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Processo nº 1033394-98.2025.8.26.0100

ID: 330146669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033394-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE ANGELA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA SILVA DE LIMA

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Processo 1033394-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elisete Angela de Araujo - Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Providencie a parte autora os seguintes itens… Processo 1033394-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elisete Angela de Araujo - Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77/83: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A certidão de fls. 56/58 se refere ao ano de 2024. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: CECÍLIA SILVA DE LIMA (OAB 419747/SP)

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Processo nº 1101003-98.2025.8.26.0100

ID: 331588684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101003-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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Processo 1101003-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Moreira de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte demanda… Processo 1101003-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Moreira de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte demandante que seja compelida a ré a restabelecer o acesso da requerente ao número +55 (63) 99224-3587 junto à plataforma WhatsApp Business. Sustenta o autor, em suma, que o perfil em questão foi suspenso indevidamente. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão sobre a suspensão controvertida, vez que a parte autora nega que seja devida. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso do autor ao número +55 (63) 99224-3587, por meio de envio do link para recuperação ao endereço eletrônico "recsamuel1@gmail.com", junto à plataforma WhatsApp Business. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Sem prejuízo da pendência do item anterior, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP)

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Luiz Alves Netto e outros x Qualicorp Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 304266444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039796-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES NETTO MARIA RITA MACHADO ALVES NETTO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

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Processo 1039796-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Alves Netto - - Maria Rita Machado Alves Netto - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - QUALICORP ADMINIS… Processo 1039796-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Alves Netto - - Maria Rita Machado Alves Netto - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Vistos. Rejeito a impugnação ao valor da causa. A parte autora atribuiu à causa o valor correspondente a doze mensalidades pagas pela parte autora, parâmetro adequado como estimativa, dada a impossibilidade de se obter, ab initio, melhor parâmetro que reflita o benefício pretendido. A controvérsia reside na existência de justa causa que autorize o aumento por sinistralidade no percentual aplicado pela parte ré entre os anos de 2019 e 2024 - verificação se a sinistralidade atingiu o índice definido na apólice celebrada entre as rés e/ou, inexistindo, se os índices aplicados são adequados à sinistralidade do grupo e, não existindo ajuste ou sendo os índices sem lastro no contrato, definição de índices em substituição que reflita o adequado reajuste da mensalidade em cada um dos anos. Somente a prova pericial é necessária. O ônus de demonstrar a regularidade do aumento aplicado é da parte ré, por ser a relação de direito material de consumo, o que implica no reconhecimento do direito da parte autora à inversão do ônus da prova, já que há a hipossuficiência da consumidora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, defiro a prova requerida pela ré, a qual te, o dever de custear a perícia e, caso não venha a fazer, haverá a conclusão da excessividade dos aumentos aplicados com sua substituição pelo índice anual divulgado pela ANS para os planos individuais. Para a perícia judicial, nomeio o perito Amaury de Souza Amaral, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Após arbitramento, intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias, nos termos do art. 95, § 1.º do Código de Processo Civil. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de noventa dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1082282-98.2025.8.26.0100

ID: 302301138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082282-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ZIG TECNOLOGIA S.A. ZIG TICKETS TECNOLOGIA LTDA (ZIG TICKETS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

