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Conjunto Residencial Santos Dumont x Lello Condomínios Ltda

ID: 324282862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1176905-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT

Polo Passivo:

LELLO CONDOMíNIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VINICIUS DA SILVA CRUZ

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VANISE ZUIM

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JULIOS LINO DOS SANTOS

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Processo 1176905-91.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Conjunto Residencial Santos Dumont - Lello Condomínios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por … Processo 1176905-91.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Conjunto Residencial Santos Dumont - Lello Condomínios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por Condomínio Residencial Santos Dumont em face de Lello Administração de Imóveis Ltda., visando a apresentação e análise das contas relativas ao período em que a ré atuou como administradora do condomínio, entre abril e agosto de 2024. A requerida, em sua contestação, reconheceu o dever de prestar contas, sustentando, contudo, que já teria cumprido a obrigação por meio do sistema eletrônico disponibilizado às partes interessadas. Dessa forma, não há mais controvérsia quanto à obrigação de prestar contas, razão pela qual o feito deve prosseguir diretamente para a segunda fase do procedimento, conforme previsão legal aplicável à ação de prestação de contas. Diante da impugnação específica apresentada pelo autor em relação a diversos lançamentos contábeis e à alegação de que os documentos apresentados são insuficientes e contraditórios, revela-se necessária a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a adequação e a regularidade da movimentação financeira realizada pela requerida durante o período de administração. Assim, designo a realização de perícia contábil, com o objetivo de apurar se houve correta contabilização das receitas e despesas do condomínio entre abril e agosto de 2024; a origem e a destinação dos valores constantes nos lançamentos denominados "regularização de cotas", "tributos folha e fornecedores", "honorários de administração" e "LELLO Soluções Condominiais" bem como a existência e a suficiência dos comprovantes e documentos fiscais que embasem os pagamentos efetuados pela requerida no referido período. Para tanto, nomeio o perito contador BRUNO SILVA PROCÓPIO (e-mail: brunoprocopio074@gmail.com; telefone:(11) 948502314). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre quesitos e assistentes técnicos, se assim desejarem. Após, dê-se vista ao perito para que informe sua aceitação e apresente proposta de honorários. Oportunamente, com o retorno dos autos, será analisado eventual arbitramento e o início dos trabalhos técnicos, sendo os honorários rateados pelas partes. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA CRUZ (OAB 418011/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), JULIOS LINO DOS SANTOS (OAB 418575/SP)

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P. M. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 326589018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052066-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ALINE SHARLON MACIEL BATISTA RAMOS

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052066-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052066-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: P. M. C. (Representando Menor(es)) e outros - Apdo/Apte: S. A. C. de S. S. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento aos recursos dos autores. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE. A OPERADORA DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DEPENDENTES ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA AO TITULAR. OS AUTORES PLEITEIAM MANUTENÇÃO NO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE PAULA APÓS LONGO PERÍODO DE COBERTURA (MAIS DE 30 ANOS) CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA, APLICANDO-SE OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA MANTEVE A RESPECTIVA BENEFICIÁRIA COMO DEPENDENTE POR MAIS DE 30 ANOS SEM QUESTIONAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.4. APLICA-SE O INSTITUTO DA SUPRESSIO, CONFIGURANDO A PERDA DO DIREITO DA OPERADORA DE EXCLUIR OS DEPENDENTES PELO NÃO EXERCÍCIO EM LAPSO TEMPORAL QUE GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO.5. EM RELAÇÃO AOS MENORES IMPÚBERES, NO PRESENTE CASO, HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO NO PLANO POR SEREM MENORES DE 21 ANOS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.6. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER DIREITO DOS MENORES À MANUTENÇÃO NO PLANO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Aline Sharlon Maciel Batista Ramos (OAB: 21038/MA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 4º andar

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P. M. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 326673021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052066-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ALINE SHARLON MACIEL BATISTA RAMOS

