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Tng Comércio De Roupas Ltda x Feirão Do Jeans Ltda

ID: 279984291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033055-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TNG COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

FEIRãO DO JEANS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES GIGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO LOSACCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Gomes Gigel (OAB 173541/SP), Gregorio Losacco Filho (OAB 92925/SP) Processo 1033055-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tng Comércio de Roupas Ltda - Reqdo: Feirão do J… ADV: Rogério Gomes Gigel (OAB 173541/SP), Gregorio Losacco Filho (OAB 92925/SP) Processo 1033055-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tng Comércio de Roupas Ltda - Reqdo: Feirão do Jeans Ltda - Vistos. Tng Comércio de Roupas Ltda moveu a presente ação em face de Feirão do Jeans Ltda. Narrou, em síntese, que atua no ramo de confecções e é titular da marca TNG, devidamente registrada junto ao INPI. Contudo, tomou conhecimento de que a Ré estaria utilizando artigos e acessórios de sua marca, pelo preço unitário de R$ 49,90, sem a devida autorização, desprestigiando o conceito e tradição de sua marca. Diante disso, pugnou pelo deferimento da tutela antecipada, para que seja determinado que a Ré se abstenha de utilizar a logomarca TNG" em seus negócios, seja a que título for (inclusive através da rede mundial de computadores, plataformas digitais, e-commerce e redes sociais), até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao final, pugnou pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar. Além disso, requereu a condenação da Parte Ré pelos danos morais e materiais. À causa, atribuiu o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntou documentos (fls. 14/110). Na r. Decisão de fl.111, foi determinada emenda à inicial, para que a Autora regularizasse sua representação processual, retificasse o valor da causa, procedendo ao recolhimento das custas necessárias, o que o fez (fls. 114/125). Na r. Decisão de fl.126, foi recebida a emenda apresentada à inicial. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Ré ingressou no feito (fls. 140/144), argumentando que não fabricou, tampouco falsificou os produtos em questão. Sustentou que adquiriu 9.000 peças da empresa Victor Blue Confecções, conforme nota fiscal acostada, a qual tem plena autorização da Autora para fabricação com a marca TNG, não havendo possibilidade de contrafação. No mais, os produtos foram adquiridos pela Ré no dia 05 de fevereiro de 2025, ao passo que a Autora realizou a compra da peça em 06 de fevereiro do mesmo ano, não havendo lapso temporal suficiente para que houvesse a alegação propagação negativa da marca. Assim, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 145/151). Na r. Decisão e fl. 152 foi concedido prazo para que a Autora se manifestasse no tocante a eventual perda de objeto da presente ação. A Autora pugnou pela suspensão do feito para verificar a viabilidade de acordo entre as partes (fl.155), o que foi deferido pelo juízo (fl. 156). Às fls. 159, argumentou que a ação deve prosseguir, uma vez que houve violação marcária, sustentando que nem a Ré, tampouco a empresa Victor Blue Confecções possuem autorização para revender os produtos da Autora. No mais, aduziu a necessidade de "denunciação da lide" para que seja incluído a empresa Victor Blue Confecções nos presentes autos. Por fim, em razão da confissão por parte da Ré, pugnou pela procedência da ação, ou, subsidiariamente, que seja autorizado o chamamento ao processo da empresa Victor Blue Confecções. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Não se discute que a autora logrou êxito em demonstrar documentalmente ser titular da marca "TNG" e suas variações devidamente registradas junto ao INPI (fls. 43/58). Também é inegável que os documentos juntados aos autos demonstram que a Parte Ré estaria anunciando e comercializando produtos com a referida marca (fls.59/65). Ocorre, todavia, que a Ré justificou que adquiriu produtos de fabricante e/ou revendedor autorizado, apresentando nota fiscal (fl. 151) e pedido de compra de fls. 149/150 que demonstram que a empresa Victor Blue Confecções adquiriu os produtos diretamente da Autora. Nesse sentido, ainda que a Autora tenha sustentado que o terceiro Victor não é um fabricante e/ou revendedor autorizado e tenha pugnado por sua "denunciação à lide", o fato é que há prova nos autos de que a Victor Blue Confecções comprou peças de jeans diretamente da TNG (fls. 149/150) e revendeu no mercado, o que é lícito, considerando a incidência do princípio da exaustão de direito de propriedade industrial ao caso. Explica-se. O princípio da exaustão de direitos de propriedade industrial (também chamado de "first sale doctrine", em inglês) estabelece que, após a primeira venda legítima de um produto protegido por um direito de propriedade industrial (como a marca da Autora), o titular desse direito não pode mais controlar a revenda, uso ou distribuição posterior do produto. Em termos mais simples, uma vez que o titular de um direito vende ou autoriza a venda de um produto no mercado, seu controle exclusivo sobre aquele item específico se esgota. Isso significa que o comprador pode revendê-lo, alugá-lo ou utilizá-lo livremente, sem necessidade de nova autorização do titular do direito. Caso contrário, o titular poderia controlar o destino do produto contendo a sua marca ad infinitum, o que não se mostra razoável. Assim, com o que se tem nos autos, não é possível dizer que a Ré tenha agido de forma ilícita, pois ela trouxe provas que a empresa Victor Blue adquiriu peças de jeans da TNG e depois revendeu à Ré, que pode vender no mercado aos consumidores. Se há alguma questão de colocação das peças de jeans da TNG de forma não autorizada no mercado ou de quebra de dever contratual, a Autora só poderá persegui-la em face da Victor Blue Confecções, mas não da Ré, salvo se ela comprovar que a prova trazida pela Ré às fls. 149/150 não são as peças que estava vendendo ou que há alguma espécie de falsidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que a Ré compareceu espontaneamente nos autos, dou-a por citada para os termos da presente ação. No prazo de 15 dias, manifeste-se a Ré no tocante a alteração do polo passivo, requerida pela Autora às fls. 159/166. No mesmo prazo, poderá apresentar contestação, nos termos do último parágrafo de fl.126. Intimem-se.

