Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036732-80.2025.8.26.0100" – Página 160 de 161

Processo nº 1064474-80.2025.8.26.0100

ID: 277366806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064474-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J.O. COUTINHO FIGUEIREDO SERVICOS DE INFORMATICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064474-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J.o. Coutinho Figueiredo Servicos de Informatica - Vistos. Trata-se de pedido de … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064474-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J.o. Coutinho Figueiredo Servicos de Informatica - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata declaração de rescisão contratual desde a data da solicitação de cancelamento, com a consequente suspensão da cobrança dos valores correspondentes a multa e aviso prévio pelo cancelamento de plano de saúde. No pedido principal, requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece a multa e o período de aviso prévio para cancelamento do plano de saúde, com a consequente declaração de inexigibilidade da dívida, tornando definitiva a suspensão. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, de fato, previa que a rescisão de contrato coletivo por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, a declaração de nulidade do parágrafo único da Resolução Normativa n. 195/09 da Agência Nacional de Saúde, bem como a ilicitude da cláusula de fidelização foram reconhecidas no julgamento da Ação Civil Publica de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a Agência Nacional de Saúde: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos" (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ08/10/2018; destaques nossos) Destarte, a conduta da ré, a princípio, parece abusiva, pelo que reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da a autora satisfaz os requisitos pra autorização. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004207-71.2024.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de publicação: 28/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano desaúdecoletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu atutelaprovisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial datutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior àsolicitação de cancelamentodo plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória - Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator(a): Gilberto Cruz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2023; Data de publicação: 21/03/2023) "TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano desaúde- Beneficiária que enviousolicitação de cancelamentoem 30 de setembro de 2022 - Exigência, pela demandada, de necessidade deaviso préviode 60 (sessenta) dias, até 10.12.2022, com o pagamento das mensalidades - Descabimento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferida - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a premência do medicamento - Determinação para que a agravada proceda o cancelamento do contrato, desde a data em que solicitada, sob pena de multa, a ser arbitrada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247827-23.2022.8.26.0000; Relator(a): Alvaro Passos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2023; Data de publicação: 07/03/2023) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. No tocante à declaração de rescisão contratual, todavia, resta prematura, sendo necessário aguardar a instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos alegados, não se observando, outrossim, urgência ou risco de prejuízo ao autor. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato de plano de saúde solicitado pela autora, em 19/04/2025, desde a intimação da presente, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065250-80.2025.8.26.0100

ID: 275947238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065250-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGAPES E CARDOSO SERVICOS CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065250-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agapes e Cardoso Servicos Contabeis Ltda - Vistos. 1. Regularize o requerente, no… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065250-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agapes e Cardoso Servicos Contabeis Ltda - Vistos. 1. Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via com os dados de validação da assinatura eletrônica lançada na procuração. 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade de direito da parte autora, na medida em que, em análise preliminar, a cláusula contratual que exige a permanência do consumidor no plano de saúde pelo período de 60 dias após a comunicação da rescisão unilateral do contrato mostra-se abusiva. Com efeito, a exigência contratual de que o beneficiário do plano de saúde cumprisse período de aviso prévio antes de efetivamente rescindir o contrato firmado com as operadoras tinha assento no artigo 17 da Resolução nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, declarou a nulidade do citado artigo 17 Resolução nº 195/2009, com efeitos estendidos a todo o território nacional. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando no sentido de julgar abusiva a cláusula contratual de fidelidade e aviso prévio: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELA REQUERIDA, DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001476-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180611-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO APLICÁVEL. Recurso interposto pela ré, operadora de planos de saúde, em face de sentença que julgou o pedido procedente, para declarar a rescisão contratual entre as partes e a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, assim como para condenar a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora. Cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Penalidade indevida. Precedentes deste Tribunal. Negativação decorrente de tal cobrança que é ilícita. Dano moral in re ipsa. Adequada fixação em R$ 5.000,00. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (v. 45004).(TJSP; Apelação Cível 1093532-02.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, há elementos suficientes a indicar que a cláusula do contrato celebrado entre as partes é abusiva, razão pela qual resta caracteriza a probabilidade de direito da parte autora. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o inadimplemento das parcelas do plano de saúde referentes ao período de aviso prévio, posterior à comunicação da rescisão contratual, representa perigo de dano à parte autora, que pode ter seus danos indevidamente inscritos nos serviços de proteção ao crédito. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que se abstenha de exigir da requerente as parcelas referentes ao período de aviso prévio contratual, até o julgamento desta ação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1094641-80.2025.8.26.0100

