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Processo nº 1090868-27.2025.8.26.0100

ID: 316248394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090868-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE MONTEVERDE CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090868-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Florismundo Dias Jardim Junior - - Alessandra Gomes de Andrade Jardim - Vistos. Trata-se de ação de Execução de … Processo 1090868-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Florismundo Dias Jardim Junior - - Alessandra Gomes de Andrade Jardim - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A Lei nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil, especificamente o § 3º do art. 82, estabelecendo nova sistemática para o adiantamento de custas em ações envolvendo honorários advocatícios. Com efeito, o dispositivo legal passou a dispor que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, é imperioso destacar que tal dispensa se refere exclusivamente às custas processuais não abrangendo as despesas processuais, que constituem obrigações distintas e autônomas, permanecendo sob responsabilidade da parte autora. As custas processuais possuem natureza tributária e abrangem todos os atos processuais, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, hastas públicas, secretarias dos tribunais, bem como despesas com registros, intimações e publicações oficiais. Tais custas referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por sua vez, as despesas processuais constituem valores de natureza não tributária, destinados à remuneração de atos específicos necessários ao andamento processual, incluindo honorários periciais, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, taxa para realização de pesquisas de bens e endereços, outros custos operacionais indispensáveis Tais despesas são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos respectivos atos, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma uniforme sobre a matéria, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC é específica para as custas processuais e não se estende às despesas processuais, nas quais se inserem os custos relativos a citação postal. A interpretação sistemática da legislação processual civil, aliada aos precedentes jurisprudenciais consolidados, demonstra de forma inequívoca que a alteração legislativa visa exclusivamente desonerar o advogado do pagamento antecipado das taxas judiciárias, mantendo inalterada a sistemática de custeio dos atos processuais específicos. Portanto, mostra-se necessário que a parte autora proceda ao recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais para viabilizar a realização da citação postal. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento da taxa correspondente às despesas processuais necessárias a expedição da carta de citação postal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GABRIELE MONTEVERDE CAETANO (OAB 470462/SP), GABRIELE MONTEVERDE CAETANO (OAB 470462/SP)

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Processo nº 1091159-27.2025.8.26.0100

ID: 315244185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1091159-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPETINHO CERVEJA & CAFé LTDA JAPA TOWER COZINHA JAPONESA LTDA EPP KALYNKA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

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Processo 1091159-27.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Japa Tower Cozinha Japonesa Ltda Epp - - Kalynka Bar e Restaurante Ltda Epp - - Espetinho Cerveja & Café Ltda - Vistos.… Processo 1091159-27.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Japa Tower Cozinha Japonesa Ltda Epp - - Kalynka Bar e Restaurante Ltda Epp - - Espetinho Cerveja & Café Ltda - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente. Alegam as requerentes, em síntese, que vêm sofrendo ameaças de corte no fornecimento de água desde março de 2025, sendo que o primeiro corte ocorreu sem aviso prévio por alegados débitos do período pandêmico. Sustentam que as cobranças apresentam graves inconsistências, citando como exemplo fatura de maio de 2025 no valor de R$ 30.000,00 para consumo de apenas 14m³, enquanto no mês anterior o consumo de 229m³ resultou em valor inferior. Aduzem que a ré se recusa a esclarecer os motivos das cobranças, negando informações sobre o histórico de contas e consumo, alegando que só se manifestaria em juízo. Afirmam que eventual débito já estaria sendo quitado via parcelamento celebrado com a concessionária. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, o serviço de abastecimento de água constitui serviço público essencial. A Lei 8987 /1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Constituição Federal, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O corte de fornecimento de água por inadimplência somente pode ocorrer em razão de débito atual, relativo ao mês de consumo Assim, é indevido o corte de água por débitos pretéritos. O corte apenas se justifica em caso de inadimplemento de conta atual, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pleito de abstenção da interrupção do fornecimento de água em condomínio. Tutela provisória de urgência . Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito . Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22595324720248260000 Presidente Prudente, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Ante o posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos, devendo eventual cobrança ser feita pelos meios ordinários, pelo que pertinente a concessão da tutela antecipada pleiteada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22670664220248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) Ante o exposto, reconhecendo a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, defiro a medida pleiteada e determino à ré que se abstenha de promover o corte ou suspensão do fornecimento de água nos imóveis das requerentes, localizados na Rua Canuto do Val, números 78, 85 e 115, no bairro Vila Buarque/Santa Cecília, São Paulo/SP, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por estabelecimento, até o limite de quinze dias. Determino, ainda, que, caso já tenha sido interrompido o fornecimento, a requerida deverá restabelecer o serviço de abastecimento de água nos referidos endereços no prazo de vinte e quatro horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por estabelecimento, até o limite de quinze dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). A tutela cautelar deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessão de sua eficácia (CPC, artigo 309, II). Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, sob pena de cessão de eficácia da tutela cautelar, ex vi do disposto no artigo 309, inciso I, do Código de Processo Civil, e extinção do processo. Formulado o pedido principal pelo autor, intime-se o réu na pessoa do advogado constituído nos autos ou pessoalmente e pelo correio (CPC, artigos 247 e 248) se não estiver representado em juízo para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335). Caso o réu não esteja representado nos autos por advogado constituído, o prazo para contestar será contado na forma do artigo 335, III, combinado com o artigo 231. Por fim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

