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G. P. V. e outros x T. B. V.

ID: 321193528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013535-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. P. V. L. P. V.

Polo Passivo:

T. B. V.

Intimação

Advogados:

TATIANA LUPIANHES PACHECO

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MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento prov… Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, sob o rito da penhora, ajuizado por L. P. V. e G. P. V., representados por sua genitora, em face de T. B. V., buscando o pagamento de pensão alimentícia no valor fixado na decisão exequenda, porquanto o requerido permaneceu efetuando o pagamento do valor de pensão originário, comprometendo o sustento dos exequentes. Título judicial às fls. 05/06. Planilha de cálculo à fls. 110/112. Decisão de fl. 120 determinou a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de penhora. Habilitado nos autos, o executado apresentou justificativa às fls. 122/132 e 133/143, juntando documentos às fls. 144/195. Manifestação dos exequentes às fls. 198/203, apontando, em sede preliminar, a intempestividade da impugnação apresentada, pugnando pela sua rejeição. No mérito, rechaçaram as alegações do executado, prosseguindo-se com a execução até satisfação integral do crédito. Sobreveio parecer da I. Representante do Ministério Público (fls. 217/219). É o relatório. Decido. De início, considerando que a decisão de fl. 120 foi publicada em 28/03/2025, findando-se o prazo em 23/04/2025, e que o executado protocolizou impugnação somente em 15/05/2025, não conheço da impugnação ofertada, porquanto manifestamente intempestiva, descumprindo prazo processual de natureza peremptória. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO VERSANDO ACERCA DE SUPOSTA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Parte desidiosa Insurgência versando sobre direito patrimonial disponível Apreciação vedada, diante do decurso de prazo processual de natureza peremptória Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036752-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (sem grifos no original) Sem prejuízo, conforme requerido pelo órgão ministerial, certifique esta Z. Serventia a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Em sequência, considerando o quanto opinado pelo Parquet, intimem-se os exequentes para que colacionem planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, procedendo-se à intimação do executado para saldar a integralidade do débito alimentar, sob pena de penhora de seus bens. Por fim, indefiro, ao menos por ora, o pleito dos exequentes quanto à fixação de multa periódica coercitiva a fim de compelir o executado a pagar a quantia devida, eis que sequer foram efetivadas as medidas constritivas patrimoniais em desfavor do alimentante, não se vislumbrando eventual ineficácia do presente incidente a justificar a adoção de tais medidas, porquanto desproporcionais neste momento processual. Intimem-se. - ADV: TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP), MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Oswaldo Marques Da Silva

ID: 322200122

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154813-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

OSWALDO MARQUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1154813-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1154813-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Oswaldo Marques da Silva - Vistos. A associação apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1154522-22.2024.8.26.0100

ID: 324101847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154522-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GABRIELA GONçALVES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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Processo 1154522-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Gabriela Gonçalves Mendes - Vistos, 1. Fls.96-103: Anote-se a concessão da gratuidade da justiça. 2. Diante das espec… Processo 1154522-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Gabriela Gonçalves Mendes - Vistos, 1. Fls.96-103: Anote-se a concessão da gratuidade da justiça. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP)

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Innercred Soluções Financeiras Ltda x Maria Eduarda De Sousa Moura

ID: 326965067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088853-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INNERCRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA MOURA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DIAS DE SOUSA

