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Processo nº 1079140-86.2025.8.26.0100

ID: 316924080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079140-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR CARLOS ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079140-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene Santos Moraes - Vistos. MARLENE SANTOS MORAES move ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela… Processo 1079140-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene Santos Moraes - Vistos. MARLENE SANTOS MORAES move ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada contra BANCO BRADESCO S.A., alegando que recebe a título de benefício previdenciário do INSS o valor de R$ 2.918.11, registrado sob o NB: 144.977.029-8, e que corriqueiramente sua renda precisa ser complementada por meio de outros trabalhos para a manutenção de seu núcleo familiar de forma digna. Afirma que, em 14/03/2024, recebeu uma ligação telefônica de um suposto colaborador da empresa LIVELO (Administradora de Cartões de Crédito), que possuía, previamente, todos os seus dados pessoais, como número de cartão, conta bancária, RG/CPF e, inclusive, endereço. O suposto atendente a induziu a acreditar que, em razão dos pontos acumulados em seu cartão de crédito, faria jus a um produto de brinde, qual seja, um mixer da marca Britânia, tendo aceitado o recebimento do produto em sua residência. No ato da entrega, o motoboy, entregador, exigiu que a autora posasse para uma foto segurando o produto, de modo a comprovar a realização da entrega. Relata que, no mesmo dia da entrega, em 18/03/2024, às 18h, teve uma subtração repentina de sua conta bancária no valor de R$ 18.333,10 via PIX, por meio de leitura de QRCODE, além de um empréstimo pessoal no valor de R$ 26.000,00, sem que ela participasse de qualquer uma dessas operações. Informa que a primeira parcela do financiamento se deu em 02/05/2024 e a última com previsão para 02/04/2017, totalizando R$ 61.533,72. Sustenta que, como se não bastasse ver sua conta fraudada por criminosos, ainda foi vítima de imposição de juros discrepantes. Ademais, mesmo tratando-se de uma operação completamente anormal à sua rotina, a instituição financeira não tentou bloquear as operações fraudulentas ou rastrear o caminho do direito. Aduz que logo após o ocorrido, cancelou seus cartões e tentou resolver a questão de maneira administrativa, mas não teve resultados até o momento de propositura da ação. Frisa que registrou Boletim de Ocorrência junto ao 15º Distrito Policial, sob o nº DW4040-1/2024, contudo, não lhe serviu para nada. Não obstante, apresentou contestação manuscrita junto ao Banco réu, no mesmo dia em que registrou o Boletim de Ocorrência, 19/03/2024. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a abstenção de qualquer desconto em sua conta bancária a título do empréstimo referente ao contrato nº 496976499. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como extrato da conta corrente informando o valor do empréstimo pessoal contratado (fls. 26/27), extrato de empréstimos consignados do INSS (fls. 28/32) e Boletim de Ocorrência (fs. 34/35). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que um empréstimo bancário consignado à aposentadoria pode causar à autora enorme prejuízo, pois a mesma necessita de tais valores para honrar seus compromissos financeiros. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de realizar descontos na conta bancária da autora a título de empréstimo referente ao contrato de nº 496976499, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa de R$1.000,00 a cada desconto que efetivar a partir da ciência desta decisão. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDMAR CARLOS ANICETO (OAB 394036/SP)

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Processo nº 1066918-86.2025.8.26.0100

ID: 278986125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066918-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LANTEX DO BRASIL IND E COM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO

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MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO

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ADV: Noel Alexandre Marciano Agapito (OAB 97269/SP), Marcelo Moraes Marciano Agapito (OAB 391118/SP) Processo 1066918-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Lantex do Brasil Ind e C… ADV: Noel Alexandre Marciano Agapito (OAB 97269/SP), Marcelo Moraes Marciano Agapito (OAB 391118/SP) Processo 1066918-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Lantex do Brasil Ind e Com Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1065366-86.2025.8.26.0100

ID: 278978641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065366-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1065366-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1065366-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz x Acfb Administração Judicial Ltda. - Me

ID: 323792130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047518-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ - SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICIENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

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SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RAPHAEL MASSABNI MARTINS

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PAULO WAGNER PEREIRA

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCILIO JOSÉ VILLELA PIRES BUENO

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MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JANICE MASSABNI MARTINS

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JANAÍNA DE PAULA CARVALHO

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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ISABELE PEREIRA DOS SANTOS

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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GUSTAVO GUEDES DA COSTA

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GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA

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GISELE MILANEZI

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GABRIEL SETTI POSTIGLIONE FANANI

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FERNANDA DIAS NOGUEIRA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ELÓI CONTINI

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA TRIEF ROITMAN

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CAROLINA DUARTE NEIVA

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BARBARA LUIZA LOPES DUPIN

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDRÉ LUIZ PAGANI

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ANA PAULA MUNHOZ

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ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER

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Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - … Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Nota de cartório a TGM Serviços Médicos Associados: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pela parte outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 2836 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Carolina Duarte Neiva (OAB 450396/SP). Nota de cartório a Policlínica Cosmopolense S/S Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pela parte outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 2873 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Carolina Duarte Neiva (OAB 450396/SP). Nota de cartório a Melaredo Serviços Médicos Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pela parte outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 3002 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Carolina Duarte Neiva (OAB 450396/SP). - ADV: CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), ISABELE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 449594/SP), ANDRÉ LUIZ PAGANI (OAB 414113/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES (OAB 358743/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FERNANDA DIAS NOGUEIRA (OAB 352952/SP), GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), LIDIANE SONJA DA COSTA CALDAS (OAB 502947/SP), GUSTAVO GUEDES DA COSTA (OAB 494835/SP), GABRIEL SETTI POSTIGLIONE FANANI (OAB 475545/SP), BARBARA LUIZA LOPES DUPIN (OAB 176470/MG), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MARCILIO JOSÉ VILLELA PIRES BUENO (OAB 154439/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP)

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Processo nº 1083408-86.2025.8.26.0100

ID: 325643356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083408-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUY CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083408-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruy Carlos dos Santos - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, … Processo 1083408-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruy Carlos dos Santos - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANE SIMÃO (OAB 304921/SP)

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Banco Safra S/A x Renato Sarti Magnani e outros

ID: 306486717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054987-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RENATO SARTI MAGNANI RODOVIáRIO MORADA DO SOL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1054987-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rodoviário Morada do Sol Ltda - - Renato Sarti Magnani - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1054987-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rodoviário Morada do Sol Ltda - - Renato Sarti Magnani - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Safra S.A em face de Rodoviário Morada do Sol Ltda e Renato Sarti Magnani. Antes da efetivação da citação dos executados, foram realizados atos de constrição patrimonial a título de arresto, conforme decisão de fls. 316/317, que se encontrava oculta. Os bloqueios realizados foram no valor total de: A) R$ 860.809,84 sobre o patrimônio do co-executado: em 19.05.2025 - R$ 445.008,37 da conta mantida junto a UBS (Brasil) Corretora de Valores S.A., R$ 335.429,99 da conta mantida junto a XP Investimentos CCTVM S.A., R$ 65.954,11 da conta mantida junto ao Itaú Unibanco S.A., R$ 8.460,61, da conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A., R$ 4.533,77 da conta mantida junto ao Nu Pagamentos - IP, R$ 782,47 da conta mantida junto ao Banco Safra S.A., R$ 494,41 da conta mantida junto ao Banco XP S.A., R$ 144,21 da conta mantida junto ao Wise Brasil IP Ltda e R$ 1,90 da conta mantida junto ao Banco Inter (fls. 321/330). E, b) R$ 73.348,18 sobre o patrimônio da empresa executada: em 19.05.2025 - R$ 40.414,86, da conta mantida junto ao REPOM, R$ 27.166,91 da conta mantida junto ao Banco Safra S.A., R$ 5.707,42 da conta mantida junto ao Itaú Unibanco S.A., R$ 45,87, da conta mantida junto ao BMP SCMEPP Ltda, R$ 13,12 da conta mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. (fls. 331/339). E, também foram arrestados os imóveis descritos nas matrículas n.ºs 13.859 e 153.950, ambos registrados no 1.º CRI de Araraquara - SP (fls. 216/229). Posteriormente, foi realizada a citação dos executados (fls. 230/231), que constituíram patronos (fls. 236/237 e 278). A empresa executada apresentou pedido de suspensão processual. Informa que se encontra sob o regime da recuperação judicial pleiteando pela suspensão processual durante o stay period desbloqueando os bens arrestados (fls. 232/269). Já o co-executado apresentou pedido de desbloqueio de valores arguindo que a quantia penhorada é de natureza alimentar e inferior a 40 salários mínimos. Requer o desbloqueio dos bens arrestados (fls. 270/295). É o relatório. Primeiramente, o feito encontra-se angularizado. Certifique a z. Serventia se houve a oposição de embargos a execução e o efeito atribuído a peça de defesa. Passo a análise do pedido de suspensão processual efetuado pela empresa executada. A empresa executada se encontra sob o regime da recuperação judicial através da ação n.º 1000038-69.2025.8.26.0373 que tramita perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem no Foro Especializado das 3.º a 6.º RAJ da Comarca de Ribeirão Preto. Em 18.02.2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial em favor da empresa executada e a concessão do stay period pelo período de 180 dias (fls. 255/269). Portanto, o período do stay period encontra-se em curso, não permitindo a realização de quaisquer atos de constrição patrimonial sobre a empresa executada. Nestes termos, determino a suspensão desta execução com relação a empresa executada Rodoviário Morada do Sol Ltda. Anote-se. Por decorrência lógica, determino o desbloqueio total da quantia de R$ 73.348,18 realizada sobre o patrimônio da empresa executada (fls. 331/339). Cumpra a z. Serventia realizando o desbloqueio pelo sistema sisbajud. E, também determino o desbloqueio do imóvel descrito na matrículas n.ºs 13.859, registrado no 1.º CRI de Araraquara - SP. Para facilitar o cumprimento desta ordem, a presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhada pela empresa executada Rodoviário Morada do Sol Ltda ao 1.º CRI de Araraquara - SP para que seja realizada a baixa da AV.20, realizada em 07 de maio de 2025, protocolo n.º 439576, de 30.04.2025 - fl. 223 realizada sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 13.859. A resposta deverá ser dirigida ao e-mail institucional upj41a45@tjsp.Jus.Br, constando o nome da parte e o número do processo. No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o protocolo da decisão-ofício sob pena de arquivamento provisório. Já com relação ao pedido de desbloqueio de valores realizado pelo co-executado nas fls. 270/295, rejeito o pedido porque a totalidade dos valores bloqueados supera a quantia de 40 salários mínimos. Posto isso, converto os valores bloqueados em penhora. Proceda a z. Serventia a transferência da totalidade bloqueada em nome do co-executado nas fls. 321/330 para permanecer a disposição deste Juízo, constituindo-se em penhora independentemente da lavratura do termo. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise das demais petições de fls. 301 e seguintes. Int. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP)

