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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 291547225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gustavo Herculano Tenorio em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Verificou-se fracionamento de duas demandas pela parte autora contra o mesmo réu, em questões com a mesma matéria de fundo. É o relatório. Decido. Diante da constatação da distribuição de uma ação idêntica, (1001617-37.2025.8.26.0572) pelo mesmo advogado nesta comarca, envolvendo as mesmas partes e com idêntica discussão de direito, observa-se que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim, houve o uso abusivo do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/24, sendo determinado na primeira ação distribuída a emenda para a inclusão de todos os pedidos conexos. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido também a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112933-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho da autora de que tem ciência da ação, e juntada de comprovantes de residência atualizados e aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação não cumprida. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial. O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. Sentença amparada no Comunicado CG nº 424/2024 que fez publicar Enunciados com orientações a serem adotadas em casos em que se verifica o abuso do direito de litigar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119275-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Fragmentação de pedidos em diversas ações. Fato não contestado. Determinação de emenda da petição inicial em ação mais antiga. Não atendimento. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração e da ciência do ajuizamento das ações. Cabimento. Comunicado 02/2017 da CGJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001227-44.2024.8.26.0397; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Diante da determinação para unificação das ações idênticas, com o aditamento da primeira ação distribuída, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem ônus, excepcionalmente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Arquivem-se os autos imediatamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-sePublique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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Processo nº 1048659-77.2024.8.26.0100

ID: 278087469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048659-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP) Processo 1048659-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Superior de Medicina e De… ADV: André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP) Processo 1048659-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Chavantes/SP. CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 43.631,03, bem como parcelas que vencerem no decorrer da lide, mais custas e despesas processuais, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Repise-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo fixado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder, de imediato, à penhora e avaliação em bens pertencentes à executada, suficientes para a satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias. Fica a executada advertida que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ficando tal conduta penalizada com multa ((arts. 774, V e parágrafo único, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, parcelamento da dívida ou penhora suficiente para satisfação do débito, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, o advogado do embargante deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Dr(a). Dinovan Dumas de Oliveira e Natália Ciuffi Santos. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Angelino Umburana Souza e outros