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Processo nº 1065065-42.2025.8.26.0100

ID: 279753996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065065-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1065065-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Paulista de Terapia Intensiva Ltda - Vistos. No que tange ao pedido d… ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1065065-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Paulista de Terapia Intensiva Ltda - Vistos. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e a abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, cujo cancelamento foi requisitado em documento disponibilizado pela ré (fls. 28/37). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 17/04/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até final julgamento da ação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1081167-42.2025.8.26.0100

ID: 319485197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1081167-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE CASSIA VIANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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Processo 1081167-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Rita de Cassia Viana Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos auto… Processo 1081167-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Rita de Cassia Viana Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Esclarecer seu interesse processual no ajuizamento da ação, considerando a existência de perempção, pois, conforme manifestação do CRI, em fls. 211/213, a autora já pleiteou a declaração da usucapião, em relação ao mesmo imóvel, nos autos dos processos nº 1047514-20.2023.8.26.0100, 1181436-60.2023.8.26.0100, 1130878-50.2024.8.26.0100, todos extintos sem resolução do mérito mesmo direito em outros três processos, já extintos sem resolução do mérito. 2.2. Juntar documento de identificação frente e verso e com foto. 2.3. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.5. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.6. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.8. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Sendo caso de usucapião especial urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.10. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.11. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.12. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.13. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Diante da idade do autor (fl. 15), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP)

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Processo nº 1065065-42.2025.8.26.0100

ID: 277242535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065065-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1065065-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Paulista de Terapia Intensiva Ltda - Vistos. No que tange ao pedido d… ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1065065-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Paulista de Terapia Intensiva Ltda - Vistos. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e a abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, cujo cancelamento foi requisitado em documento disponibilizado pela ré (fls. 28/37). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 17/04/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até final julgamento da ação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Kleber Matheus Gonçalves Gomes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327261305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211118-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MATHEUS GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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CAMILA CHAVES SANT´ANNA