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Processo nº 1043929-86.2025.8.26.0100

ID: 308436669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043929-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE CORDEIRO LEITE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE CORDEIRO LEITE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043929-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Celeste Cordeiro Leite Santos - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1043929-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Celeste Cordeiro Leite Santos - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MARIA CELESTE CORDEIRO LEITE SANTOS (OAB 21792/SP)

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Processo nº 1038303-86.2025.8.26.0100

ID: 309831702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038303-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1038303-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) O benefício da PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO é concedido aos idosos… Processo 1038303-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) O benefício da PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO é concedido aos idosos, portadores de doenças graves, crianças ou adolescentes, vítima de violência doméstica, administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e empresas públicas ou sociedades de economia mista. O benefício somente é concedido à parte que formular requerimento e juntar prova de sua condição. Os presentes autos foram distribuídos com anotação de prioridade, sem que o benefício tenha sido formalmente solicitado pela pessoa interessada ou sem que os requisitos legais tenham sido preenchidos. Observe-se, por oportuno, que é defeso ao advogado formular pedido em nome da parte contrária. Em vista do exposto, resta removida a tarja de PRIORIDADE. Oportunamente a parte interessada poderá formular requerimento, comprovando, documentalmente, fazer juz ao benefício. 2) Nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Ausente recusa, dou por válida a citação de Telsan Engenharia e Serviços S.A. (p. 42). CERTIFIQUE-SE a apresentação de defesa ou o decurso de prazo para tanto. 3) O executado Floriano Tarcísio Moncorvo não foi(ram) localizada(o/s) nos endereços diligenciados (p. 43) e não foram empreendidas todas as medidas necessárias para sua localização. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável sua efetivação. Isto posto, DETERMINO à(o) autor(a)/exequente informar novo endereço para tentativa de citação da(o/s) requerida(o/s)/executada(o/s) cujo ato citatório não tenha se aperfeiçoado, ou impulsionar o processo neste sentido. Além dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (Comgasjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sisbajud, Siel), também é possível oficiar às Concessionárias de Energia Elétrica e Abastecimento de Água, empresas de Telefonia, Operadoras de TV por Assinatura, Plataformas de Aplicativos e Startups. Se a(s) requerida(s)/executada(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s), a parte autora deverá verificar na Junta Comercial do estado em que a empresa estiver sediada quem é(são) seu(s) sócio(s)-administrador(res), aquele(s) que, assinando pela empresa, é(são) legitimado(s) a receber citação em seu nome. Também é possível, extrajudicialmente, consultar o QSA - Quadro de Sócios e Administradores, disponibilizado pela Receita Federal no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp?cnpj= opção "Consultar QSA". Conhecendo a(o/s) sócio(s)-administrador(res), deverão ser utilizados os Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça acima indicados, bem como expedidos Ofícios às empresas supra mencionadas. 3) Providencie a(o/s) autor(a/s)/exequente(s) o recolhimento das custas necessárias para pesquisas de endereços pelos Sistemas Conveniados supra mencionados que ainda não tenham sido utilizados, conforme a tabela abaixo. No caso de pessoa jurídica, o recolhimento das custas deverá incluir pesquisas em nome do(s) sócios-administrado(es). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Na hipótese de solicitar a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS às empresas supra mencionadas, o encaminhamento das decisões-ofícios ficará a cargo da parte. Na eventualidade de todas as medidas supra determinadas restarem infrutíferas (Sistemas Conveniados e Expedição de Ofícios), a citação da(o/s) executada(o/s) deverá ser efetuada por meio de EDITAL. 4) Efetuado o recolhimento das custas supra determinadas, ou no silêncio, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1058673-86.2025.8.26.0100