ID: 328531802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019198-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELINO UMBURANA SOUZA PIZZARIA REI DA PIZZA - PERDIZES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019198-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014261-75.2022.8.26.0100) (processo principal 1014261-75.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0019198-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014261-75.2022.8.26.0100) (processo principal 1014261-75.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pizzaria Rei da Pizza - Perdizes Ltda - - Angelino Umburana Souza - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em que o exequente pleiteia a inclusão de PIZZARIA REI DA PIZZA - PERDIZES LTDA. e ANGELINO UMBURANA SOUZA no polo passivo da ação de execução nº 1014261-75.2022.8.26.0100. O exequente alega que: 1) é credor da firma individual Gerisvaldo Nunes Cardoso ME e de seu titular Gerisvaldo Nunes Cardoso; 2) o estabelecimento comercial da executada estava situado na Rua Cayowaa, 103, Perdizes; 3) o seu nome fantasia era "Rei da Pizza"; 4) houve sua extinção por liquidação voluntária; 5) contudo, mesmo após a extinção, o estabelecimento continua em funcionamento e estampa o mesmo nome fantasia "Rei da Pizza"; 6) ao realizar uma compra no local, o exequente apurou que o CNPJ era da empresa ré Pizzaria Rei da Pizza - Perdizes Ltda; 7) a informação foi confirmada junto à plataforma Ifood; 8) houve ilícita sucessão empresarial; 9) o sucessor responde pelos débitos anteriores à transferência e 10) a sucessão irregular decorreu da atuação do sócio administrador Angelino Umburana Souza (fls. 01/17). A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 18/53). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 54/55). A decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 90/99). Os réus foram citados (fl. 87) e ofereceram contestação em conjunto aduzindo que: 1) há inadequação da via eleita; 2) são parte passiva ilegítima; 3) os devedores principais, ora executados, saíram do imóvel localizado na Rua Cayowaa, 103, Perdizes, e levaram consigo todos os equipamentos, máquinas, mercadorias e móveis que compunham as instalações do local; 4) o executado Gerisvaldo Nunes Cardoso abriu novo comércio no bairro Bela Vista, com os bens que compunham a pizzaria, sendo que não deixou nenhum bem no imóvel; 5) o executado Gerisvaldo Nunes Cardoso constituiu nova pessoa jurídica; 6) os réus nunca fizeram parte do quadro societário dos executados; 7) os executados e os réus formalizaram contrato de compra e venda de fundo de comércio para a utilização apenas do nome comercial "Rei da Pizza", que é conhecido na região, e 8) não possuem qualquer vínculo com os executados (fls. 100/112). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 113/124). O exequente se manifestou em réplica arguindo que: 1) os fatos alegados pelos réus não afastam a sucessão ilícita; 2) os réus adquiriram o fundo de comércio e 3) os réus prosseguiram na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social (fls. 129/143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para o exequente pleitear a inclusão dos réus no polo passivo da execução, por força do disposto no artigo 50 do Código Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, não restou demonstrada nos autos a confusão patrimonial entre os réus e os executados. A empresa executada Gerisvaldo Nunes Cardoso foi extinta por liquidação voluntária em dezembro de 2021 (fls. 33 e 42/47) e, posteriormente, no dia 1º de maio de 2022, vendeu o seu fundo de comércio aos réus (fls. 118/120). Cumpre ressaltar que o adquirente de estabelecimento comercial só responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência se aqueles tiverem sido regularmente contabilizados (artigo 1.146 do Código Civil): "Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento". Logo, a responsabilidade dos réus pelo pagamento do crédito do exequente demandava prova de sua contabilização. Isso porque o contrário ensejaria a presunção de má-fé dos réus, que não é presumida. Contudo, a prova não foi produzida. De fato, o exequente não demonstrou que a dívida objeto da ação estava contabilizada e não requereu qualquer produção de prova para esta finalidade. Logo, denota-se que a dívida exequente não estava contabilizada, razão pela qual os réus não respondem pelo seu pagamento. Reforça esta conclusão o fato de que houve encerramento por liquidação voluntária da empresa executada, e só há liquidação se houver pagamento do passivo. Ademais, o encerramento da executada foi formal e regular. Se a executada tivesse a intenção de ocultar o seu patrimônio, ela continuaria ativa, porém operando por meio de terceira pessoa. Contudo, a venda do fundo do comércio foi devidamente formalizada (fls. 118/120). Além disso, se houvesse confusão ou desvio patrimonial, os executados teriam transferido o seu patrimônio aos réus, e não constituído nova empresa, que é o que eles efetivamente fizeram, inclusive operando no ramo da alimentação (fl. 121). Por fim, o exequente não demonstrou qualquer vínculo entre os réus e os executados, e má-fé não se presume. Não há sequer indícios de que haveria alguma relação entre eles. Isso posto, não estão configuradas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil). CERTIFIQUE-SE o teor desta decisão nos autos nº 1014261-75.2022.8.26.0100. Decorrido o prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, anote-se a extinção do incidente e prossiga-se nos autos nº 1014261-75.2022.8.26.0100. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP)

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Baptista Luz Advogados x Gxj E – Comercio De Eletronicos – Eireli

ID: 302387270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057901-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BAPTISTA LUZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

GXJ E – COMERCIO DE ELETRONICOS – EIRELI

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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EDSON LUIZ GAONA

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Processo 0057901-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1007885-52.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Baptista Luz Advogados - Gxj e – Comercio de Eletronicos… Processo 0057901-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1007885-52.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Baptista Luz Advogados - Gxj e – Comercio de Eletronicos – Eireli - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 13: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GXJ E - COMERCIO DE ELETRONICOS - EIRELI, CNPJ 38391277000165 Valor atualizado: R$ 124.856,62 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDSON LUIZ GAONA (OAB 191735/SP), ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Baptista Luz Advogados x Gxj E – Comercio De Eletronicos – Eireli

ID: 302407670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057901-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BAPTISTA LUZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