ID: 321089133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094641-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094641-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsander Dias Nascimento - Vistos. 1. Por primeiro, observo que a parte requerente não se encontra devid… Processo 1094641-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsander Dias Nascimento - Vistos. 1. Por primeiro, observo que a parte requerente não se encontra devidamente representada, uma vez ausente assinatura do outorgante com indicação do registro eletrônico na procuração à fl. 13, para confronto com as informações de fls. 14/15, cuja assinatura aposta é evidentemente diversa daquela do documento de fls. 16/17. Assim, providencie a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias. As custas foram recolhidas (fls. 19/24). 2. Trata-se de ação cominatória movida por Alexsander Dias Nascimento em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do acesso do número telefônico +55 92 99476-7341 ao aplicativo WhatsApp de maneira integralmente funcional, uma vez que houve interrupção pela ré, sem justificativa motivada, causando-lhe prejuízos, considerando a utilização profissional da ferramenta tanto para fins profissionais quanto pessoais, trazendo impactos negativos, por impedir a comunicação com clientes, com quedas em receitas, configurada a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços da ré, constituindo dano indenizável. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código Processual, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto afirmado que houve interrupção de acesso ao Whatsapp Business, vinculado ao telefone +55 81 98762-0592, considerando não haver maiores especificações na peça preambular acerca da restrição ocorrida, além daquelas referentes às solicitações ao atendimento da ré (fl. 27), verificando-se apenas menção de que "As conversas ainda estão neste dispositivo" (fl. 26), vislumbro necessidade de dilação probatória, uma vez que se mostra prudente estabelecer os motivos pelos quais teria se configurado eventual infração. Dessa forma, por primeiro, cabível buscar esclarecimentos quanto aos atos narrados na exordial, de forma a trazer maiores subsídios a respeito da interrupção da disponibilidade do serviço para o número telefônico da parte autora, considerando a requisição efetuada. Nesse âmbito, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação às regras preconizadas quanto à utilização da plataforma, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua documentos quanto à mencionada divulgação e vendas de serviços prestados. Porquanto, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da desativação indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, o entendimento deste E. TJSP: "Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"(Agravo de Instrumento 2280390-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada. De outra parte, ainda que seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da falta de esclarecimentos quanto aos seus motivos sobre a alegada exclusão indevida do perfil, de forma a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar que seja observada a preservação das informações da plataforma, vinculadas ao número do autor, abrangendo o período desde o banimento mencionado, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil para o caso de eventual decisão para restabelecimento do acesso ao serviço administrado pela ré. Assim, sem prejuízo de eventual restabelecimento voluntário mediante revisão acerca da utilização da plataforma, ad cautelam, determino a expedição de ofício, para que o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar exclusão de informações referentes à vinculação do número telefônico +55 92 99476-7341 ao WhatsApp, sem prejuízo da existência de arquivos de backup, caso tenham sido criados pelo usuário, conforme funcionalidades oferecidas pela plataforma, até o julgamento da presente demanda, de maneira permitir eventual recuperação, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, em 5 (cinco) dias, a sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópias que considerar necessárias, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Nascimento Dos Santos x Rcs Comércial De Alimentos Eireli

ID: 328621322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060109-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RCS COMéRCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060109-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vagner Nascimento dos Santos - Rcs Comércial de Alimentos Eireli - Vistos. Vagner Nascimento dos Santos propôs ação declar… Processo 1060109-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vagner Nascimento dos Santos - Rcs Comércial de Alimentos Eireli - Vistos. Vagner Nascimento dos Santos propôs ação declaratória em face de RCS Comércial de Alimentos Eireli (nome fantasia M. Barbosa dos Santos). Narrou o Autor que é filho do de cujus Manoel Barbosa dos Santos, o qual possuía outros filhos de outros relacionamentos. Relatou que Manoel teria constituido diversas empresas que atuam no ramo de produtos nordestinos, "sendo que as duas principais empresas eram a M. Barbosa Santos". Ocorre que Manoel passou a constituir novas empresas em nome do filho Renan no intuito de diluir o passivo trabalhista e tributário. Posteriormente à morte de seu genitor, o Autor tomou conhecimento de que os seus irmãos teriam praticado diversos atos visando a dissipação do patrimônio. Disse que a "dilapidação de patrimônio se deu com a sucessão da empresa RCS (do herdeiro Renan) com o intuito de esvaziar o patrimônio que possuía M. Barbosa Produtos Nordestinos, passando a operar as atividades da empresa familiar (segmento de produtos alimentícios)" e o "artifício fraudulento praticado por RCS Comércial de Alimentos Eireli, no intuito de dilapidar o patrimônio do de cujus foi a constituição fraudulenta de uma cadeia sucessória de empresas distribuídas entre M. Barbosa e sua genitora, sendo que a empresa forma o Grupo Econômico M. Barbosa, com participações societárias cruzadas". Asseverou que o de cujus Manoel era controlador de fato de todas as empresas familiares, apesar de constituir diversas participações societárias em nome da empresa Ré, bem como em nome de sua companheira. Aduziu que os seguintes atos comprovam a existência de grupo econômico: (i) os herdeiros do de cujus utilizam máquina de cartão em nome da empresa Lufa Comercial, contudo, emitem cupom em nome da empresa Ré; (ii) a empresa Lufa Comercial utiliza do nome fantasia M Barbosa dos Santos; (iii) a empresa Ré também utiliza o nome fantasia M Barbosa dos Santos; (iv) a empresa Ré atua no mesmo ramo de atividade do Grupo Econômico M Barbosa e (v) o quadro societário da empresa Ré é formada pelo filho do de cujus Manoel e todos e-mails indicados pelas empresas são do herdeiro Renan. Asseverou que "os herdeiros do de cujus, conquanto tenham mantido a exploração do mesmo ramo de atividade e no exato endereço da antiga sociedade M. Barbosa, optaram por não dar continuidade formal à referida empresa, operando, em flagrante simulação sucessória, a transferência da atividade econômica à empresa RCS, constituída sob a titularidade do herdeiro Renan, com o claro propósito de prosseguir, sem solução de continuidade, na exploração do fundo de comércio herdado, em manifesta sucessão empresarial dissimulada". Pugnou pelo reconhecimento da fraude perpetrada pelo herdeiro Renan, declarando-se a sucessão empresarial fraudulenta e a existência de grupo