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 1088853-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Maria Eduarda de Sousa Moura - Vistos. 1) Conforme cer… Processo 1088853-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Maria Eduarda de Sousa Moura - Vistos. 1) Conforme certificado pela Z. Serventia às fls. 60, ambas as partes deixaram transcorrer in albis, o prazo para manifestação. 2) Passo a apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Executada Maria Eduarda de Sousa Moura, ante o descumprimento da determinação de fls. 56/57, item "2". A Lei n° 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A possibilidade de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita é prevista no artigo 5º do referido diploma legal, havendo fundadas razões para tanto. Por outro lado, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, tem-se que a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, necessitando, então, de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, a Executada Maria Eduarda de Sousa Moura, não cumpriu a determinação do item "2" da decisão de fls. 56/57, deixando de apresentar os documentos solicitados, não se desincumbindo do ônus de apresentar suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) e Extratos de movimentações de Instituições Financeiras. Impossível se saber o nível de patrimônio e de rendimentos líquidos atuais da executada, se seriam compatíveis com a alegada miserabilidade jurídica alegada. Ademais a executada trata-se de beneficiária de Plano de Saúde Coletivo Empresarial, o que denota que por óbvio aufira renda bem superior àquela que possa ser considerada dentro dos parâmetros de miserabilidade jurídica, renda mensal inferior a três salários-mínimos. Tais circunstâncias evidenciam que deve possuir a executada condição de vida muito superior ao da maioria da população brasileira, vez que não fez prova suficiente do contrário, o que leva a concluir que tem como suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Por fim, o executada dispensou a assistência da Defensoria Pública e contratou advogada que deve estar sendo remunerada, pois não se crê que tenha o advogado dispensando seus honorários, mesmo diante da alegada situação da parte. Deve o Poder Judiciário exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça gratuita à Executada MARIA EDUARDA DE SOUSA MOURA. 3) Fls. 61/64: Para apreciação do pedido de pesquisas da exequente, deverá juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARIA DIAS DE SOUSA (OAB 461979/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Fernando Cotic e outros x Fernando Cotic e outros

ID: 328609771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122318-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COTIC SIMONE COTIC

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GABRIEL BOMFIM WU

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110502-19.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Empresas - SIMONE, registrado civilmente como Simone Cotic - Fernando Cotic - F M S … Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110502-19.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Empresas - SIMONE, registrado civilmente como Simone Cotic - Fernando Cotic - F M S Administrações e Participações S C Ltda - - Fernando Cotic - Oreste Nestor de Souza Laspro e outro - 1. De início, ciente do desfecho da reunião de que se deu notícia às fls. 9196/9197, à qual compareceram, por convocação da administradora judicial nomeada, a parte autora e a Promotora de Justiça, Dr.ª Patrícia Salvador Veiga, ausentes ao ato o requerido e seus representantes. Cumpre assinalar que, por se tratar de medida contemplada pelos poderes inerentes ao múnus a que foi nomeada a administradora, consoante dispôs a decisão de fls. 8123/8137 - e considerando-se o caráter genérico da impugnação oferecida pelo requerido, às fls. 9261/9301 - nulidade alguma há a declarar, no tocante ao ato. O requerido pretende que, acima de todas as obrigações ordinárias por que deva responder a sociedade, a administradora judicial observe o dever de distribuição de dividendos aos sócios. Ocorre que a distribuição de dividendos aos sócios, como dito alhures, carece de eventual apuração de resultado positivo passível de submeter-se a regime de distribuição, e o que, contrariamente ao que pretende fazer crer o requerido, dá-se em última ordem de preferência - sobretudo se para preservação da atividade de empresa, como no presente caso caso. Quanto à arguida matéria atinente à ilegitimidade do curador não-sócio para a prática dos atos inerentes à condição de sócia da pessoa curatelada - esta foi, já, objeto de apreciação por este Juízo, por ocasião da prolação da decisão de fls. 7238/7255 e de fls. 8783/874, havendo restado, ali, afastada. Por fim, não escapa a este Juízo a desarrazoada suscitação, pelo requerido - sem qualquer arrimo probatório -, de suposto conluio entre a administradora judicial e o curador dativo da parte autora, para pretensamente locupletarem-se da pessoa jurídica sujeita à administração, em detrimento dos sócios-irmãos, autora e réu no presente processo - o que não somente revela recalcitrância, como, outrossim, é conduta passível de cominação de sanção, com a aplicação da multa sobre a que dispõe o § 2.º, do artigo 77, do Código de Processo Civil, acerca de cuja incidência foi, já, o requerido advertido, às fls. 8783/8784. Daí por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 9261/9301. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito pela administradora judicial provisória formulado, às fls. 9239/9242, visando a obter autorização para a celebração de contrato de locação de bem imóvel da pessoa jurídica, por se tratar de tomada de decisão substancial - que, como tal, nos termos da decisão de fls. 8123/8137, deve mesmo submeter-se à apreciação deste Juízo, para autorização. 3. No mais, DÊ-SE CIÊNCIA às partes, devendo MANIFESTAR-SE, outrossim, o Parquet, em resposta ao quanto dispôs o item 7, da decisão de fls. 9160/9162. Destaco que deve ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Somente após, tornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se, intimando-se o Ministério Público. 6. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), GABRIEL BOMFIM WU (OAB 363518/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

