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"1036984-83.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 160 de 185

Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Beatriz De Oliveira e outros

ID: 333866371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035168-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA ROGÉRIO DE OLIVEIRA (SEM DADOS) ROSANA MARCIA DE OLIVEIRA GREGIO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILER FRANZOTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TAVARES DE MENEZES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY DE PAULA MONTANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035168-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126197-42.2021.8.26.0100) (processo principal 1126197-42.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional… Processo 0035168-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126197-42.2021.8.26.0100) (processo principal 1126197-42.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Beatriz de Oliveira - - ROSANA MARCIA DE OLIVEIRA GREGIO - - ROGÉRIO DE OLIVEIRA (SEM DADOS) - Vistos. 1) Em primeiro lugar, no prazo de quinze dias, deverá a parte exequente corrigir a planilha de cálculos apresentada às fls. 04/05, uma vez que os honorários sucumbenciais incidem sobre o crédito do exequente apenas, e não sobre a soma de tal valor com a taxa judiciária. No mais, não obstante seja a parte exequente dispensada do adiantamento da taxa judiciária sobre o importe respectivo aos honorários, em razão da Lei nº 15.109/2025, deverá incluir tal valor na planilha de cálculos, a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP), FABIO TAVARES DE MENEZES PEREIRA (OAB 362148/SP), EMILY DE PAULA MONTANHOLI (OAB 458359/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)

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Leite, Tosto E Barros Advogados Associados x Fernanda Bernardes Leal Nunes

ID: 335097851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025953-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERNANDA BERNARDES LEAL NUNES

Intimação

Advogados:

QUERLI POLO SUZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025953-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1099958-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fernanda Bern… Processo 0025953-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1099958-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fernanda Bernardes Leal Nunes - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), QUERLI POLO SUZIN (OAB 95694/RS)

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Processo nº 1059003-83.2025.8.26.0100

ID: 335000245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059003-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANNA D'ARC DA POS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059003-83.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Joanna D'arc da Pos - VISTOS. I - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar. C… Processo 1059003-83.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Joanna D'arc da Pos - VISTOS. I - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar. Com efeito, o histórico de mensagens trocadas com o Departamento de Perícias Médicas aparenta, ao menos em sede de cognição sumária, alguma desídia, na medida em que os andamentos somente ocorreram em razão da provocação da impetrante, com requisição de documentos a cada contato, ausência de retorno, e até mesmo de conhecimento acerca do pedido. Por outro lado, a impetrante é pessoa com mais de 90 anos e, conforme se extrai dos documentos, portadora de doença gravíssima, restando configurado, assim, o periculum in mora. Desta feita, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 dias, finalize a apreciação do pedido de isenção de IR do impetrante. II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP)

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Processo nº 4002565-83.2025.8.26.0100

ID: 334928506

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002565-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FCONT GESTAO TRIBUTARIA E CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002565-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FCONT GESTAO TRIBUTARIA E CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta de ev…

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Processo nº 1081701-83.2025.8.26.0100

ID: 335314037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081701-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1081701-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daiana da Silva Medeiros - Vistos. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXV… Processo 1081701-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daiana da Silva Medeiros - Vistos. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré via oficial de justiça, no endereço indicado à fl.79, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO (OAB 37773/CE)

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Processo nº 1098288-83.2025.8.26.0100

ID: 335417671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1098288-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CARDOSO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098288-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cardoso - - Victor Rodrigues dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituiçã… Processo 1098288-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cardoso - - Victor Rodrigues dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso em tela, determinou-se a comprovação, pela parte autora, por meio da apresentação de documentos pertinentes, de seu alegado estado de pobreza, a permitir a análise sobre a existência do direito ao benefício pleiteado. Da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra, em vista de bens e rendimentos declarados. Nesse sentido, a coautora Isabel possui mais de R$ 104.000,00 em depósito de conta corrente e um carro avaliado em mais de R$ 36.000,00, enquanto o coautor Victor recebe renda mensal que não se coaduna com a condição de vulnerabilidade financeira (fls. 109/119 e fls. 146/156). Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a existência de capacidade patrimonial. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 285443/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 285443/SP)