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Processo nº 1068946-27.2025.8.26.0100

ID: 277973929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068946-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARI CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI ASSEF DAL PIAN

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ADV: Marli Assef Dal Pian (OAB 220591/SP) Processo 1068946-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ari Camargo de Oliveira - Vistos. I - Primeiramente, no prazo de 15 dias, sob pena de … ADV: Marli Assef Dal Pian (OAB 220591/SP) Processo 1068946-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ari Camargo de Oliveira - Vistos. I - Primeiramente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fl. 28 não se encontra assinado. II - Sem prejuízo, a tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). O autor foi diagnosticado com Leucemia Linfocítica Crônica, estando submetido a constante tratamento domiciliar (relatório médico às fls. 22/23). A autora, por sua vez, se encontra em tratamento contra câncer de mama (fls. 24/25). Narra a inicial que, em 12/05/2025, ao dar entrada em emergência de hospital credenciado, a autora tomou conhecimento de que o plano havia sido cancelado (fl. 3), ocasião na qual passou a diligenciar para regularizar a sua situação junto à requerida. Alegam que, em que pese o plano tenha sido cancelado, a ré, em 16/05/2025, emitiu novos boletos referentes às parcelas atrasadas de abril e maio, os quais foram imediatamente pagos, conforme comprovado às fls. 29/40. A relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a despeito de confessar o inadimplemento, alegam os autores a falta de notificação prévia. No caso, diante do narrado, seria possível, em tese, a resolução contratual nos moldes da Resolução Normativa ANS n° 593 de 19 de dezembro de 2023, todavia necessária a notificação prévia, com possibilidade de purgação da mora, para transformar a mora em inadimplemento absoluto e, assim, permitir a resolução: Art. 4º A operadora deverá realizar a notificação por inadimplência até o quinquagésimo dia do não pagamento como pré-requisito para a exclusão do beneficiário ou a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, motivada por inadimplência. § 1º Será considerada válida a notificação recebida após o quinquagésimo dia de inadimplência se for garantido, pela operadora, o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para que seja efetuado o pagamento do débito. (...) Art. 6º A exclusão do beneficiário ou a suspensão ou rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora por motivo de inadimplência somente poderá ocorrer após decorrido o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos a partir da data da notificação e se o débito não tiver sido pago nesse prazo. Consigno que pelo noticiado unilateralmente nos autos, não receberam os autores qualquer notificação acerca do cancelamento do contrato em razão de sua inadimplência, deixando assim de oportunizar a quitação dos valores em aberto. Ainda, notória a expectativa de direito em relação à continuidade do plano de saúde, tendo em vista o pagamento dos novos boletos emitidos pela requerida, referentes às parcelas em atraso. Insta consignar, nesse sentido, a evidente boa-fé dos autores que, não apenas efetuaram o pagamento tão logo foram emitidos os novos boletos, como, ao que tudo indica, efetuaram o pagamento em duplicidade de parcela do mês de março, que já havia sido quitada (fls. 41/43). Destaco que não se está a negar o direito da prestadora de cancelar o contrato por inadimplemento. O que lhe é vedado é ostentar comportamento contraditório, emitindo novos boletos em relação aos meses em atraso após resolver o contrato, além da suposta ausência de envio de notificação, e, depois, negar-se ao restabelecimento do plano. Neste mesmo sentido, uníssona a jurisprudência desta Corte paulista: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde cancelado por suposto inadimplemento do beneficiário. A requerida alega legalidade do cancelamento devido ao não pagamento da mensalidade de agosto de 2024 e busca efeito suspensivo e reforma da decisão. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência. III.Razões de Decidir A tutela provisória foi concedida com base no artigo 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito do agravado e o perigo de dano. A despeito do atraso no pagamento da mensalidade, a seguradora continuou enviando boletos subsequentes, indicando tolerância quanto ao atraso. Também não há notícias de que tenha a seguradora notificado o segurado sobre o inadimplemento, conforme exigido pela Súmula 94 deste Tribunal. Decorre o perigo de dano da falta de assistência ao beneficiário, em tratamento dentário. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A falta de pagamento não justifica a rescisão imediata do contrato sem notificação prévia. 2. A continuidade do envio de boletos subsequentes indica tolerância tácita com o atraso no pagamento da mensalidade e recomenda a manutenção do plano até que se resolva acerca da legalidade da resilição imotivada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136455-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Procedência decretada - Rescisão unilateral - Inadimplemento de uma única mensalidade, tendo sido efetuado e recebido o pagamento relativo ao mês subsequente, sem qualquer ressalva - Hipótese, ademais, em que a operadora emitiu a segunda via do boleto em atraso e permitiu o pagamento pela beneficiária - Conduta incompatível com a vontade de rescindir o pacto - Ausência de prejuízo à seguradora - Cancelamento indevido - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008789-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco a autora de se encontrar desamparada no momento que sua saúde se encontra fragilizada. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), de modo que deve a requerente prosseguir com o pagamento das mensalidades. Nos termos expostos, determino à requerida a reativação do plano de saúde da autora, no prazo de 72 horas, emitindo os boletos referentes aos valores em aberto e as prestação posteriores, sob pena de crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - No mais, para o cumprimento da determinação de citação, promova a parte autora o prévio recolhimento da despesa postal respectiva, em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1097949-27.2025.8.26.0100

