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R. M. x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 298432878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035311-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. F. V. P. S. L. A. M. L. DO B. A. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos.… Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos. 1. Fls. 345: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Favorite Veiculos Peças Serviços Ltda (Ayra Motors) Valor atualizado: R$22.511,60 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP)

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A. L. A. D. x B. S. S. A.

ID: 296023937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011091-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. D.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0011091-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1181172-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.D. - B.S.S. - Vistos. Fls. 40/41: Reconh… Processo 0011091-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1181172-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.D. - B.S.S. - Vistos. Fls. 40/41: Reconhecido o descumprimento da tutela de urgência pela executada às fls. 37, ensejando na cobrança da multa diária fixada na tutela de urgência de fls. 42/46 dos autos principais. Ressalte-se, primeiro, que a multa aplicada na tutela de urgência como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que poderia indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação de cumprimento, pois inválido o pedido de médico. Além disso, é certo que o melhor momento para a análise de eventual excesso de execução é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim sendo, a multa é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu, em casos análogos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. Pretensão de compelir o réu à apresentação imediata de documento que comprove a transação bancária impugnada. Descabimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294453-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)'' (g.n) Porém, sem prejuízo do entendimento acerca do acertado valor da multa aplicada na decisão de tutela de urgência, que fixou no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 300.000,00, verifica-se, pela planilha apresentada, às fls. 42, que o valor indicado de R$ 192.000,00 deve ser considerado exorbitante em comparação ao valor fixado nos autos principais, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é incabível, conforme consagrado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deu por encerrada a incidência de multa diária para cumprimento da obrigação - Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Multa possui limitação no valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito Entretanto, o teto da multa pode ser menor ao da obrigação, não podendo apenas ultrapassá-la Requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos, de modo que não há motivo hábil para que a ré continue a arcar com as astreintes - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159840-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível) (grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão liminar que deferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que as corrés forneçam os dados de cadastro que possuírem, de usuários que se utilizaram da "internet" para praticar fraudes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para a hipótese de descumprimento Insurgência das corrés Oi S/A (Brasil Telecon S/A) e Telemar Norte Leste S/A quanto à fixação de multa e, subsidiariamente seu valor e periodicidade, alegando desproporcionalidade frente à obrigação principal Cabimento em parte Impossibilidade de cumprir a obrigação a ser apreciada por ocasião da sentença - Montante que se mostra razoável e adequado aos fins pretendidos e ao porte econômico-financeiro das empresas agravantes Necessidade apenas de se limitar o teto de incidência da multa diária, pena de enriquecimento ilícito da autora - Decisão reformada apenas para imposição de limite máximo à astreinte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2090345-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível) (grifo nosso). Assim, o valor da multa deve ser fixada em valor proporcional e razoável a fim de compelir a executada a cumprir a tutela de urgência, fixando-se no importe de R$ 30.000,00. Ante o exposto, fixo o valor da multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$ 30.000,00. Cumpra a parte executada o determinado na tutela de urgência, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio judicial. Diga a exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda a serventia ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ney Campos Advogados x Hsi Farma Drogaria Ltda

ID: 326337763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030206-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

HSI FARMA DROGARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Eleven Case Comercio Varejista De Alimentos Ltda x Sidney Blois S.A. Administração De Bens

ID: 301992087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1153527-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELEVEN CASE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEY BLOIS S.A. ADMINISTRAçãO DE BENS

Intimação

Advogados:

TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

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PAULO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação ajuizada por ELEVEN CASE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra SIDNEY BLOIS S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Narra a autora que firmou com a ré contrato de locação comercial em 1º de abril de 2015 pelo prazo de 120 meses e com término em 31 de março de 2025, relativo ao imóvel situado na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, onde explora restaurante desde 2016 ("Jojo Ramen"); que cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais; que oferece renovação por 60 meses com reajuste para R$ 12.100,00 e manutenção dos fiadores atuais. Pede a procedência para renovação da locação (p. 01/08). Citada, a ré contestou alegando que a autora não comprovou o exato cumprimento do contrato em curso; que o seguro contra incêndio não teve a ré como beneficiária e apresentou valor inferior ao real do imóvel; que não foram comprovadas as obras previstas no contrato; que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial. Requer a improcedência ou, subsidiariamente, fixação de aluguel provisório de R$ 9.680,00 e definitivo de R$ 18.000,00 (p. 135/155). Réplica a p. 301/321. É a síntese do relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação renovatória de locação não residencial. Primeiramente, verifico que a ação foi proposta tempestivamente, observando o prazo decadencial previsto no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, uma vez que ajuizada em 23 de setembro de 2024 para contrato com término em 31 de março de 2025. Estão presentes os requisitos formais do artigo 51 da Lei de Locações: existe contrato escrito com prazo determinado de 10 anos, no qual a autora explora há mais de 8 anos atividade comercial no mesmo ramo no imóvel locado. Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. Pelo desinteresse apresentado pela parte ré na conciliação, deixo de designar audiência para esse fim, sem prejuízo da evolução das tratativas de autocomposição extrajudicialmente. 3. A controvérsia reside na comprovação do exato cumprimento do contrato pela autora, conforme exigido pelo artigo 71, inciso II, da Lei 8.245/91. Seguro contra incêndio A ré alega que a autora descumpriu a cláusula 10 do contrato ao não indicar a locadora como beneficiária do seguro e ao contratar cobertura em valor inferior ao real do imóvel. A autora, por sua vez, sustenta que contratou seguro durante todo o período, inicialmente com a ré como beneficiária, havendo posterior alteração por erro da corretora, sem qualquer questionamento da locadora durante 9 anos de vigência contratual. 3.1. Fixo como ponto controvertido: (a) se o seguro foi efetivamente contratado durante todo o período locativo; (b) quem constou como beneficiário nas diferentes apólices; (c) se o valor segurado corresponde ao valor real do imóvel; (d) se eventual irregularidade pode ser suprida ou se caracteriza descumprimento insanável. Realização das obras contratuais A ré alega que a autora não comprovou a realização das obras previstas na cláusula 6.1 do contrato nem sua regularização junto aos órgãos públicos. A autora apresentou documentação municipal (alvarás de aprovação, execução e conclusão) demonstrando a regularização do imóvel perante a Prefeitura Municipal. 3.2. Fixo como ponto controvertido: (a) se as obras descritas no contrato foram efetivamente realizadas; (b) se houve adequada regularização perante os órgãos públicos; (c) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o cumprimento contratual. Idoneidade dos fiadores A ré alega que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial em processo de responsabilidade civil, comprometendo seu patrimônio. A autora sustenta que a condenação não compromete a idoneidade dos fiadores e oferece alternativamente seguro fiança. 3.3. Fixo como ponto controvertido: (a) se a condenação judicial efetivamente compromete a capacidade financeira dos fiadores; (b) se mantêm patrimônio suficiente para garantir as obrigações locatícias; (c) se a substituição por seguro fiança é adequada. Valor do aluguel para renovação As partes divergem quanto ao valor: a autora propõe R$ 12.100,00 (atualização pelo IGP-M) e a ré pretende R$ 18.000,00 (baseado em laudo próprio). 3.4. Fixo como ponto controvertido: (a) valor de mercado atual do imóvel para fixação de aluguel. 4. Como se trata de relação empresarial, o ônus da prova segue a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar todos os fatos controvertidos distribuídos em 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4. 5. Defiro a produção das seguintes provas: 5.1) Oficie-se à Porto Seguro Seguros para que forneça cópia de todas as apólices de seguro do imóvel da Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, desde 2015; informações sobre beneficiários indicados em cada período; valores segurados ao longo dos anos. Prazo para resposta: 30 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, incumbindo seu protocolo perante à destinatária da ordem judicial pela parte autora. 5.2) Defiro a realização de perícia de engenharia para apurar as obras realizadas no imóvel (verificação das reformas efetivamente executadas, comparação com as obras previstas na cláusula 6.1 do contrato, análise da regularização junto aos órgãos municipais, estado atual de conservação e adequação às normas técnicas) e avaliação do valor locativo. A pertinência de prova oral será apreciada após a produção das demais provas. 5.2.1. Nomeio para o encargo o Eng. MÁRCIO MÔNACO FONTES. Cadastre-se no Portal "Auxiliares da Justiça" e intime-se para que apresente proposta de honorários, sumário das credenciais e se aceita o encargo. 5.2.2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. 5.2.3. Requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados meio a meio. 6. Considerando a proximidade do término do contrato atual e a necessidade de manutenção do equilíbrio das prestações, fixo aluguel provisório no valor de R$ 9.680,00 mensais, correspondente a 80% do valor proposto pela autora, conforme consenso manifestado pelas partes. O aluguel provisório vigorará a partir de 1º de julho de 2025, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo do posterior acerto conforme valor que vier a ser fixado na sentença. 7. Desta decisão, decorrerá o prazo de 5 dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes no presente saneador (artigo 357, §1º do CCódigo de Processo Civil) 8. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS (OAB 257811/SP)

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Eleven Case Comercio Varejista De Alimentos Ltda x Sidney Blois S.A. Administração De Bens

ID: 301992133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1153527-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELEVEN CASE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEY BLOIS S.A. ADMINISTRAçãO DE BENS

Intimação

Advogados:

TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação ajuizada por ELEVEN CASE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra SIDNEY BLOIS S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Narra a autora que firmou com a ré contrato de locação comercial em 1º de abril de 2015 pelo prazo de 120 meses e com término em 31 de março de 2025, relativo ao imóvel situado na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, onde explora restaurante desde 2016 ("Jojo Ramen"); que cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais; que oferece renovação por 60 meses com reajuste para R$ 12.100,00 e manutenção dos fiadores atuais. Pede a procedência para renovação da locação (p. 01/08). Citada, a ré contestou alegando que a autora não comprovou o exato cumprimento do contrato em curso; que o seguro contra incêndio não teve a ré como beneficiária e apresentou valor inferior ao real do imóvel; que não foram comprovadas as obras previstas no contrato; que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial. Requer a improcedência ou, subsidiariamente, fixação de aluguel provisório de R$ 9.680,00 e definitivo de R$ 18.000,00 (p. 135/155). Réplica a p. 301/321. É a síntese do relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação renovatória de locação não residencial. Primeiramente, verifico que a ação foi proposta tempestivamente, observando o prazo decadencial previsto no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, uma vez que ajuizada em 23 de setembro de 2024 para contrato com término em 31 de março de 2025. Estão presentes os requisitos formais do artigo 51 da Lei de Locações: existe contrato escrito com prazo determinado de 10 anos, no qual a autora explora há mais de 8 anos atividade comercial no mesmo ramo no imóvel locado. Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. Pelo desinteresse apresentado pela parte ré na conciliação, deixo de designar audiência para esse fim, sem prejuízo da evolução das tratativas de autocomposição extrajudicialmente. 3. A controvérsia reside na comprovação do exato cumprimento do contrato pela autora, conforme exigido pelo artigo 71, inciso II, da Lei 8.245/91. Seguro contra incêndio A ré alega que a autora descumpriu a cláusula 10 do contrato ao não indicar a locadora como beneficiária do seguro e ao contratar cobertura em valor inferior ao real do imóvel. A autora, por sua vez, sustenta que contratou seguro durante todo o período, inicialmente com a ré como beneficiária, havendo posterior alteração por erro da corretora, sem qualquer questionamento da locadora durante 9 anos de vigência contratual. 3.1. Fixo como ponto controvertido: (a) se o seguro foi efetivamente contratado durante todo o período locativo; (b) quem constou como beneficiário nas diferentes apólices; (c) se o valor segurado corresponde ao valor real do imóvel; (d) se eventual irregularidade pode ser suprida ou se caracteriza descumprimento insanável. Realização das obras contratuais A ré alega que a autora não comprovou a realização das obras previstas na cláusula 6.1 do contrato nem sua regularização junto aos órgãos públicos. A autora apresentou documentação municipal (alvarás de aprovação, execução e conclusão) demonstrando a regularização do imóvel perante a Prefeitura Municipal. 3.2. Fixo como ponto controvertido: (a) se as obras descritas no contrato foram efetivamente realizadas; (b) se houve adequada regularização perante os órgãos públicos; (c) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o cumprimento contratual. Idoneidade dos fiadores A ré alega que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial em processo de responsabilidade civil, comprometendo seu patrimônio. A autora sustenta que a condenação não compromete a idoneidade dos fiadores e oferece alternativamente seguro fiança. 3.3. Fixo como ponto controvertido: (a) se a condenação judicial efetivamente compromete a capacidade financeira dos fiadores; (b) se mantêm patrimônio suficiente para garantir as obrigações locatícias; (c) se a substituição por seguro fiança é adequada. Valor do aluguel para renovação As partes divergem quanto ao valor: a autora propõe R$ 12.100,00 (atualização pelo IGP-M) e a ré pretende R$ 18.000,00 (baseado em laudo próprio). 3.4. Fixo como ponto controvertido: (a) valor de mercado atual do imóvel para fixação de aluguel. 4. Como se trata de relação empresarial, o ônus da prova segue a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar todos os fatos controvertidos distribuídos em 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4. 5. Defiro a produção das seguintes provas: 5.1) Oficie-se à Porto Seguro Seguros para que forneça cópia de todas as apólices de seguro do imóvel da Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, desde 2015; informações sobre beneficiários indicados em cada período; valores segurados ao longo dos anos. Prazo para resposta: 30 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, incumbindo seu protocolo perante à destinatária da ordem judicial pela parte autora. 5.2) Defiro a realização de perícia de engenharia para apurar as obras realizadas no imóvel (verificação das reformas efetivamente executadas, comparação com as obras previstas na cláusula 6.1 do contrato, análise da regularização junto aos órgãos municipais, estado atual de conservação e adequação às normas técnicas) e avaliação do valor locativo. A pertinência de prova oral será apreciada após a produção das demais provas. 5.2.1. Nomeio para o encargo o Eng. MÁRCIO MÔNACO FONTES. Cadastre-se no Portal "Auxiliares da Justiça" e intime-se para que apresente proposta de honorários, sumário das credenciais e se aceita o encargo. 5.2.2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. 5.2.3. Requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados meio a meio. 6. Considerando a proximidade do término do contrato atual e a necessidade de manutenção do equilíbrio das prestações, fixo aluguel provisório no valor de R$ 9.680,00 mensais, correspondente a 80% do valor proposto pela autora, conforme consenso manifestado pelas partes. O aluguel provisório vigorará a partir de 1º de julho de 2025, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo do posterior acerto conforme valor que vier a ser fixado na sentença. 7. Desta decisão, decorrerá o prazo de 5 dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes no presente saneador (artigo 357, §1º do CCódigo de Processo Civil) 8. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS (OAB 257811/SP)

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Unimed Seguradora S/A x Valter Luis Kuhn

ID: 318666794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044693-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VALTER LUIS KUHN

Despacho

Advogados:

POLIANA AMANDA WATTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1044693-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044693-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguradora S/A - Apelado: Valter Luis Kuhn - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- VALTER LUIS KUHN ajuizou ação de embargos à execução extrajudicial em face de UNIMED SEGURADORA S.A. A Juíza de Direito, por respeitável sentença de fls. 179/182, julgou procedentes os embargos à execução extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e determinar a extinção da ação n° 1016334-83.2023, bem como para condenar a embargada à repetição de indébito do valor cobrado na execução, em dobro, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, vale dizer, do ajuizamento da demanda executória. A partir de 28/08/2024, a correção monetária sofre atualização pelo IPCA e os juros moratórios serão aplicados pela taxa Selic, com dedução do IPCA, nos termos dos arts. 389, § único c.c. 406, § 1º e §3°, ambos do CC, com a redação que lhes foi dada pela citada Lei nº 14.905/2024. Inconformada, a embargada-exequente interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou que não houve má-fé de sua parte, pois assim que verificou que as parcelas do acordo foram pagas, requereu a desistência da ação, demonstrando boa-fé processual. O embargante-executado recebeu da seguradora uma indenização em duplicidade e celebrou acordo para devolução dos valores em 20 parcelas. Durante a demanda executiva, o executado manteve contato informando que estava pagando as parcelas inadimplentes, momento em que a recorrente pediu a suspensão da execução. Foi a Juíza de origem que determinou o andamento do processo a despeito do pedido de suspensão, sendo equivocado o fundamento Juíza sentenciante de que a embargada decidiu seguir com o trâmite processual sabendo da execução de dívida paga. O fundamento utilizado para o pedido de repetição de indébito é aplicável às ações ordinárias e não às ações de execução, que têm rito próprio e espectro de conhecimento restrito às matérias elencadas no CPC. Se a parte contrária se sentiu prejudicada deveria promover ação autônoma própria, tratando-se de verdadeira pretensão de reconvenção em embargos à execução. Cita precedente do STJ (REsp 1.528.049-RS) estabelecendo ser incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. Alega que a repetição de indébito não se insere nas matérias de defesa típicas dos embargos, tratando-se de pretensão à compensação de incomprovado e controverso crédito. Não se pode repetir algo que não foi pago indevidamente, pois o recorrido apenas pagou o acordo celebrado para devolver à recorrente o valor que reconhecidamente recebeu por equívoco. Nada além disso foi pago pelo recorrido, não existindo valor pago indevidamente que deveria ser repetido pela recorrente. O recorrido não pagou à recorrente nada além do que devia, sendo improcedente o pedido de repetição de algo que não foi pago a mais. Improcedente alegar má-fé, pois cometeu apenas um equívoco na contabilização das 20 parcelas do acordo. Assim que verificou o ocorrido pediu a suspensão e desistência da ação, sendo que a parte contrária não aceitou. Não há má-fé, pois cobrou apenas valor que entendia devido valendo-se dos meios legalmente disponíveis, e ao reconhecer a inexigibilidade do débito requereu a desistência da ação. Subsidiariamente, se for mantida a condenação à repetição de