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Processo nº 1090845-81.2025.8.26.0100

ID: 315970032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090845-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINI CONSTRUçõES E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO E SILVA CANGUÇU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090845-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonini Construções e Terraplenagem Ltda - Vistos. 1. Verifico que no instrumento de procuração de fl. 24 consta … Processo 1090845-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonini Construções e Terraplenagem Ltda - Vistos. 1. Verifico que no instrumento de procuração de fl. 24 consta assinatura de próprio punho do representante da autora. Todavia, tal assinatura diverge da assinatura dele, também de próprio punho, aposta no Contrato Social (fl. 10). Tendo em vista que não trouxe o representante qualquer documento pessoal apto a comprovar a veracidade da assinatura, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar documento pessoal apto a comprovar a assinatura aposta na procuração, e se alguma divergência houver entre os documentos, deve apresentar, também, nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida. 2. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido (fls. 27/28), referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 28), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intimem-se São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO CARVALHO E SILVA CANGUÇU DE ALMEIDA (OAB 225864/SP)

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Processo nº 1043315-81.2025.8.26.0100

ID: 279691104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043315-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EKIPATECK INDUSTRIA COMERCIO LOCACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA

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ADILSON OLIVEIRA DE LIMA

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ADV: Mariangela Merce Oliveira de Lima (OAB 202463/SP), Adilson Oliveira de Lima (OAB 213840/SP) Processo 1043315-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ekipateck Industria Comercio Lo… ADV: Mariangela Merce Oliveira de Lima (OAB 202463/SP), Adilson Oliveira de Lima (OAB 213840/SP) Processo 1043315-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ekipateck Industria Comercio Locacao - Vistos. Dê-se ciência de que o feito passará a correr neste juízo. Tutela Trata-se de ação de reintegração de posse no qual a parte autora pretende reaver os equipamentos dados em locação à requerida. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reintegração de posse Bem Móvel No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que indicam a veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque aparentemente existe um contrato com a empresa ré R2M Equipamentos para Construção Ltda EPP (fls. 32/38 e 39/44), pelo qual recebeu os bens a título de locação, emissão de nota fiscal (45/57), bem como a notificação extrajudicial (fls. 58/60), informando que a requerida não teria devolvido os bens após o término do prazo contratual. O risco de dano irreparável consubstancia-se na própria posse injusta do bem pela ré, pois sem a devida contraprestação contratualmente ajustada, e pelo fato de se tratar de bem móvel, mais suscetível à depreciação e inutilização, podendo o indeferimento ensejar que o bem já não tenha valor econômico quando do julgamento final da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder à autora a reintegração da posse dos bens descritos na notificação extrajudicial de fls. 58/60, devendo a autora fornecer os meios para localização e remoção dos bens até seu estabelecimento. Ficam deferidos, desde já, o emprego de força policial, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de reintegração de posse e de citação da ré advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora, em 5 dias, as custas para expedição do mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Serve a presente, digitalmente assinada, como OFÍCIO para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1069699-81.2025.8.26.0100

ID: 319612980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069699-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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Processo 1069699-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleyton Santos do Nascimento - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento garantido por ali… Processo 1069699-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleyton Santos do Nascimento - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo em que o autor, sob a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requer lhe seja concedida a antecipação de tutela para (a) para que lhe seja autorizado o depósito das prestações vincendas, segundo os valores considerados devidos, (b) bem como seja mantida a posse do veículo até final julgamento do processo; (c) seja evitada a negativação. A hipótese de INDEFERIMENTO da antecipação de tutela pleiteada. Com efeito, a análise que se faz é preliminar, e não autoriza o esvaziamento do mérito. De todo modo, o que se tem é que o contrato foi celebrado livremente, com prestações fixas e conhecidas pela autora, desde o início, tanto no valor quanto na quantidade. Ademais, nada nos autos autoriza seja ignorado o contrato e deferido ao autor pagar as prestações vincendas em valor diverso do que livremente firmou, sem a análise detida das cláusulas, com a consequente constatação de que houve cobrança de juros capitalizados, de comissão de permanência, cumulação ilegal com outros encargos e, sobretudo, que o expurgo de eventual ilegalidade implicará dedução no patamar pretendido. O que pretende a autora é um salvo conduto judicial para descumprir o contrato que, em princípio, deve permanecer hígido. O inadimplemento das prestações, ademais, autoriza o Banco a proceder a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, e isto decorre do próprio Código de Defesa do Consumidor. Não há, ainda, que se assegurar a posse do bem à parte autora se esta não cumpre o contrato na forma como avençada, cabendo observar, ainda, que o direito do credor de valer-se da ação própria para eventual retomada do bem é constitucionalmente assegurado, não podendo ser tolhido com base em simples ajuizamento de ação de revisão contratual, como, aliás, consagrado na Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 05/05/2009, dispondo que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Por fim, tecendo breve comentário sobre o princípio da boa-fé objetiva, observo que independentemente do que foi considerado pelo requerido na composição dos valores das prestações, estas eram fixas e previamente conhecidas pela parte autora, que ainda assim assumiu a obrigação de pagá-las, conhecedora de sua condição econômica. Em princípio, pois, quem assume obrigação que na essência lhe é conhecida, por período também conhecido, sem ter sua vontade maculada, deve arcar com ela, e é esta a essência do princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Por estas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)