ID: 327106263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097949-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1097949-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.S.P. - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a a tarja indicativ… Processo 1097949-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.S.P. - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a a tarja indicativa. 2 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". 3 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, ante o alegado quanto aos atos praticados após a aludida invasão ao seu perfil (fl. 25/36), configurando-se a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de 05 dias, contadas a partir do fornecimento pelo autor de e-mail hábil à recuperação, proceda a parte requerida ao bloqueio do perfil mantido no Instagram (@fabiano__santos01) e comprovando-se ainda que houve incontinente comunicação à parte autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação do acesso à conta, observando o e-mail a ser fornecido pelo requerente nos autos, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 4 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1093875-27.2025.8.26.0100

ID: 328658059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1093875-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1093875-27.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.F.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos, ajuizada por L. L. F. dos S., nascida em 06 de no… Processo 1093875-27.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.F.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos, ajuizada por L. L. F. dos S., nascida em 06 de novembro de 2015 (fls. 31), menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, S. T. F., em face de E. L. S. dos S. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda/menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo(a) interessado(a) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 315/316), não foram apresentados elementos concretos a fim de comprovar alteração na capacidade financeira do requerido e na necessidade da autora, em curto período de tempo, considerando, sobretudo, que os alimentos foram fixados há pouco mais de um (01) ano (fls. 38/42), e englobou o pagamento de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido/alimentante, incidindo sobre férias, décimo terceiro (13º) salário e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Igualmente, não restou evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência, sendo necessária a dilação probatória e a prévia oitiva da parte contrária. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 23 de setembro de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneça o Dr. Advogado da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG)

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Processo nº 1100568-27.2025.8.26.0100