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Wellmix Importação De Utilidades Eireli x Agr Consultoria Em Gestão De Empresas Ltda

ID: 302773149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025415-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLMIX IMPORTAçãO DE UTILIDADES EIRELI

Polo Passivo:

AGR CONSULTORIA EM GESTãO DE EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME HEITICH FERRAZZA

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ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI

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Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas… Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas Ltda - Trata-se de Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. em face de execução ajuizada por AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., fundada em suposta inadimplência contratual decorrente da ausência de pagamento da última parcela, no valor de R$ 30.000,00, relativa ao contrato de prestação de serviços de consultoria firmado entre as partes. A embargante sustenta, em síntese, que a obrigação exequenda é inexigível, porquanto os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados, em especial quanto à terceira e última fase prevista no escopo contratual, invocando a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). A embargada, por sua vez, impugnou os embargos defendendo que cumpriu integralmente suas obrigações, especialmente no que tange à entrega da terceira etapa do projeto, cuja natureza era de acompanhamento e não de execução, conforme metodologia aplicada. Apresentada réplica. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais escritas É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da existência, ou não, de inadimplemento contratual por parte da embargada, a justificar a inexigibilidade do crédito executado, relativo à última parcela do contrato. A execução funda-se em contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 11/07/2022, cujo valor global foi estipulado em R$ 420.000,00, a ser pago em 12 parcelas, sendo a última, de R$ 30.000,00, objeto da presente cobrança. É incontroverso que a embargante quitou o valor de R$ 390.000,00, restando pendente apenas a parcela final. A embargante alega que a terceira fase do projeto de "acompanhamento e validação de entregas" não foi concluída, apontando que, conforme os próprios relatórios apresentados pela embargada, houve apenas 89% de planejamento e 65% de execução daquela etapa. A embargada, por sua vez, afirma que sua obrigação contratual restringia-se ao fornecimento de diagnóstico, estruturação e acompanhamento da execução por parte da contratante (PMO), sem assumir responsabilidade pela implementação das ações internamente, cuja execução competia à própria contratante. Analisando o contrato e os documentos juntados aos autos, verifica-se que a descrição da etapa III contempla justamente a função de monitoramento, orientação e validação junto à alta direção da contratante, o que foi corroborado por provas documentais, relatórios, apresentações e cronogramas, bem como pelas declarações das testemunhas Marcelo Paciolo de Medeiros e Ana Paula Tozzi, que confirmaram a entrega dos relatórios e a realização de reunião de encerramento com validação dos entregáveis. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela embargante expressaram impressões de insatisfação e percepção de resultados parciais, sem, contudo, infirmar de maneira objetiva e precisa o adimplemento das obrigações da embargada. Os relatos são subjetivos e não afastam os documentos técnicos juntados, tampouco contradizem os parâmetros contratuais de responsabilidade das partes. É de se destacar que o contrato firmado possui natureza sinalagmática, mas não estabelece como obrigação da embargada a implementação das ações, e sim a entrega das ferramentas para tanto. Sendo assim, a exigibilidade da última parcela não se encontra afetada, pois a obrigação da exequente foi cumprida dentro dos parâmetros contratuais e metodológicos acordados. Não se sustenta, portanto, a exceção do contrato não cumprido. A obrigação é líquida, certa e exigível, e encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial da execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. contra AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.. - ADV: GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