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Processo nº 1091427-81.2025.8.26.0100

ID: 323405846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091427-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PDD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA TATA EST PRODUCOES LTDA YZI ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AFRA ALVES

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Processo 1091427-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yzi Assessoria Ltda. - - Pdd Producoes Artisticas Ltda - - Tata Est Producoes Ltda - Vistos. Cite(m)… Processo 1091427-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yzi Assessoria Ltda. - - Pdd Producoes Artisticas Ltda - - Tata Est Producoes Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - YZI ASSESSORIA LTDA., CNPJ 44505447000198, PDD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 48284341000162 e TATA EST PRODUCOES LTDA, CNPJ 28284744000102, e parte ré/executado - CT COMUNICACAO TOTAL LTDA, CNPJ 54254479000111, cujo valor da causa é: R$ 263.641,07(DUZENTOS E SESSENTA E TRES MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIELA AFRA ALVES (OAB 420027/SP), DANIELA AFRA ALVES (OAB 420027/SP), DANIELA AFRA ALVES (OAB 420027/SP)

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Processo nº 1092979-81.2025.8.26.0100

ID: 324418639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092979-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WOO AE CHOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU DE ALMEIDA

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Processo 1092979-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Woo Ae Choi - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depen… Processo 1092979-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Woo Ae Choi - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré (fls. 18) e da existência de prescrição médica para que a Requerente seja submetida ao início do tratamento sistêmico com o medicamento GEFITINIBE, tendo em vista seu diagnóstico de adenocarcinoma pulmonar (fls. 19/21) Além disso, é entendimento sumulado que em havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o atraso na prestação do atendimento pode comprometer ou mesmo agravar a condição clínica da postulante. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte Ré que autorize o tratamento sistêmico da autora com o medicamento GEFITINIBE, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 15 dias, para providenciar o complemento da taxa de citação da ré (R$ 34,35 por réu), sob pena de revogação da tutela concedida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: RODRIGO TADEU DE ALMEIDA (OAB 313586/SP)

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Processo nº 1095986-81.2025.8.26.0100