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Aparecida Natalina Sonego x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 337008059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012082-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALINA SONEGO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR JOSÉ BARROCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012082-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1113483-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida Natalina Sonego - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - … Processo 0012082-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1113483-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida Natalina Sonego - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Existe súmula do C. STJ, de número 410, que exige a intimação pessoal do devedor para aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. O art. 774 do CPC prevê tal tipo de obrigação, indicar bens à penhora. No E. TJ/SP há decisões também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que aplicou à executada multa de 10% do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, "caput" e parágrafo único do CPC Executada dissolvida Intimação por carta ineficaz Intimação na pessoa de advogada que não supre a necessidade de intimação pessoal pelo ato de indicação de bens ser personalíssimo de executado - Não há elementos de ato atentatório à dignidade de justiça da agravante em fraudar a execução (NCPC, art. 774, V), cuja caracterização exige dolo e prejuízo processual, o que não se verificou na hipótese dos autos Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça Multa desconstituída - Decisão modificada - Recurso provido. AI 2149463-50.2021.8.26.0000 julgado em 19/08/21 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC Impossibilidade A indicação de bens penhoráveis e sua localização constituem obrigação do executado Necessidade, todavia, de sua prévia intimação pessoal, para que fique configurado o ato atentatório à dignidade da justiça Ausente a intimação pessoal, no presente caso - Decisão reformada, para revogar a multa Recurso provido. AI 2014416-07.2021.8.26.0000 julgado em 16/08/21 Nestes termos, recolham-se as custas postais. Após, intime-se o polo passivo pessoalmente para indicar bens à penhora, sob pena de multa. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP)

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José Roberto Alves x Aj1 Administração Judicial Ltda e outros

ID: 337212316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1075590-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA MANIKRAFT GUAIANAZES INDúSTRIA E COMéRCIO DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GASPAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESACH FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON DE ABREU HEISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075590-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - José Roberto Alves - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - AJ1 … Processo 1075590-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - José Roberto Alves - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada porJosé Roberto Alves em face deManikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda. A demanda visa à inclusão, em favor do habilitante, do importe de R$ 202.846,89. O crédito é originário de uma sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Reclamação Trabalhista nº 1001356-90.2022.5.02.0606. Fls.01/03 (habilitante): O habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito. Ademais, no mesmo ato pleiteou o deferimento de gratuidade judiciária. Fls.08/10 (habilitante): juntada de certidão de habilitação de crédito expedida pelo juízo originário. Fls.20/24 (Administradora Judicial): a auxiliar do juízo elaborou parecer técnico pugnando pela parcial procedência do pedido, a fim de que seja incluído o crédito de R$154.930,23. Argumentou que a atualização foi necessária para adequar o valor aos termos do Art. 9º, inciso II, da LFRE. Fls.25 (Serventia): o cartório da z. serventia expediu Ato Ordinatório, a fim de dar ciência às partes acerca do parecer da Administradora Judicial. Fls.27/28 (recuperanda): intimada, a recuperanda manifestou concordância com os termos do parecer técnico a auxiliar do juízo. Fls.31 (Ministério Público): intimado, o Ministério Público também encampou o entendimento da auxiliar do juízo. Fls.33 (habilitante): em observância a determinação do juízo, a habilitante juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência. É o Relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$154.930,23. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: VANESSA GASPAR DE LIMA (OAB 306671/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MESACH FERREIRA RODRIGUES (OAB 222350/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP)

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Vilseu Da Silva Ribeiro x Banco Agibank S.A.

ID: 338842681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033131-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILSEU DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0033131-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077200-57.2023.8.26.0100) (processo principal 1077200-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vilseu da Silva Ribe… Processo 0033131-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077200-57.2023.8.26.0100) (processo principal 1077200-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vilseu da Silva Ribeiro - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Fls. 33/76: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na fls. 8/11 (R$ 53.930,53), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 222663/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Processo nº 1050273-83.2025.8.26.0100

ID: 306189996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050273-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1050273-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elivelton Rodrigues Fernandes - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo qu… Processo 1050273-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elivelton Rodrigues Fernandes - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do Autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência Jurídica àqueles que a alegam. É por isso mesmo que já se decidiu: Não é ilegal condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: A declaração de miserabilidade não autoriza por si só a concessão dos benefícios da gratuidade. O juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família (TJ/SP Ag. de Inst. 898.078-0/3, Relator Jesus Lofrano). E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Indeferimento Capacidade financeira presumida Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de valor razoável Não comprovação da insuficiência de recursos Elaboração de laudo particular para pagamento de parcelas a menor Incompatibilidade com a pretensão ao benefício Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo, desde que comprovadamente Recurso improvido por maioria de votos (TJ/SP Ag. de Inst. 7.010.463-7, Relator Candido Alem). No caso concreto, o autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, contudo não trouxe elementos aptos a embasar o deferimento de seu pedido. Assim sendo, por meio da decisão retro, determinei que apresentasse documento capaz de atestar sua condição financeira, no entanto, o autor não cumpriu com a determinação. Portanto, recolha as custas judiciárias e taxa de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036984-83.2025.8.26.0100" – Página 160 de 185

Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Beatriz De Oliveira e outros

Leite, Tosto E Barros Advogados Associados x Fernanda Bernardes Leal Nunes

Processo nº 1059003-83.2025.8.26.0100

Processo nº 4002565-83.2025.8.26.0100

Processo nº 1081701-83.2025.8.26.0100

Processo nº 1098288-83.2025.8.26.0100

Aparecida Natalina Sonego x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

José Roberto Alves x Aj1 Administração Judicial Ltda e outros

Vilseu Da Silva Ribeiro x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1050273-83.2025.8.26.0100