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Vilma Tenorio Bezerra x Ame Digital Brasil Ltda

ID: 301528642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012767-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILMA TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIAH SOUZA AGUIAR

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DESPACHO Nº 1012767-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012767-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vilma Tenorio Bezerra - Apelado: Ame Digital Brasil Ltda - Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica- conta fantasma -(ccs) e indenização por dano moral ajuizada por VILMA TENORIO BEZERRA contra AME DIGITAL BRASIL LTDA. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com a abertura de uma conta corrente na instituição bancária ré que alega não ter autorizado. Aduz, ainda, que a abertura de uma conta sem o seu consentimento configura grave violação aos seus direitos. Almeja, a declaração de inexistência da relação jurídica, com o encerramento da conta bancária, bem como a inexigibilidade qualquer débito oriundo da referida conta. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$10.000,00. Ante à ausência de citação da empresa ré, não houve apresentação de contestação. O douto Juízo a quo extingui o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora e condenou a advogada da parte autora ao pagamento das custas processuais (fls.67/69). Inconformada, apela a autora às fls. 84/122. Pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 126/138. É o relatório. Com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, deve a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias: (i) das declarações de imposto de renda referentes aos últimos 03 anos; (ii) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de forma integral; (iii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iv) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito. Todos esses documentos devem vir em nome da pessoa natural e do cônjuge, se casada, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade e do cônjuge, se tiver, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Deverá a suplicante categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação, em igual prazo. Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1082607-73.2025.8.26.0100

ID: 310021757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082607-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA GALLORO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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Processo 1082607-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Pereira Galloro de Melo - Vistos. A probabilidade do direito consiste na cobertura das doenças D… Processo 1082607-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Pereira Galloro de Melo - Vistos. A probabilidade do direito consiste na cobertura das doenças Dor lombar crônica (EVA 5/10 basal, 8/10 em crises) com irradiação ciática bilateral (predomínio direito), associada a Síndrome pós-laminectomia grave, Artrose facetária e discal degenerativa (L2-S1) com abaulamentos/protusões compressivas (L2-L3, L3-L4, L4-L5, L5-S1), Dor no quadril direito e tendinopatia dos isquiotibiais/glúteo mínimo, enfermidades caracterizadas como Estenose do canal vertebral, Dor lombar baixa, Outros discos intervertebrais deslocados especificados, Tendinite do glúteo mínimo, Tendinite dos isquiotibiais e Dor em membro inferior (CID M48.0, M54.5, M51.2, M76.6, M76.7 e M79.6), na recomendação médica para o procedimento cirúrgico e na ineficácia do tratamento clínico conservador (fls. 65/80). O perigo de dano decorre da gravidade do quadro clínico da autora, com dor intensa, havendo risco de piora e de que a doença se torne intratável (fl. 81). Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que o autor responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré UNIMED CNU que autorize e custeie imediatamente todas as despesas referentes à internação hospitalar e cobertura dos materiais cirúrgicos negados, nos exatos termos do relatório médico, para a realização do procedimento cirúrgico, de coluna vertebral e quadris, nas dependências do Hospital Japonês Santa Cruz, regularmente credenciado ao plano de saúde contratado. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descumprimento, o pedido de imposição de multa será apreciado. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1078436-73.2025.8.26.0100

ID: 294512854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078436-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GILSON DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1078436-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Gilson de Oliveira - Vistos. Verifica-se que a parte autora reside em Açu/RN e ajuizou a presente açã… Processo 1078436-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Gilson de Oliveira - Vistos. Verifica-se que a parte autora reside em Açu/RN e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: JOSE GILSON DE OLIVEIRA (OAB 10362/RN)

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Joelson Gomes x Consórcio M Ltda - Massa Falida e outros

ID: 291268473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061461-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON GOMES

Polo Passivo:

CONSóRCIO M LTDA - MASSA FALIDA WSFP ADMINISTRAçãO EMPRESARIAL

Intimação

Advogados:

SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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LOMANTO MAURICIO MOREIRA

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FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI

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FABIO SOUZA PINTO

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Processo 1061461-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - JOELSON, registrado civilmente como Joelson Gomes - Consórcio M Ltda - Massa Falida - Wsfp Administração Em… Processo 1061461-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - JOELSON, registrado civilmente como Joelson Gomes - Consórcio M Ltda - Massa Falida - Wsfp Administração Empresarial - Vistos. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. - ADV: LOMANTO MAURICIO MOREIRA (OAB 126443/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP)