ID: 293425063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058673-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA CARUANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO IDELFONSO

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Processo 1058673-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edna Aparecida Caruana - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das especificid… Processo 1058673-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edna Aparecida Caruana - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEANDRO IDELFONSO (OAB 257430/SP)

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Processo nº 0002537-86.2025.8.26.0100

ID: 290719084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOMFIM GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002537-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1150278-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Vibecash Pagamentos e Soluções Online - Vistos. 1) Não vislumbro q… Processo 0002537-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1150278-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Vibecash Pagamentos e Soluções Online - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 58/60). Quando da prolação da decisão embargada, não havia prova de que este Juízo estava garantido pelo valor total da dívida exequenda, como o extrato SISBAJUD de fls. 92/96 comprovou posteriormente. O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fls. 57 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Fls. 30/43 : cuida-se de exceção de pré-executividade fundada em arguições de nulidade da citação nos autos principais e da execução por falta de título líquido, certo e exigível. A parte exequente se manifestou contrariamente a fls. 98/104. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Sem razão a parte executada. Verifica-se do AR de fl. 70 dos autos principais que a empresa executada fora devidamente citada no endereço de seu sócio, conforme constava na ficha cadastral simplificada da empresa perante a JUCESP, juntada a fls. 74/75 dos autos principais. Logo, a empresa executada fora citada nos exatos termos do art. 248, §2º, CPC, na medida em que entregue a quem possui poderes de gerência ou administração. Sem melhor sorte a executada quando alega que a execução não pode prosperar por falta de título líquido, certo e exigível, na medida em que o presente incidente se trata de cumprimento de sentença. Ou seja, o título certo, líquido e exigível é a decisão de fls. 76/77 dos autos principais, já transitada em julgado. Tendo sido devidamente citada, a empresa executada escolheu não se manifestar em referidos autos e, por conta disso, sofreu as consequências da revelia, não sendo possível, agora, em sede de exceção de pré-executividade, alegar matérias de mérito de decisão já preclusa. No mais, não está configurada nenhuma das situações excepcionais (tais como falta ou nulidade manifesta e absoluta do título executivo ou ausência inequívoca das condições da ação de execução) que autorizariam a extinção da execução de plano. Qualquer uma dessas situações haveria de ser evidente para autorizar a exceção de pré-executividade, pois não é dado nesta sede aprofundar o exame de provas e/ou de defesas materiais próprias. Dito de outro modo, a objeção ou exceção de pré-executividade só pode ser admitida para matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sujeita à preclusão, ou que seja baseada em prova pré-constituída, referindo-se a questão que possa ser comprovada prima facie por documentos (como, por exemplo, o pagamento do débito). Se a questão fática alegada depender de prova, o incidente deverá ser extinto, por não ser possível, a abertura de instrução neste incidente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva para figurar na execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. Matéria que, no caso, somente poderia ser veiculada por meio de embargos, pois demanda dilação probatória. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas (...). Recurso improvido" (TJSP, 32ª Câm. Dir. Priv., AI 2180942-03.2017.8.26.0000, rel. Des. Ruy Coppola, j. 17/10/2017). Exceção de pré-executividade Admissibilidade, desde que o vício apontado comprometa os aspectos formais do título exequendo e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Recurso desprovido. A exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente de oposição de embargos à execução, justifica-se nas hipóteses em que versar sobre vícios relativos aos aspectos formais do apontado título executivo, hipótese que tipifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, vale dizer, quando o vício apontado for de tal forma flagrante que dispense a produção de prova para evidenciá-lo (TJSP, 3ª Câm. Dir. Priv., AI 417.147-4/0-00, rel. Des. Antônio Maria, j. 8/11/2005). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, deixando de condenar os executados nas verbas da sucumbência porque se trata de mero incidente do processo de execução (inteligência do § 1º do art. 85 do CPC, a contrario sensu, e da Súmula 519 do STJ, aqui aplicada por analogia). 3) Em termos de prosseguimento, aguarde-se o decurso do prazo do ato ordinatório de fl. 97. Int. - ADV: RAQUEL BOMFIM GASPAR (OAB 408107/SP)

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