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Processo nº 1077962-05.2025.8.26.0100

ID: 294916974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077962-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1077962-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli do Prado Silva - Vistos. MARLI DO PRADO DA SILVA move ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos … Processo 1077962-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli do Prado Silva - Vistos. MARLI DO PRADO DA SILVA move ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que utiliza a rede social Instagram para fins profissionais e sua conta está cadastrada sob o usuário @marlypradolashdesigner, e telefone +55 (51) 99528-6213, e-mail "marli.prado1204@gmail.com", hospedada no endereço URL "https://instagram.com/marlypradolashdesigner". Não obstante, possui conta registrada na rede social Facebook, sob usuário MarlyPrado Mentorias Teutonia, registrada no mesmo e-mail e telefone. Afirma que, no dia 23/05/2025, perdeu acesso à sua conta no aplicativo Facebook, tendo sido informada pela plataforma que a sua conta havia sido desativada, juntamente com as demais contas que estavam vinculadas, sendo a conta de sua filha, que era por ela administrada, e a conta de seu marido, que também era administrada e vinculada à sua. Informa que a conta da sua filha estava cadastrada sob o usuário @laviniaoliveira0109 e telefone +55(51)99528-6213, e-mail marli.prado1204@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/lavinioaoliveira0109", já a conta de seu marido estava cadastrada sob usuário @rafaelchapeacao, telefone +55(51)99528-6213, e-mail rafaelchapeacaopintura@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/rafaelchapeacao". Relata que a requerida apenas comunicou que a conta de usuário @rafaelchapeacao havia sido suspensa por supostamente não seguir os Termos de Uso da plataforma, e que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve resposta ou resultado. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a reativação dos perfis da autora na plataforma Instagram com nomes de usuário: @marlypradolashdesigner, telefone +55(51)99528-6213, e-mail marli.prado1204@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/marlypradolashdesigner", bem como a conta no Facebook, sob usuário MarlyPrado Mentorias Teutonia, e telefone +55(51)99528-6213, e-mail marli.prado1204@gmail.com, ressaltando não ser possível colacionar a URL do perfil do Facebook porque a conta encontra-se desativada. Também pleiteia a reativação das contas cadastradas sob usuário @laviniaoliveira0109, telefone +55(51)99528-6213, e-mail marli.prado1204@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/lavinioaoliveira0109", e a conta cadastrada sob usuário @rafaelchapeacao, e telefone +55(51)99528-6213, e-mail rafaelchapeacaopintura@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/rafaelchapeacao". Para tanto, indica e-mail seguro para o qual a requerida deverá encaminhar o link de recuperação de acesso às suas contas. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações através dos documentos juntados, como as imagens de tela que demonstram as suspensões das contas logadas no Instagram e no Facebook (fls. 32/38) e a tentativa de solução administrativa (fls. 39/40). É de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à autora o acesso aos perfis "@marlypradolashdesigner" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/marlypradolashdesigner), associado à conta de Facebook da requerente, a qual também foi banida, bem como às contas de usuários "@laviniaoliveira0109" e "@rafaelchapeacao" no Instagram, mediante encaminhamento de e-mail contendo instruções para a efetiva recuperação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF)

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Processo nº 1048765-05.2025.8.26.0100