ID: 330101955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100568-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MB ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100568-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MB Assessoria e Consultoria Administrativa Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por MB Assessoria e Consultoria Admi… Processo 1100568-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MB Assessoria e Consultoria Administrativa Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por MB Assessoria e Consultoria Administrativa Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, alegando, em síntese, que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré, mas que em 14/07/2025 solicitou o cancelamento do plano. Afirma que a ré impôs como condição para o cancelamento o cumprimento de aviso prévio de 60 dias com o pagamento das mensalidades. Argumenta que as cobranças foram julgadas abusivas na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, o que culminou com a edição da Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, anulando o parágrafo único do artigo 17 da RN 195/209, que trazia a necessidade de cumprimento de aviso prévio. Entende que a cobrança é abusiva e inexigível, existindo o risco de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para autorizar a autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, e assim, possibilitar a contratação de outro de sua escolha, bem como para suspender a cobrança de valores pela Ré, atinentes ao plano de saúde em questão, até o julgamento final da presente demanda, com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e de realizar apontamento junto aos órgãos de proteção de Crédito. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a presença dos requisitos em comento. Há verossimilhança nas alegações da parte autora no que tange à solicitação de cancelamento do plano de saúde empresarial que mantinha com a requerida, vez que juntou aos autos notificação (fls. 29), assim com quanto à imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e a cobrança do período (fls. 65). Além disso, há probabilidade do direito, considerando-se que houve a edição da Resolução Normativa nº 455/2020, segundo a qual "em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". O dispositivo anulado era justamente aquele que determinava a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias no caso da rescisão imotivada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio, declarar a nulidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, por ter apontando o nome da autora em cadastro de inadimplentes - Recurso da ré - Pretensão da ré a que seja reconhecida a licitude da cobrança das mensalidades relativas ao aviso prévio - Não acolhimento - Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio e da multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Danos morais configurados, em razão do apontamento indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000503-39.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021). Dessa forma, a princípio, em análise perfunctória, própria da tutela de urgência, a imposição do cumprimento de aviso prévio e a cobrança das mensalidades relativas a esse período se mostram abusivas, o que deverá ser discutido no mérito da ação. Porém, considerando-se que ninguém pode ser obrigado a contratar ou permanecer na relação contratual, é cabível a rescisão do contrato de forma imotivada, independentemente de aviso prévio, ainda que posteriormente seja revista a decisão, pois poderá ser resolvida patrimonialmente. De outro lado, caso a autora não realize o pagamento dos títulos, poderá ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito ou protestados os títulos, o que lhe ocasionaria prejuízos de difícil reversão. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré proceda ao cancelamento do plano e se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até julgamento final, sob pena de multa por ato de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à Requerida, sob pena de revogação da tutela. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1083981-27.2025.8.26.0100