econômico. Por tais motivos, pediu pela concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 298 e 313 do CPC, para que seja determinada a expedição de mandado, objetivando a averbação da existência da presente demanda junto às fichas cadastrais da sociedade perante a JUCESP; citação do réu para comparecimento em audiência de conciliação/mediação e para que seja declarado que a empresa Ré é sucessora da empresa M. Barbosa dos Santos e a existência de grupo econômico entre as referidas empresas. Por fim, pugnou pela confirmação da liminar, julgando-se procedente os pedidos iniciais. Ainda, requereu os beneficios da gratuidade processual. À causa, atribuiu o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 19/106). Na r. Decisão de fls. 108/109, foi determinado que o Autor comprovasse a hipossuficiência alegada. Ademais, foi determinado que o Autor apresentasse o contrato social das empresas mencionadas na exordial e justificasse o valor atribuído à causa. O Autor apresentou emenda à inicial (fls. 112/114), apresentando documentos (fls. 115/1500. Às fls. 159/160, o Autor reiterou o pedido de gratuidade processual. Na r. Decisão de fls. 163/164, foi deferida a gratuidade processual, concedendo prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Às fls. 168/171, o Autor informou que deu ciência à Parte Ré. A empresa Ré ingressou no feito, defendendo que entende ser prematura a concessão de liminar, uma vez que esta se confunde com o mérito. No mais, regularizou sua representação processual (fls. 179/180). O Autor reiterou o pedido liminar (fls. 181/185). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. A questão gira torno da necessidade de antecipação da tutela de urgência para averbação junto à Jucesp, no tocante à existência da presente demanda e para que seja declarada como fraudulenta a sucessão empresarial defendida na peça exordial. Na inicial, o Autor aduziu que houve a sucessão fraudulenta da atividade empresarial desenvolvida pelo de cujus Manoel Barbosa dos Santos pela empresa Ré RCS Comercial. Compulsando os documentos apresentados nos autos, verifico que a empresa Lufa Comercial de Alimentos LTDA foi mencionada pelo Autor na exordial, entretanto, não foi incluída no polo passivo da presente ação. No mais, verifica-se que os documentos de fls. 39/41 demonstram que tal empresa se utiliza do nome fantasia " M Barbosa Santos", que também é utilizado pela empresa Ré (fl.38), o qual coincide com o nome utilizado pelo de cujus Manoel em sua atividade empresarial (fls. 133). Outrossim, foi apresentado documento (fl. 07) que demonstraria que a empresa M Barbosa estaria utilizando a maquininha de cartões da empresa Lufa. Inequívoca, portanto, a conclusão de que há uma confusão entre as empresas. Assim, apesar de o Autor ter narrado que tem ciência da prática de tais atos desde o falecimento de seu genitor (§ 4º de fl.05), que ocorreu em 09/04/2021 (fls. 44/45), e que os documentos apresentados às fl. 05 e 07 foram emitidos em 22/07/2021, ou seja, há quase quatro anos, diluindo a urgência alegada, o fato é que há indícios de confusão entre as empresas e que, embora os fatos não sejam recentes, se faz necessário dar publicidade por meio da averbação da ação na ficha da JUCESP. Por outro lado, por ora, inviável se concluir por uma sucessão fraudulenta, o que demanda ao menos o contraditório pleno e, provavelmente, instrução. Do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício à JUCESP para que esta, no prazo de 15 (quinze) dias, inclua averbação sobre a existência da presente "ação declaratória de reconhecimento de grupo econômico de fato e sucessão empresarial fraudulenta" nos registros societários da LUFA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 05.040.083/0001-66) e da RCS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 30.748.864/0001-57). Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, que deverá ser entregue diretamente pelo Autor à JUCESP, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 2. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da Parte Ré, dou-a por citada para os termos da presente ação, devendo aguardar-se a apresentação de contestação, conforme a decisão de fls. 163/164. 3. Sem prejuízo, diante dos fatos narrados e dos documentos apresentados, entendo de rigor a inclusão da empresa Lufa Comercial de Alimentos LTDA no polo passivo da presente demanda. Assim, concedo prazo de 15 dias para que o Autor apresente emenda à inicial para retificar o pedido outrora formulado para abranger a empresa Lufa Comercial de Alimentos LTDA, bem como para inclui-la no polo passivo da presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Com a juntada, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079703-80.2025.8.26.0100

ID: 303904636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079703-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tram… Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa com deficiência. III Defiro a tramitação sob segredo de justiça. IV - Corrijo de oficio o valor da causa, tal como opinado pelo Ministério Público. Retifique-se. IV A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). O autor, atualmente com 5 anos (fl. 45), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (fls. 50/51), sendo-lhe prescrita terapia multidisciplinar baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), composta por psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras. Narra que a requerida negou cobertura ao tratamento pleiteado. A negativa não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que restou comprovada a adesão do autor a plano de saúde fornecido pela requerida (fl. 49). Ainda, a adequação do tratamento prescrito ao caso do autor restou devidamente justificada pelo relatório médico acostado aos autos, não havendo que se falar, nesse momento processual, em maiores investigações acerca do cumprimento das condições acima. Destaco que esta E. Corte já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda em casos semelhantes: Direito Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Concessão de tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. A negativa de cobertura de tratamento médico indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. A tutela de urgência é cabível quando há risco à saúde e desenvolvimento do paciente. Recurso da ré desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com autismo, incluindo psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e integração sensorial. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento especializado, diante da alegação de ausência de obrigação contratual e possibilidade de direcionamento a municípios limítrofes. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do menor. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento pacificado e súmulas 102 e 608 deste Tribunal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382547-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Menor portador de TEA - transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, transtorno do sono, hipotonia e TPS transtorno do processamento sensorial. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia comportamental especializada ABA, fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa aumentativa PROMPT, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, musicoterapia ABA, psicomotricidade ABA, psicopedagogia ABA, fisioterapia neurofuncional e terapia nutricional). Determinação de custeio, com exclusão de equoterapia, hidroterapia e acompanhamento terapêutico. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Súmula 102 deste Tribunal. Se a eficácia das terapias prescritas tem ou não comprovação científica, se a quantidade ou horas de sessão são excessivas, trata-se de tema condizente com o mérito da demanda. Multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Exigência de caução é medida incompatível com a tutela deferida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315143-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Todavia, os tratamentos devem se restringir ao ambiente clínico. Conforme ressaltou, com toda razão, o parquet em sua manifestação de fls. 90/96: No entanto, há que se consignar que a cobertura não é ilimitada. O plano de saúde deve ser obrigado a custear tão somente as terapias prestadas por profissionais da área de saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, objeto tutelado pelo contrato de assistência médica. Os tratamentos fornecidos por profissionais de outras áreas, como, por exemplo, educação física, por mais que sejam benéficos ao paciente, não podem ser impostos à seguradora por não se serem tratamento de saúde propriamente dito. Pode ser prestado por ela por mera liberalidade. Ressalto que a ausência de cobertura não impede a realização da terapia pela menor, mas somente afasta a responsabilidade da ré em custeá-la. Assim, sem respaldo os pedidos de que a clínica credenciada forneça serviços prestados por profissionais que não sejam da área da saúde, como educação física, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia alimentar e orientação parental. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta E. Corte (grifou-se): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito, à exceção de acompanhamento com médico pediatra com atuação em gastroenterologia pediátrica, médico pediatra com atuação em alergologia pediátrica e, ainda, de mediador escolar/professor de apoio exclusivo durante todo o período pedagógico. Inconformismo de ambas as partes. Fornecimento de psicopedagogia e de suporte e orientação parental, de cuidadores e escola, por equipe terapêutica, educador físico, psicomotricidade, terapia alimentar, bem como da extensão da terapia ABA ao ambiente escolar que, não obstante possam beneficiar a parte autora, não são de cobertura obrigatória pela operadora de saúde, por extrapolarem o seu âmbito de atuação, não guardando pertinência com o contrato firmado entre as partes. Autor que se encontra em idade escolar. Readequação da carga horária total a 20 (vinte) horas semanais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011225-31.2022.8.26.0292; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Isso não se aplica à musicoterapia, todavia, cuja obrigatoriedade de cobertura já restou consolidada no entendimento dos Tribunais pátrios (TJSP; Apelação Cível 1001702-77.2024.8.26.0048; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Nesses termos, deverá a requerida indicar clínica capaz de atender às necessidades do menor, conforme constantes do laudo médico, distante em até 10 km da casa da autora, distância razoável conforme critérios já estabelecidos por esta Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para condenar a ré a custear, mediante reembolso integral, os tratamentos médicos prescritos ao autor, a serem realizados em clínica de sua escolha, até sua alta definitiva, sem limite de sessões ou até que venha a disponibilizar clínica localizada a uma distância de até 10 km de sua residência. Apela a ré sustentando que o procedimento requerido (método ABA) não possui previsão no rol taxativo da ANS; inexiste prova de que o método ABA tenha resultados terapêuticos superiores aos tradicionais, como terapia ocupacional, psicólogo e fonoaudiologia; a Seguradora possui estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento do autor; A Clínica Freixo, está presente em dois endereços, no Tatuapé a 14, km da residência do segurado e em e Guarulhos, cidade limítrofe, a 11,5 km e da Clínica Sintonia distante 18,5 km da casa do apelado; as distâncias estão em perfeita razoabilidade com o tamanho da metrópole que vivemos; impor a limitação de 10 km não é razoável; o reembolso deve se dar nos limites do contrato; pugna pela reversão do julgado Cabimento parcial. Seguradora que possui rede credenciada apta ao tratamento necessitado pelo apelado. As clínicas indicadas pela seguradora de saúde encontram-se a distância razoável, não se vislumbrando excepcionalidade apta a ensejar o atendimento fora da rede credenciada. É possível ao paciente escolher o médico com o qual prefere se tratar, no entanto, a escolha deliberada fora da rede credenciada não pode ser imposta à operadora de saúde, notadamente porque há clínicas indicadas aptas a realizar o tratamento solicitado. Pertinente o custeio do tratamento que poderá se dar de forma integral, nos termos da indicação médica, dentro da rede credenciada, ou com o profissional médico que o autor preferir, devendo a ré arcar com os valores do tratamento nos limites do contrato para reembolso, a escolha do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000482-59.2022.8.26.0001; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente à necessidade de intervenção precoce no quadro apresentado pelo autor. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nos termos expostos, defiro, desde já, a tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize a realização dos tratamentos, no prazo de 10 (dez) dias, em ambiente clínico, conforme relatório médico de fls. 50/51, pelos períodos ali constantes, perante clínica apta e com disponibilidade, com distância de até 10 km do endereço apresentado na exordial como residência, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e crime de desobediência. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. VI Vistas ao Ministério Público. VII Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Franzolozo Pavin x Sul América Companhia De Seguros Saude S/A

ID: 295353515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027711-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FRANZOLOZO PAVIN