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DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kleber Matheus Gonçalves Gomes - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 426 da origem) que, em ação de plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que postula a imediata cobertura dos procedimentos cirúrgicos a ele prescritos. O autor, em sua irresignação, sustenta que a ré não solicitou realização de perícia médica antes da contratação, não podendo recusar a cobertura sob o argumento de se tratar de doença preexistente. Aduz haver perigo de demora, tendo em vista que a apneia obstrutiva do sono não tratada aumenta o risco de hipertensão, arritmia e insuficiência cardíaca, AVC, diabetes, sonolência excessiva, problemas de memória e de cognição, dentre outros (fls. 09). Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. O autor apresenta quadro de obstrução nasal associado com apneia do sono (fls. 292), razão pela qual foram prescritos os seguintes procedimentos cirúrgicos, listados no relatório médico de fls. 293: (i) uvulopalato-faringoplastia, (ii) sinusectomia maxilar via endonasal bilateral, (iii) sinusectomia etmoidal bilateral, (iv) sinusectomia esfenoidal bilateral, (v) sinusectomia frontal bilateral, (vi) septoplastia, (vii) turbinectomia inferior parcial bilateral e (viii) polipectomia bilateral. A cobertura dos procedimentos, todavia, foi negada pela ré, que argumentou se tratar de doença preexistente omitida no momento da contratação; e acrescentou ter ajuizado, por este motivo, em face do autor, a ação nº 1055462-42.2025.8.26.0100, na qual postulou o deferimento da tutela de urgência para que se abstenha de custear qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida (fls. 22 daqueles autos), bem como posterior procedência da demanda para o fim de se declarar rescindido o contrato. Nos referidos autos, foram apresentados exames, realizados pelo paciente, que indicavam o mesmo diagnóstico, feitos em março e maio de 2024, data anterior à contratação do plano, realizada em setembro de 2024. O pedido de tutela de urgência ainda não foi apreciado naquela ação, tampouco citado o ora agravante. O autor, todavia, aduziu ter realizado portabilidade de carências da Bradesco Saúde para a Amil, o que ainda deverá ser apurado na origem. Sobre tal aspecto, é de se destacar que a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS assim estabelece: Art. 21. No exercício do direito à portabilidade de carências não poderá haver solicitação de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) e não caberá alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Parágrafo único. Ressalva-se o disposto no caput deste artigo quando o plano de destino possuir coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem, podendo ser exigido, neste caso, o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) com possibilidade de alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) no plano de destino somente para as coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem. Desse modo, ainda será necessário apurar a compatibilidade entre o plano atual e o plano de origem ou se este oferece cobertura mais ampla que aquele , bem como se o autor havia cumprido os prazos de carência quando beneficiário da Bradesco Saúde. Se preenchidos os requisitos indicados na RN nº 438/2019, não prospera a alegação de doença preexistente para recusar a cobertura dos procedimentos prescritos. Em hipóteses semelhantes, assim tem decidido esta Corte: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de cobertura parcial temporária - lastreada em doença preexistente - apta a impedir o êxito da pretensão inicial. Afastamento. Vínculo existente entre as partes que precede o contrato com a cláusula restritiva invocada pela operadora. Plano de origem, de natureza coletiva empresarial, sem previsão de carência ou cobertura parcial temporária. Novas exigências que se mostram abusivas e colocam em risco o objeto contratual. Portabilidade de carências que inclui a dispensa de novos prazos de cobertura parcial temporária (art. 2º, VII, RN 186/2009 da ANS). Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1013032-90.2021.8.26.0011; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Alexandre Marcondes, j. 25/07/2022). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora e seu filho menor eram beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial com a Sul América desde 01/07/2021, tendo cumprido todas as carências. O contrato foi rescindido, necessitando portabilidade para outro plano coletivo empresarial, negada pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos para portabilidade de plano de saúde e (ii) a necessidade de cumprimento de cobertura parcial temporária devido à doença preexistente. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade é um direito do beneficiário, conforme Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, e não caracteriza nova contratação, dispensando novas carências. 4. A multa cominatória visa garantir a efetivação da tutela específica e não pode ser reduzida devido ao descumprimento reiterado da obrigação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Portabilidade de plano de saúde não exige novas carências, nem cumprimento de cobertura parcial temporária. Multa cominatória não deve ser reduzida em caso de descumprimento reiterado (Apelação Cível nº 1123297-18.2023.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Moreira Viegas, j. 14/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com lombociatalgia bilateral. Recusa de tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiária do plano que realizou portabilidade de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2266423-84.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Lia Porto, j. 17/10/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de ofertar portabilidade especial de carências. Pretensão da exequente de que a operadora contrate plano coletivo para ela, com os valores do plano resilido, e com reajustes divulgados pela ANS, restrito a planos individuais. Inadmissibilidade. Inexistência de tais comandos na decisão colegiada. Carta de portabilidade que já fora emitida. Obrigação cumprida. Cabe à agravante contratar o plano que lhe aprouver no mercado de saúde, podendo dele usufruir sem a necessidade de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) na nova contratação, afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), nos termos das regras contidas nos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018, ANS. Decisão reformada. Recurso a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 2117008-32.2021.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Maurício Velho, j. 04/08/2021). No mais, tem razão o agravante ao aduzir que, ainda que houvesse eventual prazo de cobertura parcial temporária a ser cumprido, tal limitação não se estenderia aos procedimentos em caráter de urgência ou emergência. No caso concreto, todavia, não está demonstrada a urgência na realização dos procedimentos, não havendo qualquer anotação nesse sentido no relatório médico de fls. 293. Além disso, o autor está diagnosticado há pelo menos um ano (fls. 294). Nesta oportunidade, o agravante limitou-se a aduzir que o frio acentua os sintomas respiratórios, deixando, contudo, de apresentar avaliação médica indicando piora recente do seu quadro. Neste cenário, impõe-se aguardar a dilação probatória na origem, ressalvado que a tutela antecipatória se pode reapreciar a qualquer momento em seu curso. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.747). Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Camila Chaves Sant´anna (OAB: 193329/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 0016204-42.2025.8.26.0100