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Processo 1082282-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Zig Tecnologia S.a. - - Zig Tickets Tecnologia Ltda (Zig Tickets) - Vistos. 1. ZIG TECNOLOGIA S/A ("ZIG TECNO… Processo 1082282-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Zig Tecnologia S.a. - - Zig Tickets Tecnologia Ltda (Zig Tickets) - Vistos. 1. ZIG TECNOLOGIA S/A ("ZIG TECNOLOGIA") e ZIG TICKETS TECNOLOGIA LTDA. ("ZIG TICKETS) move ação de cobrança com pedido de tutela provisória contra TOP HITS MUSIC LTDA. ("TOP HITS") e KLEBER SOUZA GUIMARÃES alegando, em síntese, que é uma plataforma especializada em festivais e festas, atuando como intermediária entre consumidores e os organizadores, facilitando o processo de compra de ingressos, e promove Contrato de Parcerias para Serviços de Venda e Emissão de Ingresso e de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços com os interessados. Narra que, em 29/02/2024, firmou com a primeira requerida o Primeiro Aditivo ao contrato, cujo objetivo seria a compensação da antecipação no valor de R$ 400.000,00, via repasses de bilheteria e operações integradas ao sistema da ZIG ou por meio de recursos próprios. Aduz que o segundo requerido KLEBER SOUZA GUIMARÃES é garantidor solidário, assumindo expressamente a responsabilidade integral pelo pagamentos das obrigações assumidas, inclusive mediante a nota promissória no valor de R$ 400.000,00. Afirma que fixaram oito parcelas de R$ 50.000,00, vencendo entre 10/06/2024 e 17/08/2024, sem qualquer intervenção judicial ou extrajudicial. Contudo, a requerida TOP HITS descumpriu integralmente com a obrigação, deixando de realizar os pagamentos pactuados, tendo-se em aberto o saldo de R$ 371.340,00. Ademais, afirma que, em 17/09/2024, notificou extrajudicialmente as requeridas, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para pagamento, o qual foi enviado via e-mail corporativo e confirmada em 04/02/2025, sem qualquer retorno ou proposta de regularização. Assim, pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar o bloqueio de valores, via SISBAJUD, até o valor limite de R$ 532.503,65. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. Logo, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na Inicial. Relego, portanto, a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela para o estágio posterior à contestação, quando a apresentação de defesas e documentos permitirá a este Magistrado aferir a verossimilhança do alegado. A matéria apresentada é complexa e provavelmente demandará instrução probatória, não havendo condições para se adiantar medidas cautelares utilizadas usualmente em sede executória, ainda mais que isso implicaria no risco de indevido adiantamento do mérito sem que haja elementos mínimos para a formação de uma mínima convicção acerca da verossimilhança dos fatos e plausibilidade do direito da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP), ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP)

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Artur Rodrigues Póvoa x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Paulista

ID: 306215208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079663-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR RODRIGUES PóVOA

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ARTUR RODRIGUES POVOA

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Processo 1079663-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Artur Rodrigues Póvoa - Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Vistos. 1) Narra o au… Processo 1079663-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Artur Rodrigues Póvoa - Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Vistos. 1) Narra o autor, candidato aprovado no concurso para o cargo de Oficial de Justiça do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca da Capital, e portador de Transtorno do Espectro Autista que, apesar de ter comparecido à perícia biopsicossocial agendada para o dia 22 de abril de 2025, conforme comprovado por documentos como passagens aéreas, comprovante de comparecimento, crachá de acesso e registro de viagem por aplicativo, a VUNESP erroneamente declarou seu não comparecimento e o excluiu da lista especial de pessoas com deficiência. Além disso, o autor destaca a impossibilidade de recorrer administrativamente dessa decisão, o que o levou a buscar a via judicial. Pede-se, em suma, a concessão de tutela de urgência para que se determine a reinclusão do autor na lista especial de pessoas com deficiência e a avaliação da perícia já realizada. Caso a perícia original tenha sido perdida, o autor pede subsidiariamente a realização de nova perícia em Goiânia/GO ou, alternativamente, em São Paulo/SP, com custos de deslocamento e hospedagem arcados pela VUNESP, e requer a suspensão do certame até o cumprimento das obrigações. Analisando detidamente os documentos que acompanham a exordial, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos que indicam o comparecimento à perícia, em especial a "Declaração de Comparecimento", datada de 22 de abril de 2025, indicando que o impetrante compareceu na Rua da Consolação, n. 1.483, Sobreloja, para realizar a inspeção médica (fls. 112), contradizendo o conteúdo do Edital de Resultado da Perícia Biopsicossocial, de 04 de junho de 2025 (fls. 113-114), que indica no item "2" que o impetrante foi excluído da lista especial do certame em razão do suposto não comparecimento à perícia, bem como o perigo de dano, consistente na possível preterição do autor no certame. Todavia, não se mostra razoável a suspensão do concurso público como um todo, medida de ampla repercussão que afetaria inúmeros candidatos e interesses públicos relevantes. Assim, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve se restringir à reinclusão do autor na lista especial de pessoas com deficiência e à reserva de uma vaga até ulterior deliberação deste Juízo, assegurando a continuidade de sua participação no certame como candidato inscrito como pessoa como deficiência (fls. 15), devendo o resultado da perícia biopsicossocial realizada em 22 de abril de 2025 (fls. 112) ser publicado pela banca examinadora. Eventual realização de nova perícia administrativa, se necessária, poderá ser objeto de deliberação posterior, após manifestação da parte contrária. Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar que a VUNESP proceda à imediata reinclusão do autor na lista especial destinada às pessoas com deficiência, assegurando-lhe a reserva da vaga correspondente, sem prejuízo de sua permanência na lista geral de candidatos e da regular continuidade do certame. Determino, ainda, que, no prazo para apresentação da contestação, seja publicada a decisão da banca quanto ao resultado da perícia biopsicossocial realizada pelo autor em 22 de abril de 2025. Serve a presente decisão como ofício. 2) Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), ARTUR RODRIGUES POVOA (OAB 48858/GO)

