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2Call Telecom E Midia Ltda x Mariana Fernandes De Oliveira Almeida

ID: 319746757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032209-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2CALL TELECOM E MIDIA LTDA

Polo Passivo:

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THAIS MAYUMI KURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROSSARD ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032209-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0011902-19.2015.8.26.0100) (processo principal 0011902-19.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - 2Call Telecom e Midia Ltda -… Processo 0032209-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0011902-19.2015.8.26.0100) (processo principal 0011902-19.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - 2Call Telecom e Midia Ltda - Mariana Fernandes de Oliveira Almeida - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), RICARDO ROCHA VIOLA (OAB 82055/MG), MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER (OAB 234753/SP)

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S. C. E. P. E. x E. C. F. J. e outros

ID: 323448148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169539-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. E. P. E.

Polo Passivo:

E. C. F. J. R. A. C. DE E. L. R. A. E. R. S. R. A. P. E. E I. L. R. S. B.

Intimação

Advogados:

MIKAEL MARTINS DE LIMA

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MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA

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MARCELO GUEDES NUNES

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IVAN IEGOROFF DE MATTOS

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

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ELI LORIA

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DIMITRIUS GOMES GUEDES DE MOURA

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DANIEL KALANSKY PONCZEK

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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Processo 1169539-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - S.C.E.P.E. - R.A.P.E.I. - - R.A.E.R.S. - - R.A.C.E. - - E.C.F.J. - - R.S.B. - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 1169539-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - S.C.E.P.E. - R.A.P.E.I. - - R.A.E.R.S. - - R.A.C.E. - - E.C.F.J. - - R.S.B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por SEQUOIA CAPITAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., por meio da qual noticia fato superveniente no bojo da presente ação pelo procedimento comum que move em face de RIO ALTO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. e OUTROS. Às fls 4.935/4.941, a Requerente noticiou que os Requeridos Rafael e Edmond estariam em vias de concluir a alienação da totalidade da participação societária do Grupo Rio Alto para a IG4 Capital, operação que, segundo sustentou, caracterizaria alienação do objeto litigioso em violação a determinação dada anteriormente por este Juízo neste processo. Informou que notificou extrajudicialmente a IG4 Capital a respeito da presente demanda, das medidas liminares em vigor e da vedação à alienação dos ativos em questão. Relatou que, ainda assim, os Requeridos comunicaram, nos autos da ação que tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP sob nº 1024422-42.2025.8.26.0100, a aceitação formal de proposta da referida empresa, restando apenas a celebração dos instrumentos contratuais definitivos. Alegou que a eventual concretização da operação comprometeria o resultado útil do processo, ante o risco de dilapidação patrimonial, ressaltando a ausência de comprovação de solvência dos Requeridos e a existência de diversas execuções em curso em desfavor destes. Por tais razões, postulou, com fundamento nos arts. 158 do Código Civil e 792 do CPC, a suspensão dos efeitos da operação noticiada ou, subsidiariamente, o arresto cautelar dos direitos dos Requeridos, com o depósito judicial dos valores envolvidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Para melhor apreciação do pedido, faz-se necessário retomar o teor da tutela concedida às fls. 2.792/2.796, a saber: "(...) até a apreciação final dos pleitos liminares, e a fim de se evitar possível dilapidação patrimonial após tomarem conhecimento da existência da presente demanda, que os Requeridos se abstenham: (a) de transferir (e de autorizar a transferência), a qualquer título, de ativos não circulantes, tais como quotas, ações, participações e direitos de todas as empresas, fundos de investimentos e outros integrantes do Grupo Rio Alto; e (b) de ceder contratos (ou posições contratuais), direitos contratuais, outorgas, autorizações, concessões e afins relacionados às atividades-fim das empresas do Grupo Rio Alto, sem a autorização deste Juízo. (g/n) É certo que qualquer alienação dos ativos empresariais das Requeridas antes do julgamento deste feito, à revelia das restrições judiciais, importaria em tentativa de burla à efetividade da tutela concedida, o que poderia, inclusive, eivar qualquer acordo a ser celebrado com vício anulatório. Não obstante, cabe notar que, ao contrário do que fora afirmado pela Requerente, não foi noticiado nos autos aceite formal quanto à proposta de alienação, tampouco homologação do acordo pelo juízo da recuperação. A proposta às fls. 4.954/4.970 se trata de uma proposta não vinculante, sendo que o próprio documento anuncia que ao envio de uma eventual oferta vinculante estaria sujeito ao cumprimento de uma série de condições suspensivas. Confira-se: Não há, assim, necessidade de decisão inaudita altera parte, sendo possível, antes, abrir vista à Parte Requerida para o exercício do contraditório, uma vez que, no presente momento, não há comprovação de efeito vinculante da proposta trazida aos autos. Portanto, abra-se vista à Parte Requerida para que se manifeste sobre o pedido formulado às fls. 4.935/4.941, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, conclusos na fila dos "urgentes". Intimem-se. - ADV: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), DIMITRIUS GOMES GUEDES DE MOURA (OAB 489261/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ELI LORIA (OAB 316727/SP), IVAN IEGOROFF DE MATTOS (OAB 316184/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), DANIEL KALANSKY PONCZEK (OAB 222487/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP)

