era imprescindível que a ré demonstrasse, concretamente, quais conteúdos veiculados pela autora teriam ensejado a suspensão. Anote-se que tal ônus recai sobre a ré não apenas por sua posição de administradora do ambiente virtual e detentora dos dados e informações, inclusive daqueles excluídos da interface visível ao usuário (facilidade da prova), mas também diante da impossibilidade jurídica de a autora produzir prova de fato negativo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, competia à ré, inclusive com base na suposta auditoria interna que embasou a sanção, apresentar os elementos objetivos que comprovassem a alegada violação das diretrizes da plataforma, o que, contudo, não ocorreu. E maia, tal medida deveria ser precedida de comunicação ao proprietário do perfil, indicando o motivo para tal penalidade, conforme reza o art. 22, do Marco Civil da Internet. No caso, a parte autora sequer foi previamente notificada acerca da indisponibilização, inviabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, não há como acolher a justificativa da ré para a suspensão das referidas contas, de modo que tal conduta revela-se abusiva, devendo esta promover a reativação imediata das funcionalidades das contas da parte autora na rede social. A respeito do tema, confira-se precedente deste E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEVADO. Primeiro, mantém-se a conclusão de primeiro grau sobre a falha na prestação de serviços. A empresa autora teve sua conta no Instagram desativada pela ré sob a justificativa de que teria violado osTermosdeUso. Entretanto, em nenhum momento da instrução processual, a ré mencionou quais publicações haviam desencadeado a suspensão. Limitou-se a descrever a existência de ferramentas de denúncia e das diretrizes estabelecidas nosTermosdeUso, que, se desrespeitadas, legitimavam a desativação da conta e outras restrições. Assim, foram apresentadas apenas alegações genéricas, sem nenhuma especificação sobre eventual conduta da autora que pudesse ter gerado a interrupção dos serviços. Não se desincumbiu, portanto, de seu ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, majorando-se o valor da indenização. É notória a dimensão alcançada pelas redes sociais e o quanto elas repercutem na imagem da empresa, em especial para impactar no comércio de produtos e serviços. No caso concreto, a autora possuía grande quantidade de seguidores e contratou o serviço de publicidade do aplicativo, por meio do qual havia um incremento (impulso) no conteúdo escolhido para ser divulgado. Sendo assim, verificou-se um impacto negativo na conduta da ré, que desativou a conta por um mês. Ausência nas redes sociais modificou o alcance e os algoritmos da conta da empresa autora. Além disso, naquele interregno houve a realização da "Black Friday", data de grande repercussão nas as vendas. Indenização dos danos morais elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora, acolhendo-se parcialmente o apelo da autora. MULTA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR QUE DEVE INTEGRAR A CONDENAÇÃO. A ré não cumpriu a liminar no prazo assinalado. Como ela se excedeu em sete dias úteis para o cumprimento da tutela de urgência, de modo que deverá efetuar o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Além de ser intimada pessoalmente da tutela deferida, a ré não só se manifestou posteriormente nos autos para informar o seu cumprimento (fls. 104/105), como também apresentou contestação (fls. 126/149). Portanto, inafastável a integração da multa à condenação da ré. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível n. 1008904-12.2020.8.26.0189; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; DJE: 28/06/2022) Portanto, imperioso reconhecer a ilicitude da desativação promovida pela ré, devendo restabelecer o uso regular do perfil da parte autora na plataforma "Instagram". Ressalta-se, porém, que o pronunciamento sob exame não veda a possibilidade de coibir a requerida de promover, futuramente, a remoção ou suspensão de páginas, perfis e/ou conteúdos de suas plataformas, eis que são medidas previstas contratualmente quando a conduta do usuário ultrapassa ou não respeita a política de convivência da rede social. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de restabelecer oacessoao perfil da autora e, consequentemente, à sua página na plataforma "Instagram" (@simoone_pereira), no prazo de 10 dias, sob pena de multa ser oportunamente fixada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para o cumprimento na Súmula 410/STJ. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. P.I.C. - ADV: FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1088432-95.2025.8.26.0100

ID: 317396085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088432-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088432-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana da Costa Rodrigues - 1- A parte autora reside em ANALÂNDIA, mas contratou advogado particular para ajuiz… Processo 1088432-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana da Costa Rodrigues - 1- A parte autora reside em ANALÂNDIA, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. 3- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco C6 S/A x Franzolin Incorporadora Ltda

ID: 317793525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072718-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

FRANZOLIN INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIANO TEIXEIRA P GONCALVES D'ABRIL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1072718-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Franzolin Incorporadora Ltda e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não v… Processo 1072718-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Franzolin Incorporadora Ltda e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: CASSIANO TEIXEIRA P GONCALVES D'ABRIL (OAB 137546/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CASSIANO TEIXEIRA P GONCALVES D'ABRIL (OAB 137546/SP), CASSIANO TEIXEIRA P GONCALVES D'ABRIL (OAB 137546/SP)

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