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Processo nº 1076908-04.2025.8.26.0100

ID: 291552650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076908-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1076908-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Raphael Duarte de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… Processo 1076908-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Raphael Duarte de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(a) requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Cumpre observar, no documento apresentado às fls. 14, sequer há a indicação sobre qual exercício foi realizada a consulta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Banco Daycoval S.A. x Daiane Klueger Soares e outros

ID: 317049037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062261-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DAIANE KLUEGER SOARES DMS TEXTIL LTDA MARCELO SOARES

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EMERSON MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1062261-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dms Textil Ltda - - Marcelo Soares - - Daiane Klueger Soares - Vistos. Trata-se… Processo 1062261-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dms Textil Ltda - - Marcelo Soares - - Daiane Klueger Soares - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado por Dms Textil Ltda, Marcelo Soares e Daiane Klueger Soares em face de BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em síntese, (i) que ainda não foi efetivada a citação da pessoa jurídica, conforme AR de fl. 96; (ii) a existência de decisões anteriores que indeferiram o pedido de arresto; (iii) prazo em curso para a oposição de embargos à execução. Requer o desbloqueio dos valores contritos em face dos executados e a substituição da penhora por outro bem ou garantia idônea. O exequente se manifestou a fls. 137/142. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, constato que os executados Daiane Klueger Soares e Marcelo Soares foram citados a fl. 94 e fl. 95, respectivamente. No mais, a executada pessoa jurídica compareceu espontaneamente, ou seja, convalidou a citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Assim, não merece prosperar a tese nulidade da citação para respaldar o pedido de desbloqueio, mormente porque o instituto do arresto é plenamente admitido no ordenamento jurídico, como medida cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC e interpretação do artigo 830 do mesmo código. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento de que o arresto executivo é admissível mesmo antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor, sendo prescindível o exaurimento dessas tentativas para o deferimento da medida. O arresto busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, garantindo futura penhora. A aplicação analógica do artigo 854 do CPC fundamenta o arresto online. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021) Em que pese este juízo tenha indeferido o pedido de arresto no início da execução (fls. 78/79 e 97), se mostrou razoável o deferimento após a citação dos executados pessoa física para asseguração do direito da exequente, não havendo o que se falar em decisões contraditórias considerando que foram proferidas em fases processuais distintas. No que tange a substituição da penhora por outro bem ou garantia idônea, consigno que cabe ao executado manifestar-se objetivamente para posterior intimação da exequente para indicar eventual concordância. Posto isto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Aguarde-se a finalização do bloqueio com repetição programada para 18/07/25. Apenas para fins de controle, anoto que eventuais pedidos de levantamento de valores devem ser realizados somente após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC), ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC), ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC)

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Processo nº 1040048-04.2025.8.26.0100

ID: 279038661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040048-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MORENO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MORENO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Moreno Ferraz (OAB 393915/SP) Processo 1040048-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Moreno Ferraz, Rogerio Moreno Ferraz - Vistos. 1. Recebo a inicial e passo à … ADV: Rogerio Moreno Ferraz (OAB 393915/SP) Processo 1040048-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Moreno Ferraz, Rogerio Moreno Ferraz - Vistos. 1. Recebo a inicial e passo à análise da pretendida tutela de urgência. 2. Afirma o autor que a ré vem conduzindo obras na via pública em local vizinho a sua residência, no período noturno, causando excessivo barulho que vem impedindo o sossego e, assim, pretende seja impedida de prosseguir com atividades em tal período. Reputo suficientemente demonstrados pelo autor, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito, na medida em que o autor demonstra ter obtido, junto aos prepostos da requerida COMGAS, cópia de alvará da Prefeitura para condução das obras no local vizinho à sua residência (proc. Nº 6012.2024/0030339-7, emitido em 20/01/2025, conforme fls. 11/12), nos seguintes horários: segundas à sexta-feiras, das 10 h às 16 h e das 20h às 05h; finais de semana das 14:00h de sábado às 05 h de segunda-feira; feriados, período integral. Os horários contidos no alvará indicam que COMGAS está autorizada a conduzir as obras praticamente de forma ininterrupta, com intervalos, apenas, entre as 05 h e 10 h da manhã. Embora no alvará conste que a ré deve observar estritamente a legislação municipal quanto à emissão de ruídos, o autor faz prova de que isso não vem ocorrendo, conforme relatos de vizinhos às fls. 13/14 e registros de reclamações de moradores junto à própria ré (fls. 15). Há indícios suficientes, às fls. , de que as máquinas utilizadas na obra produzem ruído acima de 90 db (fl. 16/38), acima do limite permitido pela legislação municipal. Não se ignora que a requerida, concessionaria de serviço público que mantém as redes de fornecimento de gás, presta serviços essenciais à coletividade. Todavia, isso não lhe autoriza a agir fora dos limites legais, especialmente porque, como visto, as obras vem ocorrendo de forma praticamente ininterrupta, com os maiores intervalos no período diurno e não noturno, desprestigiando o sossego dos moradores da vizinhança. A tutela ora deferida, outrossim, é reversível em prol da ré, caso demonstre melhor direito e não impede a execução das obras, adequando-as, apenas, à conciliação dos interesses em conflito. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA EM PARTE, de modo que a ré COMGAS fica impedida de realizar obras objeto do alvará municipal nº 6012.2024/0030339-7, emitido em 20/01/2025, no período das 23:00 h até às 05:00 h, todos os dias da semana, inclusive feriados e finais de semana, sob pena de arcar com multa diária de R$10.000,00, passível de alteração e limitação a qualquer tempo (artigo 537, §1º do CPC).