ID: 325259800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095986-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1095986-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Interposta por Banco Caterpillar S/A a presente ação de Busca e Apreensão em Alien… Processo 1095986-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Interposta por Banco Caterpillar S/A a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de Mineradora Agua Branca Ltda. No contrato há cláusula de eleição de foro, elegendo-se a Comarca da Capital para solução de controvérsias derivadas do referido negócio jurídico - fls. 41. Contudo, constata-se que a parte Requerida não é sediada em área territorial pertencente ao Fórum Central. Pelo contrário, a sede das parte se insere em área abrangida pela Comarca de Cordeiropólis/SP - fl. 01. Já a Requerente reside em local cuja competência é do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do Art. 63, parágrafo 1º A do CPC, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, a ver: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024. Não se aplicam as ressalvas legais à hipótese. Ainda, tem-se que a Colenda Câmara Especial do E. TJSP, firmou a tese de que a competência para ações de busca e apreensão baseadas em título executivo extrajudicial é do Juízo do Foro Regional, independentemente do valor da causa. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE. AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CCB). RESOLUÇÃO OE Nº 2/76, ART. 54, I E II, 'B'. I. Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo da 25ª Vara Cível da Capital e o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé da Capital suscitado nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra Rede Lebaca Administração e Comercial Ltda. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da competência para processar e julgar a ação de busca e apreensão, considerando-se o valor da causa e as exceções previstas no inciso II do art. 54 da Resolução OE nº 2/76. III. Razões de Decidir 3. A ação de busca e apreensão é fundada em Cédula de Crédito Bancário, um título executivo extrajudicial nos termos do art. 28, 'caput' da LF nº 10.931/04. A hipótese se amolda ao disposto na alínea 'b' do inciso II do art. 54 da Resolução OE nº 2/76, que estabelece a competência do Juízo do Foro Regional independentemente do valor da causa. Jurisprudência da Câmara Especial. 4. A sede da ré está localizada na área de competência territorial do Foro Regional VIII - Tatuapé, a confirmar a competência do Juízo suscitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé da Capital. Tese de julgamento: A competência para ações de busca e apreensão baseadas em título executivo extrajudicial é do Juízo do Foro Regional, independentemente do valor da causa, conforme art. 54, II, 'b' da Resolução OE nº 2/76. Legislação e Jurisprudência Citadas: Código de Processo Civil, art. 176 e 178; Resolução OE nº 2/76 do TJSP, art. 54, II, "b"; LE nº 3.947/83, art. 4º; LF nº 10.931/04, art. 28; TJSP, Câmara Especial, CC nº 0044048-10.2024, j. 6-2-2025, Rel. Heraldo de Oliveira. (TJSP; Conflito de competência cível 0015940-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Desse modo, não há fundamento para a tramitação da presente ação neste Juízo. Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino, com urgência, a remessa destes autos digitais para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Intime-se. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Cláudia Cristiane Ferreira x Passerotti Sociedade De Advogados

ID: 326180232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211224-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTIANE FERREIRA

Polo Passivo:

PASSEROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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DESPACHO Nº 2211224-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211224-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Cláudia Cristiane Ferreira - Agravado: Passerotti Sociedade de Advogados - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Marcos Alves Carvalho - Interessada: Mariângela Galloni Carvalho - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 575 do processo de origem) proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º0000020-23.2024.8.26.0075 pela qual deferidos levantamento de valor constrito e penhora das cotas sociais que a Executada possui junto à empresa Castro Modas Feminina Ltda. Em juízo de admissibilidade, noto que a Agravante requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado indefira a benesse quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. De outro bordo, convém relembrar que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Consideradas tais premissas, sobreleva no presente caso que há menos de um ano fora mantido o indeferimento do benefício, por esta c. Câmara, ao julgar anterior agravo de instrumento interposto pela Executada, com destaque para a seguinte fundamentação: Embora a parte agravante obtempere não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento, exerce a nobre profissão de Advogada, o que denota sua condição socioeconômica superior à maioria esmagadora da população brasileira. De mais a mais, é certo que, conforme bem pontuado nas contrarrazões, a parte não apresentou os elementos comprobatórios de sua hipossuficiência. Há expressa admissão de que possui escritório advocatícios em pleno funcionamento, o que denota o percebimento de renda para pagar planos privados (frise-se que a parte não se preocupou em explanar o conteúdo econômico de suas atividades profissionais). No mais, por meio de pesquisa Sisbajud, foi verificada a existência de inúmeras contas e aplicações da pessoa natural, sem qualquer demonstração de eventual ausência de movimentação. (Agravo de Instrumento 2215686-77.2024.8.26.0000; Relator: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2024) Em que pese a tentativa de demonstrar a hipossuficiência respectiva sob o fundamento de que possui dívidas pessoais, há diversos elementos que indicam insinceridade da parte, a saber: [i]embora conste da sua declaração de IRPF do exercício de 2025 (fls. 90 e ss.) que reside na Av. Liberdade n.º47, em processo recente ajuizado ela declarou residência na Rua Muniz de Souza, n.º492, em condomínio de alto padrão (processo 1060087-22.2025.8.26.0100); [ii]declarou em data recente, em outro processo (n.º1052724-81.2025.8.26.0100), que tem recebimento de pensão alimentícia e de acordos processuais; [iii]afirmou em outro processo (1020409-97.2025.8.26.0100), também em data recente, que fabrica peças para venda em e-commerce; [iv] em processo ajuizado por uma pessoa jurídica (nº 1003001-54.2025.8.26.0016) consta como sócia e representante respectiva; [v]ajuizou ação contra companhia aérea (1140610-55.2024.8.26.0100) na qual relata compra de passagens em valor considerável para viagem a lazer; [vi]consta como executada em processo fiscal relativo a outro imóvel localizado na Vila Monumento/SP (1629229-28.2021.8.26.0090); [vii]em outro processo por ela ajuizado em data recente (1000520-72.2024.8.26.0075) informou a compra de imóvel localizado em Riviera de São Lourenço; [viii]em mais um processo ajuizado em data recente (n.º1012328-18.2024.8.26.0223) a Agravante declarou residência em imóvel localizado na cidade de Guarujá/SP; e [ix] na declaração de IRPF do exercício de 2025, apresentada nesta instância, não constam informações acerca de tais informes (fls. 1/17). Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque há indícios de que a Agravante possui renda e/ou patrimônio mais elevados do que os declarados. Isso posto, indefiro a assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB: 165969/SP) - Denis Camargo Passerotti (OAB: 178362/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1097635-81.2025.8.26.0100