GXJ E – COMERCIO DE ELETRONICOS – EIRELI

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ GAONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057901-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1007885-52.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Baptista Luz Advogados - Gxj e – Comercio de Eletronicos… Processo 0057901-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1007885-52.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Baptista Luz Advogados - Gxj e – Comercio de Eletronicos – Eireli - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 13: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GXJ E - COMERCIO DE ELETRONICOS - EIRELI, CNPJ 38391277000165 Valor atualizado: R$ 124.856,62 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDSON LUIZ GAONA (OAB 191735/SP), ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Marcelo Adryel Dias x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 313292751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059259-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059259-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014853-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Adryel Dias - Nexoos Sociedade de Em… Processo 0059259-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014853-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Adryel Dias - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., CNPJ 34254279000151 Valor atualizado: R$ 5.585,03 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Marcelo Adryel Dias x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 313292758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059259-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059259-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014853-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Adryel Dias - Nexoos Sociedade de Em… Processo 0059259-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014853-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Adryel Dias - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., CNPJ 34254279000151 Valor atualizado: R$ 5.585,03 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 1044682-77.2024.8.26.0100

ID: 324469232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044682-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROVITEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1044682-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Vistos. SERASAJUD não é sistema de pesquisa de bens. Melhor analisan… Processo 1044682-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Vistos. SERASAJUD não é sistema de pesquisa de bens. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a diligência postulada, pois a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser deferida quando comprovada a situação de perigo decorrente de desvio ou dilapidação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Aliás, a decretação de indisponibilidade não se presta como ferramenta de pesquisa indireta de imóveis, máxime porque sequer impede a lavratura de escritura pública de negócio jurídico tendo por objeto o bem (art. 14, §1º da Resolução 39 do CNJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ag 2032709-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, unânime, j. 13.06.17) Ainda, os precedentes deste E. Tribunal, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.17, 37ª Câmara de Direito Privado, AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 21.02.17, 38ª Câmara de Direito Privado, Ag 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22.02.17, 25ª Câmara de Direito Privado, Ag 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 02.02.17. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra adequada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, razão pela qual deve ser indeferida. Ora, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos do devedor, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. et. al.: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115, destacou-se) A indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito do exequente. Além disso, a constrição patrimonial ampla sobre imóveis indistintos pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado. A medida postulada deve ser reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como nos casos de improbidade administrativa ou de persecução penal. Para as execuções de título extrajudicial, a lei prevê mecanismos mais eficazes, e que possibilitam atingir patrimônio específico, mediante penhora, por meio dos sistemas Bacenjud, Arisp, Renajud, Infojud Trata-se à evidência de mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, há muito esgotadas as diligências viáveis ao Juízo (e quiçá ao credor), sem sucesso, tudo a recomendar a instauração do concurso universal - porque de todo inócua a continuidade da execução singular, que se arrasta inutilmente, e somente gera prejuízo ao erário público e à coletividade de jurisdicionados, e acaba por agravar o prejuízo do próprio credor. Diga, pois, o credor sobre interesse na extração de certidão judicial para fins e efeitos do art. 94, II, da Lei 11.101/05, combinado com enunciado das Súmulas ns. 39, 41, 42, 43, 47, 48 e 50 do Tribunal de Justiça de São Paulo (certidão a ser requerida e obtida diretamente em cartório). Comprove o credor o esgotamento de diligências a seu fácil alcance, inclusive o protesto da sentença previsto no art. 104-A das normas de serviço da Corregedoria (certidão a ser obtida diretamente em cartório), bem como traga extratos atualizados do SCPC e SERASA em nome da devedora. Intime-se. - ADV: TIAGO AZEVEDO (OAB 37034/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC)