ID: 293324556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048765-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA HIDROMETAIS LTDA. - ME ALPHAMETAIS PRODUTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PETRONIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048765-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/… Processo 1048765-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada "Inaudita Autera Parte", proposta por ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, em face de CWN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Em síntese, narra a requerente ter um catálogo de produtos hidrometálicos, com a devida identificação de sua marca, que são comercializados através de plataformas de e-commerce. Alega que os requeridos estariam utilizando o seu catálogo de produtos para anunciar e comercializar mercadorias de marcas desconhecidas, com baixa qualidade, levando os consumidores a confusão. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela antecipada de urgência, que ar requerida CWN Comércio Varejista Ltda cesse a venda de produtos da requerente e retire de circulação os anúncios dos referidos produtos das plataformas digitais. Cumulativamente, requer, a título de tutela de urgência, que a requerida Ebazar.Com.Br providencie a exclusão dos anúncios da requerida GW3 Comercial Eireli. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais). Com a inicial de fls. 1/20, vieram procuração (fls. 21) e documentos (fls. 22/146). Às fls. 147/149, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. É o relatório. Decido. É o caso do deferimento parcial da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, vale lembrar à autora que não é possível proibir a venda ou divulgação de produtos pertencentes à marca da autora desde que estes tenham sido regularmente postos em circulação no mercado interno, conforme disposto no art. 132, III, da Lei nº 9.279/1996. Vejamos: "Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo." Apesar disso, a partir da documentação apresentada, depreende-se, nesta análise sumária, que estaria ocorrendo, de fato, a comercialização de produtos diversos do da autora, mas como se dela fossem, através de plataformas de marketplace. O artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), em seu inciso III, assim prevê: "Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: [...] III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;" Há elementos documentais que indicam a grande probabilidade de confusão ao público consumidor e de prejuízos à imagem e reputação da requerente, posto que os produtos das partes foram classificados como sendo o mesmo na plataforma digital, apesar das claras distinções apresentadas. Desta análise, resta configurado o fumus boni iuris. A urgência, por sua vez, se configura justamente pois a continuidade da comercialização de produtos que não se sabe a procedência, como se da autora fossem, poderá causar prejuízos irreparáveis à imagem e reputação da requerente, além de prejuízos econômicos diretos. Sem prejuízo, a continuidade da venda dos produtos ameaça a sociedade, que pode ser lesada adquirindo produto que não se sabe a procedência e qualidade. À vista do exposto, concedo parcialmente o pedido liminar. Determino que a requerida CWN deixe de vincular seus produtos aos da marca da autora nas plataformas de venda digital, bem como que a requerida Ebazar.Com.Br desvincule os anúncios da CWN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA dos das autoras ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, deixando claro que são produtos distintos. Tal determinação poderá ser reconsiderada mediante comprovação nos autos, por parte da requerida, da veracidade e legitimidade das mercadorias comercializadas sob título da marca da requerente, através de notas fiscais e demais documentos cabíveis. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado. Esta medida é o suficiente para resguardar o direito da autora, sem causar prejuízos à ré, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Serve a presente decisão como ofício, devendo a própria parte autora encaminhar à ré "Mercado Livre", comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Cite-se e intime-se a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

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Processo nº 1048765-05.2025.8.26.0100

ID: 293329119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048765-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA HIDROMETAIS LTDA. - ME ALPHAMETAIS PRODUTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PETRONIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048765-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/… Processo 1048765-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada "Inaudita Autera Parte", proposta por ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, em face de CWN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Em síntese, narra a requerente ter um catálogo de produtos hidrometálicos, com a devida identificação de sua marca, que são comercializados através de plataformas de e-commerce. Alega que os requeridos estariam utilizando o seu catálogo de produtos para anunciar e comercializar mercadorias de marcas desconhecidas, com baixa qualidade, levando os consumidores a confusão. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela antecipada de urgência, que ar requerida CWN Comércio Varejista Ltda cesse a venda de produtos da requerente e retire de circulação os anúncios dos referidos produtos das plataformas digitais. Cumulativamente, requer, a título de tutela de urgência, que a requerida Ebazar.Com.Br providencie a exclusão dos anúncios da requerida GW3 Comercial Eireli. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais). Com a inicial de fls. 1/20, vieram procuração (fls. 21) e documentos (fls. 22/146). Às fls. 147/149, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. É o relatório. Decido. É o caso do deferimento parcial da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, vale lembrar à autora que não é possível proibir a venda ou divulgação de produtos pertencentes à marca da autora desde que estes tenham sido regularmente postos em circulação no mercado interno, conforme disposto no art. 132, III, da Lei nº 9.279/1996. Vejamos: "Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo." Apesar disso, a partir da documentação apresentada, depreende-se, nesta análise sumária, que estaria ocorrendo, de fato, a comercialização de produtos diversos do da autora, mas como se dela fossem, através de plataformas de marketplace. O artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), em seu inciso III, assim prevê: "Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: [...] III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;" Há elementos documentais que indicam a grande probabilidade de confusão ao público consumidor e de prejuízos à imagem e reputação da requerente, posto que os produtos das partes foram classificados como sendo o mesmo na plataforma digital, apesar das claras distinções apresentadas. Desta análise, resta configurado o fumus boni iuris. A urgência, por sua vez, se configura justamente pois a continuidade da comercialização de produtos que não se sabe a procedência, como se da autora fossem, poderá causar prejuízos irreparáveis à imagem e reputação da requerente, além de prejuízos econômicos diretos. Sem prejuízo, a continuidade da venda dos produtos ameaça a sociedade, que pode ser lesada adquirindo produto que não se sabe a procedência e qualidade. À vista do exposto, concedo parcialmente o pedido liminar. Determino que a requerida CWN deixe de vincular seus produtos aos da marca da autora nas plataformas de venda digital, bem como que a requerida Ebazar.Com.Br desvincule os anúncios da CWN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA dos das autoras ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, deixando claro que são produtos distintos. Tal determinação poderá ser reconsiderada mediante comprovação nos autos, por parte da requerida, da veracidade e legitimidade das mercadorias comercializadas sob título da marca da requerente, através de notas fiscais e demais documentos cabíveis. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado. Esta medida é o suficiente para resguardar o direito da autora, sem causar prejuízos à ré, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Serve a presente decisão como ofício, devendo a própria parte autora encaminhar à ré "Mercado Livre", comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Cite-se e intime-se a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

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Processo nº 1092318-05.2025.8.26.0100

ID: 316824519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092318-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092318-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas… Processo 1092318-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a ré tem sua sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, mostrando-se aplicável a regra especial de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. O autor, por sua vez, possui domicílio nos limites da competência de umas das Varas do Foro Regional de Santana. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo, após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1151635-65.2024.8.26.0100

ID: 307248987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151635-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151635-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineia Rodrigues da Silva Camargo - Vistos. Fls. 288/289: Com efeito, não se conhecendo da exceção de suspeição (fls. 279/… Processo 1151635-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineia Rodrigues da Silva Camargo - Vistos. Fls. 288/289: Com efeito, não se conhecendo da exceção de suspeição (fls. 279/281), foi determinado que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença de fls. 74/77 (fls. 285). Decerto que, em razão da exceção de suspeição, este Magistrado deixou de conhecer dos aclaratórios de fls. 154/67 até ulterior deliberação superior (fls. 262/265); não se olvidando que osembargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (CPC, art. 1.026), Logo, razão assiste ao nobre causídico quanto à necessidade de apreciação do recurso interposto nos autos. Nestes termos, recebo os embargos de declaração de fls. 154/167, posto que tempestivos (fls. 153); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A embargante insiste na regularidade da representação processual, alegando recusa na prestação jurisdicional com a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a suspeita de litigância predatória, porque não juntada procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda e com firma reconhecida por autenticidade. Sucede que a postura de, desde logo, pedir a não designação de audiência de conciliação (fls. 5, letra "h"), e de não juntar procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade, pode indicar, eventualmente, uso irregular do Poder Judiciário, tendo em vista que a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Isto porque, é sabido que, frequentemente, o Poder Judiciário tem sido usado indevidamente, com o único fito de obtenção de enriquecimentos ilícitos. Não raras vezes, há propositura de ações à revelia da parte. Atento a isto, a E. Corregedoria Geral de Justiça orienta a adoção de algumas condutas, com a finalidade de não haver utilização predatória do Poder Judiciário. Por tais razões, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos para ajuizar a presente ação. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DEMANDA COM CARACTERÍSTICAS DAS PREVISTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). Aliás, o C. STJ consolidou a possibilidade de o magistrado exigir a emenda da inicial em casos envolvendo a litigância predatória para demonstrar a autenticidade da postulação, fixando a seguinte tese, ao julgar o invocado Tema nº 1.198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Nesse sentido, também já decidiu este E. Tribunal Bandeirante (grifos nossos): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança de débito que a parte autora afirma desconhecer. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade da dívida. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da procuração apresentada pela parte autora, que não teve firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139 inciso III do CPC, na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema nº 1.198 do C. STJ. 4. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da procuração conforme determinado. (TJSP - Apelação Cível nº 1005115-05.2025.8.26.0100). E conquanto a parte embargante alegue, dentre outros, "que a ânsia do Juízo em atentar contra o patrono é tanta..." (fls. 288), anoto que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da demanda. Evidentemente, com a parte autora da presente ação, ora embargante, não poderia ser diferente. Ora, qual a razão para não juntar a procuração específica e com firma devidamente autenticada em cartório, além da alegada (fls. 158/159), mas não comprovada, hipossuficiência? Por fim, ressalta-se que, nos termos dos enunciados 12 e 15, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM (grifamos): ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso; atentando-se, outrossim, para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 74/77. Intime-se. Monte Mor, 24 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Processo nº 1071754-05.2025.8.26.0100

ID: 293558308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071754-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L3 MANIPULACAO VETERINARIA LTDA LAíSE COUTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071754-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L3 Manipulacao Veterinaria Ltda - - Laíse Couto Miranda - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória … Processo 1071754-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L3 Manipulacao Veterinaria Ltda - - Laíse Couto Miranda - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que a ré afirmou que houve descumprimento dos termos de uso, sem indicar com precisão qual a violação. Ora, não houve efetiva informação sobre qual teria sido a violação praticada pelo autor, o que torna o ato arbitrário. Isso porque havendo uma causa para a prática do ato jurídico, a sua existência é imperiosa para que tenha validade e eficácia, nos termos do artigo 140, do Código Civil: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Ademais, a oferta pública feita para ré, dever ser cumprida, enquanto os termos de uso são cumpridos pelo oblato, nos termos dos artigos 429 e 427, do Código Civil: Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. [g.n.] Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta e o acesso do autor ao seu sistema +55 67 99895-8215, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. A inércia implicará na imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1093385-05.2025.8.26.0100

ID: 319603104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093385-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093385-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Deve ser reconhecida a incomp… Processo 1093385-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte executada possui domicílio abrangido pelo Foro Regional da Lapa, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781, I ,do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781, I ,do CPC, que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64, § 1º, do CPC. O artigo 781, I, do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781, I, do CPC, que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 1º, e 781; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00038561220248269061 São Paulo, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 10/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) Por fim, consigno que não há relevância ao valor atribuído à causa para a fixação da competência deste juízo sobre o caso em tela, na medida em que, em que pese se tratar de causa cujo valor atribuído supere a quantia de quinhentos salários mínimos, é certo que o disposto no artigo 54 inciso II da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 excetua uma série de matérias da competência atribuída segundo o critério do valor da causa ao Foro Central, incluindo-se a presente execução de título extrajudicial. A alínea "b" do aludido dispositivo exclui da competência do Foro Central e atribui à competência dos foros regionais, independentemente do valor da causa, o processamento e o julgamento das ações de execução de título extrajudicial, conforme se verifica: Artigo 54 Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: I Até o valor de (50) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor; IIIndependentemente do valor, as seguintes causas cíveis ecomerciais, inclusive as conexas: [...] b)ações de execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais; (g.n.) Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Valor da causa que ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, considerando o salário mínimo nacional. Competência do Foro Regional, independentemente do valor da causa, nos termos do art. 54, inc. II, alínea b da Resolução nº 02/76 do C. Órgão Especial deste E. TJ/SP. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado.(TJ-SP - CC: 00185586420168260000 SP 0018558-64.2016.8.26.0000, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 13/06/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/06/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Processamento perante os foros regionais da comarca da Capital, não obstante o valor superior ao limite de alçada. Admissibilidade. Exceção prevista na Resolução n. 2/76, artigo 54, inciso II, alínea b, com redação dada pela Resolução n. 148/01 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado.(Relator (a): Camargo Aranha Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/10/2013; Data de registro: 15/10/2013) Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária Regra de competência de juízo de natureza absoluta Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea a da Resolução 02/1976 Competência do Foro Regional do Jabaquara. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Relator (a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1050220-05.2025.8.26.0100

ID: 321168287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050220-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050220-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Maria da Silva - Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Paloma Maria da Silva em face de BANCO SANTANDER… Processo 1050220-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Maria da Silva - Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Paloma Maria da Silva em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Regularmente intimada para cumprir a determinação de fls. 22/23, item 2, alíneas "A" e "B", deixou a parte autora de emendar a petição inicial (fl. 57). É o relatório. Decido. Fls. 55/56: Nos termos do Tema 1198 do STJ, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova. Posto isto, a determinação de emenda à inicial para o fim de juntar aos autos procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida, visa comprovar a autenticidade da postulação da parte autora. Desta forma, a petição inicial deve ser indeferida, vez que a autora não informou, em cumprimento ao dever de lealdade processual e nos termos dos artigos 5º e 77, do CPC, se já celebrou com o réu negócio jurídico e não juntou procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. Com efeito, o artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece: o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E o parágrafo único dispõe: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, inafastável o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, pois a parte autora não cumpriu as determinações acima mencionadas, prejudicando o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Argumentos do apelante que não convencem Determinação de emenda à inicial não cumprida Questão acobertada pela preclusão Se não concordava com o teor do quanto determinado pelo juízo a quo deveria a parte autora, ora recorrente, ter interposto a tempo e modo oportunos o recurso cabível Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1000535-13.2016.8.26.0369; Relator(a): Sergio Gomes;Comarca: Monte Aprazível;Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 26/07/2016;Data de registro: 27/07/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação revisional de contrato bancário Não tendo o autor providenciado a emenda da petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil Razões de apelação genéricas que não trazem impugnação específica aos capítulos da decisão proferida pelo juízo de origem Aplicação do disposto no artigo 515, caput, do Código de Processo Civil Devolução ao Tribunal da matéria impugnada Decisão mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não provido. (Apelação 1001289-41.2016.8.26.0114; Relator(a): Helio Faria;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da inicial, não atacada. Concessão de prazo de emenda não atendido. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos artigos 267, I e IV, 284 "caput" e parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação 1058176-27.2015.8.26.0002; Relator(a): Fernando Sastre Redondo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 16/03/2016;Data de registro: 18/03/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em razão disso, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 485, inciso I, c.c. 321, c.c. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Com relação às custas e despesas processuais, vê-se que não foram apresentados documentos idôneos que comprovem o estado de miserabilidade jurídica alegada pela parte autora, apesar de intimada para tanto, vez que deixou de juntar aos autos os extratos bancários dos 02 (dois) ultimos meses, conforme determinação de fls. 41. A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa e não se demonstrou sua hipossuficiência quando determinado. Sobre o tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo mais recentemente: Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cautelar de sustação de protesto. Justiça Gratuita. Benefício indeferido em primeira instância. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da benesse da gratuidade da Justiça, pois tem presunção relativa. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após a determinação judicial para o ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº. 2198543-56.2016.8.26.000; Relator(a): Bonilha Filho;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 10/11/2016;Data de registro: 11/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta se apresenta destoante da realidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220809-71.2015.8.26.0000, Rel. FELIPE FERREIRA; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/11/2015; Data de registro: 27/11/2015). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados". (Agravo de Instrumento nº 2194336-48.2015.8.26.0000, Rel. RENATO SARTORELLI; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015; Data de registro: 24/10/2015). Outro não é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 715.417/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). Assim, não obstante as alegações da parte autora quanto à dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não há nos autos nenhum documento apto a sustentar suas afirmações, o que resulta no indeferimento do pedido. Desse modo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Estabelece o Enunciado 13 da Comissão do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual n. 1/608/2023). Recolha a autora as custas processuais devidas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil e arquivem-se definitivamente os presente autos. P. R. I. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Bhavani Holding Limited x Liberpag Intermediaçoes E Agenciamento De Negocios