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052066-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052066-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: P. M. C. (Representando Menor(es)) e outros - Apdo/Apte: S. A. C. de S. S. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento aos recursos dos autores. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE. A OPERADORA DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DEPENDENTES ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA AO TITULAR. OS AUTORES PLEITEIAM MANUTENÇÃO NO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE PAULA APÓS LONGO PERÍODO DE COBERTURA (MAIS DE 30 ANOS) CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA, APLICANDO-SE OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA MANTEVE A RESPECTIVA BENEFICIÁRIA COMO DEPENDENTE POR MAIS DE 30 ANOS SEM QUESTIONAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.4. APLICA-SE O INSTITUTO DA SUPRESSIO, CONFIGURANDO A PERDA DO DIREITO DA OPERADORA DE EXCLUIR OS DEPENDENTES PELO NÃO EXERCÍCIO EM LAPSO TEMPORAL QUE GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO.5. EM RELAÇÃO AOS MENORES IMPÚBERES, NO PRESENTE CASO, HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO NO PLANO POR SEREM MENORES DE 21 ANOS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.6. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER DIREITO DOS MENORES À MANUTENÇÃO NO PLANO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Aline Sharlon Maciel Batista Ramos (OAB: 21038/MA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 4º andar

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Processo nº 1153528-91.2024.8.26.0100

ID: 307272290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1153528-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SOARES DOS SANTOS

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Processo 1153528-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleonice Pereira Machado - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela … Processo 1153528-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleonice Pereira Machado - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ALEX SOARES DOS SANTOS (OAB 239639/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Nadime Boueri Netto Costa

ID: 305771157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060020-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

NADIME BOUERI NETTO COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060020-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060020-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Nadime Boueri Netto Costa - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR.1. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA COMPELIR A RÉ À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, COM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, ASSIM COMO PARA CONDENÁ-LA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 100 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSEGURADO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 125, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. DIREITO DOS DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL OU POR ADESÃO DE SUCEDEREM O TITULAR APÓS SEU FALECIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 30, § 3°, DA LEI N° 9.656/1998. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS, ALÉM DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 E DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, AMBAS DA ANS. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE. VEDAÇÃO À ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM OU SEJAM CONTRÁRIAS À BOA-FÉ OU À EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. ILÍCITO DECORRENTE DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE SINGELO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CORRIQUEIRO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Rachel Boueri Netto Costa de Melo (OAB: 188169/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011423-91.2024.8.26.0100

ID: 310054850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011423-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1011423-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada… Processo 1011423-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da apreciação do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). O referido incidente foi prorrogado, confira-se: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 - IRDR - Medida -Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, Relator Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, em que se discute a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, em decisão publicada em 10 de maio de 2022, prorrogou-se a suspensão, determinada quando da publicação do acórdão de admissão do presente incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75044. Aguarde-se solução do incidente. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Margareth Soares Dantas x Cambraia E Rosa Com. V. E. S. Ltda. e outros

ID: 291254859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034412-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SOARES DANTAS

Polo Passivo:

CAMBRAIA E ROSA COM. V. E. S. LTDA. EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS PEREZ CARNEIRO

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RENATO MELO NUNES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1034412-91.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Margareth Soares Dantas - Cambraia e Rosa Com. V. E. S. Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRAT… Processo 1034412-91.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Margareth Soares Dantas - Cambraia e Rosa Com. V. E. S. Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Margareth Soares Dantas em face de Cambraia e Rosa Com. V. E. S. Ltda.. A demanda visa a inclusão do montante de R$ 183,473,58 em favor do habilitante. O crédito é originário de sentença prolatada pela 2a Vara Cível Regional da Região Oceânica de Niterói RJ, n°0006933-81.2010.8.19.0212. Fls.01/33: o habilitante juntou a Petição Inicial e documentos probatórios a fim de demonstrar a existência e liquidez do Título. Fls.29/33: Certidão de Crédito emitida pelo juízo originário. Fls.37/40: em parecer técnico a Administradora Judicial protestou pela parcial procedência do pedido. Argumentou que, o pedido de Recuperação Judicial foi proposto em 05 de novembro de 2018, desse modo, o valor deveria ser diminuído para atender os termos da Lei Falimentar para R$ 160.008,40. Fls.44/45: habilitante impugnou parcialmente o valor calculado pela Administradora Judicial, pleiteando a inclusão dos 10 % em honorários advocatícios totalizando o valor de totalizando o débito de R$176.009,24. Fls.55: a recuperada concordou com o parecer técnico da Administradora Judicial (fls.37/40). Fls.59/61: a Administradora Judicial se manifestou solicitando que o habilitante juntasse aos autos comprovante de renúncia do patrono anterior da autora. Fls.73/75: intimado, o Ministério Público se manifestou pela não inclusão dos valores títulos de honorários advocatícios, dado que o patrono era outro a época da ação principal. Fls.96/98: o habilitante juntou procuração assinada. Fls.130/134: a Administradora Judicial retificou seu posicionamento, manifestando pela inclusão dos valores. Fls.146: o habilitante concordou com o parecer da Administradora Judicial. Fls.147: A recuperanda pediu prazo suplementar para se manifestar nos autos da demanda. É o Relatório. Decido I. Quanto ao pedido de prazo fls. 147: A Recuperanda solicitou de forma reiteradaa, prazos suplementares a este juizo para apresentação de manifestação nos autos, sem qualquer justificativa prévia. Por tal razão, indefiro o pedido pleiteado as fls. 147. II. Quanto ao mérito: Os documentos acostados nos autos pela habilitante são capazes de comprovar a existência e liquidez do título pleiteado Quanto aos honorários advocatícios, diante da juntada do pedido de renúncia assinada pela patrona anterior, são legítimos, e de natureza trabalhista. Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. TJSP: "Falência. Habilitação de Crédito. Julgamento nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. Honorários Advocatícios. Créditos que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas, devendo receber idêntico tratamento jurídico. Jurisprudência. Mudança de entendimento após julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Recurso provido (AI 0031186-90.2013.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/07/15) Isto posto e, não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1- R$ 160.008,40 - crédito quirografário; 2- R$ R$ 16.000,84 - crédito trabalhista (honorários). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS PEREZ CARNEIRO (OAB 174519/RJ), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1125883-91.2024.8.26.0100

ID: 279977412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1125883-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERGOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDEZ GOMEZ

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ADV: Antonio Fernandez Gomez (OAB 267805/SP) Processo 1125883-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Fergom Empreendimentos e Participaçoes Ltda - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos:… ADV: Antonio Fernandez Gomez (OAB 267805/SP) Processo 1125883-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Fergom Empreendimentos e Participaçoes Ltda - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 0033972-78.2025.8.26.0100

ID: 328484679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033972-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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ANA LUIZA ALVES PEREIRA

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Processo 0033972-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1068944-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. 1. Guia(as) de cust… Processo 0033972-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1068944-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: ANA LUIZA ALVES PEREIRA (OAB 403985/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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Paulista Distressed Negócios, Consultoria E Participações Ltda. x Elison De Brito Goi

ID: 328370547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ELISON DE BRITO GOI

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR ALVES MARIANO

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PAULO SANCHES TIVERAN

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0000780-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091858-23.2022.8.26.0100) (processo principal 1091858-23.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Paulista Distressed… Processo 0000780-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091858-23.2022.8.26.0100) (processo principal 1091858-23.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - Elison de Brito Goi - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Elison de Brito Goi Valor atualizado: R$ 18.308,60 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Tendo em vista a ausência de impugnação, após liberação da presente decisão nos autos digitais, expeça-se MLE dos valores constritos (fls. 65/66) em favor do exequente, conforme formulário juntado. 3) Diante do constatado junto aos embargos de terceiro nº 1091858-23.2022.8.26.0100, defiro a penhora do veículo de placa OQG1H17, nomeando o executado, por ora, como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Fica, portanto, deferida a anotação da penhora sobre o bem ainda que esteja em nome de Gandini Automóveis Ltda. Providencie a z. Serventia o registro da penhora via RENAJUD. Com a liberação nos autos digitais, fica o executado intimado acerca da penhora, por meio de seu patrono, para oferecer eventual impugnação, no prazo legal. 4) No mais, para deliberação acerca do pedido dos recebíveis nas plataformas digitais, comprove o exequente oportunamente a identidade do artista mencionado (Tito Gói) com o ora executado. 5) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO SANCHES TIVERAN (OAB 469700/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP)

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