ID: 303940211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016204-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DA SILVA ALTINO PEREIRA DOS SANTOS ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Altino Pereira dos Santos - - Alice Pereira da Silva - Airbnb Plataforma Digital Ltda. ("airbnb") - Vistos, Relatam os requerentes que foram vítimas de golpe de pirâmide financeira e que o valor exequendo atualmente é de R$ 1.676.271,92, não possuindo a parte executada bens. Assim, requerem a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio das executadas (ANDRÉ GAMA DA SILVA), da sócia oculta (ELENILDES MARIA LIMA), como também, das empresas de seus sócios, CAREFIX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, ENGECONST ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e ENGECONST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, que fazem parte do mesmo grupo econômico. Relatam que a requerida Elenildes é companheira do sócio André Gama da Silva e sócia oculta da executada. E que no processo criminal que apura crimes de estelionato e outros contra as executadas, seu sócio e outros, constou que a Sra. Elenildes movimentou em curto período um grande valor financeiro em suas contas, tendo sido citada em relatório do Coaf como sendo uma Laranja de André Gama da Silva (sócio das executadas). Afirmam que a requerida Elenildes está na posse e administração do imóvel matrícula nº 157.514, que pertence a executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, imóvel este que mesmo diante da inadimplência não foi consolidada a propriedade ao credor fiduciário (pessoa física). Recebe há vários anos renda dos alugueres deste imóvel, anunciado-o através da plataforma do Airbnb e anunciou a venda imóvel pelo Quinto Andar. Em relação a empresa Engeconst Engenharia e Construção Ltda, que possui como sócia a sra Elenildes, afirmam que: (i) esta possui endereço comum com as executadas, qual seja Rua Dr. Luiz Migliano, 1.986 - Conj. 1.145 e 1.416; (ii) sempre constou no material publicitário das executadas como empresa do grupo econômico; (iii) foi utilizada para recebimento de valores da executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, pois o valor do crédito do acordo judicial foi depositado na conta do advogado da executada e, mediante ordem do Sr André, o valor do pagamento foi transferido para sua conta (1002598- 63.2022.8.26.0704); (iv) dias após a desconsideração da personalidade jurídica desta empresa em vários autos, como nos processos 1002598-63.2022.8.26.0704 e 0018303-27.2021.8.26.0002 uma nova empresa, a Engeconst Materiais de Construção Ltda, foi constituída em 10/05/2022, pela sócia Elenildes, comprovando o mesmo modus operandi deste ardiloso grupo econômico. Relatam ainda, que as empresas Engeconst Engenharia e Construção Ltda e Engeconst Materiais de Construção Ltda possuem similitude de nome, mesma sócia, estão sediadas no mesmo prédio comercial, possuem mesmo ramo comercial, mesmo número de telefone nas mídias sociais. Declaram que os sócios desviaram a finalidade e os recursos financeiros das executadas em proveito próprio e das empresas do grupo econômico. E que as requeridas além de terem em seus quadros societários, o sócio e sócia oculta das executadas, também apresentam endereços nos mesmos prédios em dois polos comerciais. Em relação ao sócio André aduzem que este deixou as executadas sem patrimônio como o próprio, mas, em dezembro/23 adquiriu as quotas sociais da empresa Carefix por R$ 1.500.000,00 o que expõe que os recursos das executadas foram transferidos para esta empresa, que passou a integrar o grupo econômico. Narram que o Sr. André e sua companheira Elenildes há vários anos vêm usufruindo do dinheiro desviado dos investidores para o proveito próprio, transferindo-os para outras empresas, que de tempos em tempos vem sendo compostas por novas empresas, passando a integrar este grupo econômico, exclusivamente para lesar novos consumidores É o relatório. Decido. 1- Nos termos do novo Código de Processo Civil, pertinente a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). 2- Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC, no que concerne às pessoas ora requeridas, apenas (não face aos devedores originários). 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, tais requisitos, em cognição sumária, estão devidamente preenchidos pois há indícios, nos documentos juntados aos autos, de (i) de abuso de personalidade jurídica por meio de esquema conhecido como "pirâmide financeira", (ii) utilização fraudulenta de pessoas jurídicas como forma de blindagem patrimonial e de frustração de credores com evidente perigo ao resultado útil do processo diante da possibilidade de que a satisfação da execução venha a ser frustrada por manobras dos devedores acima descritas. Assim, DEFIRO o pedido de arresto cautelar: 3.1 - Determinando DE FORMA URGENTE a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Engeconst Materiais de Construção Ltda; Engeconst Engenharia e Construção Ltda; Carefix - Importação, Comércio e Intermediação de Produtos e Equipamentos Hospitalares Eireli Epp; Elenildes Maria Lima; André Gama da Silva; Valor atualizado - R$ 1.676.271,92 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2 - Defiro o arresto de veículos, via RenaJud, em nome do(s) requerido(s): ELENILDES MARIA LIMA, CPF 350.468.548-48. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3.3 - Defiro o arresto do imóvel descrito na matrícula nº 379.521 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 246/250), em nome de ELENILDES MARIA LIMA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4 - Defiro o arresto dos aluguéis recebidos por ELENILDES MARIA LIMA, RG nº 32.036.314 e CPF nº 350.468.548-48 junto a empresa Airbinb, referente ao anúncio 53396153 (fls. 156). Oficie-se a plataforma Airbnb para que, a partir da intimação, passe a depositar os locativos mensais referente ao anúncio 53396153 em conta judicial à disposição deste Juízo. Cópia desta decisão valerá como ofício cabendo a interessado diretamente imprimir e encaminhar. 3.5 - Defiro o arresto no rosto dos autos nº 1083498-65.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Fórum Central, com relação aos eventuais créditos pertencentes a parte executada . O valor da dívida (R$ 1.676.271,92) Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 4 - Após, cite-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Processo nº 0016204-42.2025.8.26.0100

ID: 303940323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016204-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DA SILVA ALTINO PEREIRA DOS SANTOS ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Altino Pereira dos Santos - - Alice Pereira da Silva - Airbnb Plataforma Digital Ltda. ("airbnb") - Vistos, Relatam os requerentes que foram vítimas de golpe de pirâmide financeira e que o valor exequendo atualmente é de R$ 1.676.271,92, não possuindo a parte executada bens. Assim, requerem a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio das executadas (ANDRÉ GAMA DA SILVA), da sócia oculta (ELENILDES MARIA LIMA), como também, das empresas de seus sócios, CAREFIX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, ENGECONST ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e ENGECONST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, que fazem parte do mesmo grupo econômico. Relatam que a requerida Elenildes é companheira do sócio André Gama da Silva e sócia oculta da executada. E que no processo criminal que apura crimes de estelionato e outros contra as executadas, seu sócio e outros, constou que a Sra. Elenildes movimentou em curto período um grande valor financeiro em suas contas, tendo sido citada em relatório do Coaf como sendo uma Laranja de André Gama da Silva (sócio das executadas). Afirmam que a requerida Elenildes está na posse e administração do imóvel matrícula nº 157.514, que pertence a executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, imóvel este que mesmo diante da inadimplência não foi consolidada a propriedade ao credor fiduciário (pessoa física). Recebe há vários anos renda dos alugueres deste imóvel, anunciado-o através da plataforma do Airbnb e anunciou a venda imóvel pelo Quinto Andar. Em relação a empresa Engeconst Engenharia e Construção Ltda, que possui como sócia a sra Elenildes, afirmam que: (i) esta possui endereço comum com as executadas, qual seja Rua Dr. Luiz Migliano, 1.986 - Conj. 1.145 e 1.416; (ii) sempre constou no material publicitário das executadas como empresa do grupo econômico; (iii) foi utilizada para recebimento de valores da executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, pois o valor do crédito do acordo judicial foi depositado na conta do advogado da executada e, mediante ordem do Sr André, o valor do pagamento foi transferido para sua conta (1002598- 63.2022.8.26.0704); (iv) dias após a desconsideração da personalidade jurídica desta empresa em vários autos, como nos processos 1002598-63.2022.8.26.0704 e 0018303-27.2021.8.26.0002 uma nova empresa, a Engeconst Materiais de Construção Ltda, foi constituída em 10/05/2022, pela sócia Elenildes, comprovando o mesmo modus operandi deste ardiloso grupo econômico. Relatam ainda, que as empresas Engeconst Engenharia e Construção Ltda e Engeconst Materiais de Construção Ltda possuem similitude de nome, mesma sócia, estão sediadas no mesmo prédio comercial, possuem mesmo ramo comercial, mesmo número de telefone nas mídias sociais. Declaram que os sócios desviaram a finalidade e os recursos financeiros das executadas em proveito próprio e das empresas do grupo econômico. E que as requeridas além de terem em seus quadros societários, o sócio e sócia oculta das executadas, também apresentam endereços nos mesmos prédios em dois polos comerciais. Em relação ao sócio André aduzem que este deixou as executadas sem patrimônio como o próprio, mas, em dezembro/23 adquiriu as quotas sociais da empresa Carefix por R$ 1.500.000,00 o que expõe que os recursos das executadas foram transferidos para esta empresa, que passou a integrar o grupo econômico. Narram que o Sr. André e sua companheira Elenildes há vários anos vêm usufruindo do dinheiro desviado dos investidores para o proveito próprio, transferindo-os para outras empresas, que de tempos em tempos vem sendo compostas por novas empresas, passando a integrar este grupo econômico, exclusivamente para lesar novos consumidores É o relatório. Decido. 1- Nos termos do novo Código de Processo Civil, pertinente a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). 2- Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC, no que concerne às pessoas ora requeridas, apenas (não face aos devedores originários). 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, tais requisitos, em cognição sumária, estão devidamente preenchidos pois há indícios, nos documentos juntados aos autos, de (i) de abuso de personalidade jurídica por meio de esquema conhecido como "pirâmide financeira", (ii) utilização fraudulenta de pessoas jurídicas como forma de blindagem patrimonial e de frustração de credores com evidente perigo ao resultado útil do processo diante da possibilidade de que a satisfação da execução venha a ser frustrada por manobras dos devedores acima descritas. Assim, DEFIRO o pedido de arresto cautelar: 3.1 - Determinando DE FORMA URGENTE a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Engeconst Materiais de Construção Ltda; Engeconst Engenharia e Construção Ltda; Carefix - Importação, Comércio e Intermediação de Produtos e Equipamentos Hospitalares Eireli Epp; Elenildes Maria Lima; André Gama da Silva; Valor atualizado - R$ 1.676.271,92 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2 - Defiro o arresto de veículos, via RenaJud, em nome do(s) requerido(s): ELENILDES MARIA LIMA, CPF 350.468.548-48. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3.3 - Defiro o arresto do imóvel descrito na matrícula nº 379.521 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 246/250), em nome de ELENILDES MARIA LIMA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4 - Defiro o arresto dos aluguéis recebidos por ELENILDES MARIA LIMA, RG nº 32.036.314 e CPF nº 350.468.548-48 junto a empresa Airbinb, referente ao anúncio 53396153 (fls. 156). Oficie-se a plataforma Airbnb para que, a partir da intimação, passe a depositar os locativos mensais referente ao anúncio 53396153 em conta judicial à disposição deste Juízo. Cópia desta decisão valerá como ofício cabendo a interessado diretamente imprimir e encaminhar. 3.5 - Defiro o arresto no rosto dos autos nº 1083498-65.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Fórum Central, com relação aos eventuais créditos pertencentes a parte executada . O valor da dívida (R$ 1.676.271,92) Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 4 - Após, cite-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Coremas Iv - Geração De Energia Spe Ltda e outros x Banco Alfa De Investimentos S.A e outros

ID: 295321990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024422-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COREMAS IV - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS V - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS VI - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS VII - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS VIII GERACAO DE ENERGIA SPE LTDA HOLDING STL 5 S/A RIO ALTO ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. RIO ALTO ENERGIAS RENOVáVEIS S.A. RIO ALTO STL HOLDING 1 S.A RIO ALTO STL I GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA RIO ALTO STL VII GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XV GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XVI GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XVII GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XVIII GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XX GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XXI GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL III SPE S.A RIO ALTO UFV STL II SPE S.A RIO ALTO UFV STL IV SPE S.A RIO ALTO UFV STL IX SPE S.A RIO ALTO UFV STL VIII SPE S.A RIO ALTO UFV STL VI SPE S.A RIO ALTO UFV STL V SPE S.A RIO ALTO UFV STL XIII SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XII SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XI SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XIV SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XIX SPE S.A. RIO ALTO UFV STL X SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XXII RIO ALTO UFV STL XXIII SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXIV SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXVIII SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXVII SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXVI SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXV SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE NORDIC POWER PARTNERS P/S VóRTX DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARIANI POLYNE DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Rio Alto Energias Renováveis S.a. - - Holding Stl 5 S/A - - Rio Alto Stl Holding 1 S.a - - Rio Alt… Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Rio Alto Energias Renováveis S.a. - - Holding Stl 5 S/A - - Rio Alto Stl Holding 1 S.a - - Rio Alto Ufv Stl Vi Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Viii Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Xxii - - Rio Alto Ufv Stl Xxiii Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxiv Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxv Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxvi Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxvii Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxviii Spe Ltda - - Rio Alto Stl I Geração de Energia Spe Ltda - - Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Ii Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Iii Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Iv Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl V Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Ix Spe S.a - - Rio Alto Stl Vii Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl X Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xi Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xii Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xiii Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xiv Spe Ltda. - - Rio Alto Stl Xv Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Stl Xvii Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Stl Xviii Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xix Spe S.a. - - Rio Alto Stl Xx Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Stl Xxi Geração de Energia Spe Ltda. - - Coremas Iv - Geração de Energia Spe Ltda - - Coremas V - Geração de Energia Spe Ltda - - Coremas Vi - Geração de Energia Spe Ltda - - Coremas Vii - Geração de Energia Spe Ltda - - Coremas Viii Geracao de Energia Spe Ltda - - Rio Alto Stl Xvi Geração de Energia Spe Ltda. - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE - - Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A - - Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A - - Nordic Power Partners P/s - Vistos. Fls. 3810/3813: última decisão. 1. Fls. 3817/3824 e 3831/3838 (respostas de Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A e Banco Alfa de Investimentos S/A aos embargos de declaração de fls. 3750/3766, pugnando pelo seu não conhecimento ou rejeição. O embargado Banco Sumitomo, subsidiariamente, pede que, ao menos, seja determinada a correção dos valores com base na variação do CDI acrescido de juros e 1% ao mês), 3839/3844 (Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. presta esclarecimentos, nos termos da decisão de fls. 3810/3813, e junta o extrato solicitado) e 3848/3850 e 3852/3855 (manifestações de Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A e Banco Alfa de Investimentos S/A aos esclarecimentos feitos pela Vórtx): Trata-se de embargos de declaração opostos por Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em face da decisão que determinou a restituição dos valores pagos pelos Bancos Alfa de Investimentos S.A. e Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A., a título de honra de fiança, nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures do Grupo Rio Alto (IPCA + 7,85% ao ano). . A embargante sustenta omissão na decisão quanto à forma de restituição dos valores, em especial sobre a incidência de atualização monetária e rendimentos auferidos durante o período em que os recursos permaneceram sob sua custódia, alegando, ainda, que, atuando como agente de liquidação, não tem livre disponibilidade sobre recursos de terceiros. Manifestaram-se contrariamente Alfa e Sumitomo. De fato, assiste razão parcial à Vórtx. Inicialmente, havia sido determinado à Vórtx a restituição dos valores pelos mesmos encargos previstos na escritura da emissão de debêntures IPCA + 7,85% ao ano). Porém, conforme consta dos autos, os valores depositados pelos bancos fiadores foram aplicados pela Vórtx em operações que resultaram em rendimentos financeiros, mas não pelas taxas previstas na mencionada escritura. Em se tratando de determinação judicial de restituição, e não por força de contrato, a verba deve ser devolvida com os rendimentos obtidos pela Vórtx ou que ela deveria ter obtido conforme a prática de mercado, por estar na posse de recursos de terceiros. A própria embargante reconhece a obtenção de tais rendimentos em comunicações diretas com o Banco Sumitomo, inclusive com indicação precisa das quantias e datas de movimentação, embora alegue que não realizou aplicação por todo o período em que esteva na posse dos recursos. Ora, não pode a embargante usar recursos de terceiros e se beneficiar deles, limitando-se a devolver o valor histórico, o que geraria enriquecimento sem causa. Também não se sustenta a alegação da embargante de que, como agente de liquidação, estava autorizada a deixar de aplicar os recursos em títulos públicos federais, pois se assim agiu, foi negligente e deve ressarcir os bancos. A Vórtx assumiu o risco econômico ao exigir a execução das garantias antes de uma decisão definitiva sobre o vencimento antecipado da dívida e deveria ter aplicado os recursos de forma diligente, para o caso de eventual modificação do quanto decidido. Não é necessária ação autônoma para que seja determinada a forma de ressarcimento do valor a ser devolvido por ordem judicial emanada do E. TJSP no âmbito do agravo de instrumento. Em síntese, não se deve impor à Vórtx a remuneração plena conforme os parâmetros pactuados na escritura de emissão, mas sim determinar-se a devolução do que rendimento auferido (e do que deveria ter sido auferido mediante aplicação em títulos públicos federais) pela embargante com os recursos alheios durante todo o período em que esteve na posse dos recursos. Ou seja, a remuneração dos títulos públicos federais. Tal medida prestigia os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VÓRTX, para os fins acima mencionados, assinando o prazo de 10 dias para devolução 2. Fls. 3828/3830 (decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2137924-48.2025.8.26.0000, interposto por Nordic Power Partners P/S contra a decisão de fls. 3810/3813, que deferiu a prorrogação do stay period às autoras): ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Facultadas informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 3. Fls. 3861/3863 (CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE informa interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 3810/3813): ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2155499-69.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. Int. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ARIANI POLYNE DA SILVA (OAB 415837/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP)