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Edson Marques x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 302726099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138869-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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IVY VIEIRA DE MORAES E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138869-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Marques - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … Processo 1138869-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Marques - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por EDSON MARQUES em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. O autor, beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, ingressa com a presente demanda visando compeli-la a custear procedimento cirúrgico para tratamento de sua Hérnia de Disco Lombar e Artrodese. Alega que a moléstia é refratária aos tratamentos de praxe, como medicamentos e fisioterapia, de modo que a cirurgia seria imprescindível. Ao analisar o pedido de custeio, a ré teria negado o custeio de parte dos materiais, sob a justificativa de que esses não são necessários para a realização da cirurgia. Discorre sobre a imprescindibilidade da cirurgia e dos materiais negados pela ré (relação em fls. 4 e 5). Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede por tutela de urgência para que a ré autorize e custeie integralmente a cirurgia, com os materiais indicados pelo médico responsável, confirmando-se quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 20/58. Pedido de tutela indeferido em fls. 59/62. A requerida apresentou contestação em fls. 114/124. Alega que a cirurgia postulada pelo requerente é de caráter eletivo, o que autoriza a instauração de junta médica para análise da imprescindibilidade do procedimento e materiais indicados. Que autorizou apenas parte dos procedimentos e materiais, nos limites do laudo emitido pela junta médica. Que os materiais negados são desnecessários e de alto custo. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 125/227. Em fls. 231/233 o autor informou que as partes chegaram a uma resolução pela via administrativa do plano de saúde, que resultou na autorização do procedimento cirúrgico nos moldes requisitados. Pede pela extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do CPC/15, com condenação da parte requerida ao pagamento de despesas e honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade e ao solicitado na Inicial. A requerida não se opôs ao pedido de extinção (fls. 244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. A ação é PROCEDENTE. Compulsando os autos, em especial no que tange às petições de fls. 231/233, 244 e 245, verifica-se que a demanda foi solucionada pela via administrativa, com aprovação da cirurgia pela parte requerida no curso da demanda. A parte ré, inclusive, não negou o fato e não se opôs ao pedido de extinção. Assim, houve verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido pela ré, de forma superveniente, considerando que autorizou a realização da cirurgia pela via administrativa. Aplicar-se-á, portanto, o teor da alínea 'a', inciso III, do art. 487 do CPC de 2015. Extrai-se, in verbis: Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) Assim sendo, nada mais resta a decidir no que tange ao mérito. Da causalidade Por outro lado, mesmo com o reconhecimento do pedido, cabível a condenação em honorários pela requerida como parte que deu causa à existência do processo, em respeito ao princípio da causalidade, conforme artigo 90, do novo Código de Processo Civil, aplicado no lugar do princípio da sucumbência, pois não julgamento de mérito. Nesse sentido, veja-se: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) De fato, a causalidade recai sobre a requerida, na medida em que apresentou resistência, pela via administrativa, para autorizar os procedimentos postulados na exordial. Apenas após a propositura da demanda a questão foi solucionada. Rememoro que assegurar a cobertura da moléstia, porém excluir do contrato o tratamento mais adequado e os materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Nesse sentido, foi editada a súmula 96 do E. Tribunal, que dispõe: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Além do mais, compactuar com a recusa manifestada pela ré equivale a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando o autor de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé objetiva, porquanto significa uma restrição inadmissível e abusiva a direitos fundamentais inerentes a natureza e a finalidade do contrato, o que é vedado por lei, a teor do disposto no artigo 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, tendo em vista que houve necessidade de ajuizamento da presente demanda, de rigor que a ré arque com as custas e despesas processuais, bem como os ônus de sucumbência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, a e 924 inciso I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pela requerida. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com redução pela metade, nos termos do artigo 90 §4º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execuçãodo título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: IVY VIEIRA DE MORAES E SOUZA (OAB 419430/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Nathalia Cristina Soares Alves x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 325801531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040707-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1040707-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos -… Processo 1040707-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1. Fls. 846/850: Conforme já decidido às fls. 807/809, a presente demanda tem por objeto o custeio das despesas referentes ao parto e imediata cirurgia cardiológica da recém-nascida no Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo SP. Ocorre que, após o nascimento, a criança não necessitou da cirurgia e obteve alta hospitalar, motivo pelo qual houve parcial perda de objeto. A autora pediu a extensão da tutela provisória para nova transferência da criança ao mencionado hospital, uma vez que necessitava de avaliação multidisciplinar, o que foi negado, uma vez que a parte contrária não concordou com a alteração do pedido (fls. 841). Inclusive, a autora já ajuizou nova demanda, com a criança no polo ativo, que tem por objeto o novo tratamento de que a menor necessita, sendo ele multidisciplinar, incluindo a cirurgia cardiológica que era objeto deste feito (e, neste caso, seria realizada na primeira internação, logo após o parto, tendo sido desnecessária) vide fls. 1550, 1555, 1570 e 1581/1582. Naquele feito, que tramita na Justiça de Minas Gerais, a tutela provisória já foi deferida (fls. 839/840) e encontra-se em fase de réplica (fls. 1543/1544). Logo, ante a perda parcial do objeto neste feito, desnecessária a inclusão da criança no polo ativo e a intervenção do Ministério Público, o que fica indeferido. 