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Processo nº 1086934-61.2025.8.26.0100

ID: 308752472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086934-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086934-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.A.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliaç… Processo 1086934-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.A.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Verifico que a autora celebrou com as requeridas contrato coletivo por adesão de plano de saúde administrado pela requerida Unimed Nacional - Cooperativa Central. Sabe-se que os índices de reajuste dos prêmios fixados pela ANS abarcam apenas os planos individuais e familiares, o que não ocorre no caso em tela. Há o posicionamento consolidado da jurisprudência pátria de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por alteração de custos ou por aumento de sinistralidade, conforme disposto no contrato celebrado entre as partes e no manual de orientação para contratação do plano (fl. 30/31 e 55). Portanto, nos contratos coletivos, não há percentual previamente regulado pela ANS, podendo o índice livremente negociado entre pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde. Sendo assim, não se pode impor aos contratos coletivos, o mesmo reajuste fixado pela ANS, aos planos médico-hospitalares individuais e familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1400251 SP 2018/0308012-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) Nesse sentido, indefiro o pedido liminar, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1005551-61.2025.8.26.0100

ID: 307716234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005551-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYLARA MARES GOBIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1005551-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maylara Mares Gobira - Vistos. Fls 56: Como constou da decisão de fls 30/33, 52 e 62, a opção pelo aju… Processo 1005551-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maylara Mares Gobira - Vistos. Fls 56: Como constou da decisão de fls 30/33, 52 e 62, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho a decisão de fls 30/33, 52 e 62, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1045806-61.2025.8.26.0100

ID: 300937413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045806-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DALILLA BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA COLLANGE

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Processo 1045806-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Elaine Aparecida Dalilla Benetti - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Constituição Fed… Processo 1045806-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Elaine Aparecida Dalilla Benetti - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, caput, inciso LXXV). O Código de Processo Civil regulamentou a questão, e permite, em seu artigo 99, § 2º, que o juiz indefira o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, mesmo após intimação para tanto, a parte não comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Certo é que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade. Caso não sejam custeadas as despesas pelas partes interessadas, estas serão suportadas por toda a sociedade, por meio de pagamento de impostos. A renda média de cada brasileiro atualmente é de R$ 3.151,00 de acordo com recentes estimativas do IBGE, o que leva em conta todo o plexo de trabalhadores brasileiros, inclusive os mais abastados. De outro lado, a grande maioria da população arca com taxas de fornecimento de água e de energia elétrica, que versam serviços essenciais. Tendo em vista que o autor não preenche o perfil de pessoa pobre, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. No que concerne à pessoa jurídica coautora, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, da cumulação destes dispositivos normativos depreende-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Neste exato sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual. Ademais, indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. Assim, providenciem os requerentes o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARCOS AURELIO DE SOUZA COLLANGE (OAB 337306/SP)

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Processo nº 1065400-61.2025.8.26.0100

ID: 301086579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065400-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRYSTIANE MAGNA FERREIRA DOMINGOS

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Processo 1065400-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisca Ferreira Domingos - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requis… Processo 1065400-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisca Ferreira Domingos - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre Consignar que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso concreto, foi oportunizado à parte autora comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de fls. 31/32, na qual foi expressamente determinado o envio de documentos hábeis à aferição de sua condição econômica, como declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de rendimento. Contudo, a parte limitou-se a reiterar documentos já constantes dos autos especificamente, o extrato do benefício previdenciário no valor de R$ 1.595,75 e informação acerca de despesa com plano de saúde sem apresentar os demais comprovantes exigidos para a análise completa da sua situação financeira. A alegação de que parte relevante da renda é comprometida com despesas pessoais não supre, por si só, o ônus de demonstrar a impossibilidade real de arcar com as custas do processo, nos moldes exigidos pelos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CHRYSTIANE MAGNA FERREIRA DOMINGOS (OAB 344180/SP)

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Processo nº 1072675-61.2025.8.26.0100

ID: 298271248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1072675-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1072675-61.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que… Processo 1072675-61.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Nos termos do art. 3º, §12º do Decreto-Lei nº 911/69: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Portanto, caso o bem esteja em comarca diversa, caberá ao requerente realizar o requerimento diretamente no juízo em que localizado o bem, comunicando nesses autos. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO CG 160 TITAN ABS, ANO MODELO 2025/2025, COR LARANJA, PLACA TJR4B56, CHASSI 9C2KC2210SR010717. Havendo interesse do autor e indícios de ocultação do bem pelo requerido, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Processo nº 1079368-61.2025.8.26.0100