ID: 303761892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083981-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083981-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.L.D. - Vistos. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, tendo em vista que a autora é pessoa com Transtorno d… Processo 1083981-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.L.D. - Vistos. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, tendo em vista que a autora é pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/12, art. 1º, §2º), fazendo jus ao atendimento prioritário previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/15. Proceda-se às anotações necessárias. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial, que comprovam que a autora é beneficiária do plano de saúde da requerida e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, havendo prescrição médica neuropediátrica específica para tratamento multidisciplinar especializado, consistente em sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, a serem realizadas por profissionais com comprovada especialização em abordagem comportamental (ABA). A Resolução ANS nº 539/2022 estabelece a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de TEA conforme determinação médica, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método indicado pelo médico assistente. O perigo de dano está caracterizado pela urgência inerente ao tratamento de TEA, considerando que a eficácia do tratamento está diretamente relacionada à precocidade e continuidade da intervenção. Qualquer atraso no início ou interrupção do tratamento pode causar danos irreversíveis ao desenvolvimento neurológico, cognitivo e social da criança. No caso específico, a menor apresenta histórico de desregulação e agressividade, sendo inadequado submetê-la a trajetos longos até a clínica indicada pela operadora, que demanda 40 minutos de deslocamento para ir e 40 minutos para voltar, totalizando 1h20m diários. Pacientes com transtorno do espectro autista experimentam particular desgaste nos trajetos de longas distâncias devido à sua atipicidade neurológica, sendo verossímil a alegação de abusividade quando há necessidade de múltiplas consultas semanais em locais distantes. A indicação de profissional em local que demanda 40 minutos de trajeto constitui ônus excessivo ao beneficiário, especialmente considerando as características comportamentais da menor. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Insurgência em relação à determinação de cobertura do tratamento em local próximo da residência da beneficiária . Descabimento. Distância excessiva da rede credenciada que pode inviabilizar o tratamento, frustrando o objeto do contrato de plano de saúde. Necessidade de que o tratamento seja realizado em local próximo da residência da beneficiária. Precedentes . Interpretação da cláusula de abrangência geográfica do contrato de forma favorável à consumidora, nos termos do art. 47 do CDC. Condenação mantida. Honorários sucumbenciais . Fixação com base no valor da causa. Manutenção. Tratamento por tempo indefinido, sendo impossível a mensuração do proveito econômico. Arbitramento com base no valor da causa que se revela adequada, segundo a ordem estabelecida no REsp 1 .746.072/PR. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084481920238260428 Paulínia, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCAL DA CÍNICA CREDENCIADA - CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR - Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento em clínica da rede credenciada a até 15 quilômetros da residência da agravante e, caso não haja indicação, reembolso limitado à tabela do contrato - Agravante que pretende redução da distância máxima para 10 quilômetros e custeio integral se não houver estabelecimento adequado na rede de referência - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Tratamento consistente em metodologia ABA com equipe multidisciplinar para pessoa com TEA - Prevalência do tratamento em estabelecimento da rede de referência do plano de saúde que depende da existência de clínica adequada para o tratamento - Indicação de profissional em município diverso que só se admite em hipótese excepcional, em que não se vislumbra ônus excessivo ao beneficiário (art. 2º da Resolução ANS 566/22 e art. 51, IV, do CDC)- Paciente com transtorno do espectro autista que experimenta particular desgaste nos trajetos de longas distâncias devido a sua atipicidade neurológica - Verossimilhança da alegação de abusividade de clínicas com distância maior que 10 quilômetros, considerando a necessidade de duas consultas diárias ao longo da semana - Inexistência de clínica adequada na rede de referência que conduz ao custeio integral em estabelecimento particular, em razão de inadimplemento da operadora - Orientação jurisprudencial consolidada por este E . TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2327390-32.2023.8 .26.0000 Cajamar, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 15/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, disponibilize em sua rede credenciada, em distância razoável da residência da autora (que não ocasione trajeto superior a 20 minutos), clínica e profissionais comprovadamente especializados para realizar o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico neuropediatra, consistente em sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional com abordagem comportamental (ABA), observada a carga horária e especificações médicas, ou, na ausência de rede credenciada adequada, reembolse integralmente os custos do tratamento multidisciplinar em clínica particular especializada, até alta médica definitiva. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 200,00, até o limite de 15 dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Esclareço, por fim, que o comprovante de inexistência de declaração de renda para o último exercício poderá ser obtido nos seguintes endereços do site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp; http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp. No mais, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos (uma prestação anual do plano de saúde ou a soma do valor dos procedimentos que se pretende sejam cobertos, além do valor pretendido a título de danos morais, se o caso), nos termos do artigo 292, VI e §2º do CPC/15, sob pena de extinção, recolhendo as custas necessárias em complementação, se o caso. Int. - ADV: CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO (OAB 156028/SP)

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Crivelari & Padoveze Advogados x Gava Advogados Associados e outros

ID: 297673731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027651-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRIVELARI & PADOVEZE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ROCHA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JULIUS BOLINA

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesq… Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade de Advogados - - Gava Advogados Associados - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP)

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Processo nº 1087473-27.2025.8.26.0100

ID: 310143611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087473-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACOB WAJSBROT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CIMINO PENNACCHI

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Processo 1087473-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jacob Wajsbrot - Vistos. I - Defiro a prioridade na tramitação, por ter o autor idade superior a 60… Processo 1087473-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jacob Wajsbrot - Vistos. I - Defiro a prioridade na tramitação, por ter o autor idade superior a 60 anos, nos termos do art, 1.048, I, do CPC. Anote-se; II - À vista da urgência do caso, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da determinação de emenda da petição inicial. Indefiro-a, no entanto, eis que não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança do direito. O autor pretende seja a ré obrigada a fornecer tratamento em "home care", com base no relatório médico da fl. 85. Tal documento, todavia, ao menos em sede de cognição sumária, não ampara a pretensão do autor. Vê-se que ele se limita a prescrever "cuidados contínuos por 04 semanas, com técnico de enfermagem, sessões de fisioterapia motora diária, fonoaudiologia semanal, além de dieta via enteral em gastrostomia conforme orientação da nutricionista", nada mencionando acerca da necessidade de internação em regime domiciliar. Logo, não pode o juízo substituir-se ao médico na avaliação sobre a necessidade ou não da referida internação. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III -Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, a parte autora pretende compelir a ré a autorizar e custear o fornecimento de tratamento em "home care" pelo prazo de 04 semanas (fls. 05 e 29/30). No entanto, atribuiu à causa apenas os valores dos pedidos de reembolso do tratamento com laserterapia e indenização por danos morais (R$ 25.000,00, fls. 30/31), de modo que ele evidentemente não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, mormente considerando que o serviço demandado é extremamente custoso. Assim sendo, considerando que o pedido envolve o fornecimento de enfermeiro 24 horas, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, além de equipamentos e insumos, arbitro o valor da causa em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ficando o autor desde já intimado a comprovar o recolhimento da diferença da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, salvo se tiver sido agraciado com a plena gratuidade da justiça. No entanto, caso quaisquer das partes repute o valor arbitrado exagerado, deverá apresentar orçamento de cada um dos serviços e insumos compreendidos no tratamento em "home care". IV - Sem prejuízo do acima determinado, deverá o autor, no mesmo prazo, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76), haja vista que o instrumento de procuração da fl. 40, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CIMINO PENNACCHI (OAB 337994/SP)