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Processo nº 1083019-04.2025.8.26.0100

ID: 320975348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083019-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO GULLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083019-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Cleide Aparecida Paulista - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança, aduzindo a parte autora que exer… Processo 1083019-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Cleide Aparecida Paulista - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança, aduzindo a parte autora que exerceu atividades na área comercial da parte ré, onde atuava na captação de clientes para o uso de salas cirúrgicas e no pós-atendimento em favor do requerido. Afirma que foi contratada sob a promessa de que receberia comissões no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor líquido das locações das salas médicas. Contudo, ao invés de receber o percentual combinado, afirma que o réu pagava valores irrisórios e arbitrários, que não condiziam com o pactuado. Narra ter ajuizado ação trabalhista, entretanto, naquela seara, entendeu-se que não se tratava de relação de emprego, mas, sim, representação comercial, a ser analisada pela Justiça Cível. Assim, requer a procedência da ação para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 849.865,70, referente às comissões devidas e não remuneradas à autora. Também requer a condenação da ré ao pagamento de 1/12 (um doze avos) por todas as comissões recebidas e das diferenças correspondentes ao objeto do pedido, referente à rescisão unilateral do contrato. Requer os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, fica a parte autora ciente da redistribuição dos autos a esta 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Sem prejuízo, recebo fls. 528/529 como emenda à inicial, alterando-se o valor da causa para R$ 507.650,00. Anote-se. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda em 15 (quinze) dias, informe a parte autora se foi firmado contrato por escrito junto à parte ré, juntando cópia aos autos em caso positivo. Por fim, ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato em nome do nobre patrono Dr. Raphael Soares Gullino, OAB/SP nº 351.298, que foi quem assinou digitalmente a inicial. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP)

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Processo nº 1094659-04.2025.8.26.0100

ID: 325811903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094659-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUT LOGIC ENGENHARIA ELéTRICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094659-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aut Logic Engenharia Elétrica Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de ab… Processo 1094659-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aut Logic Engenharia Elétrica Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito, devendo exclui-lo caso já o tenha feito. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Processo nº 1072252-04.2025.8.26.0100

ID: 326846421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072252-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FREIRE ATUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072252-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Thiago Freire Atunes - Vistos. 1) Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, juntando aos autos a proc… Processo 1072252-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Thiago Freire Atunes - Vistos. 1) Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 76, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. 2) Para análise do pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:(i) Para pessoa física:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.(ii) Para pessoa jurídica:a) cópia da última declaração IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou ECF (Escrituração Financeira Contábil); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); ou DSPJ (Declaração Simplificada da PJ inativa) e DEFIS (Declaração de Informações).Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. 3) Verifico que o valor atribuído à causa não guarda pertinência com o conteúdo econômico pretendido pelo autor. Dessa forma, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir a soma dos valores correspondentes a todos os pedidos formulados, principais e acessórios, inclusive os relativos à restituição de valores pagos, indenizações por danos materiais e morais, bem como das obrigações de fazer ou não fazer. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, adequando o valor da causa para que corresponda à soma dos valores econômicos envolvidos nos pedidos formulados, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. e Dil. - ADV: LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA (OAB 439985/SP)

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Karina Zanoni Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 326924957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046644-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ZANONI DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1046644-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Karina Zanoni da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - … Processo 1046644-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Karina Zanoni da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1100091-04.2025.8.26.0100

ID: 330882443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100091-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MASPES DE OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PALANCH MEKARU