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Luciana Camargo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295285702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005709-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005709-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1071393-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0005709-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1071393-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, para o recebimento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, como estipulada na sentença condenatória proferida nos autos principais, que assim constou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial movido em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da conta indicada na inicial, na rede social (Instagram) administradas pela parte ré, no prazo 05 dias, sob pena nde multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Condeno a ré a compensar os danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da presente sentença. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferir se houve descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença por culpa exclusiva da executada a consubstanciar condenação e a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e majorada nos autos de cumprimento de sentença da obrigação de fazer . A parte executada, em apertada síntese, alega que a conta foi desativada pela própria usuária, após invasão, que se deu por golpista, sendo que providencias foram tomadas, nos autos em apenso, que visa a efetivação da obrigação de fazer. Porém, após 3 encaminhamentos do link de recuperação para o e-mail indicado pela autora (http://facebook.com/profile.php?id=100055152453610. ), sem as providências devidas de recuperação por sua parte, a recuperação não se efetivou. De sua parte, a parte autora alega que fez o encaminhamento correto de e-mail e que até a presente data a recuperação da conta da autora não ocorreu, sendo então devida a multa em seu patamar máximo. Ocorre que a obrigação de fazer está sendo discutida nos autos sob nº 0051330-90,2024.8.26.0100, onde houve a majoração da multa, fls. 43, é verdade, mas aguardam aqueles autos a comunicação do cumprimento da obrigação imposta. Ressalte-se que as astreintes não se confundem com as perdas e danos, pois a multa cominatória possui natureza coercitiva, visando impor o cumprimento da obrigação. Já a indenização possui função reparatória, objetivando reparar o prejuízo efetivamente suportado pela parte autora em razão do inadimplemento da obrigação. A fixação das astreintes, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, tem fundamento na norma do Código de Processo Civil, que disciplina que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que asseguram a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC/15, art. 537). No caso concreto, o que se vê nos autos da obrigação de fazer, até então, foi a majoração da multa cominatória fixada na sentença, determinando-se o cumprimento da obrigação (fls. 43) autos em apenso, pendentes diligências para o cumprimento do determinado, como também a conversão da obrigação em perdas e danos e a exata cominação da multa. Diante disso, necessário o desfecho daqueles autos para futura condenação na multa cominatória imposta na sentença e majorada no cumprimento da obrigação de fazer, pois, tratando-se de obrigação secundária, necessária a apuração, naqueles autos, se o descumprimento se deu de forma voluntária, ou por motivos alheios a sua vontade, como a falta de colaboração da parte autora em acessar seu e-mail e ou caixa de span. Diante disso, suspendo o andamento do feito, até o julgamento final dos autos em apartado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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José Antônio Correa Galvão x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S.A. (Mag Seguros)

ID: 315541504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175474-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO CORREA GALVãO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A. (MAG SEGUROS)

Intimação

Advogados:

CEZAR MIRANDA DA SILVA

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão… Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Alegou que não contratou os seguros cujos valores vinham sendo descontados mensalmente de sua aposentadoria, afirmando que sua esposa foi induzida por ligação telefônica e que jamais houve ciência ou consentimento válido da sua parte. Requereu a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida. Em contestação, a seguradora sustentou a validade das contratações, alegando que foram firmadas com autenticação por token enviado ao celular do autor, em duas datas distintas. Afirmou que os contratos são regulares e aprovados pela SUSEP, afastando a tese de vício de consentimento e negando a existência de danos morais ou de repetição em dobro. O autor apresentou réplica, impugnando os documentos e reiterando suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de contratação de serviço securitário. Reconhecida a hipossuficiência do autor, idoso e presumivelmente vulnerável, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo à ré demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar a existência de consentimento válido e informado. As propostas eletrônicas indicadas como prova de contratação foram firmadas mediante autenticação por token SMS, sem qualquer elemento anterior que comprove prévia ciência do autor quanto ao conteúdo contratual ou intenção de contratar. Não foi apresentado o áudio de qualquer negociação telefônica nem há comprovação de envio prévio de informações claras e acessíveis ao consumidor. Diante da ausência de prova de manifestação expressa e consciente de vontade, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa, há de se reconhecer a inexistência de contratação válida. Comprovada a ausência de anuência válida e a ocorrência de descontos indevidos, é cabível a restituição dos valores pagos. Contudo, não há nos autos demonstração de má-fé da ré, o que afasta a aplicação da repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a devolução será na forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais. A situação descrita, embora caracterize falha na prestação de serviço, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. Não há elementos nos autos que evidenciem abalo psicológico ou constrangimento relevante e concreto além dos dissabores inerentes à vida em sociedade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Antonio Correa Galvão para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A decorrente dos contratos de seguro mencionados na inicial; b) condenar a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Pela sucumbência recíproca, arcará o autor com 75% das custas e despesas processuais, enquanto que a ré arcará com o restante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arcará o autor com honorários arbitrados em R$ 500,00. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP)

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Manoel Almeida De Lima e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325004766