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Marcos Bueno Galdino Do Prado x Mp Esquadrias Em Alummínio

ID: 322913106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071370-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BUENO GALDINO DO PRADO

Polo Passivo:

MP ESQUADRIAS EM ALUMMíNIO

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO SONEGO

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HUGO LEONARDO DIAS DA SILVA PEREIRA

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Processo 1071370-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Bueno Galdino do Prado - Mp Esquadrias Em Alummínio - Vistos. 1. Fls. 154/163: … Processo 1071370-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Bueno Galdino do Prado - Mp Esquadrias Em Alummínio - Vistos. 1. Fls. 154/163: Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do C.P.C. e do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da empresa que constarem ativas no relatório supra, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. d) balanço patrimonial referente ao último exercício. 2. No mais, nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. 4. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. 5. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. 6. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO SONEGO (OAB 253461/SP), HUGO LEONARDO DIAS DA SILVA PEREIRA (OAB 262519/SP)

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Processo nº 1048866-42.2025.8.26.0100

ID: 324257600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048866-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA ÁRABE DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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Processo 1048866-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Evangélica Árabe do Brasil - Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão qu… Processo 1048866-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Evangélica Árabe do Brasil - Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o benefpicio da gratuidade da Justiça (fs. 95/97). Recebo a petição e documentos de fls. 98/104 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de nunciação de obra nova proposta por Igreja Evangélica Árabe do Brasil em face de Nik Paradiso - Residencial - Planik Construtora e Incorporadora Ltda.. Narra a autora, em suma, que: a) o templo religioso da parte autora está localizado há anos na Rua Vergueiro, n. 1845, Vila Mariana, São Paulo; b) em 3/9/2022, a parte ré iniciou construção de empreendimento no imóvel vizinho ao da parte autora; c) assim, o templo da parte autora passou a sofrer com danos estruturais relevantes; d) em 30/8/2024, a parte autora notificou a parte ré sobre os prejuízos; e) a parte ré, através do advogado Carlos Artur, reconheceu que sua obra ocasionou prejuízos ao imóvel da parte autora; f) em seguida, foi apresentado cronograma de reparos; g) todavia, o cronograma nunca foi cumprido pela parte ré; h) desse modo, a parte autora não mais permitiu a execução dos reparos pela parte ré, solicitando a compensação em pecúnia dos prejuízos causados (para execução dos reparos por conta própria); i) a parte ré vem evitando qualquer tipo de negociação para reparo dos danos. Ao final, a título de tutela de urgência, pediu o embargo da obra Nik Paradiso - Residencial, localizado na Rua Vergueiro, n° 1825 - Vila Mariana, São Paulo, até que seja integralmente comprovada a reparação dos danos estruturais causados ao imóvel do Autor É o breve relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, a questão necessita de contraditório e mínima dilação probatória. Isso porque a parte autora alega que, por meio de laudo próprio, a parte ré teria reconhecido que sua obra ocasionou prejuízos ao imóvel da autora. Todavia, tal laudo não foi juntado aos autos. Ainda, em sua inicial, a parte autora alega a presença de danos estruturais relevantes (fls. 2). Contudo, o cronograma de reparos juntado às fls. 22/23 e orçamento de fls. 27 apenas descrevem serviços de limpeza, pintura, lavagem, reparo de forros e fachadas, acabamentos e reparos no telhado. E, em juízo de cognição sumária, tais reparos não denotam serviços de ordem estrutural relevante como descrito na inicial. Não vejo, pois, a presença do requisito do perigo da demora. Afinal, não há nos autos indícios suficientes para, nesse momento, fazer crer no que afirma na petição inicial. Tampouco há prova de que houve danos estruturais relevantes no imóvel em questão. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)

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Thiago Henrique Lopes Botelho x José Pela Filho e outros

ID: 331162057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054686-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE LOPES BOTELHO

Polo Passivo:

JOSé PELA FILHO MARY ARLETE PAYãO PELA

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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Processo 1054686-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Henrique Lopes Botelho - José Pela Filho - - Mary Arlete Payão Pela - Vistos. Embora tenha havido a c… Processo 1054686-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Henrique Lopes Botelho - José Pela Filho - - Mary Arlete Payão Pela - Vistos. Embora tenha havido a cessão das quotas, o contrato juntado às fls. 168 e seguintes não comprova a cessão ao adquirente do direito em que se fundamenta esta ação. Por isso, em acréscimo à decisão das fls. 161/162, rejeito a preliminar de carência da ação. Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, defiro a produção de prova oral. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 16 de setembro de 2025, às 15h00, a fim de: (a) colher o depoimento pessoal dos réus (sob pena de confissão), em razão do requerido às fls. 159, e (b) proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão. A audiência será realizada presencialmente, na sala 608 (6º andar) do Fórum Central (Praca Doutor Joao Mendes, S/N, Centro - CEP 01501-000, Fone: 21716000, São Paulo-SP. Adverte-se que, por ausência de previsão legal, não haverá prazo de tolerância para o atraso, razão pela qual as partes e seus advogados deverão chegar com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência, a fim submeterem-se aos procedimentos de identificação para ingresso no fórum. 1. Independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão informar, concomitantemente à apresentação dos respectivos róis, se as testemunhas deles constantes comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, §2º). 2. Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará a desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (CPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. 3. Reputando indispensável a intimação, e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (CPC, art. 98, § 1º), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 4. Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. 5. Caberá à Serventia expedir carta de intimação pessoal dos réus para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, cabendo à parte que requereu o depoimento comprovar, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que a carta deverá ser expedida independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal. 6. Desde logo, anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois ajuizamento da ação, no tocante ao autor, ou depois de apresentada a contestação, no tocante ao réu. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP)

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Processo nº 1082622-42.2025.8.26.0100

ID: 304285823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082622-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1082622-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Lopes Martins - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em r… Processo 1082622-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Lopes Martins - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de materiais para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 28 e 33/35), existir expressa indicação médica do tratamento cirúrgico (fls. 29/30) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: TUTELA DE URGÊNCIA - Plano de saúde - Cominatória - Tratamento cirúrgico de hérnia de disco tóraco-lombar, descompressão medular, cirurgia de coluna por via endoscópica e radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico - Negativa de custeio, pela operadora de plano de saúde ré, na seara administrativa, após a realização de junta médica - Prevalecimento de opinião do médico de confiança - Junta médica que não alegou ausência de cobertura contratual aos procedimentos e materiais, mas apenas apresentou divergência de solução ao problema - Burocracia da operadora que não desafia a pertinência da prescrição, quando não apontada ausência de cobertura ao procedimento em si ou aos materiais - Periculum in mora configurado - Agravo provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2031255-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com o procedimento e com os materiais indicados no laudo médico de fls. 29/30, até a alta médica, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1082719-42.2025.8.26.0100

ID: 302565840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082719-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PINARELLO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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Processo 1082719-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pinarello Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1082719-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pinarello Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 39.665,93 (TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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Processo nº 1019378-42.2025.8.26.0100

ID: 309197404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019378-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GLEZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO

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Processo 1019378-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Glezer - Vistos, Fls. 40-41: Recebo como emenda à inicial. I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1019378-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Glezer - Vistos, Fls. 40-41: Recebo como emenda à inicial. I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO (OAB 162233/SP)

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Processo nº 1035674-42.2025.8.26.0100

ID: 301260686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035674-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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Processo 1035674-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 167/169: trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que, nos autos … Processo 1035674-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 167/169: trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que, nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial, determinou a citação das executadas para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deixando de apreciar ainda o pedido de expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil e de fixar os honorários nos moldes do art. 827 do mesmo diploma legal. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os. De fato, há omissão e erro material na decisão embargada de fls. 163/164, assistindo razão à parte embargante. Verifica-se a ocorrência de erro material, uma vez que a decisão mencionou prazo para contestação, quando o adequado, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 829 do CPC, é determinar a citação das executadas para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito, podendo apresentar, caso queiram, embargos à execução, observados os requisitos do art. 914 e seguintes do CPC. Ademais, houve omissão quanto ao pedido de expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC, a qual se destina à averbação da execução junto aos órgãos de registro de bens, de modo a dar publicidade e garantir a efetividade do processo executivo. Também não se fixaram os honorários advocatícios devidos desde o ajuizamento da execução, conforme determina o art. 827 do Código de Processo Civil, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, salvo posterior redução em caso de pronto pagamento. Por fim, deixa-se de intimar a parte contrária para manifestação acerca destes embargos, tendo em vista que a citação ainda não foi efetivada nos autos, sendo cabível, portanto, o julgamento dos embargos sem sua oitiva. Com efeito, corrijo os vícios apontados que o dispositivo da decisão passe a ter a seguinte redação: "1.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 369.751,03, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). 2.O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. 3.No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4.A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.Expeça a z. serventia a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. " No mais, fica mantida a decisão conforme prolatada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos e declaro a sentença nos termos acima expostos. Intime-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Lee, Brock Camargo Advogados x Isabelle Marianne Silva Mariano

ID: 292142633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014846-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ISABELLE MARIANNE SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0014846-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1177747-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - Isabelle Marianne Si… Processo 0014846-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1177747-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - Isabelle Marianne Silva Mariano - Vistos. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquele que não pode demandar, porque não tem recursos para adiantar as despesas do processo, significa denegação da jurisdição, pois é verdadeira recusa do Estado ao cumprimento do dever que assumiu de prestar Justiça. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF), considerando-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Em que pese as alegações da parte autora não há nos autos qualquer elemento que comprove ser o autor pobre na acepção da palavra que comprometa seu sustento e a de sua família. Ademais, em que pese a parte executada não ter juntado aos autos todos os documentos solicitados, sua declaração de renda, pelos rendimentos e bens acumulados, contradiz com o alegado estado de miserabilidade. Sem explicações convincentes sobre a incongruência entre o patrimônio que possui e o estado de miserabilidade afirmado, inviável a concessão do benefício. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Renda mensal e padão de vida incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Monitória promovida por instituição bancária em face do agravante, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado nos embargos monitórios. O juízo de origem entendeu que os elementos constantes dos autos, especialmente as movimentações financeiras via Pix e a condição de empresário do agravante, demonstram incompatibilidade com a benesse pretendida. Irresignado, o agravante alega situação financeira precária, com renda mensal de R$ 4.771,59, oriunda de pró-labores empresariais, e requer a concessão do benefício, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Razões de decidir O artigo 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade à parte que demonstrar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, podendo o juiz indeferi-lo se houver elementos que indiquem a ausência do requisito legal. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, especialmente quando demonstrados sinais exteriores de riqueza ou movimentação financeira incompatível com a alegação. Os documentos constantes dos autos demonstram que o agravante é empresário, titular de pessoa jurídica, e realiza movimentações bancárias expressivas, incluindo transações frequentes via Pix, incompatíveis com o conceito de hipossuficiência. A qualificação do agravante como cliente "Personnalité" do banco Itaú, associada à existência de investimentos, bens imóveis e ausência de comprovação de comprometimento integral da renda com despesas essenciais, confirma o indeferimento do benefício. Embora a contratação de advogado particular não impeça, por si só, a concessão da gratuidade, esse fato, aliado às demais evidências, reforça a ausência dos pressupostos para o deferimento do benefício. A jurisprudência do TJSP e os critérios objetivos adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo fixam como parâmetro renda familiar de até três salários-mínimos para reconhecimento da hipossuficiência, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração do interessado quando há elementos que demonstrem sua capacidade financeira. 2. A renda superior a três salários mínimos e a posse de patrimônio incompatível com a alegação de pobreza afastam a presunção de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º e §7º, 1.015, V, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI 2124002-42.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2333087-97.2024.8.26.0000, Relatora Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2362112-58.2024.8.26.0000, Relator Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121494-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da presente execução, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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