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Processo nº 1084222-98.2025.8.26.0100

ID: 307088787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084222-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SAMPAIO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1084222-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Sampaio Guimarães - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-… Processo 1084222-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Sampaio Guimarães - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. O documento de p. 21 indica que a desabilitação da conta do autor, que utiliza o WhatsApp Business em suas atividades profissionais, ocorreu sem justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da plataforma que acarreta dano ao autor, na medida em que o aplicativo tem por finalidade facilitar a interação profissional com os seus clientes. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 72 horas, a reativar a conta WhatsApp Business do autor, nº +55 (21)97395-5437, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da petição inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe ao autor encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados Abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300151-19.2024.8.26.0000; Relatora:Ana Luiza Villa Nova; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024). II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1077820-98.2025.8.26.0100

ID: 294530718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077820-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSMãO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077820-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Gusmão de Assis - Vistos. 1. Em vista do quadro de saúde do requerente - o que se lamenta - DEFI… Processo 1077820-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Gusmão de Assis - Vistos. 1. Em vista do quadro de saúde do requerente - o que se lamenta - DEFIRO também a tramitação processual em caráter prioritário. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Alega o requerente, em suma, ter sido vítima de fraude por meio da contratação de empréstimos em seu nome junto à instituição bancária requerida, alegadamente realizada por meio de fraude, vez que sustenta o demandante nunca ter contratado a requerida. Em razão disto, requer a suspensão das cobranças referentes a tal empréstimo, bem com a exclusão de apontamentos em nome do requerente em razão destas perante os órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da liminar pretendida. Isto porque, pelo que restou narrado na inicial, vislumbra-se a probabilidade de seu direito e o periculum in mora, notadamente em vista do que consta no boletim de ocorrência a fls. 22/23, que denotam a possibilidade de ocorrência de fraude. Além disso, diviso que as medidas pleiteadas em sede de urgência são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Dito isto, anoto que não há nos autos qualquer demonstração de inclusão de apontamento em nome do requerente atinente às cobranças em questão. Em razão disto, vislumbra-se pertinente apenas a concessão de tutela para que a ré se abstenha de promover a inclusão de apontamentos desta ordem. Por todo quanto o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de efetuar cobranças atinentes aos empréstimos objeto da lide, bem como para que se abstenha de inclui apontamentos em desfavor do autor em razão de tais cobranças perante órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que ao requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP)