ID: 300981956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037125-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BHAVANI HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

LIBERPAG INTERMEDIAçOES E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1037125-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Bhavani Holding Limited - Liberpag Intermediaçoes e Agenciamento de Negocios - 1. De início, considero seja … Processo 1037125-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Bhavani Holding Limited - Liberpag Intermediaçoes e Agenciamento de Negocios - 1. De início, considero seja o caso de reconhecer a conexão entre este feito e aquele ora em trâmite sob o n.º 1015851-82.2025.8.26.0100, ante a idêntica causa de pedir remota entre processos, havendo, ademais, perigo de prolação de decisões conflitantes, tudo de acordo com o artigo 55, caput e § 3.º, do Código de Processo Civil. Posto isso, DETERMINO o apensamento destes autos àqueles do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100, para julgamento conjunto. APENSEM-SE, portanto, estes autos àqueles do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100. 2. Outrossim, observo que, realmente - e como suscita-o a parte requerida -, o agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 122/127 foi recebido em seu efeito suspensivo pela superior instância apenas afastando-se a exigibilidade do recolhimento de caução pela parte autora, de tal sorte que era impositivo que, em observância ao comando remanescente, de retificação do valor atribuído à causa, a parte autora houvesse emendado a petição inicial. Não considero, contudo, seja a hipótese de arbitrar, desde logo, o valor da causa - ao menos por ora. Daí por que hei por bem deferir à parte autora o DERRADEIRO prazo de 5 (cinco) dias, para que, em EMENDA À INICIAL, providencie-se a retificação do valor atribuído à causa, com o recolhimento das devidas custas complementares, sob pena de arbitramento de ofício por este Juízo, nos termos do artigo 292, § 3.º, do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo à análise da tutela de urgência. É incontroverso que, em 29 de agosto de 2023, as partes celebraram contrato de serviço de carteira digital, por intermédio do qual - e muito embora não conste dos autos o seu inteiro teor - avençaram as partes a prestação, pela requerida, de serviço de facilitação de pagamentos à autora devidos por usuários da plataforma de apostas esportivas Aposta1, contra o pagamento do preço mínimo de US$ 5.000,00 mensais, ou o somatório das tarifas sobre as operações - entre os dois, o maior. A parte autora narra que, a despeito do dever que lhe incumbia, de transferir à autora-contratante valores, franqueando-lhe amplos controle e acesso sobre as contas intermediadas, a parte requerida haveria passado a sujeitá-la a pretendida indevida retenção de valores, sem a prestação de quaisquer explicações. Junta, às fls. 109/112, notificação, enviada pela autora à requerida, para o questionamento do congelamento dos valores, em 21 de janeiro de 2025 - ao que contranotificou-a a parte requerida, às fls. 116/117, em 6 de fevereiro de 2025. Por sua vez, a parte requerida junta, às fls. 184/233, registro de operações cambiais, para o período de 20 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024, para um total de cerca de cinco mil transações, cujo valor agregado, de R$ 2.382.075,52, haveria sido remetido à parte autora, para crédito em 5 de dezembro de 2024, nos termos do instrumento de fls. 234/237, celebrado pela requerida com a corretora de câmbio Frente Corretora de Câmbio S/A, estranha à presente relação processual. Pois bem. Discute-se, no caso, contrato celebrado com gestor de pagamentos, isto é, de prestação de serviços de pagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), sobre o que tratou o regulador Banco Central do Brasil - BCB, em suas Resoluções n.º 269/2022, n.º 277/2022 e n.º 293/2023. O gestor de pagamentos não é entidade supervisionada, embora possa ser enquadrado como um terceiro especial no fluxo financeiro. Pelo modelo de negócio do gestor de pagamentos - de acordo com a definição que dá-lhe aquela autarquia -, o agente, necessariamente, pessoa jurídica, estabelece uma relação jurídica com um usuário final para a prestação ou uso de serviços que envolvam cobranças, pagamentos, recebimentos e outras atividades (Banco Central do Brasil BCB. 19.