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIR DE ALMEIDA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027711-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosemeire Franzolozo Pavin - Sul América Companhia de Seguros Saude S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1027711-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosemeire Franzolozo Pavin - Sul América Companhia de Seguros Saude S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por ROSEMEIRE FRANZOLOZO PAVIN em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que, é beneficiária do plano de saúde da ré pelo plano de assistência médico-hospitalar, modalidade individual (produto 301 - especial I), firmado em junho de 1990. Informa que no mês de outubro de 2023, mês que completou 56 (cinquenta e seis) anos de idade, a autora sofreu um reajuste por mudança de faixa etária no percentual de 111,03%. Aduz que no contrato firmado pelas partes não há qualquer previsão clara sobre os percentuais a serem aplicado quando da mudança de faixa etária. Assim, requer (i) seja declarada a abusividade do reajuste, no percentual de 111,03% ; (ii) que a requerida apresente o contrato original e (iii) a condenação da ré a restituir a diferença a ser apurada entre os valores abusivos, respeitada a prescrição trienal. Dá-se à causa o valor de R$ 13.344,00. Devidamente citada (fls. 60), a ré apresentou contestação (fls. 61/74). De início, esclareceu que o contrato da Autora é anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado à referida Lei. Apontou, ainda, que ao contrário do alegado pela autora, não houve a aplicação de reajuste por faixa etária ao seu contrato, embora tenha defendido a legalidade do aludido reajuste por idade. Aduziu que os reajustes aplicados ao contrato da autora, em verdade, possuem exclusivo fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto nos termos contratuais, visto que tal majoração é necessária à manutenção do próprio contrato, sob pena de tornar inviável sua manutenção. Sobreveio réplica a fls. 118/129. Em sede de especificação de provas, as partes se manifestaram às fls.116/117 e 130/134. É o relatório. DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Observo de saída que, à míngua de prova da possibilidade de adaptação do plano da autora aos ditames da Lei 9.656/1998, e em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente. Pois bem. Pretende a autora a revisão das cláusulas contratuais de seu plano de saúde alegando abusividade no percentual de reajuste aplicado à mudança para faixa etária quando completou 56 anos. O núcleo da presente lide, qual seja, a alegada abusividade do aumento das mensalidades em razão da mudança de faixa etária do consumidor foi objeto de decisão pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.568.244 cadastrado como TEMA 952), que assentou as seguintes teses: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Vale dizer, o reajuste do plano de saúde em razão da faixa etária, não configura, por si só, ilegalidade. Ocorre, contudo, que não é possível identificar o percentual aplicado a cada uma das faixas etária, uma vez que as cláusulas de número 15.2 e seguintes (fls. 107/108), apenas identificam quatro faixas etária dos reajustes que seriam aplicados, mas não os respectivos percentuais, violando, portanto, o disposto na Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS ("Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998"). Em outras palavras, não prevê o instrumento contratual quais são os percentuais de reajuste e nem demonstrou a ré, ônus que lhe cabia, que o consumidor, antes de firmar o contrato, teve ciência dos percentuais que seriam aplicados quando atingisse as idades mencionadas. Por esse viés, o contrato firmado pelas partes dispõe sobre o reajuste a título de mudança de faixa etária segundo critérios exclusivos da seguradora, em desobediência ao princípio da transparência, já que impossível para o consumidor tomar conhecimento de quanto seria o aumento. A maneira como as condições gerais foram redigidas, o reajuste por idade termina se tornando um verdadeiro cheque em branco para a requerida, pois não preestabelece índice nenhum; aplica depois o que melhor lhe aprouver, considerando que a previsão de reajuste em Unidade de Serviço "US" (fls. 108 - cláusula 15.3) depende de fórmulas matemáticas com variáveis que não são acessíveis aos consumidores. A Lei nº 9.658/98 proíbe contratação dessa ordem, no artigo 15 é absolutamente expressa: ... A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo primeiro desta lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no artigo 35-E". O caráter geral da referida cláusula acaba por ofender os princípios da transparência e da boa-fé objetiva. O direito de informação está vinculado ao próprio princípio da boa-fé objetiva, na medida em que ... demanda que os contratantes devem ter um comportamento fundado na lealdade. Cada um deve respeitar os interesses do outro, reconhecidos como valores. Pela boa-fé, a obrigação é entendida como uma ordem de cooperação. Credor e devedor não são apenas contratantes, mas colaboradores na consecução do objetivo comum, ou seja, do adimplemento (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 61). No mesmo diapasão, cumpre à fornecedora de serviços o dever de transparência, que obriga a clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato (ibid. p. 68). Aliás, a transparência é um direito básico do consumidor, estabelecido no artigo 6º, inciso III, do CDC. Nessa conjuntura, evidente a violação dos deveres de informação e transparência, previstos no CDC. Por consequência, patente a abusividade do reajuste em discussão, porque a beneficiária, em nenhum momento, tomou ciência acerca da base atuarial para justificar o reajuste de 111,03% aplicado para a faixa etária de 56 anos deidade. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a regularidade do reajuste por mudança de faixa etária -Contrato individual anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado - Procedência do pedido - Recurso da SUL AMÉRICA - Cláusula contratual que não informa com clareza os índices de reajustes - Violação do princípio da informação (art. 6º, III do CDC) - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do aumento imposto quando a autora completou 56 anos de idade - Desatendimento do quanto estabelecido no Tema Repetitivo nº 952 do STJ - Abusividade corretamente reconhecida, com a restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da apelada - Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1071961-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). Grifei. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Sentença de procedência para liminar os reajustes aos índices estabelecidos pela ANS. Insurgência da ré - Não cabimento. Ausência de previsão contratual quanto aos índices de reajuste por mudança de faixa etária. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação e transparência. Inteligência dos arts. 4º e 6º, III, do CDC. Ré que não justificou os índices de reajuste aplicados, nem apresentou cálculo atuarial para embasar o aumento imposto para a faixa etária de 56 anos de idade. Aplicação de índice aleatório. Não atendimento do quanto estabelecido no Tema Repetitivo nº 952 do STJ. Abusividade corretamente reconhecida. Apuração do montante pago a maior que deverá ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000744-28.2024.8.26.0554; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Grifei. Portanto, devem ser aplicados, por analogia,apenas os índices autorizados pela ANS no reajuste dos planos individuais (10,77% e 6,91% em 10/2023 e 08/2024 respectivamente), assim seguindo-se, inclusive,às demais faixas etárias. Por consequência lógica da declaração de abusividade, os valores pagos à maior deverão ser restituídos à consumidora, com a observância do prazo de prescrição trienal pacificado pelo C. STJ (Tema Repetitivo n°610). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado quando a autora completou 56 anos de idade, assim como o próximo previsto para quando a autora completar 66 anos de idade ou mais, aplicando, em substituição, apenas os aumentos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares em cada período; e (ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora na diferença de todos os valores pagos indevidamente, nos três anos anteriores à propositura desta ação, cujo montante deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso comprovado (súmula 43 do STJ) e juros de mora, no importe de 1% desde a citação. Diante da sucumbência, os requeridos arcarão solidariamente com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JAIR DE ALMEIDA PIMENTEL (OAB 348872/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096581-80.2025.8.26.0100