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Daiane Da Silva Bornunci x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313026369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017741-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA BORNUNCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1166050-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daiane da Silva Bornunci - Facebook Serviços Online … Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1166050-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daiane da Silva Bornunci - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 50/51: Com relação à obrigação de fazer, deverá a parte autora promover a abertura de incidente autônomo, a fim de evitar tumulto processual. Por outro lado, melhor revendo aos autos, dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Para tanto, assino o prazo de 15 dias. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Na mesma oportunidade, manifeste-se a exequente acerca da impugnação apresentada às fls. 52/64. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Viviane Simões De São Jose x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313107723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047687-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SIMõES DE SãO JOSE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1047687-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Simões de São Jose - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artig… Processo 1047687-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Simões de São Jose - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1091725-73.2025.8.26.0100

ID: 316703636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091725-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1091725-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia dos Santos Gomes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… Processo 1091725-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia dos Santos Gomes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP)

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Processo nº 1084353-73.2025.8.26.0100

ID: 315639829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1084353-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

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Processo 1084353-73.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência ajuizada por M. A. M. em face de A. P.… Processo 1084353-73.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência ajuizada por M. A. M. em face de A. P. V. M. Narrou que as partes contraíram matrimônio em 05/03/2016, sob o regime da separação total de bens, com pacto antenupcial celebrado em 05/02/2016. Da união não adveio o nascimento de filhos comuns, não havendo se falar em patrimônio a ser partilhado, notadamente em razão do regime adotado. Aduziu que as partes se encontram separadas de fato há anos, pugnando, assim, pela decretação do divórcio, visando regularizar civilmente a situação jurídicas de ambos. Postulou a concessão da tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Juntou documentos (fls. 08/17 e 22/26). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido liminar. No caso dos autos, observo que a medida pretendida não atende às hipóteses de tutela de evidência concedidas liminarmente previstas no art. 311, incisos II e III, do CPC, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do diploma processual civil, se fosse essa a hipótese. Com efeito, não há, até o presente momento, qualquer tese rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que venha fundamentar o quanto pleiteado pela parte autora, o que, aliás, é condição indispensável para o deferimento da medida liminar em questão, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC. Noutro passo, ainda que fosse pretendida a concessão da medida a título de tutela de urgência, vale considerar que, muito embora o divórcio seja um direito potestativo, o que evidencia o atendimento ao seu primeiro requisito, não vislumbro o provável perigo em face do dano ao direito pedido, uma vez que é possível se aguardar o regular desenvolvimento da marcha processual, ou ao menos a oitiva da parte contrária, sem que haja prejuízo para a parte requerente. Acrescente-se a isso, o fato de que o Código de Processo Civil em vigor estabelece a obrigatoriedade de que os pronunciamentos judiciais de cunho decisórios sejam precedidos, no mínimo, da intimação da parte contrária para que ela possa exercer o direito de inuenciar em seu teor, salvo as exceções expressamente consagradas nos arts. 9º e 322. Por m, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que xa o requisito negativo, verico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a consequente decretação do divórcio liminarmente. Cite-se a requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP)

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Processo nº 1066020-73.2025.8.26.0100

ID: 279691072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066020-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA FANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP) Processo 1066020-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Fanelli - Vistos. Fls. 42/44: c… ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP) Processo 1066020-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Fanelli - Vistos. Fls. 42/44: ciente. Prossiga-se. Ante a comprovação de que a parte autora conta com mais de sessenta anos, defiro a prioridade na tramitação. Tarje-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, em que a autora Rita Fanelli, representada por sua curadora Camilla Fanelli, pretende compelir a ré Bradesco Saúde SA a fornecer atendimento pelo sistema de home care, conforme prescrição do médico assistente. Houve manifestação do Ministério Público às fls. 42/44 pela concessão da tutela antecipada. Decido. Em cognição sumária como é pertinente ao presente momento, verifico a probabilidade do direito e urgência por meio do relatório médico juntado a fls. 37, que relata o quadro de síndrome demencial tipo fronto temporal com limitação de movimentos que padece a autora, sendo-lhe recomendado tratamento e acompanhamento de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e reabilitação cognitiva em ambiente domiciliar, os quais são descritos como imprescindíveis para manutenção da vida e qualidade de vida da autora. Assim, ANTECIPO a tutela final pretendida, determinando que a ré forneça o serviço de home care como prescrito pelo médico, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 5 dias, por ora. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se.

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José Ademir Oliveira Matos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 279709063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028578-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADEMIR OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 1028578-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ademir Oliveira Matos - Reqd… ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 1028578-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ademir Oliveira Matos - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C.

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