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130175-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Espólio) - Apelante: Viviane Almeida de Lima (Inventariante) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 76/80, cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 83/91), com o fim de obter a modificação do julgado. Contrarrazões a fls. 95/101. Houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 20 de fevereiro de 2025. A parte ré informou que a parte autora consta como falecida no cadastro da Receita Federal (fls. 124/125). Considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), e constatada a distribuição de ação sucessória sob nº 1000401-93.2025.8.26.0005 (fls. 128), a inventariante da parte autora foi intimado para manifestar-se sobre a habilitação nos presentes autos, bem como para proceder a regularização processual (fls. 129/130). O prazo decorreu sem qualquer manifestação (fls. 131). É o relatório. Prejudicado o apelo da parte autora. Interposta a apelação, sobreveio notícia de falecimento da parte autora. Foi determinada a intimação da inventariante da parte autora se manifestar acerca da habilitação nos presentes autos. Embora tenha transcorrido tempo hábil e suficiente, a parte autora não providenciou a regularização do polo ativo na forma determinada e tampouco trouxe aos autos certidão de óbito ou habilitou-se nos autos. No caso, diante da ausência de regularização da representação processual conforme determinado, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que superveniente. Esse é também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 9200233-79.2008.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Por fim e em conclusão fica mantida incólume a r. sentença vergastada, inclusive quanto ao pagamento da taxa judiciária imputado à parte autora. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Frei Caneca Shopping E Convention Center Ltda x D.L. Franquias Ltda. 2

ID: 306472974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008731-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA

Polo Passivo:

D.L. FRANQUIAS LTDA. 2

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ANDERSON URBANO

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Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por fa… Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança, ajuizada por Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda em face de D.L. Franquias 2 Ltda, com fundamento no artigo 9º, III, e artigo 62 da Lei nº 8.245/91. A parte autora alega que celebrou com a ré contrato de locação comercial de unidade em shopping center, posteriormente aditado por termo de confissão de dívida em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos entre março e julho de 2023. Sustenta que o acordo de parcelamento firmado em agosto de 2023 não foi adimplido, tornando vencidas todas as parcelas remanescentes, bem como os encargos subsequentes até janeiro de 2024, totalizando débito de R$ 128.954,05. Requer, por conseguinte, a rescisão do contrato de locação, despejo da ré e cobrança dos valores devidos. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando divergência entre o valor da causa e o valor real do débito. Sustentou ainda a ausência de notificação extrajudicial prévia, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou ausência de documentos assinados, impugnou os valores e defendeu a insuficiência das provas trazidas pela autora. Sobreveio réplica, na qual a parte autora rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a mora contratual e a validade dos documentos acostados. É o relatório. Decido. Das Preliminares A preliminar de inépcia da petição inicial em razão de suposto erro no valor da causa não merece acolhimento. O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 é claro ao estabelecer que, nas ações de despejo, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente, o que foi corretamente observado pela autora ao indicar a quantia de R$ 78.514,80, conforme o valor mensal de R$ 6.542,90. Portanto, não há vício a ser sanado. Quanto à ausência de notificação extrajudicial para desocupação, igualmente não prospera a alegação da ré. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito desta Corte, reconhece que a notificação prévia não é exigível nos casos de despejo por falta de pagamento, sendo a mora ex re. Rejeito, pois, ambas as preliminares. Do Mérito Comprovado nos autos o contrato de locação, o termo de cessão e transferência à ré e a posterior confissão de dívida assinada em 10/08/2023, resta demonstrado o inadimplemento contratual da ré. Os documentos juntados pela autora, notadamente o termo de confissão de dívida, demonstram que a requerida reconheceu expressamente o débito acumulado até julho de 2023, no valor de R$ 95.592,54, com acordo de parcelamento não cumprido. Ademais, os valores vencidos após o termo (novembro de 2023 a janeiro de 2024) foram devidamente atualizados e discriminados em planilha acostada aos autos. Não houve qualquer prova de pagamento, tampouco foi realizada a purga da mora no prazo legal. A simples impugnação genérica à existência e validade dos documentos é insuficiente para afastar os efeitos do inadimplemento incontroverso. Importante destacar que, tratando-se de contrato de locação de espaço em shopping center, aplica-se o artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que admite ampla liberdade contratual entre as partes, desde que respeitados os limites legais. O contrato apresentado é claro quanto aos encargos locatícios devidos e ao regime de encargos pelo inadimplemento. Não se constatam abusividades ou cláusulas que contrariem os princípios da boa-fé contratual. A ausência de assinatura em uma das vias do contrato, apontada pela ré, não invalida os demais instrumentos devidamente assinados pelas partes, inclusive o termo de confissão de dívida, suficiente à constituição da mora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 128.954,05, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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