ID: 324481797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096581-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096581-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.P. - Vistos, 1) Em 2023, ao apreciar causa parecida, com inicial que tinha o mesmo subscritor (Proce… Processo 1096581-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.P. - Vistos, 1) Em 2023, ao apreciar causa parecida, com inicial que tinha o mesmo subscritor (Processo nº 1115014-06.2023.8.26.0100), observei que certamente a intenção era boa, mas era difícil (a mim, claro) compreender como alguém que ajuíza uma ação com alarde de urgência, com sugerido "risco de morte" (da parte, claro) destacado em amarelo, o fazia com uma petição inicial de 76 laudas, às quais somavam-se mais de 400 páginas de documentos, dos quais quase cem são meras transcrições de acórdãos. Nestes autos o mesmo subscritor traz petição inicial com 77 laudas, mesmo alarde de urgência e risco de morte, mesmo pleito de medicamento, mas agora já não posso supor que a intenção seja boa, pois se trata de repetição de proceder anterior e, assim, é indelicadeza mesmo, pois ação judicial nenhuma precisa manejada com uma inicial que tenha a extensão de um livro e, além disso, não contribui com a melhor compreensão do caso, pois "vai e vem" de forma supérflua e de algum modo confusa. Lembro, novamente, de Baltasar Gracia, em seu precioso "A Arte da Prudência", onde em um dos aforismos destaca: "A brevidade é agradável e lisonjeira, além de dar mais resultado. Ganha em cortesia o que perde pela concisão. As coisas boas, se breves, são duplamente boas. Todos sabem que o homem prolixo raramente é inteligente. Diga brevemente e terá bem dito" (ano de 1647), e prossigo, pois é o que resta. 2) Ante a documentação juntada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Narra o autor que tem transtorno depressivo recorrente (CID 10F33.2), e após o insucesso de inúmeros medicamentos, o médico que lhe assiste indicou a utilização de Spravato, negado pela ré. Requer "... CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA com escopo de obrigar a Parte Ré a fornecer o tratamento/medicação a ser realizado nos termos da prescrição médica, qual seja, tratamento e/ou fornecimento do medicamento Spravato - Cloridrato de Escetamina, em hospital ou clínica a ser estabelecida pela Parte Ré, ante a necessidade de atendimento ambulatorial até o final de todas as sessões (108 dispositivos) - no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 ou outro valor a ser definido por Vossa Excelência em eventual descumprimento da ordem judicial." (fl. 65). A antecipação de tutela deve ser concedida. É que os documentos que instruem a petição inicial, notadamente o pormenorizado relatório médico de fls. 108/113 indica de forma clara as razões pelas quais o médico responsável pelo tratamento do autor entende imprescindível a introdução da medicação Spravato, e isto empresta a necessária verossimilhança às alegações do autor no sentido de que é essencial ao seu tratamento quimioterápico/radioterápico. Não havendo exclusão contratual para o tratamento da moléstia que vitima a autora e nem poderia -, não parece razoável privá-la de recurso que otimize a eficácia do tratamento, conforme já decidiu o C. STJ: "SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 668216-SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/2007) Não bastasse, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, o C. STJ fixou a seguinte tese: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990). No caso dos autos, sequer se controverte a respeito de ser a medicação solicitada devidamente registrada na Anvisa. Manifesta a ilegalidade da recusa perpetrada pela requerida, portanto, que contraria, ainda, as Súmulas 95 e 102 do E. TJSP, verbis: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, decorre da evidente impossibilidade de experimentação ou momentânea omissão em casos em que a saúde e a própria vida, bens maiores entre os tutelados, está em risco, pois eventual ineficácia do tratamento ou mesmo limitação da eficácia poderá acarretar comprometimento irremediável à saúde da autora ou, como indica o relatório médico, até suicídio, acaso o provimento ora pleiteado lhe seja deferido somente ao final do processo. A propósito da específica medicação aqui referida, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. Insurgência do plano de saúde contra procedência dos pedidos. Reforma parcial. Cobertura do tratamento mantida. Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento da depressão grave e refratária a outros medicamentos. Uso em ambiente hospitalar. Comprovação da eficácia. A despeito de não estar elencado no rol da ANS, os requisitos para a cobertura do plano de saúde estão demonstrados. EREsp n. 1886929 / SP e nova redação da Lei 9.656/1998 (artr. 10, §§ 12 e 13). Precedentes. Dano moral, por sua vez, inexistente. Mero inadimplemento contratual sem comprovação de sofrimento considerável a justificar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018864-90.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a custear o tratamento da agravada, sob pena de multa. Insurgência contra o custeio do medicamento "Spravato". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Fármaco integrante do rol da ANS. Prescrição em cenário off-label. Irrelevância. Incidência da Lei nº 14.454/2022 e do art. do 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Direitos inerentes à personalidade da agravada igualmente passíveis de proteção em sede de cognição sumária. Tutela reversível. Dano à saúde da agravada pode se mostrar permanente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132224-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO Inconformismo da operadora de saúde Rejeição das preliminares arguidas em contraminuta Mérito Rejeição Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC à concessão do tratamento com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina) Beneficiária diagnosticada com Transtorno Depressivo Maior Expressa indicação médica Probabilidade do direito evidenciada Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (FDA e EMA) verificados Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do § 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, incluídos pela Lei nº 14.454/22 Precedentes deste TJSP em casos análogos Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Proteção à e vida da paciente que deve ser resguardada Irreversibilidade da medida não configurada Inteligência do artigo 302, I e III do CPC Pedido de ampliação do prazo Rejeição Ausência de justificativa para o não cumprimento da