2. A petição inicial não é inepta, pois preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, e da narração dos fatos (causa de pedir) decorre logicamente o pedido. A questão referente ao pedido de indenização por danos materiais diz respeito ao mérito. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional Cooperativa Central, uma vez que esta integra a rede de cooperativas do Sistema Unimed, possuindo responsabilidade solidária perante o consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA EM UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. DEVER DE COBERTURA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de Unimed Nacional Cooperativa Central, objetivando a cobertura do procedimento médico de instalação de Bomba Centrimag e demais atos médicos correlatos (instalação e manutenção de assistência mecânica circulatória), diante de quadro clínico grave (insuficiência cardíaca congestiva, classe IV, com internação em UTI e prioridade em fila de transplante cardíaco). A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida à cobertura do procedimento. Apelações interpostas por Unimed Nacional e Unimed de Três Pontas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva das rés em razão da ausência de vínculo direto com o consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da aparência, aplicável nas relações de consumo, impõe às cooperativas do grupo Unimed a responsabilidade solidária por serviços prestados por qualquer cooperativa do sistema, dada a identidade de marca e a cobertura nacional anunciada. O consumidor não pode ser responsabilizado por distinções internas entre as cooperativas. 4. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), sendo vedado transferir ao usuário os ônus decorrentes da organização interna do grupo econômico, cuja divisão não pode restringir o acesso aos serviços contratados. 5. Nas relações de consumo, é inaplicável a denunciação à lide e irrelevante a distinção entre cooperativas singulares do Sistema Unimed, ante a referida aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária. 6. A alegação de que o procedimento não está no rol de cobertura obrigatória da ANS não foi deduzida na contestação, configurando inovação recursal, vedada nos termos dos arts. 336 e 342 do CPC e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, III e VIII, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, art. 370; Lei 9.656/1998, arts. 10, § 13, e 35-C; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.823.624/PA, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 12.05.2025, DJEN 16.05.2025; STJ, REsp 1.665.698/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Súmula 608 do STJ(TJSP; Apelação Cível 1121700-77.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo a manutenção da cobertura integral do plano de saúde em razão da suspensão indevida do atendimento - Procedência do pedido - Apelo da corré UNIMED CAMPINAS - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - Precedentes do C. STJ sobre o tema - Mérito - Apelante que integra a rede de cooperativas do Sistema Unimed, possuindo responsabilidade solidária - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência do patrono da parte autora (art. 85, §11, do CPC) - Não provimento(TJSP; Apelação Cível 1001146-85.2024.8.26.0659; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir da autora, como alegado às fls. 594/595. 4. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ré não comprovou, conforme ônus que lhe cabia, que a autora tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Por outro lado, os documentos de fls. 146/148 e 152/156 demonstram a hipossuficiência financeira, motivo pelo qual a benesse deve ser mantida. 5. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) a abusividade da negativa de cobertura do parto da autora no Hospital Beneficência Portuguesa; 2) a existência de hospital credenciado à Unimed Poços de Caldas apto à realização do parto e da cirurgia cardiológica no recém-nascido, conforme inicialmente prescrito; 3) a configuração de danos morais. Tratando-se de relação de consumo, e sendo a parte autora hipossuficiente, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, VIII, do CDC). Para a comprovação do ponto nº 2, defiro a expedição de ofício ao Hospital Unimed Ribeirão Preto (hospital indicado pela ré para a realização do parto e cirurgia na ocasião), para que apresente exclusivamente as seguintes informações: 1) o hospital possui estrutura (inclusive ECMO) e médico especialista em cardiologia pediátrica e cirurgia cardíaca infantil, para a realização dos procedimentos indicados nos relatórios médicos de fls. 75/79? Especificar o médico especialista; 2) o hospital possui obstetra que realize parto agendado pela Unimed (e não apenas pelo plantão)? Especificar o profissional. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício a ser entregue pela Unimed Poços de Caldas, juntamente com os relatórios médicos de fls. 75/79, comprovando-se nos autos em cinco dias. Respostas deverão ser enviadas ao e-mail constante no cabeçalho desta decisão. Após, aguarde-se resposta por 30 dias. Posteriormente, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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