ID: 326337815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097635-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FFS DESIGN & MOTION LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097635-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ffs Design & Motion Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evide… Processo 1097635-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ffs Design & Motion Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100448-81.2025.8.26.0100

ID: 331513957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100448-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RONALDO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1100448-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ronaldo de Toledo - Vistos. I. Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor. Anotado… Processo 1100448-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ronaldo de Toledo - Vistos. I. Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor. Anotado. II. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Com a devida vênia, a discussão travada, que envolve conflito entre mutuário e instituição financeira, consiste em fato da vida cotidiana e não enseja o afastamento da norma geral de publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Tarja removida. III. Por sua vez, a liminar se restringe a pedido de exibição de documentos. Com a devida vênia, não há necessidade de se analisar a questão sob a ótica da tutela de urgência. Cuida-se de ação indenizatória e, caso as rés não apresentem documentos que comprovem sua versão dos fatos, arcarão com as consequências do descumprimento de seu ônus. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória, eis que desnecessária. IV. Sem prejuízo, como ocorre, em regra, com as instituições financeiras que atuam no país, a ré mantém portal de atendimento para seus clientes inclusive na internet, sendo que a parte autora não demonstra ter tentado o contato pelas vias disponibilizadas pela requerida para obtenção de segunda via dos contratos. Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora ter efetuado pedido administrativo de exibição do contrato perante a ré. No silêncio, considerar-se-á a autora carecedora de ação, na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do tema nº 648 de recursos repetitivos. V. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1080757-81.2025.8.26.0100

ID: 301504446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080757-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMELLO CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1080757-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amello Corretora de Mercadorias Ltda - Vistos. Alega a parte autora que é estipulante de contrato de pla… Processo 1080757-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amello Corretora de Mercadorias Ltda - Vistos. Alega a parte autora que é estipulante de contrato de plano de saúde com a requerida, pelo qual paga mensalmente o valor de R$ 9.280,46. Aduz que, em razão de dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com o valor atual do plano, tendo solicitado à ré a mudança para categoria de menor custo (R$ 4.653,03), mediante notificação extrajudicial, pedido este que não foi atendido. Nesse cenário, objetiva a alteração da categoria de seu plano de saúde coletivo empresarial atual (Produto 557, Plano Especial 100 - Apartamento, sem coparticipação) para o plano Especial 100 R1 (A), com coparticipação completa, Interior PME, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. É o relatório. Decido. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas ali previstas. A documentação juntada aos autos demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes e o pagamento regular do plano de saúde pelo autor. O pedido formulado encontra respaldo no art. 14 da Resolução Normativa nº 562/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que assegura ao beneficiário o direito de migrar para um plano de saúde regulamentado da mesma operadora, de qualquer tipo de contratação e de segmentação assistencial, sem nova contagem de carências ou cobertura parcial temporária. Quanto ao perigo de dano, este se configura pelo risco de o autor ficar sem assistência médica, caso não consiga arcar com o valor atual do plano de saúde, considerando as dificuldades financeiras alegadas. A eventual rescisão do contrato por inadimplência poderia acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde dos beneficiários do plano. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida SUL AMÉRICA SAÚDE proceda à alteração do plano de saúde atual da parte autora para o plano Especial 100 R1 (A), com coparticipação completa, Interior PME, nos termos da tabela anexa aos autos, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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