ID: 296755344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079368-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SOUSA DA FONSECA

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Processo 1079368-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B.A.M.L. - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze… Processo 1079368-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B.A.M.L. - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: HUGO SOUSA DA FONSECA (OAB 54271/DF)

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Processo nº 1060938-61.2025.8.26.0100

ID: 293391413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060938-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1060938-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … Processo 1060938-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0024105-61.2025.8.26.0100

ID: 291099120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024105-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE RIS MOHRER

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: … Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: Reporto-me à decisão constante de fls. 25/26 para determinar o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) a seguir indicado(s) a título de arresto, até o montante do débito apresentado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado: R$ 119.568,08. Proceda-se ao bloqueio sem reiterações. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo, quando deverá a z. Serventia proceder à liberação nos autos da presente decisão e das demais peças sigilosas. Por fim, determino desde já o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 5 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art.836). 2) Fls. 28/31: Conforme anteriormente descrito, conquanto se ventile a possibilidade de arresto executivo, em face da ausência de respaldo legal para tanto, não cabe a este Juízo de determinar, por meio de ofício, que o Hospital São Camilo Santana proceda à aplicação das duas primeiras doses do fármaco em questão, sem que haja a devida garantia de contrapartida financeira, tal como postulado na petição retro. Lado outro, em atenção ao postulado, destaca-se, em sede de processo de conhecimento, o deferimento de pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Para mais, pontua-se, em análise primária, que a hipótese cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Não obstante, em seguimento, uma vez noticiada a inércia da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., diante do caráter de extrema necessidade, em atenção ao pedido ventilado em petição retro, restou deferido o bloqueio de montante equivalente ao valor da aplicação das duas doses iniciais do tratamento, a título de arresto. Efetivada a citação da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., desde que mantido o panorama fático-jurídico ora delineado, converter-se-á os valores eventualmente bloqueados em penhora, com a transferência do montante para uma conta vinculada ao juízo e posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente. Em face ao exposto ao Hospital São Camilo Santana, expeça-se ofício para ciência. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 0024105-61.2025.8.26.0100

ID: 291099144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024105-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE RIS MOHRER

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: … Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: Reporto-me à decisão constante de fls. 25/26 para determinar o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) a seguir indicado(s) a título de arresto, até o montante do débito apresentado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado: R$ 119.568,08. Proceda-se ao bloqueio sem reiterações. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo, quando deverá a z. Serventia proceder à liberação nos autos da presente decisão e das demais peças sigilosas. Por fim, determino desde já o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 5 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art.836). 2) Fls. 28/31: Conforme anteriormente descrito, conquanto se ventile a possibilidade de arresto executivo, em face da ausência de respaldo legal para tanto, não cabe a este Juízo de determinar, por meio de ofício, que o Hospital São Camilo Santana proceda à aplicação das duas primeiras doses do fármaco em questão, sem que haja a devida garantia de contrapartida financeira, tal como postulado na petição retro. Lado outro, em atenção ao postulado, destaca-se, em sede de processo de conhecimento, o deferimento de pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Para mais, pontua-se, em análise primária, que a hipótese cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Não obstante, em seguimento, uma vez noticiada a inércia da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., diante do caráter de extrema necessidade, em atenção ao pedido ventilado em petição retro, restou deferido o bloqueio de montante equivalente ao valor da aplicação das duas doses iniciais do tratamento, a título de arresto. Efetivada a citação da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., desde que mantido o panorama fático-jurídico ora delineado, converter-se-á os valores eventualmente bloqueados em penhora, com a transferência do montante para uma conta vinculada ao juízo e posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente. Em face ao exposto ao Hospital São Camilo Santana, expeça-se ofício para ciência. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Maria Rita Nunes Madeira Maria x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 291221768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1022041-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA NUNES MADEIRA MARIA

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

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Processo 1022041-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Rita Nunes Madeira Maria - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo enten… Processo 1022041-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Rita Nunes Madeira Maria - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI (OAB 403396/SP)

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