obrigação Determinação que se mostra adequada Astreintes bem fixadas em R$ 1.500,00 por dia, haja vista seu caráter coativo e não indenizatório Impertinência, neste momento, de fixação de teto relativo à multa fixada Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125070-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à requerida custeie o tratamento na forma do relatório médico de fls. 108/113, com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina), nos expressos termos indicados às fls. 113. A liberação deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo, ser determinado bloqueio imediato da quantia integral segundo os orçamentos específicos já apresentados pelo autor na inicial. Destaco que não tem o plano obrigação de proceder autorização em qualquer hospital que não esteja incluído na rede credenciada e incluído no especifico plano de que é beneficiário o autor, e qualquer despesa que seja realizada em ambiente diverso de nosocômico conveniado e incluído no plano do autor, por conta dele correrá, sujeito aos limites de reembolso, salvo o estrito valor do medicamento. Servirá a cópia da presente como ofício a ser entregue à requerida pela próprio autor ou alguém a seu rogo. 4) Para a obtenção do contrato, tal como pugnou no item 7 de fls. 74, não depende o autor de intervenção do juízo. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043037-80.2025.8.26.0100

ID: 292573214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043037-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PORTO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043037-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reginaldo Porto Júnior - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a segu… Processo 1043037-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reginaldo Porto Júnior - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 3.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043037-80.2025.8.26.0100

ID: 292573216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043037-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PORTO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043037-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reginaldo Porto Júnior - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a segu… Processo 1043037-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reginaldo Porto Júnior - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 3.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084262-80.2025.8.26.0100

ID: 320272351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084262-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. H. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA HELOISA MATHEUS SANT'ANNA BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084262-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - R.H.M.S.B. - Vistos. 1) A autora, em confusa narrativa, data venia, afirma que uma linha telefônica de sua titula… Processo 1084262-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - R.H.M.S.B. - Vistos. 1) A autora, em confusa narrativa, data venia, afirma que uma linha telefônica de sua titularidade está sendo utilizada por terceiros de modo indevido. Afirma que não conseguiu acesso a aplicativos Pic Pay e Santander, bem como que houve portabilidade indevida de uma linha. Afirma que tem quatro linhas telefônicas, em relação às quais há ações judiciais (fls. 04). Disse que mantém com o réu uma conta corrente (agência 4305-2, conta nº 5582-4) e duas contas poupança (nº 5582-4, variação 51; e nº 5582-4 - variação 81) na mesma agência. Disse que: Ocorre que o BANCO DO BRASIL suspendeu o acesso à conta poupança variação 81, sem qualquer justificativa contratual, legal ou, ainda, judicial. Ainda, houve emissão de extrato bancário com erro por meio do APP BBRASIL, quando esta consumidora e correntista identificou fraude bancária na conta corrente principal, mediante denúncia à instituição financeira. (fls. 06). Transcreveu reclamação junto ao PROCON e acrescentou que: cancelou na agência a chave PIX renatahelobergo@gmail.com vinculada à conta poupança 081 e bloqueou todos os acessos digitais (aplicativo BB por meio dos aparelhos Motorola e Iphone) e/ou por site do BANCO DO BRASIL. Habilitados os telefones, que são objeto de investigação criminal, CLARO (11) 91512-7282 e TIM (11) 94939-0093! (fls. 07). Em seguida, afirma que pretende: Desta forma, em função das operações bancárias sigilosas e a necessidade de pronunciamento oficial da instituição bancária, ajuíza a presente ação em busca da prestação de contas com exibição de documentos sobre os dados cadastrais das três contas bancárias de titularidade da Autora, com extratos respectivos. (fls. 07). E ainda: utiliza-se da medida judicial para autorizar o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para auditoria dos dados cadastrais, cartões bancários envolvidos e senhas de acesso, evitando-se o uso do nome da Autora por terceiro criminoso. (fls. 10). Em seguida, argumenta que pretende exibição de documentos e Justifica o pedido nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), como medida para fornecimento dos registros de conexão e acesso às aplicações de internet acerca do login no APP MERCADO PAGO: (fls. 11). Ato contínuo, afirma que pretende tutela antecipada para compelir a Requerida ao fornecimento de informações sigilosas acerca das contas bancárias em nome da Autora mediante: liberação do acesso das contas bancárias da Autora (corrente e poupanças, variações 51 e 81); o bloqueio do acesso de terceiro desconhecido por meio do site e app BANCO DO BRASIL (IP) sem certificações de titularidade previstas em LEI (suspensas pela correntista); a juntada dos extratos bancários relativos aos últimos 05 (cinco) anos no tocante à conta corrente principal e de 01 (um) ano relativo às contas poupança, sob pena de multa diária de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais). (fls. 12). Após toda esta narrativa, apresenta tópico em sua inicial, intitulado dos fatos (fls. 13). Sobre os fatos, narra que: A parte autora ratifica que é titular das contas bancárias citadas no item 2 desta inicial, havendo decisão unilateral de eliminação de dados pelo BANCO DO BRASIL, sem qualquer rastro de concordância da AUTORA. Informa que todas as contas bancárias da Autora estão ativas, sem pedido algum de encerramento. (fls. 13). E prosseguiu: Esclarece que no dia 07/06/2024 houve a contratação de pacote padronizado mensal no montante de R$ 33,30 (trinta e três reais e trinta centavos), objeto do pedido de cancelamento no dia 14/05/2025, conforme documentos anexo. Atendimento formalizado por meio do protocolo Senha AE211, no dia 14/04/2025, onde restou cancelado o pacote citado. Nesta oportunidade, a Autora reclamou por erros na emissão de extratos bancários pelo APP BB, com denúncia formal de fraude bancária, pois o caixa eletrônico e o APP BB bloqueou a exibição da conta poupança variação 81 e, assim, a emissão de extratos. Além disso, o extrato emitido pelo APP BB da conta corrente apresentou inexistência de movimentação bancária no mês de janeiro/2025, contrariamente à vida financeira da Autora, resultando na Reclamação PROCON. (fls. 13). Em seguida, afirma que foi à sua agência e que recebe extratos errados: Ou