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Processo 1100091-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria Maspes de Oliveira Bento - Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anotado. Vislumbro a probab… Processo 1100091-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria Maspes de Oliveira Bento - Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anotado. Vislumbro a probabilidade dos fatos narrados bem como urgência do pedido, considerando o risco de dano irreparável caso o plano de saúde seja rescindido. Além disso, restou comprovada o vínculo da autora com o titular da apólice conforme a certidão de fls. 12/13. Conforme estabelece o art. 30, §3º, da Lei 9.656/98, no caso de falecimento do titular do plano, ao dependente é garantida sua permanência no plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde. Aliado a tal fato, a alegação de que os coautores, filhos do falecido titular do plano, não se enquadram na condição de dependentes para efeito do direito à remissão em razão da idade não merece prosperar, porquanto a operadora permitiu a continuidade do plano em relação a eles mesmo após cessar a elegibilidade, o que gerou justa expectativa para manutenção do contrato. Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da autora nas mesmas condições vigentes. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. A presente decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pelos autores diretamente à ré, juntando em seguida o procotolo de entrega. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP)

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Hugo Macedo Ferraz E Souza Júnior e outros x Ar-24 Incorporação E Construção Spe Ltda. e outros

ID: 330401982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076326-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MACEDO FERRAZ E SOUZA JúNIOR RENATA MACEDO MARTINS PIMENTEL

Polo Passivo:

AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ADILSON NERI PEREIRA

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Processo 1076326-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Hugo Macedo Ferraz e Souza Júnior - - Renata Macedo Martins Pimentel - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - BANC… Processo 1076326-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Hugo Macedo Ferraz e Souza Júnior - - Renata Macedo Martins Pimentel - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP)

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Lbgs Grupos De Serviços Ltda x Hpe Locadora De Veículos Ltda

ID: 332897212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050912-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LBGS GRUPOS DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

HPE LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA BERALDINELLI ANDRADE

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JURANDIR PUCCI NETO

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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DAIANA RODRIGUES MARINHO

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ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO

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Processo 1050912-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lbgs Grupos de Serviços Ltda - Hpe Locadora de Veículos Ltda - Afasto as preliminares. Evidente interesse de a… Processo 1050912-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lbgs Grupos de Serviços Ltda - Hpe Locadora de Veículos Ltda - Afasto as preliminares. Evidente interesse de agir, sendo o argumento que consta de tal preliminar evidentemente relacionado ao mérito. A ré nega os pedidos e as pretensões, sendo a rescisão, eventual utilização do veículo, etc, matéria de mérito. Afasto ainda a preliminar de inépcia, pois nada impede pedido indenizatório com valoração e liquidação posterior, em fase própria. No mérito, a celeuma repousa em eventuais vícios nos automóveis locados, seu motivo e fundamento e se estes justificam a rescisão por culpa da ré. Questões de cláusulas contratuais são matérias jurídicas e não exigem prova. Ademais, é controverso o comportamento das partes que dê azo à violação do contrato, tal como uso indevido pela autora ou vícios nos reparos e nos veículos pela ré. Com venia, entendo haver relação de consumo, pois a autora é destinatária final do serviço de locação. Ainda que eventualmente use em sua atividade, aplico a teoria finalista mitigada, pois não é razoável que não se considere consumidor apenas por ter o bem na sua atividade, como acontece com um taxista ao comprar um automóvel. A despeito da relação de consumo, inversão do ônus da prova é matéria de julgamento, a ser analisado em sentença. Ademais, a inversão é ope iudicis e não ope legis, de forma que apenas incide a inversão em caso de verossimilhança ou hipossuficiencia. No caso, então, não é o momento de explicitar a inversão, mas apenas alertar a ré sobre eventual possibilidade em sentença, em caso de insuficiência ou inexistência de provas. Dito isso, concedo 15 dias aos litigantes para que se manifestem sobre as provas pretendidas. Não se trata de abertura de prazo para memoriais, de forma que é vedado tratar sobre o mérito do processo, mas apenas sobre as provas, de forma sucinta, objetiva e direta. Como se sabe, o Juiz é destinatário final da prova, de forma que ela não fica vinculado aos pedidos das partes. Portanto, devem as partes explicitar a pertinência, utilidade e proveito da prova à formação da convicção do julgador. Pedidos genéricos ou que se mostrem impertinentes ao fim pretendido poderão ser indeferidos. Por sua vez, o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento no estado em que se encontra. Suplico às partes que se manifestem sob o código 38022 do ESAJ, de forma a permitir triagem e célere remessa à conclusão. Com a manifestação ou decurso de 15 dias, conclusos. - ADV: ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB 221801/SP), JURANDIR PUCCI NETO (OAB 259564/SP), NATHALIA BERALDINELLI ANDRADE (OAB 383995/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), DAIANA RODRIGUES MARINHO (OAB 440710/SP)

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