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Processo nº 1088636-42.2025.8.26.0100

ID: 313077095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088636-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBERTO CHIORATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088636-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Roberto Chioratto - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que exi… Processo 1088636-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Roberto Chioratto - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BANCO INTER - BCO DO BRASIL S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - STONE IP S.A. - BCO BV S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - CLARO PAY S.A. IP - EBANX IP LTDA. - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - SHOPEE - TORO CTVM S.A. - BANCO DIGIO - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A - BITSO IP LTDA - MAGALUPAY - 99PAY IP S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - ÁGORA CTVM S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA (OAB 279867/SP)

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Odonto Vila Ltda x Odontocompany Franchising Sa

ID: 306524762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042658-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO VILA LTDA

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FREITAS

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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NATALIE REZENDE BATISTA

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Processo 1042658-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Odonto Vila Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Franquia cumulada… Processo 1042658-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Odonto Vila Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Franquia cumulada com pedido de Indenização proposta ODONTO VILA LTDA em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A. Narrou que, em 01 de fevereiro de 2022, celebrou com a Ré contrato de franquia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, visando a operação de uma clínica odontológica especializada da marca "Odontocompany" na região de Boa Vista, em Vila Velha/ES, com exclusividade territorial. O contrato previa o pagamento de 7% do faturamento bruto mensal a título de royalties e 2% ao Fundo Nacional de Marketing Cooperado, ambos com vencimento no dia 15 de cada mês. Ocorre que a Ré descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: ausência de prestação de assistência técnica e operacional, em que pese reiteradas solicitações de suporte ignoradas; morosidade e ausência de comunicação eficiente, no tocante orientação para prospecção de vendas, correção de dados cadastrais e no parcelamento de royalties; praticou propaganda enganosa, com promessas de lucratividade de 25% a 30% mensal não cumpridas; ausência de prestação de contas do Fundo Nacional de Marketing Cooperado; ausência de divulgação da unidade franqueada na relação de franqueados da região. Diante disso, a Autora notificou a Ré extrajudicialmente em 25/02/2025 (via aviso e recebimento) e 10/03/2025 (via e-mail), requerendo a rescisão contratual, sem obter resposta. Em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da Ré, relatou que sofreu prejuízos financeiros graves, incluindo insolvência, atrasos no pagamento de royalties e notificação de despejo do imóvel locado, culminando na impossibilidade de continuidade da relação contratual. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças dos royalties. Quanto ao mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para :a) confirmar a liminar outrora concedida, b) declarar a resolução do contrato por culpa exclusiva da Ré, com a devolução dos valores pagos devidamente atualizados, não incidindo a multa rescisória nele prevista e c) condenar a Ré ao pagamento dos danos materiais e pelos lucros cessantes no valor não inferior a R$ 20.000,00. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade processual. À causa, atribuiu a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Juntou documentos (fls. 19/137). Às fls. 139/140 e 188, foi determinado que a Parte Autora comprovasse a hipossuficiência alegada. A Parte Autora acostou documentos (fls. 142/186 e 190/197). Na r. Decisão de fl. 199/200 foi deferida à Autora os beneficios da justiça gratuita. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Ré ingressou no feito (fls. 203/209), asseverando que a Autora é inadimplente contumaz. No mais, a alegação de que a rescisão do contrato foi causada por culpa exclusiva da Ré diz respeito ao mérito da causa, de forma que não pode ser concedida a tutela de urgência nos termos pretendidos. Na r. Decisão de fls. 210/215 restou indeferida a tutela de urgência formulada na inicial. Às fls. 234/269, a Parte Ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção aduzindo, preliminarmente, a impugnação da gratuidade processual concedido à Parte Autora pugnando por sua revogação. Quanto ao mérito, asseverou que o contrato está vigendo há 03 anos e, durante todo o período, prestou todo o suporte contratualmente previsto. Sustentou que a Autora é inadimplente contumaz, tendo formalizado três confissões de dívida , que foram descumpridas. Ademais, aduziu que não foram acostadas provas de que a Ré tenha dado causa ao descumprimento da avença. Defendeu o cabimento da aplicação da clausula penal, a qual serve como compensação pelos prejuízos causados à franqueadora, sendo descabido o pedido de indenização e devolução dos valores. Como pedido reconvencional, requereu: (i) a inclusão dos franqueados (João Paulo Paranhos Retto de Queiroz e Vanessa Barcelos Fonseca Kubijan) como reconvindos, ante a responsabilidade solidária; (ii) que seja a parte reconvinda condenada ao pagamento de royalties e Fundo Nacional de Propaganda (FNP) inadimplidos (R$ 12.971,07); (iii) aplicação da multa rescisória de R$ 100.000,00; (iv) o cumprimento das cláusulas de confidencialidade (5 anos) e não concorrência (3 anos); e (v) concessão da tutela de urgência para que seja determinada, no prazo de 60 dias. Assim, pugnou pela confirmação da liminar, permitindo-se apenas ao Reconvindo João Paulo o exercício da atividade de dentista, o encerramento das atividades da clínica objeto da presente demanda. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos da Autora. Juntou documentos (fls. 270/503). Na r. Decisão de fls. 505, foi determinada a inclusão das pessoas de Joao Paulo Paranhos Retto de Queiroz e Vanessa Barcelos Fonseca Kubijan nos autos. Ademais, foi deferido o processamento da reconvenção, determinando que o reconvinte procedesse ao recolhimento das custas necessárias, o que foi cumprido pela parte Ré/Reconvinte(fls. 506/507). A Autora/Reconvinda noticiou o encerramento das atividades da clínica (fls. 508/511). Houve réplica (fls. 529/535). A Ré/Reconvinte noticiou que realizou diligências em data recente, ocasião em que constatou que a clínica segue operando normalmente (Fls. 537/573). A Autora/Reconvinda noticiou que o estabelecimento que está funcionando no local não guarda qualquer relação com empresa Autora, a qual encerrou definitivamente suas atividades no local em 09 de maio de 2025. No mais, noticiou que se encontra em tramite perante a Comarca de Vitoria/ES processo falimentar da Parte Autora, o que reforça a gravidade de sua situação de insolvência. Juntou documentos (fls. 576/578). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Tutela de urgência formulada em reconvenção: O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Ao ponto, verifico que a Parte Ré/Reconvinte pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado o encerramento das atividades da clínica situada no endereço Av. Santa Leopoldina,155, Itaparica, Vila Velha, ES, CEP 29.102-041, em respeito a cláusula de não concorrência constante do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, a cláusula 17.5 constante do contrato dispõe que (fl. 60): Entretanto, analisando os termos referidos no contrato firmado entre as partes, é possível aferir que não foi estabelecido qualquer cláusula que determinasse o imediato encerramento das atividades em caso de inadimplemento. Nesse sentido, o encerramento das atividades é medida extrema, que só pode ser determinada em casos excepcionais. No mais, os documentos apresentados aos autos não comprovam que a clínica que se encontra em funcionamento no local pertence à Parte Autora. Isso porque tais documentos indicam que a clínica que se encontra no local denomina-se "Odonto Excelência", a qual, aparentemente, possui como sócio-administrador pessoa estranha ao quadro social da Autora, conforme documento de fls. 576/578. Dessa forma, não há como extrair a probabilidade do direito alegado, de forma que o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Verifico que, atualmente, a Sra. Vanessa figura como única sócia da empresa autora (fls. 20), a qual encontra-se devidamente ciente quanto ao decidido à fl.505, tendo apresentado resposta à reconvenção às fls. 529/535. Assim, dou-a por citada para os termos da reconvenção, sendo desnecessário nova concessão de prazo para sua manifestação. Entretanto, no tocante à pessoa de João Paulo Paranhos Retto de Queiroz, verifico que ainda não foi dado cumprimento integral a decisão de fl. 505. Isto posto, após a conferência das custas recolhidas às fls. 506/507, cite-se o reconvindo, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa à reconvenção apresentada no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas às fls. 234/269 (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), NATALIE REZENDE BATISTA (OAB 371259/SP), ROGERIO BATISTA DE FREITAS (OAB 521341/SP)

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