seja, além das falhas técnicas do APP BBrasil e caixas eletrônicos, no dia 14/04/2025, o gerente emitiu extrato com conta corrente ERRADA, qual seja, 5582-1, relativamente à variação poupança 81. Questão identificada posteriormente, quando as falhas de atendimentos foram evidenciadas por DOLO. (fls. 14). E diz que quer receber prestação de contas (mesma página), acrescentando que: Desta forma, faz necessário o desbloqueio dos dados bancários da Autora, uma vez ATIVOS e pertencentes a mesma, para fiscalização e/ou auditoria, haja visto a redução do saldo em conta por vezes sem indicação dos pagamentos ou débitos legais, seja na conta principal, seja nas poupanças. (fls. 14). Afirma que aos 14.04.2025 mudou o pacote da conta para essencial. Narrou ainda que: fez reclamação sobre o pagamento de boleto bancário emitido pelo beneficiário MERCADO PAGO tendo como emissor BANCO BRADESCO, objeto do comprovante datado de 09/12/2024, sem compensação bancária. Identificado ID 9952911-7708 no recibo, com os dados bancárias da conta corrente BANCO DO BRASIL (agência 4305-2 conta corrente 5582-4). Entretanto, não há rastro do referido pagamento na conta corrente 5582-4, agência 4305-2, muito menos estorno por falta de crédito em conta. Não sendo o bastante, no atendimento do dia 17/04/2025 a Autora pediu esclarecimentos sobre saldos negativos disponíveis na conta corrente e provisionados pelo BANCO DO BRASIL a título de tarifas bancárias, as quais foram canceladas em abril/2024. Momento em que houve acerto na conta para estorno de valores cobrados a maior, mais uma vez sem resolver o conflito de identificação da conta poupança, variação 81. Atendimento formalizado mediante protocolo Senha CE305. (fls. 15). Além disso, afirmou que: apresenta indícios de crime de falsidade ideológica em que é vítima, conforme Boletim de Ocorrência nº CK1137-1/2025, considerando que, além de vazamento de dados pessoais, as suas redes sociais também foram invadidas, motivando o tratamento dos seus dados em todas as esferas bancárias (fls. 16). Somou a isso, notícia de ter celebrado contrato de negociação de dívida no ano de 2019 (fls. 16). Sobre isso, narra que o gerente da agência, após 06 (seis) anos, alega que há restrições de consumo no sistema, ilegalmente, sendo certo que a dívida venceu em 18/11/2019 (fls. 16). Em seguida, formulou novo pedido: Em razão do exposto, requer a exibição da consulta de dados junto ao SISBACEN SRC CADIN nos anos de 2023, 2024 e 2025, a fim de que seja dada ciência a esta consumidora de todos os apontamentos de crédito e de débito em seu nome, OBVIAMENTE OCULTOS, haja visto as supostas restrições indicadas pelo BANCO DO BRASIL por meio do seu gerente, como se devedora fosse para a concessão de linhas de crédito, especialmente quando inexistia apontamento restritivo em seu nome no SERASA/SCPC. (fls. 17). A petição segue com a indicação do direito (fls. 17), que se inicia assim: É certo que as instituições financeiras no Brasil proíbem conta bancária idêntica para duas pessoas, sob pena de quebra do sigilo bancário. Isso viola expressamente o direito de propriedade e privacidade previsto na Constituição Federal e Lei LGPD, não havendo procuração outorgada pela Autora para outrem neste sentido. Por esta razão. os dados da Autora não podem ser confundidos com homônimos, ou, usuários de má-fé fazendo uso de cadastros oficiais para atuação ilícita, especialmente acerca das contas bancárias e suas plataformas de acesso via internet! (fls. 17). Em seguida trata de dolo em sentido estrito e de proteção à intimidade e vazamento de dados (fls. 18/21). Cita julgados sem qualquer cotejo analítico com o caso concreto (fls. 21/23). Em seguida alega que sofreu danos morais, repetindo argumentos e citações legais (fls. 26/27) Ao cabo de sua confusa, data venia, narrativa pretende compelir a Requerida ao fornecimento de informações sigilosas acerca das contas bancárias em nome da Autora mediante: liberação do acesso das contas bancárias da Autora (corrente e poupanças, variações 51 e 81); o bloqueio do acesso de terceiro desconhecido por meio do site e app BANCO DO BRASIL (IP) sem certificações de titularidade previstas em LEI (suspensas pela correntista); a juntada dos extratos bancários relativos aos últimos 05 (cinco) anos no tocante à conta corrente principal e de 01 (um) ano relativo às contas poupança (fls. 29). E: requer também a intimação da Requerida para informar o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) e código Hash, especialmente quanto ao(s) acesso(s) no aplicativo/site BANCO DO BRASIL fazendo uso das linhas móveis (11) 94939-0093 e 94628-1143 (Tim), 97103-1082 (Vivo sem uso efetivo), além das linhas (11) 96323-4047 (cancelada em 2022) e 91512-7282 (ambas Claro), dentre outros meios legais para tal classificação (fls. 30). E ao final pretende: Quanto ao mérito, requer a PROCEDÊNCIA da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ratificando a Tutela de Urgência na forma requerida, com o fim de tratamento dos dados pessoais da Autora conforme artigos 17 a 22 da LEI Nº 13.709, 14 de agosto de 2018 e RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL, conforme aplicabilidade da Lei Federal 4595/64, cessando quaisquer intervenções ilícitas no aplicativo/site BANCO DO BRASIL fazendo uso fraudulento de dados desta titular, rechaçando, ainda, acessos irregulares por meio das linhas telefônicas (11) 94939-0093 e 94628-1143 (Tim), 97103-1082 (Vivo sem uso efetivo), além das linhas (11) 96323-4047 (Claro, cancelada em 2022) e 91512-7282 (Claro), sem concomitante autenticação de dois fatores (exemplo, confirmação da imagem da Autora e e-mail formal de anuência), preservando-a de clonagem dos seus dados (art. 299/CP). (fls. 31). 12.3- CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais, pela punição por FRAUDE CONTRATUAL, equivalentes a 08 (oito) salários mínimos, vigentes à época da condenação (fls. 31). A petição é inepta, data venia. Não é possível compreender da narrativa o que de fato a autora deseja, nem porque deseja. Mistura pedidos de exibição de documentos com prestação de contas, com alegação de dolo (vício de negócio jurídico que não identifica), com vazamento de dados (sem dizer narrar para quem e como)m com pedido de desbloqueio de contas etc. Apresente causa de pedir e pedidos logicamente descritos para que o juízo possa se debruçar sobre fatos e sobre a lei de modo racional, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. 2) Fls. 395/398: Recebo a emenda. Anote-se. Sobre ela, consta do correio eletrônico juntado: Para continuar acessando a sua conta com segurança, faça login com um novo certificado digital ou utilize outras formas de verificação disponíveis na conta gov.br. Logo, basta que se valha de um, novo certificado (sua OAB, por exemplo) ou utilize outras formas de verificação disponíveis na conta gov.br. destinadas a quem não tem certificado para acessar. Cumpra a emenda de fls. 392 integralmente portanto, o que pode e deve ser feito pela parte para justificar seu interesse de agir. 3) Com a emenda em termos, tornem para decisão, sem ela, tornem para indeferimento. 4) DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - ADV: RENATA HELOISA MATHEUS SANT'ANNA BERGO (OAB 302523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes