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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 303230141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171658-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Despacho

Advogados:

OTÁVIO BARBOSA GATTASS DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAIRA BECHARA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PETRIBU FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171658-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171658-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celso Lanzarini - Agravado: Banco Btg Pactual S.a. - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 281/283 dos autos da ação executiva de origem que deferiu o pedido de arresto cautelar, nos seguintes termos: Vistos. Petição de 21.05.2025 Ciente o Juízo quanto à regularização pelo exequente. Primeiramente, promovo a remoção da anotação de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que inexiste pedido expresso nesse sentido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência visando o arresto de "toda e qualquer saca de soja produzida e armazenada na Fazenda Boa Vista, inclusive aquela situada no Armazém Treze de Maio, instalado na Fazenda Boa Vista, até o limite do débito exequendo" com o objetivo de garantir a pretensão da credora ao cumprimento do contrato, evitando-se a alienação ou desvio por parte do executado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça (relatório de monitoramento pp. 190/197; relatório de vistoria pp. 198/205 e relatório de monitoramento anexo à petição de 21.05.2025), bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de risco ao resultado útil do processo; não se tem outra opção que não o deferimento.Com efeito, diante dos fatos narrados nos autos, sobretudo, da expiração do prazo previsto no contrato para pagamento, com potencial de frustrar completamente a execução da obrigação do devedor vencida desde 31.03.2025 (pp. 259/262 e cronograma de pagamento a p. 263), evidenciados, assim, os requisitos da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto. A medida se mostra necessária para resguardar a entrega e conservação do produto (soja) dado em alienação fiduciária (pp. 264/279), em cumprimento ao contrato firmado pelas partes e, assim, evitar a alienação ou eventual desvio da safra pelo devedor. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de 50.397 sacas de soja (Soja em Grão Saca 60kg) (p. 276), ou até o valor correspondente à execução, produzidas na Fazenda Boa Vista, objeto da matrícula n.53 do 1º Ofício Do Registro De Imóveis E Títulos E Documentos da Comarca de Nobres-MT, de propriedade do executado, com a busca pela credora onde quer que a soja esteja (seja na lavoura, seja em armazém de terceiros na região da referida fazenda, desde que seja possível confirmar a origem da soja mediante análise das notas fiscais de entrada), bem como a sua colheita, se necessário for, a sua remoção e depósito em poder da credora. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIAITINERANTE COM CARÁTER DE URGÊNCIA para cumprimento por Oficial de Justiça, por mandado. Anota-se o caráter itinerante da Carta Precatória.Com a publicação da presente decisão, fica o patrono da exequente intimado a providenciar a materialização (impressão em duas vias) desta Carta Precatória, que deverá ser instruída com as peças necessárias (cópia da inicial e procuração dos patronos atuantes no feito), comprovando nestes autos a realização da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Também deverá promover o recolhimento de eventuais custas junto ao Juízo deprecado. Comprovada a distribuição, aguarde-se a devolução por 90 (noventa) dias. Por vislumbrar a medida acima deferida como suficiente e proporcional, por ora, deixo de deliberar quanto aos pedidos de arresto de eventuais créditos e direitos sobre recebíveis de titularidade do executado, decorrentes da alienação da soja a terceiros, bem como de arresto de ativos financeiros por meio de bloqueio on-line de valores. Tais medidas poderão ser futuramente concedidas em caso de impossibilidade de arresto das sacas de soja. No mais, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente junte as despesas processuais para expedição de carta postal citatória (Carta registrada unipaginada com AR digital. R$ 32,75. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. Código 120-1). Com a juntada, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15(quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta porcento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão para o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1067044-39.2025.8.26.0100, na 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: exequente - BANCO BTG PACTUAL S/A, CNPJ30306294000226, e parte executada - CELSO LANZARINI, CPF 69558736104, cujo valor da causa é: R$ 14.688.562,82 (QUATORZE MILHOES, SEISCENTOS E OITENTAE OITO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. Inconformada, insurge a parte executada, aduzindo, em apertada síntese, que: (1) há excesso de garantia, porque foi firmada CPRF em garantia (no valor de mais de dois milhões de dólares em produto, dois imóveis rurais valiosos, e 50.397 sacas de soja; (2) experimentou severas frustrações de safra e de receitas, ocasionadas pelas perdas decorrentes de problemas climáticos no Estado de Mato Grosso; (3) o Banco BTG cobra encargos ilegais no CAC e na CPRF; (4) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento do arresto; (5) tem patrimônio mais que suficiente para garantir a dívida com o banco; (6) não há demonstração de que estaria contraindo dívidas, transferindo seus bens a terceiro ou desviando a sua produção; (7) possui o direito à reprogramação das parcelas do débito, após apurado seu legal quantum debeatur; (8) o banco exequente não prestou caução idônea; (9) precisa dispor de pouco produto colhido para poder manter a si e aos seus, sem sofrer as retaliações; (10) nunca deu qualquer indício ou afirmou que não fria o pagamento ao banco, estando em constante contato apenas para reajustar as datas; (11) o exequente se limitou a juntar documentos unilaterais produzidos e poucas fotos de caminhões e de estradas rurais, de modo que não se pode afirmar que são caminhões/cargas provenientes das lavouras; (12) não há comprovação de desvio de produção; (13) a medida de arresto acabou sendo desnecessária e desproporcional, visto que não está evidenciada a falta de garantias, tampouco situação de insolvência, nem dilapidação de seu patrimônio ou de qualquer ato fraudulento; (14) a manutenção da medida cautelar gera perigo de perda definitiva do pouco produto colhido, do qual necessita para suas despesas básicas; (15) pretende oferecer contracautela substitutiva, perfeitamente idônea constituída em dois imóveis rurais; e (16) a dívida é ilíquida, porque eivada de encargos ilegais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo. Pois bem. Como bem se sabe, o agravo de instrumento, via de regra, apenas possui efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo/ativo apenas será passível de deferimento caso demonstrado, em concreto, o preenchimento dos requisitos ensejadores, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, pelas razões apresentadas pela parte Agravante, não se vislumbra, por ora, a presença do fummus boni iuris e/ou do periculum in mora a permitir a concessão da tutela recursal. Com efeito, não se pode extrair probabilidade do direito invocado apenas com as alegações dispostas nas razões recursais, diante da possível prática de artifício fraudulento, que violou garantia fiduciária de safra de soja. Ausente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque o arresto recaiu sobre bem fungível, o qual poderá, em eventual reforma da decisão, ser convertido em bem de mesma quantidade ou qualidade, ou até mesmo em valor. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas informações. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por esta Relatora conforme inscrição à margem direita. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Henrique Petribu Faria (OAB: 309645/SP) - Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) - Maira Bechara Leal (OAB: 286643/SP) - Otávio Barbosa Gattass Dias (OAB: 28040O/MT) - 3º Andar

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Processo nº 4000615-39.2025.8.26.0100

ID: 306917918

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000615-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE GRACA GENEROSO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA VITORIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000615-39.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : LUIZ FILIPE GRACA GENEROSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA VITORIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000615-39.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : LUIZ FILIPE GRACA GENEROSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA VITORIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES (OAB MG176570) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 30/07/2025 09:30:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1068693-39.2025.8.26.0100

ID: 292822563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1068693-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA NAKASHIAN DERMENDJIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA

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Processo 1068693-39.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Rita Nakashian Dermendjian - Vistos. Trata-se de ação de dissolução total de sociedade c/c liquidação judi… Processo 1068693-39.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Rita Nakashian Dermendjian - Vistos. Trata-se de ação de dissolução total de sociedade c/c liquidação judicial para apuração de haveres com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por RITA NAKASHIAN DERMENDJIAN contra LEVON DERMENDJIAN. Narrou que as sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda. foram constituídas pelos irmãos Aram Dermendjian e Levon Demendjian, cada um com quotas correspondentes a 50% do capital social. Com o falecimento de Aram, a Autora viúva meeira recebeu a integralidade das quotas do esposo falecido e passou a integrar a sociedade, nos termos da cláusula sétima do contrato social (fl. 46): as cotas do falecido ou interditado serão distribuídas aos legítimos herdeiros, que ingressarão na sociedade, dando continuidade aos negócios desta. Aduziu que entre a Autora e o Réu subsistem impasses insuperáveis que impedem a continuidade da sociedade. Nesse sentido, a Autora não conseguiu registrar as suas quotas na JUCESP por ausência de assinatura necessária do Réu e ambos já figuravam em outras ações judiciais em polos opostos. Registrou que, de todo modo, as operações comerciais da sociedade já haviam sido cessadas desde novembro de 2023, ocasião na qual se começou a discutir a dissolução da sociedade. Enfatizou que a Autora nunca participou da administração da sociedade, nem teve acesso às contas bancárias desta. Alegou que o Réu, na condição de administrador, efetuou distribuições de lucros em benefício próprio em montante superior ao que lhe caberia. Trouxe indícios de distribuição irregular de lucros. Portanto, estaria sujeita a graves prejuízos decorrentes de decisões unilaterais do Réu. Pediu a concessão de tutela de urgência antecipada, a fim de (i) determinar que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato unilateral na administração das sociedades; (ii) declarar que todos os atos de gestão praticados, ou que venham a ser praticados, unilateralmente pelo Réu, a partir de 09/01/2024, não produzam efeitos em relação à Autora; (iii) decretar, liminarmente, a dissolução total das sociedades com efeitos retroativos a 09/01/2024, e, subsidiariamente a esse pedido, expedir ofício à JUCESP para promover o imediato bloqueio de qualquer alteração contratual das sociedades até o deslinde da lide e averbar no registro a existência da demanda. No mérito, requereu a estabilização da tutela de urgência para determinar a dissolução total das sociedades com efeitos retroativos a 09/01/2024. A Autora promoveu emenda à inicial (fls. 2234/2235) para juntar o aviso de recebimento eletrônico da contranotificação juntada às fls. 53/54 (fls. 2236/2240). Foi concedido prazo à Parte Requerida para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fl. 2242). A Autora informou que a decisão foi entregue ao Réu (fl. 2244). A Autora juntou comprovante de entrega e requereu que o termo final para manifestação do Réu fosse 27/05/2025 (fls. 2250/2251). O Réu se manifestou nos autos (fls. 2257/2261). Alegou que apenas o Réu arcou com os prejuízos das sociedades, enquanto a Autora não contribuiu com o pagamento dos débitos restantes. Aduziu que a Autora se esquiva em arcar com a sua parte nas despesas da empresa. Expressou que está de acordo com a dissolução total da sociedade com efeitos retroativos a 09/01/2024 (nos seguintes termos, à fl. 2261: considerando a ausência de conflito de interesses a respeito da dissolução da sociedade, corroborado pelo fato de a REQUERENTE sequer ter comprovado a existência efetiva de prejuízo real para a concessão da buscada tutela de urgência, emerge a inutilidade da medida antecipatória). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Desde logo, destaco a necessidade de julgamento abreviado e antecipadíssimo do mérito, de forma excepcional, à luz das circunstâncias do caso concreto. Explico. O pleito de tutela de urgência formulado pela Parte Autora confunde-se com o pedido de provimento final, qual seja, a dissolução total das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda.. Some-se a isso o teor da defesa do Réu que reconheceu a necessidade de dissolução total das sociedades, salientando, por outro lado, a necessidade de se respeitar o regular processo de apuração do ativo e realização do passivo, em virtude da existência de débitos sociais. Ocorre que, nessa primeira fase de conhecimento, discute-se tão somente a dissolução ou não das sociedades, sendo certo que os assuntos relativos ao ativo e passivo da empresa são típicos da fase de liquidação, sendo ônus do liquidente, a ser oportunamente nomeado, a realização de tais encargos. Ademais, é certo que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Na espécie, notável que houve concordância da Parte Requerida quanto à dissolução total das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda., de modo que não se faz necessário observar o rigor procedimental, até em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, estatuído no artigo 188 do Código de Processo Civil, a ponto de se determinar a apresentação de contestação, até pela expressa manifestação de vontade do Réu ao encontro do que postula a Parte Requerente, apta a produzir, de imediato, os efeitos processuais pertinentes. Desse modo, inexistindo controvérsia sobre a dissolução total, a lide limita-se à existência de créditos e débitos das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda. com terceiros e com os sócios, matéria que, no entanto, deve ser tratada apenas em fase de liquidação das sociedades, após decretada as suas dissoluções. Vale ressaltar que, como há consenso entre as partes, deve aqui haver privilégio dos princípios da celeridade processual e da economia processual, como aduzem o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e o art. 4º do Código de Processo Civil. Neste quadro, considerando-se o consenso dos sócios, impõe-se a dissolução total das referidas sociedades, nos termos do art. 1.033, inciso II, do Código Civil. A data da dissolução deve ser considerada 09 de janeiro de 2024, tendo em vista que o art. 1.033, inciso II, do Código Civil estabelece que a sociedade se dissolve com o consenso unânime dos sócios. Conforme contranotificação extrajudicial de fls. 53/54, houve proposta e aceitação da dissolução total da sociedade em data pretérita ao ajuizamento da presente ação, com o que concorda a Parte Requerida às fls. 2.257/2.261, restando esta sentença como declaratória da dissolução total prévia. Não vislumbro qualquer prejuízo a eventuais credores das sociedades com a fixação desta data, já que as atividades sociais já haviam cessado e a controvérsia sobre quem teria arcado com as despesas das sociedades será bem resolvida durante a apuração de haveres. Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requerer o início da fase de liquidação, conforme os artigos 1.036, parágrafo único, e 1.102, ambos do Código Civil, que é onde há efetivamente alguma controvérsia. Esclareço, por fim, que, na fase de liquidação, será assegurado em absoluto o princípio do contraditório, pois é nesta fase em que efetivamente as partes possuem alegações e pontos controvertidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução total das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda., inscritas no CNPJ, respectivamente, sob os números 59.592.386/0001-10 e 59.592.402/0001-75, a partir de 09 de janeiro de 2024. Em razão da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de forma que as partes serão responsáveis pelo pagamento dos encargos processuais de forma proporcional à sua participação nas sociedades. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução total em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia de certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução total das sociedades, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto n. 10.173, de 2019). Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requererem o início da fase de liquidação, de acordo com os artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, caso no qual caberá à serventia a alteração do assunto principal da ação para 9538 LIQUIDAÇÃO. Certificado o trânsito em julgado sem a instauração da fase de liquidação, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG n. 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA (OAB 194915/SP)

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Processo nº 1075483-39.2025.8.26.0100

ID: 306535898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075483-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075483-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Augusto Cardoso - Indefiro a prioridade na tramitação, em razão da parte não cumprir critério etário. Anote-se. A- Da poss… Processo 1075483-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Augusto Cardoso - Indefiro a prioridade na tramitação, em razão da parte não cumprir critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Esclareça se há individualização do imóvel pois foi identificado nas contas de consumo que trata-se de quatro casas dentro de um mesmo terreno. 5. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. As declarações de anuência dos confrontantes de fls. 107/112 devem ser apresentadas com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP)

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Victor Bunduki x Geraldo Figueiredo De Carvalho Gama Neto

ID: 329721382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1055307-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BUNDUKI

Polo Passivo:

GERALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO GAMA NETO

Intimação

Advogados:

IGOR PETRELIS DE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JORGE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055307-39.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Bunduki - Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto e outros - Vistos. Trata-se … Processo 1055307-39.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Bunduki - Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto e outros - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por Victor Bunduki em face de Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto, Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto Jr. e Claudete Maria Russo Gama. Narra o autor que celebrou contrato de locação com o primeiro réu em 25 de janeiro de 2020, pelo prazo de 24 meses, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Brigadeiro Galvão, nºs 1017 e 1019, Barra Funda. O valor do aluguel foi ajustado em R$ 4.000,00 mensais, com vencimento todo dia 5 de cada mês, reajustável pelo índice IGP-M. Os corréus Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto Jr. e Claudete Maria Russo Gama figuraram como fiadores no contrato. Alega que houve inadimplemento do locatário a partir de janeiro de 2025, acumulando os seguintes débitos: R$ 7.004,43 (fevereiro), R$ 7.311,43 (março), R$ 7.311,43 (abril). Informa débito total em aberto no valor de R$ 24.092,42, além de pleitear o pagamento de multa contratual equivalente a três vezes o valor do aluguel, no montante de R$ 14.571,00. Diante disso, requer a decretação do despejo, a rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento dos valores em atraso e da multa contratual. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 25/26). Regularmente citado, o réu Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da ausência de notificação prévia aos fiadores e ao locatário. No mérito, reconhece o inadimplemento, mas contesta a aplicação da multa contratual, sustentando que o contrato teria sido rescindido com a entrega das chaves em 30/04. Alega ainda que o aluguel de abril teria sido isento. Os fiadores também apresentaram contestação (fls. 51/57), reiterando a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de notificação prévia. No mérito, sustentam que a prorrogação do contrato de locação, não expressamente anuída, os desobriga da fiança. Alegam que a fiança não se estende após o término do contrato originalmente pactuado. Requereram, ainda, a concessão do parcelamento do débito, mediante depósito de caução, a ser realizado em sete parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor correspondente a 30% da dívida total atualizada, com o saldo remanescente parcelado nas seis parcelas restantes. Depósito judicial às fls. 63/65. Foi apresentada réplica às fls. 72/90. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque entendo que a própria citação supre eventual necessidade de notificação prévia, constituindo o locatário em mora. Ademais, no caso em exame, a mora é confessa, uma vez que os requeridos confessam o inadimplemento desde janeiro do corrente ano. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Na ação de despejo por falta de pagamento, o ônus de comprovar a quitação dos créditos do locador é do inquilino, não sendo requisito para o ajuizamento da ação a notificação do devedor, cuja mora é ex re. II - Não comprovado o cumprimento das obrigações locatícias, especialmente o pagamento dos aluguéis, impõe-se a procedência da ação. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1018830-75.2018.8.26.0451, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/10/2020) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não procede a alegação de carência da ação por ausência de prévia constituição em mora. O inadimplemento do aluguel autoriza a retomada do imóvel, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91, sendo desnecessária a notificação prévia do locatário para o ajuizamento da ação de despejo. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1011902-36.2014.8.26.0003, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/07/2017) Convém assentar, de saída, que, não obstantes as ressalvas estatuidas pelo autor na sua réplica, não houve oposição da entrega das chaves em abril de 2025, com a desocupação do locatário do imóvel, de sorte que, nestes aspectos, sobressaiu-se a perda do objeto. E mais, quanto à alegação do autor de que a entrega das chaves não foi formalizada mediante vistoria ou termo de entrega, anote-se que eventual prejuízo decorrente dessa informalidade poderá ser objeto de impugnação na via adequada. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. É incontroverso que as partes celebraram contrato de locação em 25/1/2020 e o pacto de fiança acessório firmado (pelos corréus Geraldo Jr. e Claudete). Além disso, desvela-se induvidoso que sobreveio o inadimplemento dos alugueis referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025. A controvérsia reside, portanto, no aluguel de abril/2025 e na incidência da multa contratual, além na responsabilidade contratual dos fiadores diante da prorrogação do contrato. No tocante ao aluguel do mês de abril, embora aleguem que houve isenção por parte do locador, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de comprovar tal fato, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, rememoro que a quitação só ocorre nos termos do art. 320, do Código Civil, o que não ocorreu. Assim, reconhece-se o direito ao recebimento do aluguel referente ao mês de abril. Quanto à incidência da multa contratual, a cláusula 14 do contrato estabelece que: A parte que infringir qualquer cláusula deste contrato ou disposição legal a ele aplicável incorrerá em obrigação de pagar à parte inocente multa de caráter penal equivalente a 03 (três) vezes o aluguel mensal vigente na época do efetivo resgate, podendo a parte inocente, simultaneamente, exigir o cumprimento do contrato ou dá-lo por rescindido. A multa estipulada para rescisão com o contrato em plena vigência será sempre devida de forma proporcional ao tempo que faltar para o seu término. (fls. 15/21) No caso em exame, embora o réu tenha efetivamente desocupado o imóvel e rescindido o contrato, tal situação não decorreu de denúncia vazia. Observa-se que o imóvel foi desocupado somente após o ajuizamento da presente ação e após o inadimplemento de pelo menos três meses de aluguel, caracterizando-se o descumprimento contratual. Entretanto, constata-se que o contrato de locação, firmado por prazo determinado, venceu-se em 25/01/2022, sem que qualquer das partes promovesse sua denúncia formal ou renovasse os seus termos. Assim, operou-se a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991. Tal circunstância afasta a aplicação da cláusula penal, uma vez que sua incidência foi expressamente limitada à vigência do contrato por prazo determinado. Ademais, ainda que se considerasse devida, a multa fixada em três aluguéis mensais revela-se excessivamente onerosa e desproporcional, considerando o contexto em que se deu a desocupação do imóvel. Dessa forma, a cláusula penal não é exigível nas circunstâncias do caso concreto. Outrossim, anote-se que prorrogação do contrato de locação não acarreta a exoneração automática da fiança. A Lei 8.245/91 disciplina expressamente o tema ao dispor que, salvo previsão contratual em sentido contrário, a garantia estende-se até a efetiva devolução do imóvel (art. 39, § 1º). Portanto, ausente cláusula exoneratória expressa, a responsabilidade dos fiadores subsiste até a desocupação do imóvel. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu fiador. Contrato que passou a vigorar por prazo indeterminado que não exonera o fiador, que se obrigou até a desocupação. Garantia válida. Artigos 39 e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 e Súmula nº 7, deste TJSP. Renúncia expressa ao benefício de ordem amparada no art. 828, I, do Código Civil. Abusividade não reconhecida ante a inaplicabilidade das normas consumeristas nos contratos de locação de imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1012283-87.2014.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 27/02/2021) LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. Inaplicabilidade do CDC. Diretriz do STJ. Garantia prestada em favor da pessoa jurídica, e não da sócia, especificamente. Alteração completa do quadro societário que admite exoneração da fiança, mas não de forma automática. Fiadores que não notificaram o locador. Mera prorrogação do prazo ou recomposição do aluguel que não representa alteração do contrato a justificar a exoneração do fiador. Súm. 214 do STJ não violada. Cláusula de renúncia ao benefício de ordem que se mostra clara e não abusiva, assim como o dever de o locatário arcar com o IPTU e a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Multa por descumprimento válida, ausente exagero do percentual de 10%. Litigância de má-fé da locatária bem caracterizada, insuficiente a alegação genérica para afastá-la. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos. (TJSP, Apelação Cível nº 1003291-20.2016.8.26.0296, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 08/08/2023) Por fim, descabido o pedido de parcelamento do débito pelos fiadores no âmbito do presente processo de conhecimento. A presente ação não constitui meio adequado para a discussão sobre parcelamento da dívida, tampouco admite o depósito parcial dos valores, como pretendido. Trata-se, na verdade, de benefício previsto na fase de execução fundada em título extrajudicial, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, não competindo a este juízo deliberar a respeito nesta fase procedimental. Nada impede, contudo, que as partes, em tratativas extrajudiciais, celebrem acordo quanto à forma de quitação do débito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os réu no no pagamento de R$ 24.092,42, referente ao inadimplemento dos alugueres dos meses de janeiro/2025, fevereiro/2025, março de 2025 e abril/2025. No que concerne aos pedidos de rescisão contratual e desocupação de imóvel, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em vista da sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará solidariamente com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser corrigido a partir desta data. P.I.C. - ADV: IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), ANDRÉ JORGE DANTAS (OAB 478240/SP)

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Processo nº 1074998-39.2025.8.26.0100

ID: 295589328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074998-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA A55 SAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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Processo 1074998-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. Primeiramente, antes de adentra… Processo 1074998-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da presente decisão é necessário enfrentar uma interrogação: ë correto admitir que TODAS as execuções por quantia certa movidas por instituições financeiras do país sejam ajuizadas no FORO CENTRAL da Capital, como vem ocorrendo há algum tempo????. Isso porque tais empresas, por mero comodismo de seus procuradores alteraram a clausula de eleição de foro NOS CONTRATOS DE ADESÃO, e elegeram a Capital para litigarem. Porem, com isso, os processos não são distribuídos entre todos os foros da Capital, mas somente ao FORO CENTRAL, ou seja, de maneira indireta, os escritórios de advocacia passaram a eleger o forum e não o foro, o que é um absurdo, já que fere o principio do juíz natural e vem gerando grave desequilíbrio na concentração dessas demandas em um único local. Com status constitucional de cláusulas pétreas, o direito fundamental constitucional da isonomia, conjugado às garantias do acesso à Justiça e do contraditório (ampla defesa), corolários do devido processo legal, são hábeis a sustentar a declinação de competência tal qual pretendida pelos devedores (CR, arts. 1.°, inc. III, 5.°, incs. XXXV, LIV e LV, e 60, § 4.°, inc. IV). A propósito, o princípio fundamental, aqui, é a dignidade da pessoa humana que age como epicentro irradiador para imantar estes direitos e garantias individuais de "primeira geração" (destaca-se, aqui, a anglo-saxã Magna Charta Libertarum, de 1215, por João Sem Terra, dentre outras), ou de "liberdade", consoante a trilogia liberté-égalité-fraternité, les droits de 1'homme, lema da célebre revolução francesa de 1789. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, na clássica obra "Teoria Geral do Processo", explicam que a igualdade jurídica não pode eliminar a desigualdade econômica, e é por essa razão que na conceituação realista de isonomia, busca-se a igualdade proporcional (14.a ed., São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 53/54). Ademais, como já anotou LUIZ GUILHERME MARINONI in "Novas Linhas do Processo Civil", o princípio do contraditório, na atualidade, deve ser desenhado com base no princípio da igualdade substancial, já que não pode se desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo (2.a ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 147). Lembro que o processo civil, dentro do conceito instrumental, relativisa o binômio direito-processo para ser mais efetivo. Em palavras outras, o princípio da efetividade do processo, uma das grandes preocupações da moderna doutrina, corresponde à idéia instrumentalista de que o processo deve ser apto a produzir o melhor resultado possível, seja para a plena atuação do direito material, seja para a satisfação integral das pretensões justas do demandante, seja para a integral pacificação dos litigantes. Daí é que na situação vertente deve ser desconsiderada a cláusula de eleição de foro, a qual não se coaduna com os princípios constitucionais elencados, à luz do princípio da proporcionalidade (due process oflaw substancial, valorado pela Justiça, pela eqüidade) ou da proporcionalidade (o substrato é o princípio da legalidade na busca da ponderação dos meios utilizados e dos resultados a obtidos), parâmetros decorrentes do Estado Democrático de Direito (CR, art. 1.°, caput), com enfoque na valoração dos atos do Poder Público para aferir se estão informados pelo ideal superior da justiça. Com efeito, tem se verificado que os bancos e instituições financeiras tem padronizado seus contratos de adesão, todos com eleição de foro na Capital de São Paulo, o que, longe de atender ao interesse do contratante, em geral tomador do empréstimo, apenas visa garantir o comodismo inaceitável de quem patrocina a demanda, concentrando os processos em um único local. Contudo, além do assoberbamento descomunal que tal prática vem gerando à um único foro do país, com completo desequilíbrio da distribuição de novos feitos, o que se tem notado é que, diversos devedores residem em outros Estados da federação, e não possuem um único bem nesta Comarca, onerando sobremodo os atos de constrição, causando grave dificuldade de citação, penhora e excussão de bens, e protelando a rápida solução do litigio. A hipótese dos autos não é diferente. Os devedores, pessoas físicas e juridica, estão localizados em GOIAS e não puderem sequer discutir a cláusula de eleição de foro, sendo notório que os bancos não abrem tal negociação a nenhum de seus clientes ou tomadores de serviço. Os bens que o exequente pretende sejam penhorados estão em GOIÁS não havendo nada nesta Comarca passível de penhora. Além disso, é evidente a dificuldade de defesa que tal cláusula impõe ao devedor, sem contar com a sobrecarga ao próprio Poder Judiciário Bandeirante, pelo desequilíbrio injustificável que tais cláusulas vem gerando na distribuição de novos processos. Como já reconhecido pela Corte Paulista, "se eleição é a livre opção entre duas ou mais possibilidades, não pode ser tido como livremente eleito o foro imposto pela parte economicamente forte, que obriga a outra a deslocar-se de uma unidade da Federação para outra, impossibilitando-lhe o direito de defesa.." Trata-se de inegável cláusula potestativa, segundo o norte de sabedoria contido na 2a parte do artigo 122, do Código Civil, veja-se: "Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." É nula, portanto, a eleição obtida com voto de cabresto do economicamente fraco (pessoa física - avalista ou jurídica por ele representada) que, com vício da vontade, abre mão de seu sagrado direito de defesa, por não poder materialmente produzi-la em comarca estranha e longínqua, situada em outro Estado da Federação. Nesse contexto cabe reproduzir o magistral julgado do hoje eminente Desembargador aposentado ANTÔNIO MARCATO (7a Câmara, por unanimidade, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 481.520- 00/4), pronunciando-se no sentido da prevalência da regra do artigo 94, do Código de Processo Civil/73, em casos idênticos, pela supremacia das normas de ordem pública, ou seja, da própria Constituição Federal, e Código de Defesa do Consumidor, asseverando, mais, que, todos os integrantes do Poder Judiciário tem o dever de aferir o cumprimento das exigências do devido processo legal, nestes termos: "Em suma, o que está em jogo neste processo é muito mais sério e grave do que a simples possibilidade de ser, ou não, reconhecida de ofício a nulidade de cláusula abusiva ou a incompetência relativa ou, ainda, de se tratar de incompetência absoluta: cuida-se, em verdade, da necessidade ( e não simples faculdade) de serem atendidas as exigências do devido processo legal, mister do qual todos os integrantes do Judiciário devem, permanente e intransigentemente, se desincumbir. Correta, pois, a decisão agravada." E se a eleição é nula, por vício da vontade do economicamente fraco, não cabe se apegar à Súmula n° 335, do Supremo Tribunal Federal e nem à de n° 33, do Superior Tribunal de Justiça, pois o vértice do entendimento jurisprudencial nelas contido, diz com a legitimidade do direito, mas não com a abusividade dele. A abusividade do direito de eleger novo foro afasta a relatividade de competência jurisdicional, tornando-a absoluta e, assim, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, por ferida questão de ordem pública, nos exatos termos do artigo 1o da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor), que dispõe: "O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.48 de suas Disposições Transitórias". Sobre o tema preleciona a eminente jurista e juíza integrante desta Corte, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, (in "Competência Relativa de Foro e a Ordem Pública"), que: "A mais importante conseqüência decorrente dessa norma (CDC artigo 1o , que fala da ordem pública), em nosso entender, é a caracterização da competência para as ações oriundas das relações de consumo, caso verificada a abusividade da cláusula de eleição de foro, como sendo competência absoluta e não relativa". Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mitigando os efeitos da Súmula 33 daquela Corte Superior, tem entendido que: "CONTRATO DE ADESÃO Cláusula de eleição de foro Ineficácia quando dela advier sacrifício desproporcional para a parte aderente, impossibilitando o acesso à Justiça Aplicação das regras gerais de competência Declarações de votos. "Ementa oficial: Contrato de seguro. Foro de eleição. É ineficaz a cláusula estipuladora do foro de eleição em contrato de adesão a benefício da seguradora. O segurado pode valer-se das regras gerais de competência. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Caxias do Sul para processar e julgar ambas as ações. "C.Comp. 1.339 RS 2a S. /. 14.11.90 rei. Min. Nilson Naves DJU 17.12.90". (RT 666/187) Ao juiz, que jurou cumprir a Constituição da República, não cabe indagar se a obediência ao devido processo legal poderá onerar a parte beneficiária de abusiva cláusula de eleição de foro, cabendo-lhe declarar nula, de ofício, qualquer disposição contratual que ofenda os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais sobressai o direito à ampla defesa, sem o qual o processo não é legal, é nulo, de pleno direito. Por último, cabe observar que a abusividade e mau uso da cláusula de eleição, remetendo ao Judiciário Paulista ações que deveriam tramitar em outras unidades da Federação, fere o artigo 96, II, "d", da Constituição da República, pois interfere na Organização Judiciária, que é da competência privativa dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça. Sobre tal questão cabe aqui o registro de eminente magistrado paulista (Al n° 656.942- 0/9), assim versado: "Sob a visão deste Juiz, é inaceitável que empresas de conotação nacional, que se ramificam por todo esse extenso país, seja como sucursais, filiais, representações e outros meios do que se valem para angariar clientes e vender seu produto ou serviço, escolham tão só o Foro da Comarca da Capital, inclusive destacando em seus contratos 'Fórum João Mendes Júnior', como se aqui se encontrasse a solução de todos os problemas. A sobrecarga dos Juizes deste Foro Central, já é notória e, não só dos Juizes, o próprio prédio já não comporta mais nada, quem duvidar é só comparecer aqui no horário das 13:00 horas às 13:30 horas e constatar que mal se consegue andar no saguão, provando que exauriu-se tudo o que aqui podia ser oferecido. Agora, com todo esse quadro, querer impor que por aqui ainda tramitem ações de todo o Brasil, como é o caso dos autos, não parece a este Juízo uma boa solução. Assim, seja pelo aspecto legal e jurisdicional, seja pelo próprio aspecto prático, a exceção deve ser acolhida, e é o que faço." Portanto, fica reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro na hipótese destes autos, e determinada a remessa dos autos ao foro de domicilio dos devedores. Intime-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Processo nº 1077229-39.2025.8.26.0100

ID: 298527531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1077229-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. H. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR DOMINGOS DA SILVA

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Processo 1077229-39.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.S.L. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda/menor, é presumida, sendo c… Processo 1077229-39.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.S.L. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda/menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls. 11, que a infante J. H. S. L., nascida em 11 de abril de 2023, é filha do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares da autora, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Quanto aos parâmetros para a fixação dos alimentos provisórios, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALIMENTOS PROVISÓRIOS Fixação reservada ao prudente arbítrio do juízo Quantia arbitrada liminarmente em favor dos agravados que poderia comprometer a renda mensal do agravante - Hipótese em que mostra-se adequada à espécie a fixação provisória da obrigação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, valor nunca inferior R$ 600,00 Situação, entretanto, que será melhor esclarecida no decorrer da instrução processual Recurso provido em parte" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2267669-57.2020.8.26.0000; Relator o Excelentísimo Senhor Desembargador Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021, negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14304076cdForo=0). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira do requerido, observada, ainda, a manifestação da Representante do Ministério Público (fls. 26), CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora/alimentanda, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, indicada a fls. 07, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 29 de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça o Advogado da autora os seus próprios e-mail e número de telefone celular, bem como os da representante legal da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do requerido/alimentante, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP)

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Processo nº 1079848-39.2025.8.26.0100

ID: 313054096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079848-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FTWO PROJETOS ESPECIAIS LTDA ME PAMELA REGINA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE TORQUATO FREITAS

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Processo 1079848-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ftwo Projetos Especiais Ltda Me - - Pamela Regina Cunha - Vistos. Fls. 73: Ciente. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência… Processo 1079848-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ftwo Projetos Especiais Ltda Me - - Pamela Regina Cunha - Vistos. Fls. 73: Ciente. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo ou financiamento bancário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nessas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Quanto ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) ratificar o mandato, mediante o comparecimento em cartório, conforme Enunciado 4 da CGJ deste Tribunal: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ou mediante declaração de próprio punho, com firma reconhecida, quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto, ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenada como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ, Tema nº 648); (vi) informar o valor que eventualmente considera devido pelas parcelas e o montante que pretende ver restituído, bem como a forma (simples ou em dobro), retificando, se o caso, o valor da causa. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: KAROLINNE TORQUATO FREITAS (OAB 46879/CE), KAROLINNE TORQUATO FREITAS (OAB 46879/CE)

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Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

ID: 314052785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0005476-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TELLES MERG

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RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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RENATO JENSEN ROSSI

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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LEANDRO FERREIRA VILAÇA

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LEANDRO DEPIERI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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JORGE JUNGMANN NETO

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

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HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - CLARO S/A - (Republicação) Ciência aos interessados a… Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - CLARO S/A - (Republicação) Ciência aos interessados acerca do 2° Relatório Mensal de Atividades relativo ao mês de abril de 2025, apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DO CARMO 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Antonio Trajano Da Silva e outros x Maxxii Consultoria Empresarial & Organização Eireli

ID: 314351673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031084-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TRAJANO DA SILVA FM MODEL LTDA

Polo Passivo:

MAXXII CONSULTORIA EMPRESARIAL & ORGANIZAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA QUERICI TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031084-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1165993-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FM Model Ltda - - Antonio Traj… Processo 0031084-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1165993-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FM Model Ltda - - Antonio Trajano da Silva - Maxxii Consultoria Empresarial & Organização Eireli - Vistos. Fls. 1/5: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JÉSSICA QUERICI TREVIZANI (OAB 405047/SP), ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO (OAB 436753/SP), ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO (OAB 436753/SP)

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