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Processo nº 1014341-34.2025.8.26.0100

ID: 305640009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014341-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA DAMASCENO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES CARNAIBA

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Processo 1014341-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Rafaella Damasceno Melo - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que eviden… Processo 1014341-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Rafaella Damasceno Melo - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos. Consta da inicial que a autora teria figurado como parte em processo criminal, na condição de averiguada, cujos dados estariam indexados na plataforma "JusBrasil" (fl. 3), que replica informações jurídicas no Brasil. Ocorre que a simples indexação de processo judicial, cuja natureza é, por regra, pública, não havendo qualquer indício de que haja sigilo legal sobre a demanda em questão, não parece, a princípio, configurar qualquer violação aos direitos da autora, mormente por inexistir juízo de valor sobre a autora perante a plataforma. Ademais, há de se prestigiar os preceitos constitucionais de liberdade de expressão e informação, inexistindo, no ordenamento pátrio, direito ao esquecimento. Trata-se de questão já decidida pelo C. STF em Tema de Repercussão Geral n. 786: "É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social - analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal ecível". Tal violação não está imediatamente demonstrada no caso concreto. Não bastasse, o pedido formulado em face do GOOGLE, que é mero buscador, é frágil no próprio interesse de agir, pois sequer houve demonstração de indexação de resultados em desfavor da autora perante a plataforma, sendo cediço, ademais, que a jurisprudência do C. STJ assentou-se, antes mesmo da edição do Marco Civil da Internet, no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde este estiver inserido (AgInt no REsp n. 1.593.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP)

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Processo nº 1078846-34.2025.8.26.0100

ID: 302601995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078846-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR SEQUEIRA CAETANO

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Processo 1078846-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C. - Vistos. Defiro a tramitação do feito sob sigilo, uma vez que a parte autora anexou aos autos foto… Processo 1078846-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C. - Vistos. Defiro a tramitação do feito sob sigilo, uma vez que a parte autora anexou aos autos fotos de rede social de uma criança, supostamente administrada por seus pais, e que são réus nessa ação. Oficie-se ao Ministério Público com competência para proteção da Criança e do Adolescente para que investigue e tome as providências cabíveis acerca da utilização da rede social pelo menor impúbere, sob a supervisão dos pais, pois embora exista essa possibilidade, estudos recentes recomendam a utilização de rede social somente a partir de 16 anos, vez que seu uso pode prejudicar a saúde mental e causar uma exposição desnecessária, como se constata no presente caso. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização na qual a parte autora alega ter sido ofendida pelos réus. Requer, em tutela de urgência, a imediata retirada dos vídeos no Instagram, sob pena de multa. Com efeito, o texto constitucional consagrou a liberdade de expressão de modo direto no art. 5º, IV, ao prever livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O inciso XIV do mesmo dispositivo explicitamente consagra que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O art. 220 estabelece, ainda, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (§ 2º). No presente caso, em cognição sumária e sem o contraditório, a conduta praticada pelos réus é mero exercício do direito fundamental de liberdade de expressão, sem que se constate de imediato qualquer abuso a justificar a retirada dos vídeos. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso dos réus em sua liberdade de expressão, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CESAR SEQUEIRA CAETANO (OAB 182142/SP)

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Adriano Wilson Duarte x Marcelo Gomes De Souza Lima

ID: 306082340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011625-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO WILSON DUARTE

Polo Passivo:

MARCELO GOMES DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU

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LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT

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JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

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Processo 1011625-34.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Adriano Wilson Duarte - Marcelo Gomes de Souza Lima - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Adriano Wilson Duarte … Processo 1011625-34.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Adriano Wilson Duarte - Marcelo Gomes de Souza Lima - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Adriano Wilson Duarte em face de Marcelo Gomes de Souza Lima, visando à cobrança de dívida confessada em Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 20/02/2020, no valor original de R$ 87.691,14, parcelado em sete prestações, cujo inadimplemento ensejou a presente demanda. O réu, devidamente citado, apresentou Embargos Monitórios, nos quais alega, em síntese, a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento (coação) e simulação, sustentando que a obrigação confessada decorre, na realidade, de disputa societária entre as partes, em torno da empresa Ativar 360 Treinamento Profissional Ltda-EPP. Aponta, ainda, a inadequação da via monitória para discussão de haveres societários e requer, alternativamente, a limitação dos juros de mora à data da citação. O autor apresentou impugnação, contestando os fundamentos da defesa, afirmando a validade do termo de confissão de dívida e reiterando a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Encerrada a fase de especificação de provas, verifica-se que o réu requer a produção de prova documental suplementar (expedição de ofício à Microsoft para obtenção de e-mails trocados entre as partes), além de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor). Informa, ainda, que não se opõe à realização de audiência de conciliação. O autor, por sua vez, manifestou-se expressamente pelo desinteresse na designação de audiência, entendendo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, com base no art. 355, I, do CPC. Diante do exposto, passo ao saneamento. A controvérsia principal reside na validade e exigibilidade do Termo de Confissão de Dívida assinado pelas partes em 20/02/2020. Em especial, os seguintes pontos demandam esclarecimento: A existência ou não de vício de na celebração do referido termo, bem como a alegação de simulação, com discussão acerca da real natureza da relação jurídica subjacente à confissão de dívida, se de natureza negocial particular ou decorrente de relações societárias. Considerando as alegações de vício de consentimento e simulação, as quais envolvem matéria de fato que demanda dilação probatória, reputo necessária a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo réu, bem como a produção de prova documental suplementar, caso sejam documentos novos. Indefiro a expedição de ofício à Microsoft, conforme requerido pelo réu, para disponibilização dos e-mails trocados entre as partes, tendo em vista que tais comunicações foram originadas pelos próprios litigantes, os quais, portanto, possuem acesso direto ao conteúdo pretendido. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, limitado ao número legal, com indicação de endereços . Após, conclusos para designação de audiência. Intimem-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB 243767/SP), LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT (OAB 211331/SP)