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Processo nº 1010017-98.2025.8.26.0100

ID: 316372436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010017-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA DE LIMA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010017-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Cecília de Lima Coutinho - 1. Determino a alteração da classe processual para procedimento comum. Ao Distribuidor, p… Processo 1010017-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Cecília de Lima Coutinho - 1. Determino a alteração da classe processual para procedimento comum. Ao Distribuidor, para cumprimento. 2. Ana Cecília de Lima Coutinho ajuizou a presente ação contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, narrando, em breve síntese, possuir o perfil @ceci_._brazz na rede social Instagram, mas que no dia 20/11/2024 foi hackeado por criminosos, alterando na plataforma o endereço de e-mail e número de telefone. Alega que tentou de diversas formas recuperar o perfil, contudo não obteve êxito. Sustenta que os criminosos passaram a utilizar as suas contas para tentativas de aplicar golpes, como ofertas de investimentos inexistentes e enviando mensagens para seus amigos/seguidores, levando-os a erro. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer imediatamente o acesso da conta do Instagram @ceci_._brazz, indicando o e-mail anacoutinho99@gmail.outlook para tal fim, sob pena de multa. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual.Ademais, não se infere a urgência no provimento, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a invasão (20/11/2024). Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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R. I. S. x B. E. E P. S. S. e outros

ID: 279996862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1052503-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. I. S.

Polo Passivo:

B. E. E P. S. S. C. S. P. B. F. DE I. E. P. B. M. S. P. I. B.

Intimação

Advogados:

NUBIA LOPES BUFARAH

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MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA

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MIGUEL WEHRS FLEICHMAN

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MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO

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LUCAS STEVANATO NAKAMUNE

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA

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GIOVANA PERETTE LEITES

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GABRIEL ARAGÃO VERAS

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FELIPE DOS SANTOS RONCO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB 373756/SP), Giovana Perette Leites (OAB 506002/SP), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 503182/SP), Lucas Stevanato Nakamune (OAB 488928/SP), Mário Pimenta Camargo … ADV: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB 373756/SP), Giovana Perette Leites (OAB 506002/SP), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 503182/SP), Lucas Stevanato Nakamune (OAB 488928/SP), Mário Pimenta Camargo Neto (OAB 452853/SP), Gabriel Aragão Veras (OAB 439796/SP), Modesto Souza Barros Carvalhosa (OAB 10974/SP), Kaue Cardoso de Oliveira (OAB 346001/SP), Nubia Lopes Bufarah (OAB 336913/SP), Felipe dos Santos Ronco (OAB 296750/SP), Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB 183664/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP) Processo 1052503-98.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: R. I. S. - Reqdo: B. E. e P. S. S. , F. de I. E. P. B. M. , C. S. P. B. , S. P. I. B. - Vistos. Conheço os embargos de declaração de fls. 2217/2221, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso, na medida em que seu pedido de desistência foi protocolado (fls. 786/787) e homologado (fl. 789) antes da citação e de qualquer manifestação da parte requerida. O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais previsto no artigo 90 se refere àquele fixado para remunerar o trabalho do patrono da parte contrária, que, no caso, não havia peticionado nenhuma vez nos autos, sendo certo que absolutamente desnecessária a apresentação das manifestações defensivas de fls. 792/808 e 1130/1162 após a homologação da desistência do feito. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de homologação do pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VIII do CPC, sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do réu, pugnando pela fixação de honorários advocatícios a seu favor. Descabimento. Pedido de desistência formulado antes da contestação. Ausência de manifestação defensiva pelo polo passivo a justificar remuneração por qualquer esforço despendido. Ademais, conduta do réu que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008408-67.2023.8.26.0224; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024 - grifado). Civil. Locação de imóvel para fins não residenciais. Ação de consignação de chaves. Desistência. Sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito (artigo 485, § 4º, do CPC/2015), impondo à autora o pagamento de honorários sucumbenciais, cujo valor foi fixado por equidade. Pretensão da ré à majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Desistência manifestada pela autora após a citação, mas antes da contestação, cuja homologação não dependia da concordância da ré. Entendimento de que, relativamente à desistência, o marco que dá azo à condenação em honorários sucumbenciais é a existência ou não de efetiva necessidade de apresentação de defesa, o que, no caso concreto, não se fazia necessário. Exegese do artigo 485, § 4º c.c o artigo 1.040, § 2º, do CPC/2015. Sentença que, no entanto, é mantida, sob pena da inadmissível reformatio in pejus, pois a autora se conformou com o quanto decidido. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1033504-27.2017.8.26.0602; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018 - grifado). Assim, não há qualquer vício na sentença embargada, em especial tendo em vista os dispostos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que é caso de rejeição dos embargos de declaração, devendo a irresignação da parte embargante com o mérito da sentença ser veiculada pela via recursal própria. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 1092176-98.2025.8.26.0100

