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Processo nº 1101463-85.2025.8.26.0100

ID: 331066764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101463-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101463-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1101463-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VSTP EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 11319526000155, e parte ré/executado - ALEC IRIGARAY NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF 05939813160, cujo valor da causa é: R$ 6.939,14(SEIS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Larissa Da Silva Sumpani x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304298122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044233-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA SUMPANI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044233-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa da Silva Sumpani - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação cominatória ajuizada por L… Processo 1044233-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa da Silva Sumpani - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação cominatória ajuizada por Larissa da Silva Sumpani em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Sustentou, em apertada síntese, que é criadora de conteúdos digitais e produtora de vídeos de curta-metragem (veiculados em sua página). Informa que, na data de 27/02/2025, foi punida por supostamente ter violado os termos de uso e regras da rede social, sem qualquer imputação objetiva. A penalização consistiu em restrições de monetização. Ressalta não ter havido aviso prévio de violação aos termos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da pena aplicada e o restabelecimento imediato das ferramentas de monetização do perfil @eusumpani, sob pena de multa diária de R$1000,00. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela de urgência. Juntou documentos A tutela de urgência foi indeferida (fls.64/65). A requerida apresentou contestação (fls.71/94). Defende que o usuário deve respeitar todas as regras de utilização do serviço para que o programa de monetização de conteúdos seja efetivamente utilizado. Menciona que as medidas adotadas não foram arbitrárias e tampouco ilícitas, visando à manutenção da segurança, autenticidade e comodidade dos usuários. Além disso, e de acordo com os Termos de Serviço e/ou Padrões da Comunidade, defende ser permitida a remoção de conteúdo ou mesmo eventuais restrições temporárias e até desativação da conta. Não juntou documentos. Sobreveio réplica às fls.129/147. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Os pedidos formulados nesta lide são procedentes. Depreende-se dos autos que a parte autora promove a publicação de vídeos autorais, na rede social da requerida, por meio da qual aufere remuneração da plataforma. Ocorre que, na data de 27/02/2025 (fls.24/25), tais serviços foram interrompidos unilateralmente pela ré, sem maiores e prévias explicações. Nesse sentido, pretende a parte autora a reativação do serviço de monetização de sua conta. Pois bem. Convém assentar que não ignoro que a ré tem a prerrogativa contratual der estringir ou revogar, a qualquer momento, a monetização das páginas e usuários, caso o conteúdo por eles produzido não cumpra com as Políticas de Monetização ou deixe de preencher os requisitos de qualificação para anúncios. Isso porque se trata de plataforma/rede social privada, com regras específicas, a qual a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Ocorre que, em nenhum momento, a ré indicou concretamente qual a violação à política de uso (pela autora) que teria desencadeado a penalidade de desmonetização, limitando-se, pelo contrário, a apresentar alegações genéricas e sem lastro probatório. Nesse sentido, a empresa requerida deveria ter indicado, com precisão e de forma pormenorizada, a suposta infração aos limites contratuais da rede social, mas não o fez, conforme ônus probatório que lhe é imposto por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, e muito embora a parte ré possa restringir os serviços em desfavor dos usuários infratores, tal medida deve ser precedida de comunicação ao proprietário do perfil, indicando o motivo concreto para tal sanção. Por tais razões, a penalidade imposta revela-se abusiva, devendo a requerida promover a reativação imediata da funcionalidade da conta da parte autora na rede social. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de promover o restabelecimento integral das funcionalidades da conta/perfil (incluindo a função de monetização) da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser oportunamente fixada. A publicação esta sentença servirá para o atendimento ao disposto na Súmula 410/STJ. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. PIC - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1082354-85.2025.8.26.0100

ID: 306897147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1082354-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARIA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082354-85.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - M.F. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro ci… Processo 1082354-85.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - M.F. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: VERA MARIA DA CRUZ (OAB 189114/SP)

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Processo nº 1074400-85.2025.8.26.0100

ID: 295557866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074400-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CAIAFFA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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LEONARDO WARD CRUZ

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Processo 1074400-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jaqueline Caiaffa Rodrigues Lima - Vistos. Em contraponto às tutelas definitivas, o Código de Processo Civil introd… Processo 1074400-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jaqueline Caiaffa Rodrigues Lima - Vistos. Em contraponto às tutelas definitivas, o Código de Processo Civil introduziu as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e de evidência. As tutelas de urgência possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental, e cujos requisitos encontram-se elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange, especificamente, ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596) Acerca do perigo da demora, vale trazer à baila o ensinamento dos mesmos doutrinadores da obra já citada: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597) Assim, em se tratando de tutela de urgência de natureza cautelar, tem-se que o seu procedimento está disciplinado pelos artigos 305 a 310, do Código de Processo Civil, observados os pressupostos contidos no supracitado artigo 300, do mesmo diploma legal, com vistas a sempre assegurar a efetividade do processo. Dessa forma, conclui-se que esses requisitos, imprescindíveis para o deferimento da medida provisória de urgência, hão de ser observados com a máxima cautela, competindo ao juiz analisar com rigidez a importância e dimensão do prejuízo que a parte possa sofrer, além da possibilidade de reparação do dano aduzido. No presente caso, ficou demonstrada a extinção do direito de uso da imagem da autora, em 30/09/2015 (fls. 17/18), de modo que mostra-se indevida a manutenção da fotografia da autora em suas embalagens, sem a devida autorização e contraprestação. Assim, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, determinando que a empresa ré se abstenha de fabricar e comercializar embalagens contendo a imagem da autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada descumprimento. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-sea requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do CPC). No mesmo prazo, intime-se a requeridaparamanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP)

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Processo nº 1077504-85.2025.8.26.0100

ID: 292207120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077504-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA DE MELO BARBOSA DOS SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CORREA DE MELLO

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Processo 1077504-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Elisa de Melo Barbosa dos Santos, - Vistos. 1. A (confusa) inicial comporta emenda. Primeiro, providencie a parte a… Processo 1077504-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Elisa de Melo Barbosa dos Santos, - Vistos. 1. A (confusa) inicial comporta emenda. Primeiro, providencie a parte autora a adequação do valor da causa, nos termos do art. 292, CPC, especialmente porque pretende a exoneração de seu imóvel da fiança e a condenação do "locador ora requerido a multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, nos termos do art 43 da lei de locação" e "R$ 940,00 a título de restituição do conserto do ar condicionado". Segundo, a despeito do pedido indenizatório, não há qualquer fundamentação a respeito, especialmente em relação ao ar condicionado. Sequer se sabe qual a origem do conserto e qual o seu motivo. Terceiro, a cláusula 3 do contrato é expressa: Garantia da Locação - FIANÇA. O FIADOR responde junto ao Inquilino, pelo cumprimento de todas as cláusulas deste contrato e como prova de sua capacidade financeira, apresenta o imóvel de sua propriedade descrito no Resumo da Locação, o qual declara estar livre de qualquer situação que impeça ou dificulte a serventia do imóvel como garantia, não podendo ocorrer qualquer forma de transferência de propriedade sem aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos ao Proprietário ou seu representante, ocasião em que deverá o Inquilino ou FIADOR apresentarem outro imóvel, sob pena de não o fazendo ser constituída infração, com aplicação da multa por quebra contratual estipulada no presente contrato, além de gerar o direito de rescisão ao Proprietário. Quer dizer, nada impede a alienação do imóvel, desde que apresentado outro imóvel. Não se trata de cláusula abusiva por si, pois livremente pactuada, e a própria parte autora confirma que possui outro imóvel (fls. 02), ou seja, sequer seria necessária demanda judicial, na medida em que o contrato prevê a alteração da garantia. Nesse contexto, comprove a parte autora a negativa da parte ré em receber o outro imóvel como garantia. 2. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON CORREA DE MELLO (OAB 177540/SP)

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Processo nº 1076631-85.2025.8.26.0100

ID: 291553237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076631-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA JUCA CHAGAS 08808692833

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1076631-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luciana Juca Chagas 08808692833 - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, já que inexiste hipótese do a… Processo 1076631-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luciana Juca Chagas 08808692833 - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, já que inexiste hipótese do art. 189 do CPC, apta a conferir a tramitação em segredo. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que houve revogação do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias da rescisão imotivada de plano de saúde coletivo. Neste mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, bem como determinou a restituição do valor pago. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028782-88.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção da exigibilidade das duas mensalidades poderá ocasionar negativação do nome da autora, causando-lhe danos à sua imagem. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar da autora as mensalidades que venceriam após a data da rescisão (05/05/2025). Servirá a presente decisão como ofício para comunicação à requerida do deferimento da tutela de urgência. Deverá a autora encaminhar a decisão, comprovando nos autos em 5 dias. O descumprimento da tutela de urgência ensejará multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança, inicialmente limitado ao valor da causa, sem prejuízo de eventual majoração caso ocorra reiteração do descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1087398-85.2025.8.26.0100

ID: 316658070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087398-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE APARECIDA SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1087398-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Aparecida Santos de Castro - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Dirce Aparecida Santos … Processo 1087398-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Aparecida Santos de Castro - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Dirce Aparecida Santos de Castro contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 26 e 28/33). Entretanto, não há qualquer comprovação de que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Ou seja, há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros, porém não há qualquer perigo de dano caso a tutela seja deferida somente ao final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Desnecessária a emenda à inicial, pois o pedido de mérito é simples confirmação do pedido liminar e nada indicava urgência a ponto de impedir a formulação total dos pedidos, inclusive porque houve interposição de agravo de instrumento. Retifique-se a categoria processual. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1072557-85.2025.8.26.0100