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Processo nº 1078840-27.2025.8.26.0100

ID: 295701174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078840-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO MERLIN CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA

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Processo 1078840-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ariovaldo Merlin Cipriano - Vistos. Recebo como emenda as fls. 11/35. Alega o autor que é beneficiário d… Processo 1078840-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ariovaldo Merlin Cipriano - Vistos. Recebo como emenda as fls. 11/35. Alega o autor que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida. Informa que recebeu diagnósticos de insuficiência renal aguda, sendo-lhe recomendada a realização a utilização de Eculizumab. Portando a recomendação médica, o autor realizou o pedido administrativamente, sendo-lhe negado o fornecimento da medicação. Assim aportou em juízo para requerer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para compelir a requerida à imediata autorização do fármaco indicado pelo médico do autor. Eis a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações iniciais. Há demonstração da filiação do requerente ao Plano de saúde e da negativa do fornecimento da medicação (fls. 9 e 18) Além disso, os documentos encartados na inicial demonstram que parte autora de fato foi diagnosticada com a doença informada, sendo recomendado o tratamento solicitado (fl. 20). Não se ignora o posicionamento do plano, todavia, no relatório a médica assistente elenca expressamente as razões pelas quais o medicamento deve ser utilizado nesse caso, sendo perfeitamente possível que o médico assistente, que vem acompanhando a evolução do quadro de saúde do requerente, possa dizer com maior propriedade qual o tratamento adequado para o caso, pois leva em conta as características individuais do paciente. Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a sumula nº 102, que reconhece como abusivo a recusa do plano de saúde em custear procedimento não previsto na ANS: Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Procedimento Cirúrgico de Artrodese da Coluna Cervical (C5-6) para tratamento de disfunção neurológica com progressão de dor axial cervical - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impossibilidade da Operadora determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pelo beneficiário - Junta médica regulamentada pela ANS para atuar quando há CLARA incongruência/impertinência no tratamento proposto, não sendo essa a hipótese dos autos - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos guerreados, com os materiais pleiteados - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente - Eventuais questões relativas à dilação probatória que deverão ser avaliadas em sede de cognição exauriente, de acordo com o entendimento do Juízo a quo, não cabendo a este Colegiado deliberar e tecer determinações de cunho probatório - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, bem como o prazo estabelecido para cumprimento da determinação - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268297-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Em casos semelhantes, inclusive o TJSP se posicionou favoravelmente ao fornecimento do medicamento pleiteado, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Unimed de Sorocaba contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Eculizumabe à autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do medicamento Eculizumabe pelo plano de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, diante de prescrição médica expressa e da natureza da doença coberta. III.Razões de Decidir3. A negativa de custeio do medicamento afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme art. 51, IV do CDC. 4. A jurisprudência do TJSP, conforme Súmulas 96 e 102, considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS, quando há indicação médica expressa. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS, quando há indicação médica expressa. 2. A decisão de primeira instância é fundamentada e não causa prejuízo irreparável à agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154223-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) O perigo de dano é também evidenciado nos autos pois o curso natural do processo poderá causar grande sofrimento e expor a integridade física e a vida do paciente a perigo concreto e iminente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para que no prazo de 24 horas a requerida forneça e viabilize a aplicação do medicamento Eculizumab, na forma do relatório médico de fl. 20, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três reais), que será revertida em favor do requerente, sem prejuízo de eventual sequestro de verbas para reembolso do tratamento em caso de resistência da requerida, o que será admitido mediante apresentação de nota fiscal pelo requerente. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao plano de saúde. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA (OAB 277087/SP)

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