ID: 319596341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092176-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADVANCE INDúSTRIA TêXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA

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Processo 1092176-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Advance Indústria Têxtil Ltda. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza anteci… Processo 1092176-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Advance Indústria Têxtil Ltda. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos legais. O primeiro consiste na probabilidade do direito alegado, demonstrada por meio de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações. O segundo relaciona-se ao fundado receio de que, durante o tempo necessário para o regular desenvolvimento do processo, o direito da parte possa perecer ou sofrer lesão grave e de difícil reparação. No presente caso, a análise dos elementos apresentados revela a impossibilidade de aferição segura da probabilidade do direito invocado. As alegações concernentes ao inadimplemento contratual e às práticas supostamente abusivas perpetradas pela requerida demandam exame aprofundado que transcende a cognição sumária própria da tutela de urgência. A documentação acostada aos autos, embora extensa, foi produzida unilateralmente pela parte autora, carecendo do necessário contraditório para permitir avaliação adequada das responsabilidades contratuais. As mensagens e comprovantes de pagamento apresentados, conquanto relevantes, não permitem conclusão definitiva acerca da configuração do inadimplemento alegado ou da existência de práticas abusivas. A complexidade da relação contratual estabelecida entre as partes, envolvendo serviços de consultoria tributária e questões relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária, exige análise técnica especializada que somente poderá ser adequadamente realizada após a formação do contraditório e eventual produção de prova pericial. A alegada alteração unilateral dos valores contratuais, bem como a suposta ausência de prestação efetiva dos serviços contratados, constituem questões controvertidas que necessitam, em tese, de dilação probatória para esclarecimento dos fatos. A mera juntada de documentos unilaterais não se mostra suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados e da adequada prestação dos serviços contratados demanda exame detalhado que transcende a análise perfunctória própria da cognição sumária. A eventual configuração de enriquecimento ilícito ou de práticas abusivas somente poderá ser aferida mediante instrução probatória adequada. Por tais fundamentos, revela-se prudente aguardar a formação do contraditório e a eventual realização de prova técnica, cuja necessidade será melhor analisada após o oferecimento da contestação, para o correto exame da responsabilidade contratual e dos alegados descumprimentos das obrigações assumidas pelas partes. Por tais razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, embora a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, faz-se necessária a apresentação de documentação complementar para adequada análise da situação econômica da requerente. Para exame do pedido de gratuidade, determino que a autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) declaração de bens à Receita Federal dos últimos três anos; b) balanço patrimonial especialmente elaborado com discriminação de todo seu ativo e passivo; c) extratos de todas as contas bancárias dos últimos seis meses; d) comprovação detalhada de todas as despesas que impedem o pagamento das custas processuais. Ademais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a autora EMENDAR a petição inicial para: a) formular pedido certo e determinado quanto à indenização por danos morais, especificando o valor pretendido; b) justificar a adequação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao conteúdo econômico efetivamente postulado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA (OAB 178461/SP)

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