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Processo nº 1087576-34.2025.8.26.0100

ID: 309315481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087576-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO CARVALHO SAPALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1087576-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Carvalho Sapala - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como lit… Processo 1087576-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Carvalho Sapala - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Banco Bmg S/A x Bmg Créditos E Cobranças Financeiras Ltda

ID: 300254475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061483-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BMG CRéDITOS E COBRANçAS FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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Processo 1061483-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banco BMG S/A - BMG Créditos e Cobranças Financeiras Ltda e outro - Vistos. Fls.170/171: Cuida-se de embargos de declaração op… Processo 1061483-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banco BMG S/A - BMG Créditos e Cobranças Financeiras Ltda e outro - Vistos. Fls.170/171: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão às fls. 163/167, aduzindo que houve omissão quanto aos seguintes pedidos de tutela de urgência formulados à fl.25 da inicial: "(ii) promovam a desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise ao registro das marcas BMG Créditos, BMG Foods ou congêneres perante o INPI; (iii) a inversão do ônus da prova, com base no §1º do art. 373 do CPC, à luz da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, considerando a peculiaridade da causa e a evidente superioridade das Rés em relação à posse das provas relativas à exploração econômica das marcas BMG Créditos e BMG Foods, tais como, Relação de contratos ativos firmados com terceiros sob as marcas BMG Créditos e BMG Foods, documentos de publicidade e propaganda que demonstrem a divulgação das marcas e demais documentos demonstrativos dos lucros obtidos inacessíveis ao Autor e essenciais para apuração do dano material, faturamento e eventual desvio de clientela; (iv)realizem a guarda dos livros e documentos contábeis, contratuais e societários, para fins de apuração de lucros obtidos ilicitamente e arbitramento do quantum indenizatório, nos termos do art. 210 da LPI. " É a síntese do necessário. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos, e em razão da omissão na decisão embargada, acolho-os para que a constar a seguinte redação na decisão: "No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes, em parte, os requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. (...) Entretanto, verifico que o pedido para que a Parte Ré desista de qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise ao registro das marcas BMG Créditos, BMG Foods ou congêneres perante o INPI mostra-se incompatível com o disposto no art. 5º, inciso XXXV da CF, uma vez que o juízo não pode impedir de forma genérica que a Parte Ré busque a tutela jurisdicional. No mesmo sentido, a inversão do ônus da prova é técnica que privilegia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível a sua inversão somente e, caso se mostre adequado, quando do saneamento do feito, motivo pelo qual fica indeferido tal pedido. Ademais, no tocante a guarda dos livros e documentos contábeis, contratuais e societários, não restou demonstrada a urgência para sua concessão. Assim, o indeferimento dos pedidos contidos nos itens "II a IV" de fl. 25 da inicial, por ora, é medida que se impõe. Isto posto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência para determinar que a Parte Ré cesse, no prazo de 15 dias, o uso das expressões BMG Créditos e BMG Foods, bem como qualquer outro termo que contenha a marca BMG, em sua denominação social, nome fantasia, publicidade, plataforma digital, redes sociais ou qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da majoração em caso de reiterado descumprimento. (...)" No mais, mantenho a decisão tal qual está lançada. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)

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Banco Bmg S/A x Bmg Créditos E Cobranças Financeiras Ltda