ID: 315686418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072557-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO KRONOS MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1072557-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Kronos Moema - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no port… Processo 1072557-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Kronos Moema - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1064409-85.2025.8.26.0100

ID: 279965931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1064409-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CURY MENCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA DA SILVA

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ADV: Karina Ferreira da Silva (OAB 205300/SP) Processo 1064409-85.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Cesar Augusto Cury Menconi - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especia… ADV: Karina Ferreira da Silva (OAB 205300/SP) Processo 1064409-85.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Cesar Augusto Cury Menconi - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.16), ouvido o Ministério Público (fls.34/35), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Cesar Augusto Cury Menconi (demais dados de qualificação no cabeçalho supra), filho da requerida, como CURADOR PROVISÓRIO de Suely Esther Cury Menconi, pessoa com Deficiência Intelectual (demais dados de qualificação no cabeçalho supra). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pelo Curador, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor da interditanda a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, desde que fornecida a diligência do oficial de justiça, caso não seja concedida a assistência judiciária, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de seu representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 4. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 5. No prazo de 10 (dez) dias, deverá o Sr. Curador: a) juntar a certidão de óbito legível do marido da interditanda e a certidão de óbito do filho (mencionado na exordial); b) relacionar todos os bens e rendimentos da interditanda juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; c) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados da interditanda e d) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda. 6. Fls. 34/35: Quanto à cota ministerial, providencie, o Sr Curador: itens "a", "b" e "c", fls. 35. 6.1. Providencie, a z. Serventia, a pesquisa Sisbajud requerida na referida cota. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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Processo nº 1068386-85.2025.8.26.0100

ID: 279965948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068386-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORDEIRO DA SILVA

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ADV: Marcelo Cordeiro da Silva (OAB 494245/SP) Processo 1068386-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. C. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar… ADV: Marcelo Cordeiro da Silva (OAB 494245/SP) Processo 1068386-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. C. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de divorcio cumulado com guarda e regulamentação de visitas, ou pelo pedido de alimentos em favor da filha menor. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes. Conforme dispõe o art. 327 do CPC é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Adiciona que "são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento" (art.327,§1º doCPC). Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de divorcio, guarda e visitas é da genitora, enquanto que a legitimidade ativa para propor ação de alimentos é da menor, representada por sua genitora. Ademais, também é incabível a cumulação de pedido de alimentos com pedido de guarda e visitas, uma vez que a ação de alimentos possui rito especial e eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de fixação de guarda e ou visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para optar pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de divorcio, guarda e fixação de regime de visitas, ou pedido de alimentos, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC), bem como o polo ativo da ação, sob pena de indeferimento da exordial por inépcia (arts. 330, I, §1º, IV e 485, I, todos do CPC). Definido o pedido e adequado o valor da causa, providencie a autora a juntada dos documentos pertinentes ou o recolhimento das custas processuais, nos termos abaixo. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Optando-se pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de alimentos, adequado o valor da causa nos termos do art. 292, III do CPC, de rigor ressaltar que a autora é menor impúbere, sendo representada por sua genitora, de forma que o dever de guarda e sustento decorre do exercício do poder familiar. As custas iniciais, por sua vez, possuem natureza tributária e consequentemente submetem-se à responsabilidade solidária dos pais, nos termos do art. 134, I do CTN. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese depende da comprovação do representante legal acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nestes termos, com a finalidade de obter o benefício, a genitora deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo holerite, folha de pagamento de benefício previdenciário, carteira de trabalho, extratos bancários ou faturas de cartão de crédito ou efetue o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ressalto que para o pedido de alimentos deverá a parte autora juntar aos autos cópia detalhada de seus gastos, observando-se que despesas com alimentação e moradia devem ser divididas pelo número de habitantes da residência familiar, acompanhados de documentos. A procuração de fls. 08 não se encontra eletronicamente assinada, apesar do teor do que ali consta. Providencie-se a regularização em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial (arts, 320, 321, 330, IV e 485, I do CPC), juntando aos autos procuração devidamente assinada e acompanhada do respectivo certificado digital que possibilite validar a assinatura ali constante ou, ainda, procuração assinada manualmente pelo(a) outorgante. Por fim, esclareça a autora os pedidos contidos nas alíneas "C", considerando-se a inexistência de bens a partilhar (fls. 02), e "L", uma vez que, smj, não há obrigação alimentar fixada judicialmente. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos com celeridade. Intime-se.

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