ª Reunião Plenária Extraordinária: Fórum Pix. 19 jun. 2023. Disponível em: . Acesso em: 16 jun. 2025, p. 31). O gestor de pagamentos, portanto, cobra, paga e recebe, em nome próprio, os recursos do usuário-pagador - entretanto, em favor de um destinatário final, o último recebedor do negócio. A propósito, leia-se: Certo é que [o gestor de pagamentos] não deve ser tratado como destinatário final pelo simples fato de ser o beneficiário da transação originária, visto que, pela essência da operação, os valores sofrerão escalonamento para aqueles predeterminados, que figuram como os últimos recebedores do negócio. [...] O Gestor de Pagamentos, a partir da sua 'conta-bolsão' [...] realiza a quebra de uma transação de pagamento em duas ou mais transações, seja para condensar em uma remessa o resultado de múltiplas transações, seja para dispersar em vários envios o produto de uma única transação [...] cumprindo com a prestação de serviços que detém com o usuário final (Reis, Letícia Schelb; Picchi Neto, Carlos. Comentários sobre a regulamentação dos gestores de pagamentos no Pix. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais [versão eletrônica], v. 106, out./dez. 2024, passim). Feitos os esclarecimentos acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é contudo, esta a hipótese destes autos. Isso porque a exibição incidental de documentos - se o caso -, é objeto de eventual prova, disciplinada pelos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Civil, a determinar-se, como tal, por ocasião da prolação de decisão de saneamento e organização do feito, de tal sorte que a perspectiva de obtenção da medida visada em momento processual oportuno infirma, no todo, a urgência narrada, revelando-se prematuro deferi-la neste momento, com o só protesto genérico formulado pela parte autora, até mesmo porque sequer se fixaram os pontos controvertidos, tampouco - e por consequência -, os fatos a se provarem. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação cominatória (fazer) c.c. reparação de danos. Pretensão de compelir a ré à venda de bilhetes de viagens pelo preço ofertado no sítio eletrônico por ela mantido na rede mundial de computadores, cuja aquisição não ocorreu em razão de erro da página eletrônica. Requerimento de concessão de tutela de urgência, obrigando a ré a exibir, in limine litis, as gravações das conversas telefônicas mantidas entre a coautora e seus prepostos. Indeferimento. Manutenção. A concessão de liminar em sede de ação na qual formulada pretensão de exibição incidental de documentos é possível somente em hipóteses excepcionais. A almejada exibição constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Ademais, das razões recursais não se extrai o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria aos autores em caso de não obtenção, de pronto, das almejadas gravações telefônicas. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2043835-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023 - grifado). Destaco, aliás, que não escapa a este Juízo que o pedido fora, já, objeto de indeferimento, nos autos do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100, aos quais foram os presentes distribuídos por dependência. Nesse quadro, não verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão por que o indeferimento da tutela de urgência, como pleiteada, é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, pois que ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 4. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, às fls. 167/182, dou-a por citada. Cumprido o item 2, acima - intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 145/146, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial. 5. Cumpra-se, devendo a Serventia providenciar o APENSAMENTO destes autos àqueles do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100. 6. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES (OAB 189405/SP), LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA (OAB 50829/DF)

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Processo nº 1060599-05.2025.8.26.0100

ID: 290731658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060599-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060599-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinez da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, ins… Processo 1060599-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinez da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 5. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR (OAB 258540/SP), FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA (OAB 258473/SP)

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