ID: 300255235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061483-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BMG CRéDITOS E COBRANçAS FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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Processo 1061483-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banco BMG S/A - BMG Créditos e Cobranças Financeiras Ltda e outro - Vistos. Fls.170/171: Cuida-se de embargos de declaração op… Processo 1061483-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banco BMG S/A - BMG Créditos e Cobranças Financeiras Ltda e outro - Vistos. Fls.170/171: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão às fls. 163/167, aduzindo que houve omissão quanto aos seguintes pedidos de tutela de urgência formulados à fl.25 da inicial: "(ii) promovam a desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise ao registro das marcas BMG Créditos, BMG Foods ou congêneres perante o INPI; (iii) a inversão do ônus da prova, com base no §1º do art. 373 do CPC, à luz da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, considerando a peculiaridade da causa e a evidente superioridade das Rés em relação à posse das provas relativas à exploração econômica das marcas BMG Créditos e BMG Foods, tais como, Relação de contratos ativos firmados com terceiros sob as marcas BMG Créditos e BMG Foods, documentos de publicidade e propaganda que demonstrem a divulgação das marcas e demais documentos demonstrativos dos lucros obtidos inacessíveis ao Autor e essenciais para apuração do dano material, faturamento e eventual desvio de clientela; (iv)realizem a guarda dos livros e documentos contábeis, contratuais e societários, para fins de apuração de lucros obtidos ilicitamente e arbitramento do quantum indenizatório, nos termos do art. 210 da LPI. " É a síntese do necessário. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos, e em razão da omissão na decisão embargada, acolho-os para que a constar a seguinte redação na decisão: "No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes, em parte, os requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. (...) Entretanto, verifico que o pedido para que a Parte Ré desista de qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise ao registro das marcas BMG Créditos, BMG Foods ou congêneres perante o INPI mostra-se incompatível com o disposto no art. 5º, inciso XXXV da CF, uma vez que o juízo não pode impedir de forma genérica que a Parte Ré busque a tutela jurisdicional. No mesmo sentido, a inversão do ônus da prova é técnica que privilegia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível a sua inversão somente e, caso se mostre adequado, quando do saneamento do feito, motivo pelo qual fica indeferido tal pedido. Ademais, no tocante a guarda dos livros e documentos contábeis, contratuais e societários, não restou demonstrada a urgência para sua concessão. Assim, o indeferimento dos pedidos contidos nos itens "II a IV" de fl. 25 da inicial, por ora, é medida que se impõe. Isto posto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência para determinar que a Parte Ré cesse, no prazo de 15 dias, o uso das expressões BMG Créditos e BMG Foods, bem como qualquer outro termo que contenha a marca BMG, em sua denominação social, nome fantasia, publicidade, plataforma digital, redes sociais ou qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da majoração em caso de reiterado descumprimento. (...)" No mais, mantenho a decisão tal qual está lançada. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)

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Processo nº 1069340-34.2025.8.26.0100

ID: 297141443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069340-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA NETO VELOSO THEREZA DE CARVALHO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA BRENTINI

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Processo 1069340-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista Neto Veloso - - Thereza de Carvalho Veloso - Vistos. Trata-se de pedido de tutela pr… Processo 1069340-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista Neto Veloso - - Thereza de Carvalho Veloso - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva compelir o condomínio réu a se abster de aplicar sanções, multas ou quaisquer medidas que impeçam os autores de locarem seu imóvel por temporada, inclusive por meio da plataforma "Airbnb". A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Isso porque decidiu-se por assembleia geral ordinária realizada no dia 11.02.2025, a proibição, a partir daquela data, de locação de qualquer unidade do condomínio por empresa de plataforma similar Airbnb e também a empresa Airbnb. Nota-se, ademais, que foram obtidos 2/3 dos votos dos condomínios, fls. 34/39. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2197118-13.2024.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício - Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:24/04/2025 - Data de publicação:25/04/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.Tutelade Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Pretensão de suspensão do item 5 da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 29/04/2024, cujo teor visa à não continuidade daslocaçõesde curtíssimatemporadapor plataforma digital. Decisão que indefere atutelade urgência. Insurgência dos autores. Desacolhimento. Decisão que deve ser mantida porque não há elementos suficientes nos autos a demonstrar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Plataforma delocação"Airbnb". Contrato atípico de hospedagem que não se confunde comlocaçãoportemporada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas de Direito Privado, de que a exploração econômica de unidades autônomas mediantelocaçãopor curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio. Eventual utilização dessas plataformas demanda prévia autorização naConvençãopor quórum qualificado de 2/3. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. Ante o exposto, indefiro a tutela requerida Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP), DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP)

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Processo nº 1091456-34.2025.8.26.0100

ID: 315659384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091456-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1091456-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Souza Ferreira - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que… Processo 1091456-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Souza Ferreira - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, junte aos autos documento pessoal com foto legível e indique o endereço correto da ré, tendo em vista que o endereço apontado na petição diverge daquele cadastrado nos dados do processo. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Luíz Antonio Morillo Rivelli x Eduardo Alex Perroni Guibernau

ID: 319397197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032410-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíZ ANTONIO MORILLO RIVELLI

Polo Passivo:

EDUARDO ALEX PERRONI GUIBERNAU

Intimação

Advogados:

PIETRA DANELUZZI QUINELATO

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LAURA FILGUEIRAS TAVARES

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JULIANA BURKHART RIVERO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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ALEXANDRE JUSTINO DE OLIVEIRA

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Processo 0032410-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1075323-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Luíz Antonio Morillo Rivelli - Eduardo Alex Perro… Processo 0032410-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1075323-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Luíz Antonio Morillo Rivelli - Eduardo Alex Perroni Guibernau - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: PIETRA DANELUZZI QUINELATO (OAB 419784/SP), LAURA FILGUEIRAS TAVARES (OAB 410542/SP), ALEXANDRE JUSTINO DE OLIVEIRA (OAB 273055/SP), JULIANA BURKHART RIVERO (OAB 173205/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1085733-34.2025.8.26.0100

ID: 317693766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085733-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1085733-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviç… Processo 1085733-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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