indébito, requer seja excluído o dobro, pois não houve enriquecimento sem causa da recorrente que não recebeu nada além do devido pelo recorrido. Para condenação pela devolução em dobro prevista no art. 940 do CC, é necessário demonstrar efetiva cobrança indevida e má-fé daquele que pretende essa cobrança, o que é inaplicável ao presente processo. Ainda, subsidiariamente, requer seja reformada a parte da sentença que determinou a incidência da correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da demanda executória, pois não se pode falar em mora da seguradora antes do trânsito em julgado da decisão condenatória (fls. 187/193). Em contrarrazões, o embargante-executado alegou que a decisão proferida pela Juíza de origem está correta e merece ser mantida, pois os valores pleiteados pela recorrente no processo de execução não condizem com a realidade dos fatos, tendo ficado reconhecido em sentença que o recorrido não era devedor de nenhum valor. A execução foi promovida sobre débito inexistente, caracterizando cobrança indevida. A má-fé da recorrente restou comprovada na condução da execução de título destes valores que sequer eram devidos. Mesmo com o conhecimento dos fatos à época da distribuição da execução, após 20/3/2023, a recorrente confessa nos autos que tinha total conhecimento que o recorrido tinha feito o pagamento regular e pretendeu seguir com a execução para garantir o cumprimento das prestações futuras. A recorrente tinha plena ciência que não havia débito pendente e assim, sem mora a ser caracterizada, com uma dívida paga. Argumenta que ficou suficientemente clara a má-fé, reconhecida pela Juíza, uma vez que a recorrente assumiu o risco de manter a demanda sem a menor necessidade por cerca de um ano, com o interesse próprio de manter a demanda em eventual inadimplência do recorrido, fato que nunca ocorreu, como comprovam os comprovantes de pagamentos mensais juntados nos presentes autos. Com a declaração de ciência dos pagamentos pela recorrente, seu comportamento caracterizou a inequívoca má-fé, onde assumiu o risco e manteve conduta deliberada prejudicando inclusive a reputação e o nome do recorrido diante de terceiros, uma vez que a demanda é pública. Considerando a busca de uma pretensão ilegítima pela recorrente, tem-se a previsão legal que vislumbra sobre o pagamento em dobro do que houver cobrado, exatamente como no caso. Citou o art. 940 do CC. A sequência de erros provocados pela recorrente perdura um período de quase quatro anos, iniciando em 2021, após o falecimento da mãe do recorrido, ocasião em que a recorrente procurou-o informando que existia um seguro de vida em nome da mãe e realizou o pagamento em benefício do recorrido. Em 2022, a recorrente voltou a contatar o recorrido sob alegação de que o pagamento do seguro havia sido feito em duplicidade, requerendo a devolução da metade do valor pago. Como o recorrido é pessoa de boa-fé, passou a realizar em 2022 a devolução mensal em 20 parcelas. Em 2023, a recorrente propôs a execução de título extrajudicial, ocasião em que confessou não haver débito e tinha ciência do risco em manter uma demanda judicial indevida. O pedido de repetição em dobro do indébito nos embargos à execução deve ser mantido, considerando a busca de uma pretensão ilegítima pela recorrente através da execução. A repetição de cobranças indevidas é assunto recorrente e o processamento em via autônoma não seria em consonância ao princípio da celeridade processual. Cita precedente REsp 1877292/SP e Tema Repetitivo 622. Pede o desprovimento do recurso (fls. 199/205). É o relatório. 3.- Voto nº 46.361. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Poliana Amanda Watte (OAB: 125979/RS) - 5º andar

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Janete Conick Da Conceição x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321139586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004615-13.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CONICK DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004615-13.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Janete Conick da Conceição - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizad… Processo 1004615-13.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Janete Conick da Conceição - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por JANETE CONICK MARTINS em face de IPANEMA IV E VI FIDC NP. Alegou que estava sendo cobrada por mensagens de texto, contatos telefônicos e plataformas de cobrança de maneira excessiva e buscou obter informações sobre a dívida vinculada a seu nome. Afirmou que necessita do Poder Judiciário para identificar a real existência do débito datado de 30/07/2012, no valor de R$ 300,71, referente ao contrato nº 920432. Requereu a concessão da gratuidade processual e, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a apresentar todos os documentos referentes ao contrato mencionado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a autora pretendia comprovar por meio do documento. Juntou procuração e documentos (fls. 07/29). Às fls. 30, foi deferida a justiça gratuita ao requerente. Citada (fls. 39), a ré apresentou contestação tempestivamente (fls. 40/68). Sustentou, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, argumentando que a pretensão exibitória demandava a comprovação de pedido administrativo prévio e a falta de atendimento. Impugnou o Aviso de Recebimento (AR) juntado pela autora, afirmando que a ausência de assinatura de recebimento por representante da ré e a mera tela de rastreamento não comprovam a entrega da carta. Afirmou que o prazo entre o suposto recebimento do AR (25/03/2024) e o ajuizamento da demanda (13/05/2024) não seria tempo hábil para a ré localizar e encaminhar a documentação solicitada. Argumentou que há carência da ação decorrente da ausência de assinatura da autora na procuração anexada aos autos, bem como a falta de prova de que procuração devidamente assinada tenha acompanhado a notificação extrajudicial. Em seguida, a ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, aduzindo que a parte autora não expôs com clareza os fatos e fundamentos jurídicos, e que a ré Getnet não localizou qualquer contrato firmado entre as partes no CPF da autora. Afirmou que não existe pretensão exibitória como procedimento cautelar típico, e que a autora ajuizou uma ação ordinária sem pedido decorrente desse tipo de ação. No mérito, alegou que não há contrato com a Getnet no CPF da autora, conforme pesquisa interna, o que torna impossível o cumprimento do pedido de exibição de documentos. Afirmou que as telas apresentadas não permitem verificar a qual CPF o débito está vinculado. Juntou procuração e documentos (fls. 69/116). Réplica às fls. 121/122. Por despacho de fls. 123, restou determinada a apresentação de elementos mínimos de prova que relacionem os apontamentos de fls. 20/21 à autora. A requerente se manifestou (fls. 126). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. É de ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. Diante da natureza do pedido e da causa de pedir, é imperioso considerar que a pretensão do requerente é de produção antecipada de provas, uma vez que a sistemática adotada pelo CPC/2015 não mais prevê a ação autônoma de exibição de documentos e tampouco admite o ajuizamento de ação cautelar, sobretudo com o fim específico de obtenção de documentos. Sobre o tema, é a jurisprudência: Apelação Ação voltada à exibição de documentos Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas Sentença de acolhimento do pedido, sem a fixação de verbas da sucumbência Irresignação, do autor, improcedente. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC de 2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). Documentos exibidos já com a peça de defesa. Incabível a pretendida responsabilização do réu pelas verbas da sucumbência. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1004334-45.2023.8.26.0005; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) A ré foi citada e deixou de apresentar os documentos apontados pela autora, mas apresentou contestação fulcrada, especialmente, na inexistência de relação com a autora, impugnando, inclusive, o suposto vínculo apontado com a empresa Getnet. Diante dos questionamentos, baseados na alegação de fato negativo, e considerando que a autora colacionou exclusivamente prints de telas que não contemplam nenhum de seus dados pessoais, inviabilizando a verificação quanto à devedora, restou determinado que a autora apresentasse elementos mínimos de prova sobre os apontamentos de fls. 20/21. Ocorre que, em sua manifestação de fls. 126, deixa de apresentar novos elementos sobre os apontamentos, deixando de se desincumbir do ônus de demonstrar a plausibilidade de suas alegações, a teor do CPC, art. 373, inciso I, conforme entendimento exarado no julgamento do Tema nº 1.000 do STJ ("Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015."). Frise-se que, embora seja possível reconhecer a existência de relação de consumo, não estão presentes os requisitos previstos pelo CDC, art. 6º, inciso VIII. Isso posto, reconheço a falta de interesse de agir, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, inciso VI. Custas pelo autor. Considerando que, embora o procedimento aqui adotado não se destine à apuração de vencedor e vencido, que poderá ser objeto de ação condenatória própria, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe a condenação do autor ao pagamento, considerando que ajuizou ação infundada. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Insurgência da Autora. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do c. STJ (REsp 1349453/MS). Envio de 'e-mail' que se revela insuficiente, notadamente porque desacompanhado de qualquer tentativa de comunicação com a instituição pelos canais oficiais. Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do novo CPC. Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação. Extinção do feito sem resolução do mérito que era medida de rigor. Correta condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive sob a ótica do princípio da causalidade. Ajuizamento de ação infundada. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252), com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1099789-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Assim, condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 800,00, a teor do CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Fica a exigibilidade dos ônus da sucumbência suspensos, a teor do CPC, art. 98, § 3º. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Mt2D Saude Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 324443138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181754-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MT2D SAUDE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE… Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. A autora alegou que celebrou contrato de plano de saúde com a ré, mas, por dificuldade financeira momentânea, requereu a rescisão do contrato em 05/11/2024. Contudo, a ré impôs a manutenção do contrato por mais 60 dias, cobrando mensalidades no valor total de R$ 11.313,94, mesmo após o pedido de cancelamento. Sustentou a abusividade dessa cobrança, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, e em jurisprudência que reconhece a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Argumentou ainda que não há contraprestação do serviço no período posterior ao cancelamento e que eventual cláusula contratual nesse sentido seria nula. Requereu: (i) a concessão de tutela antecipada para declarar a rescisão do contrato a partir de 05/11/2024 e impedir novas cobranças; (ii) a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores; (iii) a restituição de R$ 1.565,84, pagos durante o aviso prévio indevido; e (iv) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentos (fls. 17/505). Deferida tutela antecipada em favor da parte autora (fls. 506/508). Em cumprimento à decisão de fls. 506/508, a parte requerente apresentou o comprovante de envio do respectivo ofício por meio eletrônico, conforme documentos de fls. 516/517, sendo o recebimento devidamente confirmado pela parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual impugnou integralmente os pedidos formulados pela parte autora. Sustentou, em síntese, a legalidade e regularidade da cláusula contratual que estabelece a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde por 60 dias após o pedido de cancelamento, alegando que tal previsão encontra respaldo nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) então vigentes à época da contratação. Aduziu que a cláusula em questão não configura abusividade, tampouco afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois visa garantir a continuidade do atendimento e a previsibilidade contratual. Argumentou, ainda, que a autora teria ciência prévia das condições pactuadas e que a cobrança das mensalidades referentes ao período de 60 dias subsequentes ao cancelamento decorre de obrigação contratual válida e eficaz. A parte requerida destacou, também, que não houve prestação indevida dos serviços e que, portanto, inexiste causa para declaração de inexigibilidade de débito ou restituição de valores. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 533/993) Sobreveio replica à contestação na qual a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela requerida, reiterando a abusividade da cláusula que impõe a manutenção do plano por 60 dias após o pedido de cancelamento e reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência que reconhece a nulidade dessa exigência. Requereu, ao final, o acolhimento integral dos pedidos iniciais (fls. 997/1.007), Foi determinado que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (fl. 1.008). As partes se manifestaram (fls. 1.011 e 1.012). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 05/11/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 40/480). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 05/11/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 05/11/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.565,84. Torno definitiva a liminar de fls. 506/508. Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Mercadinho Rodrigo Leal Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325522075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153818-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação… Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 24/08/2023, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 23/10/2023, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 24/08/2023 (data do cancelamento), no valor total de R$ 4.791,62. Juntou procuração e documentos (fls. 19/98). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 99). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 105/158). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 159/532). Houve réplica (fls. 606/626). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 536/540), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 804/819 e 820/824), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 24/08/2023 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 24/08/2023, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 99. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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